Embargos à Execução 5547668-67.2023.8.09.0137 - TJGO

Embargos à Execução 5547668-67.2023.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Ronnie Paes Sandre EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5547668-67.2023.8.09.0137 COMARCA DE RIO VERDE EMBARGANTE: MILTON RICARDO DE PAIVA JUNIOR EMBARGADO: CEREAL COMERCIO EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO AGROPECUÁRIA SA RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE R E L A T Ó R I O E V O T O Trata-se de Embargos de Declaração (mov. 67) opostos por MILTON RICARDO DE PAIVA JUNIOR, contra o acórdão (mov. 63) que conheceu e negou provimento à Apelação Cível por ele interposta em desfavor de CEREAL COMERCIO EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO AGROPECUÁRIA SA, nos seguintes termos: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. JUNTADA DO ORIGINAL DO TÍTULO EXECUTIVO. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos pelo devedor, mantendo a exigibilidade da Cédula de Produto Rural – CPR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação e violação ao contraditório e à ampla defesa; (ii) saber se a exceção do contrato não cumprido pode ser oposta como defesa em execução lastreada em CPR; (iii) verificar a exequibilidade do título; e (iv) analisar a validade de planilha atualizada do débito exequendo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença impugnada está devidamente fundamentada, cumprindo os requisitos do artigo 93, IX, da Constituição Federal e do artigo 489 do Código de Processo Civil, sendo incabível a alegação de nulidade. 4. Registre-se que a Cédula de Produto Rural é título executivo extrajudicial dotado de abstração e autonomia, não se vinculando necessariamente à contraprestação da credora, nos termos do disposto na Lei n. 8.929/1994. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a força executiva da CPR não está condicionada à comprovação da contraprestação pelo credor, sendo título exequível independentemente do pagamento prévio dos produtos agrícolas nela referidos. 6. A necessidade de juntada da via original do título executivo extrajudicial deve ficar a critério do julgador e se faz necessária apenas quando invocado pelo devedor algum fato concreto impeditivo da cobrança do débito 7. O título executivo em discussão já discrimina os encargos incidentes, e a planilha apresentada nos autos executivos demonstra a evolução da dívida, não havendo que se falar em imprestabilidade da mesma. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA Nas suas razões recursais, o embargante invoca que o decreto objurgado apresenta omissão, consubstanciada no argumento de que a embargada não demonstrou o integral cumprimento das obrigações constantes na Cédula de Produto Rural (CPR) e no contrato comutativo de fornecimento de insumos, firmado entre as partes, motivo pelo qual a execução da CPR deveria ser obstada até que se demonstrasse o efetivo fornecimento da totalidade dos insumos previstos no contrato. Alega que a execução não poderia ocorrer com base exclusivamente na CPR, uma vez que esta estaria vinculada a um contrato comutativo de fornecimento de insumos, o qual estabelece obrigações bilaterais e condicionantes ao pagamento integral da Cédula. Argumenta, ainda, que “a ação de execução consiste na cobrança da CPR vinculada a um contrato comutativo, que gera obrigações para ambas as partes, e isso tira a sua independência e autonomia exclusiva, tornando-a parte integrante da operação comercial celebrada entre as partes, em conjunto com o contrato comutativo de fornecimento de insumos. Por essa razão, a CPR, sozinha, não carrega as características de um título executivo extrajudicial exigível, líquido e certo, porque existe contraprestação ajustada por escrito, de ambas as partes”. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento dos presentes aclaratórios para reformar o acórdão, nos termos acima delineados. É o relatório. Passo ao mérito. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. De chofre, importa registrar que os Embargos de Declaração destinam-se a corrigir falhas do comando judicial que comprometam o seu entendimento, especificamente nas hipóteses de contradição, omissão, obscuridade ou correção de erro material, intelecção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Contudo, não se vislumbra, no acórdão embargado, a existência do vício imputado pelo insurgente. Com efeito, diversamente do alegado, não houve qualquer omissão no acórdão hostilizado, eis que as teses apontadas pelo embargante foram expressamente analisadas, de forma clara, no referido “decisum”. Sob essa perspectiva e conforme consignado no voto condutor do acórdão embargado, convém ressaltar a regularidade da Cédula de Produto Rural (CPR) objeto da lide, vez que foram plenamente preenchidos os requisitos legais necessários à sua validade. A CPR, conforme preceitua a Lei nº 8.929/1994, é um título executivo extrajudicial, sendo revestida de autonomia e liquidez, características que lhe conferem a prerrogativa de exigir o cumprimento imediato da obrigação sem a necessidade de contraprestação prévia. Nesse contexto, a alegação do embargante quanto ao suposto descumprimento das obrigações não é apta a invalidar a execução, uma vez que o título, em sua essência, atende integralmente aos pressupostos legais que garantem sua exequibilidade. Assim, a divisibilidade das obrigações no contrato comutativo de fornecimento de insumos não interfere na validade e exigibilidade da CPR, visto que ela se caracteriza como um título autônomo e independente para a execução das obrigações nele previstas. E como bem pontuado no acórdão embargado, mesmo que se considerasse necessária a comprovação da contraprestação, a empresa credora, ora embargada, anexou aos autos da Ação de Execução documentos que atestam o efetivo cumprimento de sua obrigação, com o respectivo fornecimento dos insumos devidos. Esses documentos evidenciam, de forma clara e incontestável, que as obrigações da embargada foram integralmente cumpridas, conforme acordado, dissipando qualquer dúvida sobre o cumprimento dos termos contratuais e, consequentemente, reforçando a plena exigibilidade da Cédula de Produto Rural. Partindo dessas premissas, não se observa qualquer omissão no ato objurgado, emergindo, tão somente, o inconformismo do embargante quanto ao desprovimento da Apelação Cível por ele interposta, razão por que almeja alterar o acórdão combatido pela via estreita dos Embargos de Declaração, o que não se admite. Este o entendimento uníssono desta Corte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (Omissis). Os embargos declaratórios têm por escopo aclarar obscuridade, afastar contradição, suprimir omissão ou corrigir erro material do julgado, nos termos do artigo 1.022, incisos I, II e III, do Novo Código de Processo Civil. 