Embargos à Execução 5787655-52.2024.8.09.0021 - TJGO

Cálculo de Custas

10/12/2025, 17:59

Intimação Lida

29/11/2025, 00:49

Intimação Expedida

07/11/2025, 22:29

Processo Arquivado

05/11/2025, 13:07

Processo Desarquivado

05/11/2025, 13:07

Processo Arquivado

05/09/2025, 16:03

Processo Desarquivado

05/09/2025, 15:28

Intimação Efetivada

26/07/2025, 09:50

Cálculo de Custas

26/07/2025, 09:48

Intimação Expedida

26/07/2025, 09:48

Processo Arquivado

15/07/2025, 15:45

Documento Expedido

15/07/2025, 15:43

Certidão Expedida

28/05/2025, 18:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5787655-52.2024.8.09.0021Promovente(s): Partido Popular SocialistaPromovido(s):Honorato Rosa Da Silva NetoEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO proposta por PARTIDO POPULAR SOCIALISTA em desfavor de HONORATO ROSA DA SILVA NETO partes devidamente qualificadas nos autos.Na petição inicial (ev. 1), o PARTIDO POPULAR SOCIALISTA alega que HONORATO ROSA DA SILVA NETO ajuizou execução de título extrajudicial baseada em cheque no valor de R$42.948,71 (quarenta e dois mil novecentos e quarenta e oito reais e setenta e um centavos) supostamente para cobrir despesas de campanha eleitoral do candidato GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES (ELEICAO 2020 GILMAR JOSE DE FREITAS GUIMARAES PREFEITO). O embargante é acionado sob alegação de responsabilidade solidária nos termos do artigo 17 da Lei nº 9.504/97. O PARTIDO POPULAR SOCIALISTA sustenta a inexistência de prova da destinação do cheque para financiar despesas da campanha eleitoral, alegando que o simples fato de o cheque ter sido emitido em nome do candidato não comprova que o partido tenha sido beneficiado ou que tenha responsabilidade pelo pagamento. Ressalta, ainda, a ausência de bens penhoráveis do partido em razão do falecimento do presidente GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES e o consequente abandono do partido pelos demais membros. Por fim apresenta negativa geral em relação aos fatos narrados pelo embargado.O PARTIDO POPULAR SOCIALISTA requer o reconhecimento da ilegitimidade passiva a extinção da execução em relação ao partido ou caso não seja reconhecida a ilegitimidade a produção de prova inequívoca de que o cheque foi destinado a despesas de campanha eleitoral vinculadas ao partido, sob pena de extinção da execução por falta de interesse processual, a exclusão de qualquer bem do embargante de eventual penhora e a condenação do embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.No evento 4, os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo, indeferindo o pedido de gratuidade da justiça e determinando a intimação do embargado para que impugne os embargos no prazo de 15 dias. Posteriormente, em ato ordinatório (ev. 6), foi determinada a recolha de custas referentes à locomoção do oficial de justiça.Em petição (ev. 8), o advogado EDUARDO CABRAL DE PAULA manifestou-se sobre a intimação para recolhimento de custas, alegando que o curador especial não necessita recolher custas iniciais.Em despacho (ev. 10), foi dispensado o recolhimento das custas iniciais por estar o embargante representado por curador especial e intimado o embargado para impugnar os embargos no prazo legal.Em petição de ev. 12, requer o julgamento improcedente dos embargos, ratificando a execução.Réplica em evento 16.O embargado apresentou alegações finais remissivas no evento 20.No evento 21, o embargante requereu que o embargado junte aos autos documentos que comprovem que o valor do cheque objeto da execução foi efetivamente utilizado em despesas vinculadas ao Partido Popular Socialista, a produção de provas documentais periciais contábeis e o depoimento pessoal do embargado.Após, vieram-me os autos conclusos.É o breve relato. DECIDO.O processo está apto ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC, porquanto, os elementos trazidos aos autos bastam à plena valoração do direito.Inicialmente, observo que a preliminar se confunde com o mérito da ação, motivo pelo qual, rejeito-a.Em tempo, indefiro o pedido de prova pericial, visto que o cheque foi devolvido pelo motivo 13, que significa que a conta bancária do emitente foi encerrada, não havendo qualquer questionamento/controvérsia acerca do preenchimento do título, bem como, inexiste necessidade de prova contábil, visto que o cheque possui valor certo não questionado.Indefiro, também, o pedido apresentado pelo embargante para intimação do embargado para comprovar a destinação da verba do cheque, visto que a quantia descrita no cheque não foi levantada, razão da ação de execução, não havendo, assim, se falar em destinação da verba.Quanto ao pedido de depoimento pessoal do embargado, ressalta-se que este não se justifica na presente demanda, considerando a natureza da controvérsia que envolve a responsabilidade solidária do partido político em relação a despesas de campanha eleitoral, questão que pode ser resolvida por meio de prova documental.No tocante à prova documental complementar e perícia contábil, entendo que, em se tratando de execução de título extrajudicial, incumbe ao embargante o ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do embargado, conforme dispõe o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil.Pois bem.Versam os autos sobre embargos à execução fundada em título executivo extrajudicial (Cheque).Importante frisar que o entendimento jurisprudencial majoritário é no sentido de que o cheque é título não causal, sendo o fato gerador da obrigação a emissão da cártula, e o fundamento da ação, o inadimplemento daquela.Veja-se que os títulos cambiais possuem certos requisitos para sua validade, os quais se dividem em requisitos essenciais, formais ou extrínsecos e requisitos intrínsecos, supríveis ou acidentais.Os requisitos essenciais são os mais importantes, devendo o título ser certo, líquido e exigível.