Cumprimento de sentença 5801182-31.2024.8.09.0002 - TJGO

Cumprimento de sentença 5801182-31.2024.8.09.0002 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 5801182-31.2024.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelREQUERENTE: Tiago dos Santos OliveiraREQUERIDO: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S. A. Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de Cumprimento de Sentença requerido por Tiago dos Santos Oliveira em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S. A., ambas as partes qualificadas nos autos.A parte exequente alega que, após o trânsito em julgado da decisão, a parte executada permaneceu inerte quanto ao cumprimento das obrigações impostas, que incluem a restituição de valores indevidamente cobrados a título de seguro prestamista, na forma simples, e das tarifas de registro de contrato e avaliação de bem, em dobro, conforme decidido em sede recursal. Sustenta que o valor pecuniário do débito atualizado totaliza R$ 2.440,01. Adicionalmente, requer o pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 15% sobre o proveito econômico, dos quais 50% são de responsabilidade da parte executada, perfazendo o valor atualizado de R$ 211,13.Diante disso, formula os seguintes pedidos: a) intimação da executada para pagamento do valor de R$ 2.440,01, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios na mesma proporção, nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil; b) pagamento dos honorários sucumbenciais no importe de R$ 211,13, conforme decisão transitada em julgado; c) realização de penhora on-line dos valores, se necessário, conforme artigos 835, I, e 854 do Código de Processo Civil; d) apresentação pela executada de novos boletos recalculados, com exclusão das tarifas expurgadas, no valor proporcional de R$ 67,98 para cada parcela vincenda, sob pena de multa a ser fixada.Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido.Recebo o pedido de cumprimento de sentença formulado no evento 61.De início, verifico que há duas obrigações distintas a serem cumpridas pela parte executada: uma obrigação de pagar quantia certa (art. 523 do CPC) e uma obrigação de fazer (art. 536 do CPC), as quais devem seguir ritos procedimentais específicos.Da obrigação de pagar quantia certa.Considerando que o acórdão determinou a restituição, na forma simples, dos valores cobrados a título de seguro prestamista e, em dobro, das tarifas de registro de contrato e avaliação de bem, determino:a) Altere-se a classe processual.b) Intime-se a parte executada, por meio de seu advogado constituído (artigo 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil), ou por carta com aviso de recebimento (artigo 513, inciso II e § 4º, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de eventuais custas processuais, sob a advertência de que a persistência de seu quadro de inadimplência implicará na majoração do débito exequendo pela incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de 10% (dez por cento), ambos calculados sobre o valor da dívida (artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil), sem prejuízo de ulterior protesto e penhora de bens;c) Anote-se que se efetuado o pagamento parcial do débito, a multa e os honorários acima referenciados incidirão apenas sobre o saldo residual (artigo 523, § 2º, do Código de Processo Civil).d) Registre-se que após o término do prazo que foi conferido para a realização do pagamento voluntário, o executado poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora e de nova intimação, apresentar sua impugnação ao cumprimento de sentença (artigo 525 do Código de Processo Civil).e) Decorrido o prazo para pagamento, a multa, as eventuais custas e os honorários advocatícios, todos acima fixados, ficam incluídos no débito e, independentemente de haver ou não impugnação, havendo pedido da parte exequente, deve ser feita a penhora pelo sistema SISBAJUD e, se negativa, pelo sistema RENAJUD, na forma pugnada pela exequente.f) A parte exequente deve ser intimada para apresentar cálculo atualizado do débito com inclusão da multa e dos honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ser considerado o cálculo que instrui a inicial para fins de penhora.Da obrigação de fazer.Considerando que o reconhecimento judicial da abusividade das tarifas cobradas e a determinação de sua restituição têm como consequência lógica e necessária o recálculo das parcelas do financiamento, evitando-se assim o enriquecimento ilícito da instituição financeira e a continuidade da cobrança de valores considerados indevidos, impõe-se determinar a obrigação de fazer consistente na apresentação de novos boletos com os valores recalculados.Este raciocínio encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, conforme se observa em julgados recentes, a exemplo do acórdão proferido na Apelação Cível 5228832-52.2023.8.09.0127 (Pires do Rio), de relatoria do Desembargador Antônio Cézar Pereira