Execução Fiscal 0256365-80.2012.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

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Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORExecução Fiscal

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/05/2023

Valor da Causa

R$ 34.517,85

Órgão julgador

Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Execução Fiscal · Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos 2° Grau · TJGO · Apelação Cível · Gabinete Des. Itamar de Lima 3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · Presidência

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Movimentações

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

24/04/2026, 14:32

Decorrido Prazo

24/04/2026, 14:31

Intimação Lida

22/04/2026, 03:08

Certidão Expedida

10/04/2026, 16:17

Despacho -> Mero Expediente

09/04/2026, 16:17

Intimação Expedida

09/04/2026, 16:17

Autos Conclusos

06/04/2026, 16:55

Juntada -> Petição

02/04/2026, 13:23

Decorrido Prazo

30/03/2026, 15:23

Juntada -> Petição

30/03/2026, 09:29

Intimação Lida

26/03/2026, 03:03

Intimação Efetivada

16/03/2026, 14:35

Intimação Efetivada

16/03/2026, 14:35

Ato Ordinatório

16/03/2026, 14:23

Intimação Expedida

16/03/2026, 14:23

Todas as movimentações(284)

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

24/04/2026, 14:32

Decorrido Prazo

24/04/2026, 14:31

Intimação Lida

22/04/2026, 03:08

Certidão Expedida

10/04/2026, 16:17

Despacho -> Mero Expediente

09/04/2026, 16:17

Documentos

Relatório

•16/12/2018, 22:57

Despacho

•13/03/2019, 13:06

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legal

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Intimação Expedida

09/04/2026, 16:17

Autos Conclusos

06/04/2026, 16:55

Juntada -> Petição

02/04/2026, 13:23

Decorrido Prazo

30/03/2026, 15:23

Juntada -> Petição

30/03/2026, 09:29

Intimação Lida

26/03/2026, 03:03

Intimação Efetivada

16/03/2026, 14:35

Intimação Efetivada

16/03/2026, 14:35

Ato Ordinatório

16/03/2026, 14:23

Intimação Expedida

16/03/2026, 14:23

Certidão Expedida

16/03/2026, 14:21

Despacho -> Mero Expediente

05/03/2026, 10:06

Juntada -> Petição

03/03/2026, 15:30

Autos Conclusos

02/03/2026, 12:42

Juntada -> Petição

28/02/2026, 20:30

Juntada -> Petição

22/01/2026, 19:46

Intimação Lida

21/01/2026, 03:24

Intimação Efetivada

08/01/2026, 15:24

Intimação Efetivada

08/01/2026, 15:24

Despacho -> Mero Expediente

08/01/2026, 15:11

Intimação Expedida

08/01/2026, 15:11

Autos Conclusos

07/01/2026, 16:59

Juntada -> Petição

30/12/2025, 15:10

Juntada -> Petição

24/12/2025, 10:44

Intimação Lida

24/11/2025, 03:05

Despacho -> Mero Expediente

10/11/2025, 18:11

Intimação Expedida

10/11/2025, 18:11

Autos Conclusos

10/11/2025, 15:21

Juntada -> Petição

09/11/2025, 10:48

Intimação Efetivada

31/10/2025, 17:54

Intimação Expedida

31/10/2025, 16:30

Decorrido Prazo

31/10/2025, 16:30

Intimação Lida

15/09/2025, 03:03

Intimação Lida

08/09/2025, 03:02

Decisão -> Outras Decisões

05/09/2025, 15:25

Intimação Expedida

05/09/2025, 15:25

Autos Conclusos

03/09/2025, 15:14

Juntada -> Petição

03/09/2025, 09:17

Despacho -> Mero Expediente

28/08/2025, 08:38

Intimação Expedida

28/08/2025, 08:38

Intimação Lida

28/08/2025, 03:01

Autos Conclusos

25/08/2025, 14:50

Juntada -> Petição

23/08/2025, 21:46

Intimação Lida

21/08/2025, 03:01

Intimação Efetivada

20/08/2025, 14:35

Intimação Expedida

20/08/2025, 14:29

Ato Ordinatório

20/08/2025, 14:29

Intimação Efetivada

18/08/2025, 18:41

Intimação Efetivada

18/08/2025, 18:41

Decisão -> Outras Decisões

18/08/2025, 18:34

Intimação Expedida

18/08/2025, 18:34

Intimação Expedida

18/08/2025, 18:34

Autos Conclusos

15/08/2025, 15:39

Juntada -> Petição

15/08/2025, 09:28

Intimação Expedida

11/08/2025, 17:05

Despacho -> Mero Expediente

11/08/2025, 17:05

Certidão Expedida

05/08/2025, 16:11

Juntada de Documento

05/08/2025, 16:06

Autos Conclusos

05/08/2025, 15:01

Juntada de Documento

05/08/2025, 15:00

