Procedimento do Juizado Especial Cível 5928213-49.2024.8.09.0094 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/[email protected] nº: 5928213-49.2024.8.09.0094Autor(s): Real Pax De Jatai LtdaRéu(s): Oi S.a. - Em Recuperacao Judicial PROJETO DE DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos por Claro S/A, no qual alega, em síntese, que a sentença proferida no evento 46 padece de contradição, pois a sentença, incorretamente, confirmou a liminar, fundamentando parte de sua decisão na Resolução nº 765/2023 da ANATEL, cuja vigência integral se dará apenas em 1º de setembro de 2025. Requereu, assim, o esclarecimento da contradição apontada, nos termos do art. 1.022 do CPC, para correção da fundamentação e pronunciamento expresso sobre o ponto. Contrarrazões no evento 54.É o relatório. Passo a decidir.Da leitura dos aclaratórios do evento 50, não vislumbro a ocorrência dos permissivos para a propositura de tal espécie recursal, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a parte objetiva discutir questões decididas em pronunciamento judicial anterior (evento 09), e não o conteúdo do ato sentencial, que se restringiu a confirmar a tutela de urgência concedida. Se fosse necessário, poderia a parte interessada ter apresentado embargos de declaração em face da decisão do evento 09, o que não foi viabilizado em tempo hábil, tornando o ato estável e não passível de alteração em sentença. Não bastasse isso, possível verificar que o ato normativo que sustenta o ato sentencial (Resolução nº 750/2022 da Anatel) é diverso daquele indicado em sede de embargos de declaração (Resolução nº 765/2023 da Anatel), sendo que este último realmente tem vigência apenas em 1º de setembro de 2025, contudo, não foi utilizado como fundamento do ato fustigado.Outrossim, em caso de inconformidade da parte com o pronunciamento judicial proferido, os embargos não servem para atuar como grau revisor, a fim de trazer ao juiz de primeiro grau a questão já decidida para nova apreciação, o que deve ser feito através de recurso inominado, se for o caso.Do exposto, opino pelo RECEBIMENTO dos embargos de declaração, por sua tempestividade, mas, em seu mérito, a REJEIÇÃO. Submeto a conclusão dos presentes embargos de declaração à MMª Juíza Titular deste Juizado Especial Cível, para apreciação e eventual homologação. Joceli NeuwaldJuíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pela Juíza Leiga, razão pela qual HOMOLOGO A DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.Intimem-se. Cumpra-se.Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho MeloJuíza de Direito

10/04/2025, 00:00