Meneses, pela 10ª Câmara Cível, onde se consignou expressamente que há "necessidade de recalculação das parcelas do financiamento para excluir tarifas consideradas abusivas, evitando o enriquecimento ilícito da instituição financeira, em linha com jurisprudência predominante". Tal entendimento jurisprudencial confirma que o recálculo é medida que se impõe em casos como o presente, sendo corolário do reconhecimento da abusividade das tarifas.Diante do exposto, determino:a) Intime-se a parte executada, pessoalmente (Súmula 410 do STJ) e por meio de seu advogado constituído (artigo 513, § 2º, inciso I, do CPC), para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de fazer consistente em apresentar novos boletos recalculados com a exclusão das tarifas consideradas abusivas, sob pena de aplicação das medidas coercitivas cabíveis.b) Para o cumprimento da obrigação de fazer, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento, nos termos do artigo 537 do CPC, sem prejuízo de outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial (artigo 536, § 1º, do CPC).i) Registre-se que o executado poderá apresentar impugnação ao cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 525 do CPC, aplicado por analogia.Das disposições comuns.a) A parte exequente deve ser intimada para proceder ao recolhimento das taxas de serviço alusivas às consultas requestadas (Parte 2 – Primeiro Grau / Tabela IX, item 16. Taxas de serviço – II –, da Resolução n. 81/2017, da Corte Especial do TJGO), no prazo de 05 (cinco) dias, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça.b) Cumprida a determinação acima, com ou sem os novos cálculos, remetam-se os autos para a Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) para, em obediência à ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do CPC, proceder, via SISBAJUD à busca de ativos financeiros em contas bancárias vinculadas ao CPF/CNPJ da parte executada, até o limite do valor constante da última planilha de cálculo juntada aos autos, com duração de 30 (trinta) dias ("teimosinha"), com exceção à conta-salário, nos termos do artigo 837 do CPC.c) Sendo positiva a diligência, conforme o artigo 854, §2º, do CPC, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, alegar e comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (artigo 854, §3º, do CPC).d) Alegando a parte executada qualquer das matérias elencadas no referido §3º, imediatamente conclusos os autos.e) Em não havendo manifestação, converta-se, desde logo, a indisponibilidade em penhora, com a transferência do montante indisponível para conta vinculada a este Juízo (artigo 854, §5º, CPC) – providência também a cargo da CACE.f) Cumprido o subitem acima e tendo decorrido também o prazo para impugnação à constrição, autorizo, desde já, a imediata expedição de alvará em favor de seu credor com autorização para levantamento por parte do causídico, se possuir poderes para tanto.g) Frustrada, ainda que parcialmente, a tentativa de bloqueio de valores, determino a penhora dos veículos registrados em nome da parte executada pela Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) através de meio eletrônico, desde que inexista indicação de que estejam em situação de alienação fiduciária, valendo-se o documento emitido pelo sistema RENAJUD como termo de penhora (artigos 837 e 845, §1º, ambos do CPC).h) Formalizada a restrição judicial, intime-se a parte exequente para apresentar avaliação do bem penhorado, mediante juntada de tabela FIPE ou outro meio idôneo de aferição do valor de mercado, nos termos do artigo 871, inciso IV, do CPC. Após a apresentação da avaliação, intime-se a parte executada, por meio do seu advogado (ou sociedade de advogados a que pertença) ou pessoalmente para que se manifeste sobre a penhora e respectiva avaliação, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 841 do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação ou rejeitada eventual impugnação, expeça-se mandado de remoção do veículo.i) Como inexiste local adequado para o depósito de automóveis, o bem penhorado deverá ser entregue à parte exequente, que assumirá o encargo de depositária do bem (artigo 840, §1º, do CPC).j) Caso reste infrutífera também a pesquisa de veículos no sistema RENAJUD, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada que possam ser objeto de constrição, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.k) Consigne-se que não serão deferidas sucessivas buscas de ativos financeiros via SISBAJUD sem a demonstração mínima de que houve alteração da realidade fática que permita êxito na nova diligência.l) Oportunamente, intime-se a parte exequente a dar andamento no feito, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Acreúna, datado e assinado digitalmente. Vanessa Ferreira de MirandaJuíza Substituta

15/05/2025, 00:00

12/05/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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