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Termo CircunstanciadoDespenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Processo Arquivado

16/12/2025, 14:23

Transitado em Julgado

16/12/2025, 14:22

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Ofício Efetivado

Juntada de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

Expedição de Documento

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Cumprimento de transação penal

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Certidão Expedida

legal