Cumprimento de sentença 0120999-24.2005.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaUsucapião da L 6.969/1981AquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/04/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

11ª Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Cálculo de Custas

23/09/2025, 13:41

Processo Arquivado

19/09/2025, 13:30

Troca de Responsável

19/09/2025, 09:25

Intimação Efetivada

18/09/2025, 18:01

Certidão Expedida

18/09/2025, 17:54

Intimação Expedida

18/09/2025, 17:54

Processo Desarquivado

17/09/2025, 14:17

Juntada -> Petição

17/09/2025, 08:16

Cálculo de Custas

24/06/2025, 13:02

Processo Arquivado

24/06/2025, 12:16

Mudança de Assunto Processual

24/06/2025, 12:16

Transitado em Julgado

24/06/2025, 11:39

Processo baixado à origem/devolvido

24/06/2025, 11:39

Processo baixado à origem/devolvido

24/06/2025, 11:39

Intimação Lida

08/05/2025, 17:50

Todas as movimentações(178)

Cálculo de Custas

23/09/2025, 13:41

Processo Arquivado

19/09/2025, 13:30

Troca de Responsável

19/09/2025, 09:25

Intimação Efetivada

18/09/2025, 18:01

Certidão Expedida

18/09/2025, 17:54

Intimação Expedida

18/09/2025, 17:54

Processo Desarquivado

17/09/2025, 14:17

Juntada -> Petição

17/09/2025, 08:16

Cálculo de Custas

24/06/2025, 13:02

Processo Arquivado

24/06/2025, 12:16

Mudança de Assunto Processual

24/06/2025, 12:16

Transitado em Julgado

24/06/2025, 11:39

Processo baixado à origem/devolvido

24/06/2025, 11:39

Processo baixado à origem/devolvido

24/06/2025, 11:39

Intimação Lida

08/05/2025, 17:50

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

07/05/2025, 08:41

Troca de Responsável

06/05/2025, 08:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de usucapião. A apelante, citada por edital, teve sua contestação apresentada por curador especial. Após a sentença, a apelante alegou nulidade da citação por edital.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar a alegada nulidade da citação por edital, suscitada tardiamente pela apelante, após a prolação da sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A apelante, representada por curador especial, apresentou contestação sem arguir a nulidade da citação por edital.4. A alegação de nulidade da citação somente foi apresentada após a sentença, configurando "nulidade de algibeira".5. A jurisprudência do STJ e do TJGO considera a alegação tardia de nulidade como preclusa, não podendo ser conhecida em recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: "1. A alegação de nulidade da citação por edital, apresentada tardiamente, após a sentença, configura "nulidade de algibeira" e está preclusa. 2. A contestação por negativa geral apresentada pelo curador especial não isenta a parte do ônus de alegar todas as matérias de defesa."__________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 256, § 3º, 336, 341, 487, I; art. 85, § 11.Jurisprudências relevantes citadas: AgInt no MS 22.757/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 08/03/2022; TJGO, Apelação Cível 5111030-66.2018.8.09.0011, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, DJe de 13/11/2023; TJGO, Apelação Cível 542240616.2019.8.09.0051, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, DJe de 10/07/2023; TJGO, Apelação Cível 0478265-54.2009.8.09.0051, Rel. Des. Carlos Roberto Fávaro, DJe de 30/05/2022; TJGO 53910738320178090029, Relatora Des(a) Nelma Branco Ferreira Perilo, Data de Publicação: 06/09/2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº 0120999-24.2005.8.09.0149COMARCA DE TRINDADEAPELANTE: IONE ALVES MIRANDAAPELADOS: DINEIDE SOARES BATISTA ALVES e IRIS MIRANDA ALVESRELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA VOTO Como relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por Ione Alves Miranda, por intermédio da Defensoria Pública do Estado de Goiás, nomeada como curador especial, contra a sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível e Infância e Juventude da Comarca de Trindade/GO, Dra. Karine Unes Spinelli, nos autos da “ação de usucapião” ajuizada por Dineide Soares Batista Alves e Iris Miranda Alves, ora recorridos.Na petição inicial da presente ação (movimento 03, arq. 01), a parte autora afirma que, desde meados de 1983, ocupa o imóvel localizado na Rua 56, Qd. 176, Lt. 13, Vila Pai Eterno, em Trindade/GO e exerce a posse mansa, pacífica, ininterrupta, sem qualquer oposição. Diz que preenche todos os requisitos para que seja deferido o domínio do imóvel em lide em face da prescrição aquisitiva, razão pela qual pugna pela procedência dos pedidos para declarar seu o imóvel objeto do pleito exordial.As Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal manifestaram-se pelo não interesse no feito (fls. 37/45, 52/53 do PDF – arq. 01, mov. 03). Consta a citação dos confinantes (mov. 03, arq. 01, fls. 43/44 e 60/61 do PDF).Considerando o falecimento do requerido João Alves de Mendonça (mov. 03, arq. 01, fls. 90/91 - PDF), seus sucessores foram citados por edital (mov. 03, arq. 03, fls. /fls. 133 - PDF), sendo apresentada contestação por curadoria especial (fls. 142/143 do PDF).O herdeiro Marajá João Alves de Mendonça manifestou no processo informando que não tem interesse no feito (mov. 03, arq. 03, fls. 160 do PDF), bem como indicou o endereço dos demais herdeiros do requerido (fls. 169/170 do PDF).Foram citados os herdeiros Marden Gabriel Alves Aguiar (mov. 03, arq. 01, fls. 211 do PDF), Mizael Renato Alves (arq. 01, fls. 213 do PDF), Maria Alves de Mendonça (arq. 01, fls. 215 do PDF), Márcia Paula Alves Miranda (arq. 01, fls. 217 do PDF), Miguel Arcanjo Alves de Aguiar (arq. 01, fls. 160 do PDF), Marcondis Luiz Alves de Aguiar (arq. 01, fls. 221 do PDF), João Luiz Gonçalves de Miranda (arq. 01, fls. 225 do PDF), Milson Antônio de Aguiar (arq. 01, fls. 233 do PDF), Gilda Alves de Miranda (arq. 01, fls. 272 do PDF), Manoel Messias Alves de Aguiar (arq. 01, fls. 285 do PDF), Moacir Alves de Aguiar (citado por edital - arq. 01, fls. 324 do PDF), Ione Alves Miranda (citada por edital – mov. 90). Aos réus, citados por edital, foram nomeados curadores especiais que apresentaram contestação (fls. 70/72 – mov. 03, arq. 01; fls. 09/10 – mov. 03, arq. 02, movs. 20 e 97).Não houve impugnação às contestações.As partes, intimadas para produzir provas, pugnaram pela juntada de documentos (movs. 147/149).No movimento 168 foi proferida a sentença recorrida, da qual se destaca o seguinte: (…) Consta nos autos que a parte autora requereu a sucessão processual para os herdeiros do falecido, de modo que o feito arrastou por longos anos visando perpetuar a citação dos quatorze filhos do Sr. João Alves de Mendonça.Não obstante, um dos filhos do requerido afirmou, através de advogado constituído, que o imóvel objeto da ação foi inventariado e partilhado para todos os herdeiros do de cujus.Como sabido, existem os requisitos cumulativos para a ocorrência do usucapião de bens imóveis, sendo alguns negativos e positivos gerais.Os requisitos negativos estão previstos no § 3º do art. 183 e do art. 191, ambos da Constituição Federal e no art. 102 do Código Civil, os quais estabelecem os bens que não podem ser adquiridos por usucapião. Senão vejamos.(…)Nesse contexto, verifico que no caso dos autos as Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal foram intimadas e não manifestaram interesse no feito, nem demonstraram qualquer natureza pública em relação ao bem objeto da presente demanda, conforme se vê respectivamente nos autos, razão pela qual o requisito negativo restou satisfeito.Já os requisitos positivos são: posse ad usucapionem, posse mansa e pacífica, objeto hábil, posse ininterrupta e obediência ao prazo legal.A posse ad usucapionem é aquela que estiver contida pelo animus domini, ou seja, exige, que haja, pelo período necessário para configurar a propriedade, o sentimento de ser dono da coisa.(…)No caso em apreço, a parte ré e nem terceiros eventualmente interessados não apresentaram oposição, não havendo notícias de litigiosidade a respeito do bem que se quer usucapir, o que comprova que a posse é mansa e pacífica.O objeto hábil é aquele que não encontra óbice a aquisição por meio da usucapião. No bojo da demanda não vislumbro óbice fática ou jurídica quanto ao objeto da presente ação, eis que o bem imóvel objeto da presente demanda é passível de usucapião, conforme previsão da Constituição Federal e do Código Civil.O penúltimo requisito, qual seja, posse ininterrupta, também resta preenchido, pois não constam nos autos informação de que a posse foi interrompida no curso de seu cômputo, sendo que não há notícia de que restou reivindicada a propriedade ora em análise.O último requisito refere-se ao prazo, pois este elemento possuiu variação na lei, de acordo com o objeto (móvel ou imóvel) e com o tipo de usucapião.Em relação ao prazo, restou demonstrado que o autor detém a posse desde o ano de 1983, ou seja, há mais de 41 (quarenta e um) anos, em cumprimento ao prazo legal. Destaca-se que, considerando o período entre 21/06/2005 (ajuizamento da ação) até a presente data de 18/10/2024, decorreram 19 (dezenove) anos, reafirmando, assim, que o requisito temporal foi amplamente preenchido.(…)Ademais, ficou demonstrado a boa-fé da parte autora, a qual seria totalmente desnecessário investigar, a qual é presumida.Assim, não restam dúvidas de que as exigências legais pertinentes para a usucapião foram plenamente atendidas, impondo-se, em consequência, a sua declaração.Ao teor do exposto, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido exarado na inicial, para declarar a aquisição, por usucapião, do Lote de n. 13, Qd. 176, Rua 56, nº 81, Via Pai Eterno, Trindade/GO, sob a matrícula de n. 3.100.Condeno a ré também a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, em conformidade com o § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, no entanto, suspendo a cobrança ante a gratuidade da justiça, que ora defiro para a parte ré.(…) Da sentença o curador especial nomeado nas fls. 131 do PDF (mov. 03, arq. 01) ingressou com embargos de declaração (mov. 177) que foram acolhidos e passaram a integrar a sentença nos seguintes termos: (…) In casu, observo que a razão assiste à parte embargante quanto à omissão apontada, considerando a informação de que a Defensoria Pública do Estado de Goiás foi devidamente instalada na Comarca de Trindade-GO, assumindo o exercício da curatela especial, nos termos do artigo 72, parágrafo único, do CPC/2015 em junho de 2018.Desse modo, sem maiores delongas, ACOLHO o Embargos de Declaração opostos, para sanar a omissão apontada, inserindo a seguinte redação na parte dispositiva da sentença:“Ao teor do exposto, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido exarado na inicial, para declarar a aquisição, por usucapião, do Lote de n. 13, Qd. 176, Rua 56, nº 81, Via Pai Eterno, Trindade/GO, sob a matrícula de n. 3.100.Condeno a ré, também, a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, em conformidade com o § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, no entanto, suspendo a cobrança ante a gratuidade da justiça, que ora defiro em seu favor.Nos termos do art. 3º, "b", da Portaria n. 293/2003 da PGE, expeça-se certidão de honorários dativos, em favor do curador especial, Dr. Carlos José Domingues, OAB/GO 8787, para recebimento do valor correspondente a 3 (três) UHDs.Expedida a certidão, intime-se o advogado dativo.Transcorrido o prazo recursal, expeça-se mandado para o registro do domínio a favor da parte autora com a devida transcrição e matrícula no Registro Imobiliário respectivo.”Posto isso, conheço dos embargos e dou-lhe provimento, conforme fundamentação acima exposta. Contra a sentença a