Certidão Expedida

05/08/2025, 14:58

Intimação Lida

31/07/2025, 03:00

Despacho -> Mero Expediente

21/07/2025, 18:27

Intimação Expedida

21/07/2025, 18:27

Autos Conclusos

21/07/2025, 14:32

Juntada -> Petição

20/07/2025, 20:24

Intimação Efetivada

08/07/2025, 15:12

Ato Ordinatório

08/07/2025, 15:05

Intimação Expedida

08/07/2025, 15:05

Juntada -> Petição

08/07/2025, 10:17

Intimação Lida

04/07/2025, 03:01

Alvará Entregue

25/06/2025, 16:46

Decisão -> Indeferimento

24/06/2025, 15:21

Intimação Expedida

24/06/2025, 15:21

Autos Conclusos

24/06/2025, 12:15

Juntada -> Petição

24/06/2025, 10:34

Juntada de Documento

23/06/2025, 12:41

Alvará Expedido

17/06/2025, 17:31

Juntada de Documento

13/06/2025, 12:21

Intimação Lida

12/06/2025, 03:01

Intimação Efetivada

02/06/2025, 18:42

Intimação Efetivada

02/06/2025, 18:42

Penhora Realizada

02/06/2025, 17:19

Decisão -> Outras Decisões

02/06/2025, 16:08

Intimação Expedida

02/06/2025, 16:08

Autos Conclusos

16/05/2025, 13:48

Intimação Lida

16/05/2025, 03:01

Juntada -> Petição

15/05/2025, 22:38

Juntada -> Petição

13/05/2025, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de ItumbiaraVara de Fazendas Públicas e Registros Públicos Processo nº 0256365-80.2012.8.09.0087Requerente: ESTADO DE GOIASRequerido: TRAVEL TRATORES VEICULOS E EQUIPAMENTOS DECISÃONa movimentação nº 206, o executado Moacir pleiteia o desbloqueio de valores constritos, com a argumentação de que cumpre o parcelamento e a penhora representaria pagamento em dobrado.O Estado manifestou-se na movimentação nº 214, vindo-me conclusos os autos.Relatado. Decido.INDEFIRO o requerimento do executado Moacir, haja vista que, conforme defende o ente público, o montante ainda está à disposição do Juízo e, portanto, não contabilizado nos cofres do Estado de Goiás.A tempo e modo será, conforme o cumprimento do acordo, devolvido à origem, devidamente remunerado.Sobre o alegado descumprimento do Estado de Goiás acerca do parcelamento, intime-se o executado para adimplir os atrasados, em 15 (quinze) dias, sob pena de continuidade dos atos expropriatórios.Se silente, decorrido o prazo, intime-se o Estado de Goiás, para prosseguimento.Em relação ao requerimento do coexecutado Júlio, a procuração de novembro de 2016 (movimentação nº 3, arquivo 122) não dá poderes para levantar alvará em nome do cliente.Concedo prazo de 10 (dez) dias para apresentação de instrumento com poderes específicos.Intimem-se. Cumpra-se.Itumbiara/GO, data da assinatura. PAULO ROBERTO PALUDOJUIZ DE DIREITO(assinado eletronicamente)

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de ItumbiaraVara de Fazendas Públicas e Registros Públicos Processo nº 0256365-80.2012.8.09.0087Requerente: ESTADO DE GOIASRequerido: TRAVEL TRATORES VEICULOS E EQUIPAMENTOS DECISÃONa movimentação nº 206, o executado Moacir pleiteia o desbloqueio de valores constritos, com a argumentação de que cumpre o parcelamento e a penhora representaria pagamento em dobrado.O Estado manifestou-se na movimentação nº 214, vindo-me conclusos os autos.Relatado. Decido.INDEFIRO o requerimento do executado Moacir, haja vista que, conforme defende o ente público, o montante ainda está à disposição do Juízo e, portanto, não contabilizado nos cofres do Estado de Goiás.A tempo e modo será, conforme o cumprimento do acordo, devolvido à origem, devidamente remunerado.Sobre o alegado descumprimento do Estado de Goiás acerca do parcelamento, intime-se o executado para adimplir os atrasados, em 15 (quinze) dias, sob pena de continuidade dos atos expropriatórios.Se silente, decorrido o prazo, intime-se o Estado de Goiás, para prosseguimento.Em relação ao requerimento do coexecutado Júlio, a procuração de novembro de 2016 (movimentação nº 3, arquivo 122) não dá poderes para levantar alvará em nome do cliente.Concedo prazo de 10 (dez) dias para apresentação de instrumento com poderes específicos.Intimem-se. Cumpra-se.Itumbiara/GO, data da assinatura. PAULO ROBERTO PALUDOJUIZ DE DIREITO(assinado eletronicamente)

