Execução de Título Extrajudicial 5367705-16.2024.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDireitos e Títulos de CréditoPenhorCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/05/2024

Valor da Causa

R$ 18.002,65

Órgão julgador

2ª Vara (cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão Expedida

24/04/2026, 10:51

Processo Arquivado

24/04/2026, 10:51

Transitado em Julgado

24/04/2026, 10:50

Decorrido Prazo

24/04/2026, 10:49

Intimação Efetivada

18/03/2026, 14:21

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração

18/03/2026, 13:09

Intimação Expedida

18/03/2026, 13:09

Certidão Expedida

28/01/2026, 13:34

Autos Conclusos

28/01/2026, 13:34

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

27/01/2026, 22:52

Intimação Efetivada

22/01/2026, 19:40

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

22/01/2026, 19:30

Intimação Expedida

22/01/2026, 19:30

Certidão Expedida

15/01/2026, 10:56

Autos Conclusos

15/01/2026, 10:56

Todas as movimentações(69)

Certidão Expedida

24/04/2026, 10:51

Processo Arquivado

24/04/2026, 10:51

Transitado em Julgado

24/04/2026, 10:50

Decorrido Prazo

24/04/2026, 10:49

Intimação Efetivada

18/03/2026, 14:21

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração

18/03/2026, 13:09

Intimação Expedida

18/03/2026, 13:09

Certidão Expedida

28/01/2026, 13:34

Autos Conclusos

28/01/2026, 13:34

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

27/01/2026, 22:52

Intimação Efetivada

22/01/2026, 19:40

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

22/01/2026, 19:30

Intimação Expedida

22/01/2026, 19:30

Certidão Expedida

15/01/2026, 10:56

Autos Conclusos

15/01/2026, 10:56

Juntada -> Petição

19/12/2025, 13:45

Intimação Efetivada

18/12/2025, 14:54

Ato Ordinatório

18/12/2025, 14:44

Intimação Expedida

18/12/2025, 14:44

Citação Efetivada

26/11/2025, 14:28

Citação Expedida

24/11/2025, 11:17

Certidão Expedida

12/11/2025, 09:05

Juntada -> Petição

11/11/2025, 11:31

Intimação Efetivada

15/10/2025, 12:44

Ato Ordinatório

15/10/2025, 12:37

Intimação Expedida

15/10/2025, 12:37

Mandado Não Cumprido

15/10/2025, 10:48

Mandado Expedido

30/09/2025, 10:42

Mandado Não Cumprido

28/09/2025, 17:29

Mandado Expedido

29/05/2025, 06:41

Juntada -> Petição

21/05/2025, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] Processo nº: 5367705-16.2024.8.09.0024Demandante(s): Residencial Estancia Itanhanga 03Demandado(s): Iara Marques Do Nascimento DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. No curso do processo a parte autora pugnou por citação por hora certa.Pois bem.Prefacialmente, calha registrar que para ocorrer a citação ficta por hora certa deve ocorrer duas diligências frustradas para a localização do réu (requisito objetivo), bem como a desconfiança que o requerido se oculta maliciosamente (requisito subjetivo), ocasionando o fracasso da diligência de citação. (artigo 252, do CPC)Importante ressaltar que a análise do preenchimento dos requisitos supramencionados fica a cargo do oficial de justiça no caso concreto, que, se entender pelo seu não preenchimento, devolverá ao cartório o mandado sem cumprimento, justificando-se por certidão.Nesse sentido, trago julgado da Corte Goiana, vejamos:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR HORA CERTA. REQUISITOS DO ART. 252 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONFIGURADOS. PRERROGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO DA CITAÇÃO POR HORA CERTA ENCAMINHADA E RECEBIDA PELA EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DECISÃO CONFIRMADA. I ? Para que seja possível a citação ficta na modalidade hora certa, o artigo 252, caput, do Código de Processo Civil, exige o preenchimento de dois requisitos: a) ocorrência de duas diligências frustradas para a localização do réu (requisito objetivo) e b) desconfiança pelo oficial de justiça de que o réu esteja se ocultando maliciosamente (requisito subjetivo) para não ser citado. II ? Como a citação por hora certa independe de ordem judicial, pode ser efetivada no endereço profissional do citando e constitui prerrogativa do oficial de justiça, que ao tentar cumprir a diligência suspeite que o destinatário se esconde para não ser citado, uma vez verificada a presença dos requisitos objetivo e subjetivo legalmente exigidos para citação por hora certa, não há falar-se em nulidade do referido ato processual. III ? Constata-se a regularidade da citação ficta na hipótese, na qual a oficiala de justiça suspeitou da ocultação da agravante após a quarta tentativa de citação, diante das informações prestadas pela funcionária do edifício comercial onde a devedora teria uma empresa, uma vez que em momento algum alegou desconhecer a recorrente ou que ela não trabalharia no local, destacando apenas que a executada estava ausente e que não daria maiores informações sobre seu paradeiro. IV ? Além de devidamente expedida e encaminhada pela serventia responsável, ainda que a carta de informação da citação por hora certa prevista no art. 254 do CPC tenha sido confeccionada um mês após a juntada do mandado cumprido, a recorrente não logrou demonstrar a existência de prejuízo, especialmente porque a correspondência chegou à destinatária e possibilitou o exercício do contraditório e da ampla defesa, com o seu ingresso no feito executivo, alegando inclusive a nulidade da citação realizada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5301669-05.2022.8.09.0107, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 19/07/2022, DJe de 19/07/2022)Por essas razões, imperioso rejeitar o pedido formulado pela parte autora.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de citação por hora certa, por se tratar de prerrogativa do oficial de justiça.Lado outro, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o impulso da presente ação, sob pena das cominações legais.Inerte o patrono da parte autora, intime-se pessoalmente, pela via postal com A.R., para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, promova o impulso do processo, sob pena de extinção.Cumpra-se.Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da SilvaJuíza de Direito em Respondência(Decreto n. 1.198/2025)