Defensoria Pública, na condição de curadora especial da requerida Ione Alves Miranda interpôs recurso de apelação (mov. 190) e, após historiar o processado, relata que no movimento 179 houve manifestação para que fosse conhecida a nulidade da citação por edital, que não foi acolhida pelo juízo de origem, ao argumento de já ter sido proferida a sentença nos presentes autos.Aduz que a citação é nula, e tratando-se de matéria de ordem pública, não está sujeita a preclusão.Alega que a citação por edital, por ser ficta, é medida excepcional, de forma que se faz necessário o esgotamento de todas as possibilidades de localização da parte requerida, conforme súmula 44 do TJGO, com buscas nos sistemas conveniados de pesquisas (SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD) para localização do endereço da parte.Diz que, no caso em apreço, não foram esgotadas as tentativas de citação, por meio de carta ou oficial de justiça, não estando satisfeito o requisito previsto no art. 256, §3º do CPC, já que não foram empreendidas pesquisas por meio dos sistemas conveniados, de forma que a citação por edital é nula.Ao final, pugna pelo recebimento e provimento do recurso a fim de que seja cassada a sentença proferida, com declaração de nulidade da citação por edital. Alternativamente, pede que seja analisado o prequestionamento acerca dos dispositivos legais /jurisprudenciais suscitados.Isento de preparo recursal.O autor apresentou contrarrazões (mov. 195), na qual defende a manutenção da sentença e requer o desprovimento do apelo.Passo a decidir.Inicio o julgamento pela análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso.A apelante almeja a declaração da nulidade da citação por edital, por ausência dos pressupostos legais para a validação do ato, eis que não foram esgotados todos os meios de procura do endereço (pesquisas pelos sistemas conveniados SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD), alegando que por se tratar de matéria de ordem pública, não está sujeita a preclusão.Analisando os autos, verifica-se que a Defensoria Pública, após tentativa de localização da requerida Ione Alves Miranda nos endereços dos autos (movs. 26 e 69), foi citada por edital (mov. 75) e a Defensoria Pública, nomeada como curadora especial, apresentou contestação por negativa geral (mov. 97), não tendo arguido nulidade da citação.O processo teve prosseguimento e a Defensoria Pública, sempre que intimada, se manifestou nos autos (movs. 113, 126 e 147) sem, contudo, arguir a nulidade, ora trazida no apelo.Somente após proferida a sentença (mov. 168) que arguiu através da petição protocolada nos autos (mov. 179) a nulidade da citação, argumento constante do apelo (mov. 190).Observa-se que, ao suscitar tal nulidade, neste momento processual, a apelante se valeu da denominada "nulidade de algibeira" ou "nulidade de bolso", expressão criada pelo Ministro Humberto Gomes de Barros, do Superior Tribunal de Justiça, e que vem sendo utilizada pela jurisprudência, tanto do STF quanto da STJ, para designar a estratégia de alegação de nulidade processual em momento posterior e conveniente a quem alega, o que deve ser rechaçado.Referido posicionamento prestigia o princípio da boa-fé processual e o dever de lealdade processual imposto a todos, inclusive, ao Estado-Juiz, sob pena de legitimar comportamento contraditório de quem alegou o vício (venire contra factum proprium). Noutras palavras, o vício processual não pode ser usado como uma "carta escondida na manga", para ser apresentada como um trunfo no momento conveniente.Nesse sentido, segue jurisprudência do C. STJ: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVA EMPRESTADA. LEGALIDADE. VÍCIO FORMAL. ALEGAÇÃO TARDIA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Esta Corte tem firme o entendimento de que é possível a utilização, em processo administrativo disciplinar, como prova emprestada, de interceptações telefônicas obtidas no curso de investigação criminal ou de instrução processual penal, desde que obtidas com autorização judicial e assegurada a garantia do contraditório. 2. A via do mandado de segurança não é o instrumento adequado para analisar a nulidade das interceptações telefônicas, deferidas pelo juízo criminal, competindo àquele o exame dessas alegações. Precedentes. 3. Esta Corte de Justiça, em diversas oportunidades, tem exarado a compreensão de que a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável e quando óbvio o conhecimento do referido vício muito anteriormente à arguição, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive nas hipóteses de nulidade absoluta.(REsp 1.714.163/SP, rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 26/09/2019) 4. No caso, a alegação de vício na formação da comissão processante não foi sustentada em nenhum momento pela defesa técnica dos recorrentes durante o processo administrativo disciplinar, embora a suposta mácula já existisse desde a designação da comissão. 5. Presume-se de óbvio conhecimento a composição da comissão processante por ser fato público e notório, determinado por ato administrativo desde o início do processo, sendo certo que prova da ciência interna (representação psíquica) do interessado não tem como ser exigida, porque esta não pode ser demonstrada, muito menos na via estreita do mandado de segurança. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no MS 22.757/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 03/03/2022, DJe 08/03/2022 – grifo nosso) Esse também é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL APRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL, O QUAL NÃO ESTÁ ISENTO DE ALEGAR TODA A MATÉRIA ÚTIL AO DESLINDE DA CAUSA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA VERIFICADA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE DE ALGIBEIRA. CONDUTA PROTELATÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. HONORÁRIO RECURSAL. 