07/05/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

06/05/2025, 16:36

Intimação Expedida

06/05/2025, 16:36

Intimação Efetivada

06/05/2025, 16:36

Intimação Efetivada

06/05/2025, 16:36

Autos Conclusos

29/04/2025, 16:54

Juntada -> Petição

29/04/2025, 15:42

Intimação Lida

07/04/2025, 03:09

Intimação Lida

31/03/2025, 03:09

Despacho -> Mero Expediente

27/03/2025, 08:16

Intimação Expedida

27/03/2025, 08:16

Autos Conclusos

25/03/2025, 16:15

Juntada -> Petição

24/03/2025, 22:10

Intimação Expedida

21/03/2025, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de ItumbiaraVara de Fazendas Públicas e Registros PúblicosProcesso nº 0256365-80.2012.8.09.0087Requerente: ESTADO DE GOIASRequerido: TRAVEL TRATORES VEICULOS E EQUIPAMENTOSDECISÃOTrata-se de Embargos de Declaração (ev. 193) opostos ao argumento de que a decisão proferida na movimentação nº 188incorreu em vício.É o sucint

24/02/2025, 00:00

Juntada -> Petição

23/02/2025, 10:32

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

21/02/2025, 15:03

Intimação Efetivada

21/02/2025, 15:03

Prazo Decorrido

19/02/2025, 14:18

Autos Conclusos

19/02/2025, 14:18

Intimação Lida

06/12/2024, 03:03

Intimação Lida

02/12/2024, 03:08

Despacho -> Mero Expediente

26/11/2024, 16:59

Intimação Expedida

26/11/2024, 16:59

Intimação Efetivada

26/11/2024, 16:59

Autos Conclusos

25/11/2024, 13:57

Juntada -> Petição

23/11/2024, 10:54

Decisão -> Outras Decisões

21/11/2024, 19:02

Intimação Expedida

21/11/2024, 19:02

Intimação Efetivada

21/11/2024, 19:02

Juntada -> Petição

21/10/2024, 16:32

Juntada -> Petição

21/10/2024, 16:29

Certidão Expedida

16/10/2024, 20:41

Autos Conclusos

16/10/2024, 20:41

Prazo Decorrido

10/10/2024, 14:55

Intimação Lida

09/09/2024, 03:08

Despacho -> Mero Expediente

29/08/2024, 07:48

Intimação Expedida

29/08/2024, 07:48

Autos Conclusos

28/08/2024, 15:14

Juntada de Documento

27/08/2024, 14:13

Despacho -> Mero Expediente

01/08/2024, 17:38

Certidão Expedida

25/07/2024, 15:50

Intimação Lida

25/07/2024, 03:03

Certidão Expedida

19/07/2024, 18:57

Autos Conclusos

19/07/2024, 14:34

Juntada -> Petição

19/07/2024, 12:53

Intimação Lida

17/07/2024, 03:00

Despacho -> Mero Expediente

15/07/2024, 18:35

Intimação Efetivada

15/07/2024, 18:35

Intimação Expedida

15/07/2024, 18:35

Autos Conclusos

12/07/2024, 13:19

Juntada -> Petição

10/07/2024, 16:05

Intimação Lida

08/07/2024, 03:09

Despacho -> Mero Expediente

07/07/2024, 22:28

Intimação Expedida

07/07/2024, 22:28

Juntada -> Petição

02/07/2024, 19:47

Autos Conclusos

02/07/2024, 13:27

Juntada -> Petição

02/07/2024, 13:24

Decisão -> Outras Decisões

28/06/2024, 16:14

Intimação Efetivada

28/06/2024, 16:14

Intimação Expedida

28/06/2024, 16:14

Prazo Decorrido

25/06/2024, 13:32

Autos Conclusos

25/06/2024, 13:32

Juntada de Documento

13/06/2024, 15:52

Intimação Lida

03/06/2024, 03:15

Despacho -> Mero Expediente

24/05/2024, 15:55

Intimação Expedida

24/05/2024, 15:55

Juntada -> Petição

20/05/2024, 21:31

Autos Conclusos

15/05/2024, 13:44

Juntada -> Petição

14/05/2024, 18:21

Certidão Expedida

10/05/2024, 14:57

Juntada de Documento

29/02/2024, 09:08

Decisão -> Outras Decisões

19/02/2024, 07:17

Autos Conclusos

14/02/2024, 15:39

Juntada -> Petição

14/02/2024, 15:35

Juntada -> Petição

06/02/2024, 21:49

Intimação Lida

25/01/2024, 03:03

