Cumprimento de sentença 0301659-17.2016.8.09.0023 - TJGO

Cumprimento de sentença 0301659-17.2016.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA FÓRUM – Av. Manoel Dias Marques, nº 90, Setor Nova Caiapônia - Fone (064) 3663-3036 FAMÍLIA E SUCESSÕES ATO ORDINATÓRIO RECOLHIMENTO CUSTAS SISTEMAS CONVENIADOS …............................................................PROCESSO.................................................................. Processo / PROJUDI...........: 0301659-17.2016.8.09.0023 Natureza............................: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Promovente.......................: ELZIMA MIGUEL DA SILVA Promovido(a).....................: MOTO PECAS MARIANO LTDA Conforme Decisão anterior, INTIME-SE a parte para, no prazo de 05 dias, recolher as custas de operacionalização da Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados. Nos termos do PROVIMENTO Nº 49, de 28 DE JANEIRO DE 2021 Dispõe sobre os requisitos fundamentais das pendências enviadas à Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados – CENOPES, complementao Provimento-CGJ nº 19/2018. Art. 1º Quando o pedido de constrição, comunicação ou informação envolver mais de uma pessoa, deverão ser cobradas as custas respectivas para cada CPF/CNPJ que for utilizado para a execução do atop pretendido, bem como para cada um dos sistemas a serem acessados, independentemente do resultado final. §2º Para a execução de “atos de constrição”, que correspondem exclusivamente ao arresto ou penhora on line pelo SISBAJUD, aplica-se o inciso VIII, do item 16, da Tabela IX, da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ou do ato normativo que a substituir. §3º Para a execução de “atos de comunicação e informação”, como a inserção ou baixa de restrição de veículo no RENAJUD, consulta da declaração de Imposto de Renda no INFOJUD, busca de endereço no SISBAJUD ou inserção ou baixa de indisponibilidade de bens na CNIB, aplica-se o inciso II, do item 16, da Tabela IX, da Resolução supracitada, ou do ato normativo que a substituir. Caiapônia-GO, 12 de maio de 2025. Marcos Antônio Custódio Ribeiro Analista Judiciário

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n.º: 0301659-17.2016.8.09.0023Polo ativo: ELZIMA MIGUEL DA SILVAPolo passivo: MOTO PECAS MARIANO LTDAEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ELZIMÁ MIGUEL DA SILVA contra MOTO PEÇAS MARIANO LTDA.A parte exequente requer a penhora de dinheiro e de veículos, via SISBAJUD e RENAJUD, em nome do sócio GEOVAN MARIANO DE CARVALHO, tendo em vista que restaram infrutíferas todas as tentativas de penhora em nome da pessoa jurídica devedora.Discorre que a parte executada está agindo em fraude à execução, uma vez que GEOVAN MARIANO DE CARVALHO alterou sucessivas vezes a denominação da empresa, mantendo o mesmo CNPJ em 09/12/2022. Em 17/04/2013 transferiu o objeto da empresa MOTO PEÇAS MARIANO para a sociedade individual GEOVAN MARIANO DE CARVALHO, sob o CNPJ n. 17.950.302/0001-23, baixado no último dia 30/01/2025.Alega que não há óbice para a penhora de bens do sócio quando é empresário individual, já que os bens da sociedade individual confundem-se os bens da pessoa física, podendo ser penhorados os bens sem a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (mov. 119).É o relatório. Decido.1. Do pedido de penhora de bens do sócio O empresário individual e o microempreendedor individual são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, não sendo possível distinguir entre a personalidade da pessoa natural e da empresa.No caso, GEOVAN MARIANO DE CARVALHO, segundo consta, é empresário individual, conforme se extrai da certidão simplificada de mov. 119.Dessa forma, por ser empresário individual constituído na forma dos artigos 966 a 968 do Código Civil, a responsabilidade do titular da empresa será solidária e ilimitada, inexistindo separação patrimonial, razão pela qual os bens da pessoa jurídica e os da pessoa física se confundem e, portanto, não há necessidade ou utilidade da inclusão da pessoa jurídica no polo passivo da demanda, uma vez que não há distinção jurídica entre ambos.A propósito, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “o empresário individual e o microempreendedor individual são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, não sendo possível distinguir entre a personalidade da pessoa natural e da empresa (REsp n. 1.899.342/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022).”No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. CONFUSÃO ENTRE OS BENS DA PESSOA NATURAL E DA EMPRESA INDIVIDUAL. PRECEDENTES STJ. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO REFORMADA. 1. O empresário individual nada mais é do que uma ficção jurídica que possibilita que uma pessoa física exerça atividade empresária em nome próprio com benefícios de uma pessoa jurídica, inexistindo qualquer distinção de personalidade e patrimônio entre elas, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, sejam civis ou comerciais, em razão de não possuir personalidade jurídica distinta da pessoa física. 2. Desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica para que a pessoa natural do empresário individual responda pela execução movida contra a pessoa física ou sua empresa individual e os ativos financeiros do particular sejam afetados e utilizados na satisfação da dívida executada. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5088699-57.2024.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (grifei).No caso em exame, verifica-se que o exequente requer a penhora de ativos financeiros nas contas do empresário GEOVAN MARIANO DE CARCALHO, por meio do sistema SISBAJUD e constrição de veículos por meio do sistema RENAJUD.Assim, considerando que “a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016), é cabível a penhora de bens nas contas do empresário individual, porquanto o patrimônio do titular da empresa se confunde com o patrimônio da pessoa jurídica.2. Do pedido de constrição de veículosDiante do exposto, à luz dos princípios da cooperação (art. 6º do CPC) e da efetividade da jurisdição, a Súmula 44 da Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás orienta acerca da utilização dos sistemas conveniados, in verbis:"Súmula 44: Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial."DETERMINO a pesquisa de bens via sistema RENAJUD em nome da parte devedora GEOVAN MARIANO DE CARVALHO – inscrito no CPF N. 628.778.281- 15.Desde já, AUTORIZO a imediata restrição dos veículos localizados com a inclusão da constrição de circulação e transferência.3. Do pedido de penhora de ativos financeirosEm observância à Nota Técnica nº 06/2023 do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, DEFIRO o requerimento de penhora online do mov. 119 e DETERMINO a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada GEOVAN MARIANO DE CARVALHO – inscrito no CPF 628.778.281- 15 via SISBAJUD, na modalidade continuada, por até 30 dias, no limite do quantum devido.Frutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio, no prazo de 24 (vinte e quatro horas), DETERMINO a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, a fim de se evitar prejuízos para as partes, bem como a transferência para conta judicial, consoante §1º do artigo 854, do Código de Processo Civil/2015.Com a indisponibilidade dos ativos financeiros, INTIME-SE a parte executada, por meio de seu procurador, ou na ausência, pessoalmente, no endereço indicado nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, ofereça impugnação (§§ 2º e 3º, art. 854, CPC/2015).Havendo impugnação, sem nova conclusão, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.Não apresentada manifestação da parte executada, EXPEÇA-SE alvará/ofício para levantamento do valor penhorado em favor da parte exequente.Caso sejam encontrados valores irrisórios, no valor igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais), deverão ser, imediatamente, liberados.Do resultado, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.INTIME-SE a parte exequente para juntar aos autos planilha, com valor atualizado do débito, no prazo de 5 dias.Intimem-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)5

13/05/2025, 00:00

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Mandado Expedido

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Mandado Cumprido

Certidão Expedida

Juntada de Documento

Mandado Expedido

Juntada -> Petição

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