2. Tendo o decisum embargado apreciado com clareza todas as questões pertinentes ao recurso interposto pela embargante, não há vício a ser declarado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, EDAC 5159306-92.2020.8.09.0065, rel. juiz ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 6ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (Omissis) 1. Os embargos de declaração apenas podem ser acolhidos quando for observada obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela interna, verificada quando a decisão apresenta proposições inconciliáveis ou uma inadequação lógica entre a fundamentação e a conclusão. Não configura contradição a divergência observada entre a solução externada no julgado e aquela que almejava o jurisdicionado. 3. Na situação vertente, o que se pretende é o reexame de questão já decida (marco inicial do prazo decadencial), não sendo os embargos de declaração meio próprio para tanto. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, EDAC 0242259-46.2017.8.09.0085, rel. des. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/05/2021, DJe de 04/05/2021). Destarte, não incidindo, na espécie, qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, não merece trânsito a insurgência recursal. Pelo exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, porém os REJEITO, mantendo incólume o acórdão vergastado, por estes e por seus próprios fundamentos. Ressalto, ainda, que eventual reiteração de Embargos de Declaração, com caráter manifestamente protelatórios, autorizará aplicação de multa com fundamento no artigo 1.026, §2º do CPC. Após o trânsito em julgado deste acórdão, DETERMINO a remessa dos autos ao Juízo de origem com as respectivas baixas necessárias, inclusive retirando o feito do acervo desta relatoria no Sistema de Processo Judicial Digital. É o voto. Goiânia, 07 de abril de 2025 Desembargador RONNIE PAES SANDRE R E L A T O R EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5547668-67.2023.8.09.0137 COMARCA DE RIO VERDE EMBARGANTE: MILTON RICARDO DE PAIVA JUNIOR EMBARGADO: CEREAL COMERCIO EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO AGROPECUÁRIA SA RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR). EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. AUTONOMIA E EXECUTIVIDADE DA CPR. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração, opostos contra o acórdão que negou provimento à Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos pelo devedor, mantendo a exigibilidade da Cédula de Produto Rural (CPR). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão no acórdão quanto à falta de demonstração do cumprimento das obrigações contratuais pela credora; (ii) saber se há a possibilidade de oposição da exceção do contrato não cumprido em execução lastreada em Cédula de Produto Rural; (iii) verificar a exequibilidade do título independentemente de contraprestação prevista em contrato bilateral firmado entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão analisou as teses da embargante, sem omissões. 4. A Cédula de Produto Rural possui autonomia e abstração, sendo título executivo extrajudicial independente do cumprimento de eventual contraprestação da credora, nos termos do disposto na Lei n. 8.929/1994. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. "1. A Cédula de Produto Rural (CPR) possui natureza autônoma e abstração, sendo exequível independentemente da comprovação prévia do cumprimento da contraprestação pela credora. 2. A alegação de descumprimento contratual não configura óbice à execução da CPR, se esta preenche os requisitos legais para sua validade e exequibilidade. 3. Não há omissão no acórdão quando este analisa todos os argumentos relevantes." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 8.929/1994. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, EDAC 5159306-92.2020.8.09.0065; TJGO, EDAC 0242259-46.2017.8.09.0085. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas supra indicadas. ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em CONHECER os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Relator. VOTARAM com o relator o Desembargador Alexandre de Moraes Kafuri e o Juiz em substituição ao Segundo Grau Dr. Ricardo Teixeira Lemos, substituto do Desembargador Eliseu José Taveira Vieira. Presidiu a sessão a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. Presente o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, Dr. Wagner de Pina Cabral. Goiânia, 07 de abril de 2025 Desembargador RONNIE PAES SANDRE R E L A T O R EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5547668-67.2023.8.09.0137 COMARCA DE RIO VERDE EMBARGANTE: MILTON RICARDO DE PAIVA JUNIOR EMBARGADO: CEREAL COMERCIO EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO AGROPECUÁRIA SA RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR). EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. AUTONOMIA E EXECUTIVIDADE DA CPR. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração, opostos contra o acórdão que negou provimento à Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos pelo devedor, mantendo a exigibilidade da Cédula de Produto Rural (CPR). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão no acórdão quanto à falta de demonstração do cumprimento das obrigações contratuais pela credora; (ii) saber se há a possibilidade de oposição da exceção do contrato não cumprido em execução lastreada em Cédula de Produto Rural; (iii) verificar a exequibilidade do título independentemente de contraprestação prevista em contrato bilateral firmado entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão analisou as teses da embargante, sem omissões. 4. A Cédula de Produto Rural possui autonomia e abstração, sendo título executivo extrajudicial independente do cumprimento de eventual contraprestação da credora, nos termos do disposto na Lei n. 8.929/1994. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. "1. A Cédula de Produto Rural (CPR) possui natureza autônoma e abstração, sendo exequível independentemente da comprovação prévia do cumprimento da contraprestação pela credora. 2. A alegação de descumprimento contratual não configura óbice à execução da CPR, se esta preenche os requisitos legais para sua validade e exequibilidade. 3. Não há omissão no acórdão quando este analisa todos os argumentos relevantes." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 8.929/1994. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, EDAC 5159306-92.2020.8.09.0065; TJGO, EDAC 0242259-46.2017.8.09.0085.

14/04/2025, 00:00

—

Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Recurso Inserido

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(92)