Procedimento Comum Cível 5270055-79.2024.8.09.0149 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5270055-79.2024.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 5126981 89.2025.8.09.0000COMARCA DE TRINDADE5ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: CONCEPTCON GO ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E IMOBILIÁRIA LTDAAGRAVADO: WALDIR MENDES DE MORAISRELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS. REGIME JURÍDICO EMERGENCIAL (LEI 14.010/2020). APLICAÇÃO. RECONHECIMENTO PARCIAL DA PRESCRIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Ação de cobrança de taxas condominiais referentes ao período de 08/2017 a 05/2023, ajuizada pela administradora contra condômino inadimplente.2. Decisão do Juízo da 2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Trindade que reconheceu, de ofício, a prescrição das taxas anteriores a 04/2019.3. Agravo de instrumento interposto pela autora, alegando a suspensão dos prazos prescricionais pelo período de 12/06/2020 a 30/10/2020, nos termos da Lei 14.010/2020, e pleiteando a prescrição apenas das taxas anteriores a 15/12/2018.4. Decisão agravada parcialmente reformada para reconhecer a suspensão dos prazos prescricionais e recalcular o marco inicial da prescrição.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em saber se deve ser considerada, para fins de cálculo da prescrição das taxas condominiais, a suspensão do prazo prescricional estabelecida pela Lei 14.010/2020.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O prazo prescricional para a cobrança de taxas condominiais é de cinco anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil.7. A Lei 14.010/2020, em seu art. 3º, determinou a suspensão dos prazos prescricionais entre 12/06/2020 e 30/10/2020, devendo tal lapso ser considerado na contagem do prazo quinquenal.8. Deve ser reconhecida a prescrição das taxas anteriores a 15/12/2018, em razão da suspensão temporal referida.9. Reforma parcial da decisão agravada para adequação do período prescricional conforme a legislação emergencial aplicável.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Agravo de instrumento conhecido e provido. Reconhecimento da suspensão dos prazos prescricionais entre 12/06/2020 e 30/10/2020, nos termos do art. 3º da Lei 14.010/2020. Prescrição das taxas anteriores a 15/12/2018.Tese de julgamento: "A suspensão dos prazos prescricionais entre 12/06/2020 e 30/10/2020, nos termos do art. 3º da Lei 14.010/2020, deve ser observada para fins de cálculo do prazo prescricional de cinco anos aplicável à cobrança de taxas condominiais."Dispositivos relevantes citados:Código Civil, art. 206, §5º, I; Lei 14.010/2020, art. 3º.Jurisprudência relevante citada:Não houve citação específica de jurisprudência no voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA e-mail: [email protected] - fone: 3216-2657 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 5126981 89.2025.8.09.0000COMARCA DE TRINDADE5ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: CONCEPTCON GO ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E IMOBILIÁRIA LTDAAGRAVADO: WALDIR MENDES DE MORAISRELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CONCEPTCON GO ADMINISTRACAO FINANCEIRA E IMOBILIARIA LTDA, em 18/02/2025, contra decisão (movimentação 10– processo originário nº 5270055-79.2024.8.09.0149) prolatada, em 16/10/2024, pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Trindade, Dr. Ailton Ferreira dos Santos Júnior, nos autos da ação de cobrança proposta em face de WALDIR MENDES DE MORAIS, ora agravado/réu. Foi ajuizada em 09/04/2024 a presente ação de cobrança pela autora/agravante em detrimento de débitos de taxas condominiais não pagas por parte do réu/agravado referentes ao período de 08/2017 a 05/2023. Sobreveio a decisão agravada nos seguintes termos: Isso posto,RECONHEÇO de ofício a prescrição das taxas condominiais anteriores ao mês 04/2019. INTIME-SE o Autor para, no prazo de 15 dias, juntar a planilha atualizada dos créditos cobrados não atingidos pela prescrição e para que corrija o valor da causa, sob pena de indeferimento da inicial Irresignado o agravante/autor interpôs o presente recurso de agravo de instrumento. Cinge a celeuma recursal do agravante frente a suspensão da contagem do prazo prescricional para cobrança das taxas condominiais por 4 meses e 20 dias, e que, portanto, “teria o condomínio o prazo de 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias após o dia 30/10/2020 para cobrar as taxas condominiais que estavam suspensas em razão da Lei 10.014/2020.” Ao final, pugna pelo provimento do recurso para que seja reconhecida a prescrição apenas as taxas anteriores à 15/12/2018, nos termos da Lei 14.010/2020. Pois bem. De pronto, constato que a irresignação dos agravante merece amparo. Em proêmio, por força do artigo art. 206 § 5º inciso I, do CC o prazo prescricional para ajuizamento de ação de cobrança/execução de taxas condominiais é de cinco anos. A Lei 14.010 de 10/06/2020, instituidora do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia da Covid-19, também previu uma hipótese de suspensão do curso do prazo prescricional, nos seguintes termos do artigo 3º, à propósito: Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. § 1º Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional. § 2º Este artigo aplica-se à decadência, conforme ressalva prevista no art. 207 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil)." Na contagem, deve-se observar a possível incidência das causas suspensivas (artigos 197 ao 201 do CC) e interruptivas (artigo 202 do mesmo diploma) da prescrição. Portanto, houve a suspensão dos prazos prescricionais a partir de 12/06/2020 (data da publicação do citado diploma legal) até 30/10/2020, de modo que tal lapso deve ser descontado do prazo quinquenal para fins de pronunciamento da prescrição parcial. No caso em tela, assiste razão a apelante quanto a aplicação da lei acima mencionada, impondo-se o reconhecimento da suspensão dos prazos prescricionais, previsto no art. 3º da Lei n.º 14.010/2020, de 12/06/2020 até 30/10/2020. Ante o exposto, conhecido do agravo de instrumento, DOU A ELE PROVIMENTO, para alterar em parte a decisão agravada e reconhecer a suspensão dos prazos prescricionais a partir de 12/06/2020 até 30/10/2020, nos termos do art. 3º da Lei 14.010/2020, restando prescrito as anteriores por força do artigo 206 do CC. É como voto. Logo após a intimação das partes no DJe, proceda-se o arquivamento do feito, com a respectiva baixa do acervo desse relator. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSARelator (1)AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 5126981 89.2025.8.09.0000COMARCA DE TRINDADE5ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: CONCEPTCON GO ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E IMOBILIÁRIA LTDAAGRAVADO: WALDIR MENDES DE MORAISRELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA ACÓRDÃO Visto, relatado e discutidos estes autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 5126981 89.2025.8.09.0000, da comarca de Trindade, no qual figura como agravante a CONCEPTCON GO ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E IMOBILIÁRIA LTDA e como agravado WALDIR MENDES DE MORAIS. Acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo de instrumento e dar provimento, nos termos do voto do relator. Votaram com o relator, a Desembargadora Mônica Cézar Moreno Senhorelo e o Desembargador Algomiro Carvalho Neto. Presidiu o julgamento o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. Representou a Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Estela de Freitas Rezende. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSARelator

20/05/2025, 00:00

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