1. A curadoria especial tem a faculdade de apresentar contestação por negativa geral, mas sem isentá-la do ônus específico de toda a matéria de defesa, útil ao deslinde da causa, de tal forma que não está exonerada de levantar as questões atinentes à contestação, sob pena de preclusão. 2. O Superior Tribunal de Justiça já rechaçou a estratégia da parte de permanecer silente, reservando a nulidade para ser alegada em um momento posterior, quando melhor lhe aprouver, denominando-a de "nulidade de algibeira" ou "de bolso". 3. Conclui-se, assim, que a matéria de defesa não arguida oportunamente fica acobertada pela preclusão consumativa, não podendo ser conhecida pelo tribunal, se deduzida em apelação, por constituir inovação recursal. Portanto, o argumento acerca da nulidade da citação editalícia revela-se tese inovadora, à medida que não foi aventada em primeiro grau de jurisdição e, por esse motivo, não pode ser conhecida por esta instância revisora. 4. De consequência, majoro os honorários sucumbenciais arbitrados no primeiro grau para 17% (dezessete por cento) do valor da condenação. 5. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. (TJGO, Apelação Cível 5111030- 66.2018.8.09.0011, Rel. Des. GERSON SANTANA CINTRA, 3a Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVIDÊNCIA DO ARTIGO 254 DO CPC. ADOTADA. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL APRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL, O QUAL NÃO ESTÁ ISENTO DE ALEGAR TODA A MATÉRIA ÚTIL AO DESLINDE DA CAUSA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA VERIFICADA. 1. A jurisprudência desta corte é firme no sentido de que, nas citações por hora certa, em razão de suposta ocultação da parte, como na hipótese, é suficiente o envio da carta de intimação prevista no artigo 254 do CPC, para o endereço do citado. 2. Não obstante haja previsão legal acerca da possibilidade de apresentação de contestação por negativa geral, tal fato não exime o Curador Especial do ônus de alegar toda a matéria de defesa útil ao deslinde da causa, sob pena de preclusão. 3. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5422406 16.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 10/07/2023, DJe de 10/07/2023 – grifo nosso) EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA INDEVIDA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Inobstante a Defensoria Pública tenha atuado no processo como curador especial, não se impõe o ônus da impugnação específica, tendo a faculdade de contestar por negativa geral sem vir a sofrer a pena de presunção de veracidade prevista no artigo 344 do CPC. Contudo, a prerrogativa da negativa geral não isenta o curador especial do ônus de, na contestação, alegar toda a matéria de defesa, sob pena de preclusão. 2. Nesse passo, as questões não aduzidas e debatidas perante a primeira instância não podem ser analisadas pelo órgão revisor, sob pena de ofensa ao art. 1.013, do CPC/15, que consagra o efeito devolutivo, impedindo a inovação da lide em sede recursal. 3. Por fim, a existência de cláusula compromissória não é caso de análise oficiosa pelo julgador consoante disposição legal do artigo 337, §§ 5º e 6º. 4. Assim, o desprovimento do Agravo Interno é medida que se impõe quando não se fazem presentes qualquer novo argumento que justifique a modificação da decisão agravada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 0478265-54.2009.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 30/05/2022, DJe de 30/05/2022 – grifo nosso) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA NO APELO. DEFERIMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADOR ESPECIAL. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. MATÉRIA DE DIREITO. INOVAÇÃO RECURSAL. CITAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Os benefícios da gratuidade de justiça somente geram efeitos a partir da sua concessão (efeitos prospectivos), ou seja, não retroagem, de forma que o pedido formulado em sede recursal não tem o condão de suspender a exigibilidade do pagamento das verbas sucumbenciais. 2. Não obstante haja previsão legal acerca da possibilidade de apresentação de contestação por negativa geral, tal fato não exime o Curador Especial do ônus de alegar toda a matéria de defesa útil ao deslinde da causa, sob pena de preclusão. 3. A insurgência do réu quanto sua ilegitimidade passiva não foi manifestada a tempo e modo adequados, estando, portanto, preclusa. Destarte, o recurso não deve ser conhecido, neste ponto, por configurar inovação recursal. 4. A citação por edital pressupõe o prévio esgotamento dos meios de localização do réu. Restando comprovado nos autos, as várias tentativas infrutíferas de localização da parte ré, resta legitimada a citação editalícia, de modo que não há falar em nulidade do respectivo ato. 5. Diante da sucumbência recursal, majora-se a verba honorária nos moldes do artigo 85, § 11, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDA. (TJ-GO 53910738320178090029, Relator.: DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/09/2024 – grifo nosso) Assim, apesar de a nulidade se tratar de matéria de ordem pública e embora seja admitida, ao curador especial, a apresentação de contestação por negativa geral, o mesmo não está isento de alegar toda a matéria útil ao deslinde da causa.Registre-se que a contestação por negativa geral tem o condão de afastar a presunção de veracidade prevista no artigo 341, parágrafo único do CPC.Embora a Defensoria Pública goze de prerrogativas processuais quando à amplitude ou formatação de sua resposta, nem por isso está autorizada a ventilar teses novas ou alegar fatos até então desconhecidos em sede de recurso. Suas facilidades na defesa do cliente sofrem limites na fase de recurso, pela própria natureza das regras e princípios que regem o