Procedimento Comum Cível 5711163-63.2022.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: WAGNER MOREIRA TEIXEIRAAPELADA/RÉ : OI S/ARELATORA : DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Catalão, nos autos da ação de nulidade de dívida c/c ação declaratória de prescrição c/c reparação de danos morais, proposta por Wagner Moreira Teixeira, em desfavor de Oi S/A. Em atenção à matéria objeto da insurgência, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça afetou o Tema Repetitivo n.º 1264 que visa definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débito. Outrossim, há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, conforme o art. 1.037, II, do CPC. (11.06.2024) Assim posto, determino a suspensão deste processo até que sobrevenha o trânsito em julgado do aludido Tema. Ademais, considerando que o Decreto Judiciário nº 3.610/2023 criou o Gabinete de Auxílio para condução/gestão e julgamento de autos afetos/suspensos nas Câmaras Cíveis, determino o encaminhamento dos autos ao Gabinete do Juiz Substituto em segundo Grau incumbido da gestão dos processos suspensos para os fins de mister. Intimem-se. Cumpra-se. Documento datado e assinado digitalmente. DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTERelatora Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente APELAÇÃO CÍVEL Nº 5711163-63.2022.8.09.0029COMARCA : CATALÃOAPELANTE/

14/04/2025, 00:00