Procedimento Comum Cível 0211012-70.2001.8.09.0097 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0211012-70.2001.8.09.0097 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco [email protected] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0211012-70.2001.8.09.0097 4ª CÂMARA CÍVEL COMARCA: JUSSARA EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A EMBARGADO: NILSON GOMES RELATORA: DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Na dicção do art. 1.022, Código de Processo Civil, os embargos declaratórios destinam-se, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado); omissão (falta de enfrentamento de questão posta); obscuridade (ausência de clareza); e a correção de erro material. Nestes embargos de declaração, nada há a esclarecer, integrar ou consertar erro material no acórdão embargado, proferido com correção, clareza, concisão, coerência e coesão (artigos 489, Código de Processo Civil, 93, IX, Constituição Federal, e Tema nº 339, Supremo Tribunal Federal). Em relação à alegação de omissão quanto à inobservância da prevenção relativa à relatoria do Desembargador Kisleu Dias Maciel Filho, observa-se que, conforme apontado no julgado embargado, com o advento do Decreto Judiciário n. 409/2019, esta relatora foi removida da 3ª para a 4ª Câmara Cível, onde recebi o acervo e prevenções deixadas pelo referido julgador a quem sucedi. Portanto, inexiste nulidade nos julgamentos proferidos. No que tange à suposta omissão quanto à revisão de cláusulas contratuais, os julgados anteriores analisaram a questão e concluíram inexistir pedido do autor embargado para revisão das cláusulas dos contratos bancários firmados com o Banco do Brasil S/A. Conforme destacado, o autor pretendia apenas a prestação de contas pelo banco com relação às indenizações pelo seguro PROAGRO, visando compelir a instituição financeira a prestar contas, em juízo, dos recebimentos dos repasses abonados pelo mencionado seguro e dos pagamentos efetuados pelo autor, a fim de apurar o saldo real (seja ele credor ou devedor). Por oportuno, permito-me transcrever excerto do acórdão proferido à mov. 33, a fim de comprovar a inexistência dos vícios suscitados pelo embargante: "(...) Inobstante a alegação de que o rito da ação de prestação de contas não comporta a pretensão de revisão dos encargos contratuais, é evidente no bojo processual inexistir pedido do autor embargado de revisão das cláusulas dos contratos bancários firmados com o banco embargante, apenas a pretensão inicial de prestação de contas pelo banco com relação às indenização pelo seguro PROAGRO, visando compelir a instituição financeira a prestar contas, em juízo, dos recebimentos dos repasses abonados pelo mencionado seguro e dos pagamentos efetuados pelo autor, a fim de apurar o saldo real (seja ele credor ou devedor). Além disso, o juiz sentenciante proferiu o seu julgado de acordo com a perícia contábil realizada, a qual, por sua vez, baseou-se nos fundamentos do acórdão proferido à mov. 4- arquivo 33. Por essas razões, não há nos autos pedido inicial nem decisão judicial promovendo a revisão dos encargos contratuais, apenas a discussão acerca da prestação de contas sobre os abatimentos do seguro PROAGRO e valores pagos pelo embargado ao banco. (...)". Em verdade, trata-se de uma tentativa de discutir o mérito da apelação em embargos declaratórios, fim a que não se presta o recurso (TJGO, 6ª Câmara Cível, MS nº 433930-93.2015.8.09.0000, rel. Dr. Marcus da Costa Ferreira, DJ de 08.09.2016; TJGO, 4ª Câmara Cível, AC nº 364128-23.2012.8.09.0029, rel. Des. Carlos Escher, DJ de 05.09.2016; TJGO, 1ª Câmara Cível, AC nº 336477-13.2013.8.09.0051, rel. Des. Orloff Neves Rocha, DJ de 02.09.2016; e TJGO, 3ª Câmara Cível, AC nº 175253-77.2013.8.09.0112, rel. Des. Walter Carlos Lemes, DJ de 30.08.2016). Ante o exposto, rejeito os aclaratórios opostos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0211012-70.2001.8.09.0097 4ª CÂMARA CÍVEL COMARCA: JUSSARA EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A. EMBARGADO: NILSON GOMES RELATORA: DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo embargante, alegando omissões e contradições no acórdão que julgou os recursos anteriores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresentou vícios de omissão, contradição ou obscuridade que comprometam seu entendimento, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não foram identificados vícios no julgado, que enfrentou todas as questões relevantes de forma suficiente e fundamentada, observando os arts. 489 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal. As razões recursais revelam indisfarçada intenção protelatória de promover reexame de questões já exauridas, hipótese não prevista na lei processual como autorizadora dos aclaratórios. V. DISPOSITIVO E TESE 4. Embargos de declaração rejeitados. Teses de julgamento: “1. Não configuram obscuridade, contradição, omissão ou erro material os fundamentos apresentados de forma clara e fundamentada no acórdão embargado. 2. É incompatível com os embargos de declaração a tentativa de rediscutir o mérito da decisão recorrida.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489 e 1.022; Constituição Federal, art. 93, IX. Jurisprudência relevante: Tema nº 339, Supremo Tribunal Federal; TJGO, 6ª Câmara Cível, MS nº 433930-93.2015.8.09.0000, rel. Dr. Marcus da Costa Ferreira, DJ de 08.09.2016; TJGO, 4ª Câmara Cível, AC nº 364128-23.2012.8.09.0029, rel. Des. Carlos Escher, DJ de 05.09.2016; TJGO, 1ª Câmara Cível, AC nº 336477-13.2013.8.09.0051, rel. Des. Orloff Neves Rocha, DJ de 02.09.2016; e TJGO, 3ª Câmara Cível, AC nº 175253-77.2013.8.09.0112, rel. Des. Walter Carlos Lemes, DJ de 30.08.2016. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0211012-70.2001.8.09.0097 da comarca de JUSSARA-GO, em que é embargante BANCO DO BRASIL S/A. e embargado NILSON GOMES. DECISÃO: Decide o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível à unanimidade de votos, conforme a ata da sessão de julgamento, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. Documento datado e assinado eletronicamente. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo embargante, alegando omissões e contradições no acórdão que julgou os recursos anteriores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresentou vícios de omissão, contradição ou obscuridade que comprometam seu entendimento, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não foram identificados vícios no julgado, que enfrentou todas as questões relevantes de forma suficiente e fundamentada, observando os arts. 489 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal. As razões recursais revelam indisfarçada intenção protelatória de promover reexame de questões já exauridas, hipótese não prevista na lei processual como autorizadora dos aclaratórios. V. DISPOSITIVO E TESE 4. Embargos de declaração rejeitados. Teses de julgamento: “1. Não configuram obscuridade, contradição, omissão ou erro material os fundamentos apresentados de forma clara e fundamentada no acórdão embargado. 2. É incompatível com os embargos de declaração a tentativa de rediscutir o mérito da decisão recorrida.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489 e 1.022; Constituição Federal, art. 93, IX. Jurisprudência relevante: Tema nº 339, Supremo Tribunal Federal; TJGO, 6ª Câmara Cível, MS nº 433930-93.2015.8.09.0000, rel. Dr. Marcus da Costa Ferreira, DJ de 08.09.2016; TJGO, 4ª Câmara Cível, AC nº 364128-23.2012.8.09.0029, rel. Des. Carlos Escher, DJ de 05.09.2016; TJGO, 1ª Câmara Cível, AC nº 336477-13.2013.8.09.0051, rel. Des. Orloff Neves Rocha, DJ de 02.09.2016; e TJGO, 3ª Câmara Cível, AC nº 175253-77.2013.8.09.0112, rel. Des. Walter Carlos Lemes, DJ de 30.08.2016.

26/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão - Recurso Especial autuado

Recurso Autuado

Recurso Distribuído

Recurso Distribuído

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