Decisão -> Rejeição -> Exceção de pré-executividade

15/01/2024, 17:41

Intimação Expedida

15/01/2024, 17:41

Intimação Efetivada

15/01/2024, 17:41

Intimação Efetivada

15/01/2024, 17:41

Juntada -> Petição

23/11/2023, 19:42

Certidão Expedida

06/11/2023, 14:24

Autos Conclusos

06/11/2023, 14:24

Prazo Decorrido

16/10/2023, 17:33

Juntada -> Petição -> Exceção de pré-executividade

03/10/2023, 11:16

Intimação Lida

18/09/2023, 03:03

Ato Ordinatório

06/09/2023, 15:30

Intimação Expedida

06/09/2023, 15:30

Intimação Efetivada

06/09/2023, 15:30

Intimação Efetivada

06/09/2023, 15:30

Transitado em Julgado

06/09/2023, 15:29

Término da Suspensão do Processo

06/09/2023, 15:25

Juntada de Documento

06/09/2023, 15:25

Juntada de Documento

23/05/2023, 16:37

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

23/05/2023, 16:37

Redistribuído

15/05/2023, 16:37

Processo Redistribuído

15/05/2023, 16:37

Processo baixado à origem/devolvido

14/05/2023, 17:42

Processo baixado à origem/devolvido

14/05/2023, 17:42

Certidão Expedida

12/05/2023, 18:41

Processo baixado à origem/devolvido

12/05/2023, 18:41

Processo baixado à origem/devolvido

12/05/2023, 18:41

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

11/05/2023, 11:27

Intimação Lida

08/05/2023, 03:04

Intimação Expedida

26/04/2023, 13:28

Intimação Expedida

26/04/2023, 13:27

Recurso Inserido

26/04/2023, 13:27

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

25/04/2023, 10:09

Intimação Lida

10/04/2023, 03:06

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

30/03/2023, 13:44

Intimação Efetivada

28/03/2023, 13:24

Intimação Expedida

28/03/2023, 13:24

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

28/03/2023, 11:09

Autos Conclusos

20/03/2023, 20:25

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

17/03/2023, 21:38

Intimação Expedida

16/03/2023, 12:26

Intimação Expedida

16/03/2023, 12:26

Cálculo de Custas

15/03/2023, 09:14

Recurso Autuado

14/03/2023, 15:46

Recurso Distribuído

13/03/2023, 12:46

Recurso Distribuído

13/03/2023, 12:46

Juntada -> Petição -> Recurso especial

11/03/2023, 15:22

Intimação Lida

27/02/2023, 03:22

Certidão Expedida

22/02/2023, 14:13

Intimação Expedida

16/02/2023, 06:19

Intimação Efetivada

16/02/2023, 06:19

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

15/02/2023, 14:27

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

15/02/2023, 14:27

Intimação Lida

06/02/2023, 03:03

Certidão Expedida

30/01/2023, 13:30

Intimação Expedida

25/01/2023, 13:01

Intimação Efetivada

25/01/2023, 13:01

Intimação Expedida

25/01/2023, 13:01

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

25/01/2023, 13:01

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

16/01/2023, 12:03

Autos Conclusos

11/10/2022, 08:06

Juntada -> Petição

10/10/2022, 20:53

Intimação Lida

06/10/2022, 03:02

Juntada -> Petição

03/10/2022, 18:00

Certidão Expedida

28/09/2022, 14:06

Intimação Expedida

26/09/2022, 18:37

Intimação Efetivada

26/09/2022, 18:37

Despacho -> Mero Expediente

26/09/2022, 13:03

Término da Suspensão do Processo

26/09/2022, 11:42

Juntada de Documento

26/09/2022, 11:29

Autos Conclusos

26/09/2022, 11:29

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

16/06/2022, 12:46

Término da Suspensão do Processo

15/06/2022, 21:58

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

13/05/2022, 14:33

