Auto de Prisão em Flagrante 5444956-07.2023.8.09.0005 - TJGO

Processo Arquivado

19/05/2025, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Prestar Segurança Patri.(na pessoa respr. Flavio José de Moraes) - Terceiro Juridicamente Interessado (Referente à Mov. Alvará Expedido - 16/04/2025 14:17:45)

29/04/2025, 18:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Processo n.º: 5444956-07.2023.8.09.0005Vítima(s): ESTADO DE GOIÁSRequerente(s): Goias Mp Procuradoria Geral De JusticaRequerido(s): Elvis Reverson Pereira Cavalcante DECISÃOCuida-se de pedido incidental de restituição de coisa apreendida, formulado por Prestar Segurança Patrimonial Ltda., com fundamento no artigo 120 do CPP, objetivando a devolução de arma de fogo apreendida — um revólver marca Taurus, calibre.38, número de série HP903211.A requerente apresentou documentação idônea, inclusive nota fiscal e certificado de registro emitido pela Polícia Federal, demonstrando de forma clara e objetiva a legítima propriedade do bem.Conforme se extrai dos autos, a arma em questão foi apreendida em poder de terceiro, por ocasião de prisão em flagrante por porte irregular, ocasião em que o objeto foi localizado no interior de veículo conduzido por Elvis Reverson Pereira Cavalcante. Verificou-se, no entanto, que a empresa requerente sofreu furto da referida arma, conforme boletim de ocorrência registrado no ano de 2015.Além disso, a existência de acordo de não persecução penal celebrado no feito e já homologado indica que não subsiste interesse processual na manutenção da apreensão, não havendo necessidade de sua conservação como prova.Por fim, não se vislumbra a aplicação do perdimento previsto no artigo 91, II, do CP, tampouco há indício de má-fé ou irregularidade por parte da requerente, que se apresenta como terceira de boa-féOutrossim, destaco o parecer favorável do Ministério Público.Diante do exposto, defiro o pedido formulado por Prestar Segurança Patrimonial Ltda., para determinar a restituição da arma de fogo descrita nos autos, mediante recibo, e desde que atendidas as exigências legais e regulamentares perante a autoridade policial.Expeça-se o competente alvará de entrega.Expedido o alvará e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se.Alvorada do Norte/GO, data do sistema.Nelson Garcia Pereira JúniorJuiz Substituto

22/04/2025, 00:00

Alvará Expedido

16/04/2025, 14:17

Por IVAN LUCAS DE SOUZA JUNIOR (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (13/04/2025 18:13:53))

15/04/2025, 19:56

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Prestar Segurança Patri.(na pessoa respr. Flavio José de Moraes) - Terceiro Juridicamente Interessado (Referente à Mov. Decisão -> deferimento - 13/04/2025 18:13:53)

15/04/2025, 17:07

On-line para Alvorada do Norte - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Decisão -> deferimento - 13/04/2025 18:13:53)

15/04/2025, 17:07

CERTIDÃO

15/04/2025, 17:07

Decisão -> deferimento

13/04/2025, 18:13

P/ DECISÃO

27/03/2025, 19:48

Juntada -> Petição

27/03/2025, 19:37

Por IVAN LUCAS DE SOUZA JUNIOR (Referente à Mov. Juntada -> Petição (26/03/2025 15:21:41))

27/03/2025, 19:37

On-line para Alvorada do Norte - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 26/03/2025 15:21:41)

27/03/2025, 17:32

Por IVAN LUCAS DE SOUZA JUNIOR (Referente à Mov. Juntada -> Petição (26/03/2025 15:21:41))

27/03/2025, 16:58

On-line para Alvorada do Norte - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 26/03/2025 15:21:41)

26/03/2025, 16:55

PEDIDO RESTITUIÇÃO ARMAR DE FOGO

26/03/2025, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

21/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Prestar Segurança Patri.(na pessoa respr. Flavio José de Moraes) - Terceiro Juridicamente Interessado (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 18/02/2025 18:05:32)

20/03/2025, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Alvorada do Norte/GO DECISÃOCumpra-se conforme requerido pelo Ministério Público no mov. 60.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Alvorada do Norte/GO, documento datado e assinado digitalmente.Paulo Henrique Silva Lopes FeitosaJuiz de Direito

07/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Prestar Segurança Patri.(na pessoa respr. Flavio José de Moraes) - Terceiro Juridicamente Interessado (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 02/03/2025 15:57:52)

06/03/2025, 16:37

Despacho -> Mero Expediente

02/03/2025, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/02/2025, 00:00

P/ DECISÃO

21/02/2025, 16:27

Juntada -> Petição

21/02/2025, 16:25

Por IVAN LUCAS DE SOUZA JUNIOR (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (19/02/2025 15:51:53))

