Execução de Título Extrajudicial 5075030-48.2024.8.09.0014 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5075030-48.2024.8.09.0014 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ARAGARÇAS1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000Telefone: (64)3638-1300 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5075030-48.2024.8.09.0014CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialAUTOR: Armistron Horikawa Coelho Cia LtdaRÉU: Adriana Santos Riquelme DECISÃO DEFIRO o pedido de busca via INFOJUD, de cópia da última declaração de renda, limitando a busca aos três exercícios mais recentes, a cargo da CACE, justificando que, nesse caso, o direito ao sigilo não pode sobrepor-se à necessidade da prestação jurisdicional. Resultando positiva referida diligência, devem as informações ser juntadas aos autos, mantendo-se o feito sob segredo de justiça até segunda ordem. Quanto ao pedido de pesquisa de Declaração sobre Operações Imobiliárias (D.O.I), este está atrelado ao sistema do Centro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), sendo que a utilização dessa pesquisa tem o objeto de controle fiscal exercido pela Receita Federal, e não como sistema de busca de bens do devedor. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE VIA CNIB. DIALETICIDADE. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DOS EXECUTADOS. DOI ? DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE DISTINTA. I. Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve a parte recorrente demonstrar o desacerto da decisão atacada, mediante impugnação específica das razões de decidir, o que no caso não foi observado, relativamente ao pedido de indisponibilidade de bens via CNIB. II. A Declaração de Operações Imobiliárias é uma obrigação acessória e um instrumento pelo qual os Cartórios Extrajudiciais prestam as informações sobre operações imobiliárias realizadas por pessoas físicas e jurídicas, para fins de controle da Receita Federal do Brasil, não se valendo como mecanismo de busca de bens. III. Ademais, informação sobre os bens que o devedor já possuiu e alienou não produzirá efeito prático na satisfação da pretensão executiva, consoante enunciado de Súmula nº 375 do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E NESTA IMPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5104050-63.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 1ª Câmara Cível, julgado em 05/06/2023, DJe de 05/06/2023) grifei.Assim, INDEFIRO o pedido de pesquisa mediante o D.O.I. Com a juntada da busca via INFOJUD, INTIME-SE a parte exequente para as postulações cabíveis, em 15 (quinze) dias. Havendo a juntada de informações protegidas por sigilo fiscal ou bancário após a busca no INFOJUD, PROCEDA-SE à anotação de tramitação do feito em segredo de justiça.Cumpra-se.Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Aragarças, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATOREJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1385/2025)

15/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

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