sistema recursal brasileiro.Eventual omissão de fatos ou fundamentos que pudessem refutar ou impugnar a prova produzida pelo autor não poderia ser suprida em sede recurso, por força dos princípios da preclusão, do contraditório e da ampla, isso porque o recurso devolve para o tribunal todas as questões alegadas, ainda que não decididas, mas nada além disso.Desta forma, a Defensoria Pública estava obrigada a alegar toda a matéria necessária ao deslinde da controvérsia na resposta e sob pena de preclusão, consoante o artigo 336 do CPC.Cabia ao recorrente apresentar na contestação os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado para análise pelo juízo de origem. Isto porque, no recurso, o Tribunal ou órgão ad quem exerce um papel de revisão e não de criação, ou seja, os limites da demanda são fixados pelo pedido e a causa de pedir e segundo a controvérsia estabelecida em primeiro grau.Tendo a parte optado por deduzir argumentos não ventilados perante o juízo de primeiro grau, configura-se a supressão de instância, o que impossibilita seu conhecimento.Ao apresentar a peça de defesa juntada no evento 97 competia ao curador alegar a eventual nulidade da citação por edital, o que não foi verificado no documento colacionado nos autos.Pelo contrário, ponderou a defensora no sentido de que “Na hipótese dos autos, após minuciosa avaliação da matéria posta, não se vislumbrou por esta curadoria vícios capazes de serem arguidos. Diante o exposto, pugna-se pelo prosseguimento do feito, com a intimação pessoal da Defensoria Pública do Estado de Goiás em relação aos demais atos do processo.” (mov. 97).Ora, repita-se, a curadoria especial tem a faculdade de apresentar contestação por negativa geral, mas sem isentá-la do ônus específico de toda a matéria de defesa, útil ao deslinde da causa, de tal forma que não está exonerada de levantar as questões atinentes à contestação, sob pena de preclusão.Em síntese, a tese reforça a ideia de que o processo é um instrumento e não um fim em si próprio (artigo 244 do CPC), corroborando que a regra de que não há nulidade processual sem prejuízo (pas de nullité sans grief) é igualmente aplicável em casos de nulidade absoluta.E dúvidas não há que a invocação tardia de nulidade de citação foi nitidamente utilizada como estratégia para induzir a anulação de todos os atos posteriores, configurando "nulidade de algibeira", restando, assim, a matéria acobertada pela preclusão consumativa, não podendo ser conhecida pelo tribunal, se deduzida em apelação, por constituir inovação recursal.Portanto, o argumento acerca da nulidade da citação editalícia revela-se tese inovadora, à medida que não foi aventada em primeiro grau de jurisdição e, por esse motivo, não pode ser conhecida por esta instância revisora.Ante o exposto, DEIXO de CONHECER do RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.Por força do disposto no artigo 85, §11, do CPC, majoro a verba honorária sucumbencial fixada na sentença recorrida para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, a fim de que sobre o montante seja calculado o percentual por ela devido, mantendo a exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade da justiça deferida na origem.É o voto.Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de OliveiraR E L A T O R A/A8 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0120999-24.2005.8.09.0149COMARCA DE TRINDADEAPELANTE: IONE ALVES MIRANDAAPELADOS: DINEIDE SOARES BATISTA ALVES e IRIS MIRANDA ALVESRELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de usucapião. A apelante, citada por edital, teve sua contestação apresentada por curador especial. Após a sentença, a apelante alegou nulidade da citação por edital.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar a alegada nulidade da citação por edital, suscitada tardiamente pela apelante, após a prolação da sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A apelante, representada por curador especial, apresentou contestação sem arguir a nulidade da citação por edital.4. A alegação de nulidade da citação somente foi apresentada após a sentença, configurando "nulidade de algibeira".5. A jurisprudência do STJ e do TJGO considera a alegação tardia de nulidade como preclusa, não podendo ser conhecida em recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: "1. A alegação de nulidade da citação por edital, apresentada tardiamente, após a sentença, configura "nulidade de algibeira" e está preclusa. 2. A contestação por negativa geral apresentada pelo curador especial não isenta a parte do ônus de alegar todas as matérias de defesa."__________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 256, § 3º, 336, 341, 487, I; art. 85, § 11.Jurisprudências relevantes citadas: AgInt no MS 22.757/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 08/03/2022; TJGO, Apelação Cível 5111030-66.2018.8.09.0011, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, DJe de 13/11/2023; TJGO, Apelação Cível 542240616.2019.8.09.0051, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, DJe de 10/07/2023; TJGO, Apelação Cível 0478265-54.2009.8.09.0051, Rel. Des. Carlos Roberto Fávaro, DJe de 30/05/2022; TJGO 53910738320178090029, Relatora Des(a) Nelma Branco Ferreira Perilo, Data de Publicação: 06/09/2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível n. 0120999-24.2005.8.09.0149, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em não conhecer do apelo, nos termos do voto da Relatora.Participaram do julgamento e votaram com a Relatora os Excelentíssimos Desembargadores mencionados no extrato da ata constante nos autos.Presidiu a sessão o Desembargador Paulo César Alves das Neves.Esteve presente na sessão o Doutor Wagner de Pina Cabral, representante da Procuradoria-Geral da Justiça.Datado e assinado digitalmente.Desembargadora Alice Teles de OliveiraR E L A T O R A