Decisão -> Outras Decisões

12/05/2025, 15:26

Intimação Efetivada

12/05/2025, 15:26

Autos Conclusos

11/03/2025, 16:10

Juntada -> Petição

06/03/2025, 22:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itaguai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: Art. 152, IV e 203, § 4º, do CPC c/c Provimento nº 48/2021 da CGJ e Port. n.º 002/2013 VFP/CN PROCESSO: 5367705-16.2024.8.

24/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

21/02/2025, 14:34

Ato Ordinatório

27/01/2025, 14:51

Intimação Efetivada

27/01/2025, 14:51

Juntada de Documento

27/01/2025, 14:42

Certidão Expedida

04/12/2024, 12:11

Juntada -> Petição

03/12/2024, 16:54

Certidão Expedida

26/11/2024, 15:18

Intimação Efetivada

26/11/2024, 15:18

Decisão -> Indeferimento

21/10/2024, 19:02

Intimação Efetivada

21/10/2024, 19:02

Autos Conclusos

30/09/2024, 13:23

Juntada -> Petição

29/09/2024, 17:12

Ato Ordinatório

13/09/2024, 10:07

Intimação Efetivada

13/09/2024, 10:07

Citação Não Efetivada

12/09/2024, 19:57

Citação Expedida

24/07/2024, 23:25

Citação Expedida

19/07/2024, 16:29

Decisão -> Outras Decisões

12/07/2024, 11:31

Intimação Efetivada

12/07/2024, 11:31

Certidão Expedida

11/07/2024, 16:24

Autos Conclusos

11/07/2024, 16:24

Juntada de Documento

11/07/2024, 15:29

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

13/06/2024, 15:33

Intimação Efetivada

13/06/2024, 15:33

Autos Conclusos

12/06/2024, 14:12

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

12/06/2024, 12:04

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

03/06/2024, 11:34

Intimação Efetivada

03/06/2024, 11:34

Juntada de Documento

10/05/2024, 07:00

Processo Distribuído

10/05/2024, 01:07

Autos Conclusos

10/05/2024, 01:07

Peticão Enviada

10/05/2024, 01:07

Documentos

Decisão

•03/06/2024, 11:34

Decisão

•13/06/2024, 15:33

Decisão Monocrática

•11/07/2024, 05:43

Despacho

•12/07/2024, 11:31

Ato Ordinatório

•13/09/2024, 10:07

Decisão

•21/10/2024, 19:02

Ato Ordinatório

•26/11/2024, 15:18

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 14:51

Decisão

•12/05/2025, 15:26

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 12:37

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 14:44

Sentença

•22/01/2026, 19:30

Sentença

•18/03/2026, 13:09

13/05/2025, 00:00