Retificação de Registro de Imóvel 5051767-47.2022.8.09.0146 - TJGO

Retificação de Registro de Imóvel 5051767-47.2022.8.09.0146 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi-->RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5051767-47.2022.8.09.0146 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE: ADEMIR ARRUDA BORGES E OUTROSRECORRIDO: CETERMAGG – COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO E TELEFONIA RURAL DO MATO GROSSO GOIANO DESPACHO ADEMIR ARRUDA BORGES E OUTROS, regularmente representado, interpõe, na mov. 204, recurso especial, rogando que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita, alegando, para tanto, que não têm condições financeiras de arcar com o pagamento do preparo. Conforme é cediço, para fazer jus à assistência judiciária gratuita, deve a parte interessada comprovar que não tem condições financeiras de pagar as despesas do processo, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal (cf. Súmula 25 do TJGO). Na hipótese, constato que os recorrentes não acostaram aos autos documentos atuais e idôneos a corroborar a sua pretensão, demonstrando que não têm condições de arcar com o recolhimento do preparo do recurso. Apesar disso, o art. 99, §2º, do Código de Processo Civil apregoa que o julgador deve, antes de indeferir o pedido de gratuidade da justiça, conceder à parte a oportunidade de comprovar o preenchimento dos referidos pressupostos. Destarte, intimem-se os recorrentes para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a prefalada hipossuficiência. Para isso, deverão anexar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Exercício 2024, inclusive o recibo, de cada um dos recorrentes, ou informação extraída do site da Receita Federal, a demonstrar eventual isenção (que ‘sua declaração não consta da base de dados’), além de cópia das respectivas CTPS e comprovantes recentes de pagamento de salário ou benefício previdenciário, de cada um dos insurgentes, tudo sob pena de indeferimento do pedido. Após, retornem conclusos. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 27/3

22/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Recurso Inserido

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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legal

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