Intimação Expedida

05/05/2025, 18:47

Intimação Efetivada

05/05/2025, 18:47

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

05/05/2025, 18:45

Não Conhecido

05/05/2025, 18:45

Intimação Lida

11/04/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/04/2025, 00:00

Intimação Expedida

10/04/2025, 18:51

Intimação Efetivada

10/04/2025, 18:51

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

10/04/2025, 18:51

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

10/04/2025, 09:12

Certidão Expedida

04/04/2025, 08:46

Autos Conclusos

02/04/2025, 15:04

Certidão Expedida

02/04/2025, 15:04

Recurso Autuado

02/04/2025, 15:03

Recurso Distribuído

01/04/2025, 16:28

Despacho -> Mero Expediente

01/04/2025, 16:28

Recurso Distribuído

01/04/2025, 16:28

Autos Conclusos

25/03/2025, 09:50

Juntada -> Petição

20/03/2025, 10:55

Certidão Expedida

06/03/2025, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Trindade Trindade - 1ª Vara Cível ATO ORDINATÓRIO Artigo 93, incisco XIV da CRFB/88 e 152, VI e 203, § 4o, do CPC Arts. 328a. e 328b. do Provimento 05/2010 (CGJ) Visto que foi interposto o recurso de apelação no evento retro, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Trindade, datado e assinado digitalmente CIRINEU MEIRA DE O

