Execução de Título Extrajudicial 5580765-60.2023.8.09.0104 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5580765-60.2023.8.09.0104 - TJGO | JusConsulta

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

26/05/2025, 15:27

Para (Polo Passivo) Nilton Goncalves De Souza - Código:YQ656683491BR

22/05/2025, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SAS - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 25/04/2025 14:08:48)

25/04/2025, 14:09

COMPROVANTE ENVIO E-MAIL - BANCO CAIXA ECONOMICA

25/04/2025, 14:08

Alvará Expedido

24/04/2025, 20:15

PRE ANALISE - ALVARÁ - AGUARDANDO ASSINATURA DO JUIZ

15/04/2025, 12:37

Para (Polo Passivo) Nilton Goncalves De Souza - Código de Rastreamento Correios: YQ656683491BR idPendenciaCorreios3146943idPendenciaCorreios

14/04/2025, 23:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Juizado Especial CívelGabinete do(a) Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] n.º: 5580765-60.2023.8.09.0104Autor(a): Silvanito Antonio De SouzaRé(u): Nilton Goncalves De SouzaAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Silvanito Antonio De Souza, em face de Nilton Goncalves De Souza, partes já devidamente qualificadas.Deixo de proceder o relatório, em respeito aos princípios instituídos no artigo 2º, da Lei n.º 9.099/95, considerando o artigo 38 do mesmo ordenamento jurídico, que permitiu a sua supressão.Decido.Inicialmente, é importante destacar que, na sentença que homologa o acordo, não há condenação propriamente dita, mas apenas uma declaração de validade do que foi pactuado pelas partes, limitando-se o Judiciário à análise dos requisitos formais do instrumento.Nos termos do artigo 487, III, do Código de Processo Civil, a celebração de acordo entre as partes resulta na extinção do processo com resolução de mérito, fazendo coisa julgada, mesmo que a sentença se restrinja à homologação da transação.Portanto, uma vez homologado o acordo, caso não seja cumprido, ensejará a atuação da jurisdição executiva.No que tange ao mérito, não identifiquei indícios de fraude ou vícios de consentimento na celebração do acordo, uma vez que, no referido instrumento, o executado, NILTON GONÇALVES DE SOUZA, declarou expressamente a dívida no valor atualizado de R$ 2.129,61 (dois mil cento e vinte e nove reais e sessenta e um centavos), a qual se encontra bloqueada em sua conta bancária, em decorrência de ordem judicial proferida nestes autos.O exequente, SILVANITO ANTONIO DE SOUZA, por sua vez, requereu a expedição de alvará para levantamento do valor bloqueado, com a transferência para a conta bancária de sua advogada, Franciscleia Cardoso Borges Alves (Banco Itaú, Agência 4331, Conta Corrente 10583-5, CPF 008.441.621-16), concedendo quitação plena do débito após o referido levantamento.Analisando atentamente os termos do acordo celebrado entre as partes, verifica-se que este preenche todos os requisitos legais necessários à sua validade e eficácia. O "CONTRATO DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA" firmado contém a identificação precisa das partes, o reconhecimento expresso da dívida, a forma e as condições de pagamento, bem como a previsão de quitação plena após o levantamento dos valores bloqueados judicialmente.Diante do exposto, extingo o feito com resolução de mérito e, com base no artigo 487, III, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação apresentada nos autos, para que produza seus efeitos.AUTORIZO a expedição do alvará em nome da advogada, mediante a apresentação de nova procuração com poderes especiais para tanto, caso o mandato outorgado não contenha tal previsão.Cumpridas as formalidades e certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe.Não há custas nem honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Em caso de recurso, não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, serão cobradas todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição.Submeto este projeto de sentença à MM. Juíza de Direito deste Juizado Especial Cível, para apreciação e eventual homologação. TAMILLES BARBOSA DOS ANJOS ALVESJuíza Leiga HOMOLOGAÇÃO DE PROJETO DE SENTENÇAExaminei os autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pela juíza leiga, razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei n. 9.099/1995, e da Resolução n. 43/2015, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo com as cautelas legais.MINAÇU, 8 de abril de 2025. ISABELLA LUIZA ALONSO BITTENCOURTJuíza de Direito