21/02/2025, 16:25

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

19/02/2025, 15:51

REQUER EXTINÇÃO DO FEITO

19/02/2025, 13:08

P/ DECISÃO

18/02/2025, 18:35

Juntada -> Petição

18/02/2025, 18:05

Por IVAN LUCAS DE SOUZA JUNIOR (Referente à Mov. Certidão Expedida (18/02/2025 15:38:16))

18/02/2025, 18:05

Certidão Expedida

18/02/2025, 15:38

On-line para Alvorada do Norte - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

18/02/2025, 15:38

Para Elvis Reverson Pereira Cavalcante (Mandado nº 4109902 / Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (09/12/2024 07:36:03))

31/01/2025, 15:22

Para Alvorada do Norte - Central de Mandados (Mandado nº 4109902 / Para: Elvis Reverson Pereira Cavalcante)

14/01/2025, 13:24

ALVARÁ - FIANÇA CRIMINAL

10/12/2024, 15:58

Despacho -> Mero Expediente

09/12/2024, 07:36

não houve manifestação

12/11/2024, 18:44

P/ DECISÃO

12/11/2024, 18:44

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Elvis Reverson Pereira Cavalcante - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Requisição de Informações - 23/09/2024 14:19:39)

30/10/2024, 16:51

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Prestar Segurança Patri.(na pessoa respr. Flavio José de Moraes) - Terceiro Juridicamente Interessado (Referente à Mov. Despacho -> Requisição de Informações - 23/09/2024 14:19:39)

10/10/2024, 15:20

Despacho -> Requisição de Informações

23/09/2024, 14:19

Juntada -> Petição

19/09/2024, 21:12

Por IVAN LUCAS DE SOUZA JUNIOR (Referente à Mov. Juntada -> Petição (19/09/2024 12:56:39))

19/09/2024, 21:12

On-line para Alvorada do Norte - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 19/09/2024 12:56:39)

19/09/2024, 12:59

requerimento objeto apreendido

19/09/2024, 12:56

P/ DECISÃO

09/07/2024, 15:22

Juntada -> Petição

08/07/2024, 20:10

Por IVAN LUCAS DE SOUZA JUNIOR (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Arquivamento Requerido (08/07/2024 11:27:37))

08/07/2024, 20:10

On-line para Alvorada do Norte - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Arquivamento Requerido - 08/07/2024 11:27:37)

08/07/2024, 15:40

REQUER EXTINÇÃO PELO CUMPRIMENTO DO ANPP

08/07/2024, 11:27

Comprovante de Protocolo SEI

09/05/2024, 15:39

comprovante envio de alvará/Sec.Economia

25/04/2024, 15:14

Ofício(s) Expedido(s)

25/04/2024, 15:05

Alvará Expedido

24/04/2024, 08:04

Despacho -> Mero Expediente

03/04/2024, 16:25

P/ DECISÃO

16/11/2023, 17:47

Juntada -> Petição

15/11/2023, 18:11

Por IVAN LUCAS DE SOUZA JUNIOR (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (14/11/2023 17:13:44))

15/11/2023, 18:11

On-line para Alvorada do Norte - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 14/11/2023 17:13:44)

14/11/2023, 18:46

Homologa ANPP

14/11/2023, 17:13

P/ DECISÃO

09/08/2023, 13:07

Juntada -> Petição

09/08/2023, 12:56

Certidão de habilitação

08/08/2023, 16:49

REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

08/08/2023, 00:34

Certidão - suspensão

04/08/2023, 17:48

Juntada -> Petição

03/08/2023, 15:15

Por IVAN LUCAS DE SOUZA JUNIOR (Referente à Mov. Juntada de Documento (03/08/2023 13:48:29))

03/08/2023, 15:15

ANTECEDENTES CRIMINAIS

03/08/2023, 13:48

On-line para Alvorada do Norte - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

03/08/2023, 13:48

Juntada -> Petição

03/08/2023, 09:02

Por IVAN LUCAS DE SOUZA JUNIOR (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (31/07/2023 16:45:37))

03/08/2023, 09:01

On-line para Alvorada do Norte - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 31/07/2023 16:45:37)

02/08/2023, 16:46

decisao_homologa_fianca_vista_ao_mp_sobre_ip

31/07/2023, 16:45

Relatório e Outros Documentos

26/07/2023, 17:08

Certidão Expedida

17/07/2023, 15:14

Autos Conclusos

17/07/2023, 15:14

custódia ágil

17/07/2023, 15:06

Autos Conclusos

17/07/2023, 14:27

Alvorada do Norte - Vara Criminal (Normal) - Distribuído para: Sarah de Carvalho Nocrato

15/07/2023, 22:45

APF

15/07/2023, 22:45