Término da Suspensão do Processo

13/05/2022, 14:33

Certidão Expedida

01/07/2019, 12:52

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

27/06/2019, 15:38

Intimação Efetivada

27/06/2019, 15:37

Intimação Efetivada

27/06/2019, 15:37

Intimação Expedida

27/06/2019, 15:37

Intimação Efetivada

27/06/2019, 15:37

Intimação Expedida

27/06/2019, 15:37

Decisão -> Outras Decisões

05/06/2019, 13:03

Autos Conclusos

09/04/2019, 07:33

Juntada -> Petição -> Impugnação

08/04/2019, 16:16

Intimação Lida

25/03/2019, 03:15

Intimação Expedida

13/03/2019, 14:58

Despacho -> Mero Expediente

13/03/2019, 13:06

Autos Conclusos

13/03/2019, 11:50

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

13/03/2019, 11:47

Certidão Expedida

11/03/2019, 13:59

Intimação Efetivada

07/03/2019, 21:05

Intimação Efetivada

07/03/2019, 21:05

Intimação Expedida

07/03/2019, 21:05

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

06/02/2019, 11:35

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

30/01/2019, 17:22

Intimação Lida

21/01/2019, 03:06

Certidão Expedida

19/12/2018, 12:41

Intimação Expedida

17/12/2018, 16:44

Intimação Efetivada

17/12/2018, 16:44

Intimação Efetivada

17/12/2018, 16:44

Intimação Expedida

17/12/2018, 16:44

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

17/12/2018, 16:43

Relatório

16/12/2018, 22:57

Autos Conclusos

21/08/2018, 11:15

Certidão Expedida

21/08/2018, 11:15

Recurso Autuado

21/08/2018, 11:11

Recurso Distribuído

20/08/2018, 09:30

Recurso Distribuído

20/08/2018, 09:30

Processo Distribuído

20/08/2018, 09:30

Juntada de Documento

20/08/2018, 09:30

Procedência em Parte

29/06/2017, 00:00

Processo Distribuído

12/07/2012, 00:00

Decisão

•05/06/2019, 13:03

Despacho

•26/09/2022, 13:03

Relatório

•16/01/2023, 12:03

Ementa

•13/02/2023, 16:39

Relatório e Voto

•13/02/2023, 16:39

Decisão

•28/03/2023, 11:09

Decisão

•06/09/2023, 15:25

Ato Ordinatório

•06/09/2023, 15:30

Decisão

•15/01/2024, 17:41

Decisão

•19/02/2024, 07:17

Decisão

•28/02/2024, 13:51

Despacho

•24/05/2024, 15:55

Relatório e Voto

•11/06/2024, 22:45

Todos os documentos(39)

Relatório

•16/12/2018, 22:57

Despacho

•13/03/2019, 13:06

Decisão

•05/06/2019, 13:03

Despacho

•26/09/2022, 13:03

Relatório

•16/01/2023, 12:03

Ementa

•13/02/2023, 16:39

Relatório e Voto

•13/02/2023, 16:39

Decisão

•28/03/2023, 11:09

Decisão

•06/09/2023, 15:25

Ato Ordinatório

•06/09/2023, 15:30

Decisão

•15/01/2024, 17:41

Decisão

•19/02/2024, 07:17

Decisão

•28/02/2024, 13:51

Despacho

•24/05/2024, 15:55

Relatório e Voto

•11/06/2024, 22:45

Decisão

•28/06/2024, 16:14

Decisão

•07/07/2024, 22:28

Decisão

•15/07/2024, 18:35

Despacho

•01/08/2024, 17:38

Despacho

•29/08/2024, 07:48

Decisão

•21/11/2024, 19:02

Despacho

•26/11/2024, 16:59

Decisão

•21/02/2025, 15:03

Despacho

•27/03/2025, 08:16

Decisão

•06/05/2025, 16:36

Decisão

•02/06/2025, 16:08

Decisão

•24/06/2025, 15:21

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 15:05

Despacho

•21/07/2025, 18:27

Despacho

•11/08/2025, 17:05

Decisão

•18/08/2025, 18:34

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 14:29

Despacho

•28/08/2025, 08:38

Decisão

•05/09/2025, 15:25

Despacho

•10/11/2025, 18:11

Despacho

•08/01/2026, 15:11

Despacho

•05/03/2026, 10:06

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 14:23

Despacho

•09/04/2026, 16:17