É possível, entretanto, entre as partes envolvidas na relação, a discussão acerca da causa debendi que deu origem aos cheques, desde que o devedor demonstre cabalmente a existência de fato capaz de elidir a presunção de liquidez e certeza do título de crédito. Vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. CHEQUE EMITIDO EM NEGOCIAÇÃO FRAUDULENTA. I - O cheque, por ser típico título de crédito não causal, submete-se aos princípios cambiários da autonomia e da abstração, desvinculando-se do negócio jurídico que ensejou a sua emissão. No entanto, não obstante os princípios da cartularidade, da autonomia, da literalidade e da abstração, o artigo 25 da Lei nº 7.357/85 ( Lei do cheque) prevê, em sua parte final, exceção aos atributos cambiários, possibilitando o exame da causa debendi, desde que existam relevantes indícios de que a obrigação foi constituída em evidente violação à ordem jurídica, ou, ainda, se configurada a ausência de boa-fé do terceiro portador do título, o que restou comprovado no caso dos autos. II - Diante da comprovação de que o cheque foi posto em circulação mediante negócio fraudulento correto se mostra a sentença que declarou a inexigibilidade e nulidade dos títulos de crédito julgou procedente os embargos a execução e decretou a extinção do feito executivo. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - APL: 02193070920158090032, Relator: AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 23/02/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/02/2018)Dessa forma, excepcionalmente, no ordenamento jurídico pátrio é comportável a discussão acerca da causa debendi, o que ensejaria a oportunidade de discutir a relação originada. Entretanto, no caso em comento, observo que a execução se processa em razão da emissão do cheque nº 850072, emitido por "ELEIÇÃO 2020 GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARAES PREFEITO – CNPJ 38.760.789/0001-51", encontra-se BAIXADA desde 28/02/2021.O art. 22-A da Lei 9.504/97 obriga que seja criada pessoa jurídica para fins de registro da candidatura na Justiça Eleitoral, cujas despesas de campanha são de responsabilidade solidária entre o partido político e o próprio candidato, pessoa física (art. 17 da Lei 9.504/97).E, em sendo a responsabilidade solidária, o credor pode cobrar a dívida advinda dos cheques sem fundo de qualquer dos devedores, ou seja, tanto da pessoa jurídica criada apenas para a campanha eleitoral, o candidato em si e o partido político.Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES EMITIDOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS TIDAS EM CAMPANHA ELEITORAL. PESSOA JURÍDICA. EXTINÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do que estabelece o art. 22-A da Lei 9.504/97, é necessária a criação de pessoa jurídica para fins de registro da candidatura na Justiça Eleitoral, cujas despesas de campanha serão de responsabilidade solidária entre o partido político, a pessoa jurídica e o próprio candidato, pessoa física (art. 17 da lei 9904/97). 2. Extinta a pessoa jurídica antes da propositura da Execução, é de ser reconhecida a sua ilegitimidade passiva, devendo o feito se dirigir contra os devedores solidários - candidato e partido político. 3. Recurso não provido. (TJ-MG - Apelação Cível: 5017641-98.2021.8.13.0079 1.0000.22.210251-9/002, Relator.: Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 04/06/2024, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/06/2024)Logo, patente a responsabilidade solidária do partido político e consequentemente, sua legitimidade.O título que embasa a execução é um cheque, que, por sua natureza, goza de autonomia e abstração, presumindo-se a existência de relação causal subjacente. Cabe ao embargante, portanto, demonstrar eventual irregularidade que macule a exigibilidade do título, não sendo possível transferir este ônus ao embargado.No que tange à alegação de ausência de bens penhoráveis, tal circunstância não constitui óbice ao reconhecimento do débito e prosseguimento da execução, mas apenas eventual dificuldade prática na fase de cumprimento da obrigação, o que poderá ser discutido em momento oportuno.Com efeito, observo que os Embargos suscitam a negativa geral dos termos da inicial, tendo o curador especial autorização legal para fazê-la nos termo do art. 341, paragrafo único do Código de Processo Civil. Não obstante a autorização legal, a apresentação de embargos à execução por negativa geral não se mostra suficiente para inviabilizar o pleito exordial, tendo em vista que não há nenhuma causa que impeça o regular andamento da Execução. De mais a mais, observo que o título executivo foi constituído de acordo com os requisitos formais exigidos pela Lei para sua constituição, gozando, portanto, da liquidez, certeza e exigibilidade, e considerando a negativa geral apresentada pelo curador, o prosseguimento da execução é medida que se impõe.É o que basta.Isto posto, nos termos do art. 487, inciso I, Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, pelos motivos supracitados.Condeno a parte embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da presente causa, nos termos art. 85, §2º, do Código de Processo Civil/15.Expeça-se a certidão competente, ficando o curador ciente que deverá acompanhar todos os atos processuais.Traslade-se cópia desta para os autos da ação de execução em apenso.Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos mediante as devidas baixas.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