24/02/2025, 00:00

Juntada -> Petição

04/02/2025, 14:22

Intimação Lida

27/01/2025, 03:07

Intimação Efetivada

16/01/2025, 21:34

Intimação Expedida

16/01/2025, 21:34

Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração

16/01/2025, 21:34

Autos Conclusos

19/11/2024, 07:53

Juntada -> Petição

04/11/2024, 17:15

Intimação Lida

31/10/2024, 03:02

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

21/10/2024, 21:47

Evolução da Classe Processual

21/10/2024, 14:29

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

21/10/2024, 13:29

Intimação Efetivada

21/10/2024, 13:29

Intimação Expedida

21/10/2024, 13:29

Troca de Responsável

13/09/2024, 12:17

Autos Conclusos

09/09/2024, 17:01

Certidão Expedida

09/09/2024, 15:00

Processo Redistribuído

09/09/2024, 15:00

Decisão -> Determinação -> Devolução dos autos à origem

03/09/2024, 15:45

Autos Conclusos

29/08/2024, 10:36

Certidão Expedida

29/08/2024, 10:35

Processo Redistribuído

29/08/2024, 10:35

Troca de Responsável

01/08/2024, 11:44

Despacho -> Mero Expediente

24/07/2024, 23:42

Autos Conclusos

16/07/2024, 17:58

Processo Redistribuído

09/07/2024, 15:09

Decisão -> Outras Decisões

09/07/2024, 14:53

Autos Conclusos

02/04/2024, 16:10

Juntada -> Petição

02/04/2024, 13:34

Intimação Efetivada

25/03/2024, 14:17

Juntada -> Petição

18/03/2024, 18:23

Intimação Lida

18/03/2024, 16:30

Juntada -> Petição

18/03/2024, 16:29

Intimação Efetivada

18/03/2024, 14:08

Intimação Expedida

18/03/2024, 14:08

Ato Ordinatório

18/03/2024, 14:08

Mandado Não Cumprido

13/03/2024, 21:54

Mandado Não Cumprido

13/03/2024, 21:53

Juntada -> Petição

05/03/2024, 16:36

Intimação Efetivada

04/03/2024, 15:11

Mandado Expedido

01/03/2024, 14:02

Mandado Expedido

01/03/2024, 14:00

Despacho -> Mero Expediente

25/02/2024, 18:28

Intimação Efetivada

25/02/2024, 18:28

Intimação Efetivada

25/02/2024, 18:28

Autos Conclusos

08/02/2024, 13:35

Certidão Expedida

08/02/2024, 13:35

Juntada -> Petição

10/01/2024, 12:12

Intimação Lida

08/01/2024, 16:33

Juntada -> Petição

08/01/2024, 16:33

Despacho -> Mero Expediente

08/01/2024, 13:21

Intimação Efetivada

08/01/2024, 13:21

Intimação Expedida

08/01/2024, 13:21

Autos Conclusos

10/11/2023, 16:44

Juntada -> Petição

25/10/2023, 17:01

Juntada -> Petição

18/10/2023, 21:00

Intimação Lida

13/10/2023, 15:19

Juntada -> Petição

13/10/2023, 15:19

Intimação Efetivada

12/10/2023, 15:26

Despacho -> Mero Expediente

12/10/2023, 15:26

Intimação Expedida

12/10/2023, 15:26

Intimação Efetivada

12/10/2023, 15:26

Autos Conclusos

15/08/2023, 17:08

Juntada -> Petição -> Réplica

15/08/2023, 16:41

Despacho -> Mero Expediente

31/07/2023, 15:22

Intimação Efetivada

31/07/2023, 15:22

Certidão Expedida

19/05/2023, 18:20

Autos Conclusos

04/05/2023, 11:14

Juntada -> Petição

04/05/2023, 10:03

Intimação Lida

13/04/2023, 03:02

Troca de Responsável

04/04/2023, 08:49

Certidão Expedida

03/04/2023, 23:12

Intimação Expedida

03/04/2023, 23:12

Prazo Decorrido

03/04/2023, 23:08

Juntada de Documento

19/01/2023, 18:10

Documento Expedido

19/01/2023, 17:43

Troca de Responsável

11/01/2023, 09:28

Intimação Lida

02/09/2022, 15:18

Intimação Efetivada

30/08/2022, 17:16

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Réu revel citado por edital

30/08/2022, 17:16

Intimação Expedida

30/08/2022, 17:16

Intimação Efetivada

30/08/2022, 17:16

Juntada -> Petição

26/08/2022, 16:17

Autos Conclusos