E-carta

09/04/2025, 18:55

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SAS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Decisão de Juiz Leigo (CNJ:12187) - )

09/04/2025, 15:25

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

09/04/2025, 08:01

P/ SENTENÇA

03/04/2025, 16:38

termo de acordo - pedido de Alvará e retirada de restrições

03/04/2025, 16:27

PEDIDO CACE

05/03/2025, 12:42

Documentos

Despacho

•01/11/2023, 18:08

Decisão

•17/11/2023, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Juizado Especial CívelGabinete do(a) Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] n.º: 5580765-60.2023.8.09.0104Autor(a): Silvanito Antonio De SouzaRé(u): Nilton Goncalves De SouzaAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Silvanito Antonio De Souza, em face de Nilton Goncalves De Souza, partes já devidamente qualificadas.Deixo de proceder o relatório, em respeito aos princípios instituídos no artigo 2º, da Lei n.º 9.099/95, considerando o artigo 38 do mesmo ordenamento jurídico, que permitiu a sua supressão.Decido.Inicialmente, é importante destacar que, na sentença que homologa o acordo, não há condenação propriamente dita, mas apenas uma declaração de validade do que foi pactuado pelas partes, limitando-se o Judiciário à análise dos requisitos formais do instrumento.Nos termos do artigo 487, III, do Código de Processo Civil, a celebração de acordo entre as partes resulta na extinção do processo com resolução de mérito, fazendo coisa julgada, mesmo que a sentença se restrinja à homologação da transação.Portanto, uma vez homologado o acordo, caso não seja cumprido, ensejará a atuação da jurisdição executiva.No que tange ao mérito, não identifiquei indícios de fraude ou vícios de consentimento na celebração do acordo, uma vez que, no referido instrumento, o executado, NILTON GONÇALVES DE SOUZA, declarou expressamente a dívida no valor atualizado de R$ 2.129,61 (dois mil cento e vinte e nove reais e sessenta e um centavos), a qual se encontra bloqueada em sua conta bancária, em decorrência de ordem judicial proferida nestes autos.O exequente, SILVANITO ANTONIO DE SOUZA, por sua vez, requereu a expedição de alvará para levantamento do valor bloqueado, com a transferência para a conta bancária de sua advogada, Franciscleia Cardoso Borges Alves (Banco Itaú, Agência 4331, Conta Corrente 10583-5, CPF 008.441.621-16), concedendo quitação plena do débito após o referido levantamento.Analisando atentamente os termos do acordo celebrado entre as partes, verifica-se que este preenche todos os requisitos legais necessários à sua validade e eficácia. O "CONTRATO DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA" firmado contém a identificação precisa das partes, o reconhecimento expresso da dívida, a forma e as condições de pagamento, bem como a previsão de quitação plena após o levantamento dos valores bloqueados judicialmente.Diante do exposto, extingo o feito com resolução de mérito e, com base no artigo 487, III, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação apresentada nos autos, para que produza seus efeitos.AUTORIZO a expedição do alvará em nome da advogada, mediante a apresentação de nova procuração com poderes especiais para tanto, caso o mandato outorgado não contenha tal previsão.Cumpridas as formalidades e certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe.Não há custas nem honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Em caso de recurso, não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, serão cobradas todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição.Submeto este projeto de sentença à MM. Juíza de Direito deste Juizado Especial Cível, para apreciação e eventual homologação. TAMILLES BARBOSA DOS ANJOS ALVESJuíza Leiga HOMOLOGAÇÃO DE PROJETO DE SENTENÇAExaminei os autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pela juíza leiga, razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei n. 9.099/1995, e da Resolução n. 43/2015, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo com as cautelas legais.MINAÇU, 8 de abril de 2025. ISABELLA LUIZA ALONSO BITTENCOURTJuíza de Direito

10/04/2025, 00:00

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