28/04/2025, 22:34

Intimação Efetivada

28/04/2025, 22:34

Autos Conclusos

24/02/2025, 17:41

Juntada -> Petição

24/02/2025, 17:05

Juntada -> Petição

24/02/2025, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO Nº 05/2010 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. As partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do NCPC, justificando-as, sob pena de indeferimento,

24/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

21/02/2025, 14:23

Ato Ordinatório

21/02/2025, 14:22

Juntada -> Petição

21/02/2025, 09:58

Despacho -> Mero Expediente

10/02/2025, 00:24

Intimação Efetivada

10/02/2025, 00:24

Autos Conclusos

10/01/2025, 14:03

Juntada -> Petição

19/11/2024, 09:01

Intimação Efetivada

06/11/2024, 12:46

Despacho -> Mero Expediente

05/11/2024, 19:14

Autos Conclusos

20/09/2024, 13:09

Juntada -> Petição

30/08/2024, 11:12

Intimação Efetivada

27/08/2024, 12:22

Ato Ordinatório

27/08/2024, 12:22

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

26/08/2024, 18:40

Intimação Efetivada

26/08/2024, 18:40

Autos Conclusos

16/08/2024, 15:42

Peticão Enviada

16/08/2024, 10:46

Processo Distribuído

16/08/2024, 10:46

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Cálculo de Custas

Intimação Lida

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Processo Desarquivado

Processo Arquivado

Processo Desarquivado

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Documento Expedido

Certidão Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

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