25/08/2022, 13:15

Intimação Não Efetivada

25/08/2022, 01:50

Intimação Não Efetivada

25/08/2022, 01:49

Juntada -> Petição

19/08/2022, 16:33

Intimação Expedida

12/08/2022, 20:25

Intimação Expedida

12/08/2022, 20:24

Ato Ordinatório

11/08/2022, 15:07

Intimação Efetivada

27/07/2022, 15:22

Mandado Não Cumprido

27/07/2022, 15:21

Certidão Expedida

22/06/2022, 14:31

Mandado Expedido

25/05/2022, 14:02

Citação Efetivada

07/03/2022, 03:00

Citação Efetivada

07/03/2022, 03:00

Intimação Lida

03/03/2022, 23:13

Citação Efetivada

25/02/2022, 17:31

Citação Efetivada

24/02/2022, 11:54

Citação Efetivada

23/02/2022, 20:50

Citação Efetivada

23/02/2022, 17:15

Citação Expedida

23/02/2022, 15:41

Intimação Efetivada

23/02/2022, 15:41

Despacho -> Mero Expediente

23/02/2022, 15:41

Intimação Expedida

23/02/2022, 15:41

Citação Expedida

23/02/2022, 15:41

Autos Conclusos

02/02/2022, 13:45

Juntada -> Petição

23/11/2021, 14:55

Despacho -> Mero Expediente

12/11/2021, 16:01

Intimação Efetivada

12/11/2021, 16:01

Autos Conclusos

12/11/2021, 14:48

Juntada -> Petição

22/10/2021, 14:06

Intimação Lida

16/09/2021, 16:22

Despacho -> Mero Expediente

14/09/2021, 13:34

Intimação Efetivada

14/09/2021, 13:34

Intimação Expedida

14/09/2021, 13:34

Autos Conclusos

18/08/2021, 13:00

Mandado Não Cumprido

18/08/2021, 12:58

Juntada de Documento

04/08/2021, 13:00

Mandado Expedido

04/08/2021, 12:49

Despacho -> Mero Expediente

19/04/2021, 17:00

Autos Conclusos

09/03/2021, 13:42

Intimação Lida

21/12/2020, 21:15

Juntada -> Petição

21/12/2020, 21:14

Intimação Expedida

17/12/2020, 14:53

Certidão Expedida

17/12/2020, 14:52

Juntada de Documento

06/10/2020, 14:41

Documento Expedido

06/10/2020, 13:44

Intimação Efetivada

15/06/2020, 15:02

Intimação Efetivada

15/06/2020, 15:02

Despacho -> Mero Expediente

15/06/2020, 15:02

Autos Conclusos

03/06/2020, 09:32

Juntada -> Petição

26/05/2020, 14:50

Mandado Não Cumprido

10/02/2020, 13:56

Mandado Expedido

29/11/2019, 14:46

Certidão Expedida

29/11/2019, 14:32

Juntada de Documento

22/08/2019, 11:17

Processo Distribuído

22/08/2019, 11:17

Juntada de Documento

22/08/2019, 11:17

Processo Distribuído

21/06/2005, 00:00

Documentos

Despacho

•15/06/2020, 15:02

Despacho

•19/04/2021, 17:00

Despacho

•14/09/2021, 13:34

Despacho

•12/11/2021, 16:01

Despacho

•23/02/2022, 15:41

Ato Ordinatório

•11/08/2022, 15:07

Decisão

•30/08/2022, 17:16

Despacho

•31/07/2023, 15:22

Despacho

•12/10/2023, 15:26

Despacho

•08/01/2024, 13:21

Despacho

•25/02/2024, 18:28

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 14:08

Decisão

•09/07/2024, 14:53

Despacho

•24/07/2024, 23:42

Decisão

•03/09/2024, 15:45

Todos os documentos(21)

Despacho

•15/06/2020, 15:02

Despacho

06/05/2025, 00:00

•19/04/2021, 17:00

Despacho

•14/09/2021, 13:34

Despacho

•12/11/2021, 16:01

Despacho

•23/02/2022, 15:41

Ato Ordinatório

•11/08/2022, 15:07

Decisão

•30/08/2022, 17:16

Despacho

•31/07/2023, 15:22

Despacho

•12/10/2023, 15:26

Despacho

•08/01/2024, 13:21

Despacho

•25/02/2024, 18:28

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 14:08

Decisão

•09/07/2024, 14:53

Despacho

•24/07/2024, 23:42

Decisão

•03/09/2024, 15:45

Sentença

•21/10/2024, 13:29

Decisão

•16/01/2025, 21:34

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 14:55

Despacho

•01/04/2025, 16:28

Relatório

•10/04/2025, 09:12

Relatório e Voto

•05/05/2025, 11:08