Procedimento Comum Cível 0212455-87.2007.8.09.0051 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0212455-87.2007.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Protocolo n.º 0212455-87.2007.8.09.0051Promovente: Johni de Almeida FernandesPromovido: Companhia Energética do Estado de Goiás CELG DECISÃO Trata-se de Ação Indenizatória proposta por Johni de Almeida Fernandes em desfavor de Companhia Energética do Estado de Goiás CELG, partes devidamente qualificadas.Examinando os autos, verifico que ambas as partes opuseram embargos de declaração (eventos 169 e 170) diante de sentença proferida por este juízo no evento 164, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.A parte promovente aponta omissões, contradições e erro material. Sustenta que a sentença ignorou o laudo pericial oficial que reconheceu sua incapacidade total, deu indevido valor a laudo unilateral e fixou indenização ínfima frente à extensão dos danos sofridos. Alega ainda que a decisão não analisou a demora no tratamento, a qual teria agravado suas sequelas.A parte promovida, por sua vez, afirma haver contradição na sentença, pois, embora tenha sido indeferido o pedido de pensionamento vitalício, foi mantida a obrigação de custear todas as despesas médicas e hospitalares do autor.Assim vieram-me os autos conclusos.Breve relato. Decido.O artigo 1.022, do Código Processual Civil, ao dispor sobre as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, estabeleceu que a espécie recursal em questão é o instrumento cabível para requerer a sanação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material de ato judicial. Eis a redação da disposição normativa em referência:"Artigo 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º."In casu, analisando os argumentos apresentados nos recursos, constato que, em essência, o que as partes recorrentes objetivam é a revisão do ato judicial por discordarem das conclusões deste juízo, vale dizer, por possuírem entendimento diverso sobre a matéria, não pela presença dos vícios indicados no artigo 1.022, do Código Processual Civil, como omissão, obscuridade, contradição ou erro material.Os embargos de declaração não são o instrumento processual escorreito para promover a revisão do julgado, servindo como pedido de reconsideração sem amparo em lei. Neste ponto, ressalto que uma vez proferido o ato judicial pelo magistrado, caracteriza-se, para o juiz de primeiro grau, a preclusão consumativa, devendo ele ser questionado perante a instância superior competente.No mesmo sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS. EXCLUSÃO CANDIDATO NO EXAME MÉDICO. CALAMIDADE FINANCEIRA DO ESTADO DE GOIÁS. OMISSÃO INEXISTENTE. (...) 2. PREQUESTIONAMENTO. Não é possível opor embargos de declaração para rediscussão do julgamento, uma vez que se destinam, tão somente, ao suprimento dos vícios taxativamente previstos no art. 1.022 do CPC, o que não se denota na espécie. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS (TJGO, 5ª Câmara Cível, 040468090.2014.8.09.0051, Des. Rel. Olavo Junqueira de Andrade, decisão proferida em 19/12/2019)."Na confluência do exposto, decido da seguinte forma:CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pelo promovente e os REJEITO.CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pela promovida e os REJEITO.Mantenho inalterada a sentença exarada no evento 164.Intimem-se as partes para tomarem conhecimento desta decisão e requererem o que entenderem de direito.Observe a 5ª UPJ das Varas Cíveis eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito

16/05/2025, 00:00

—

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão - Recurso Especial autuado

Recurso Autuado

Todas as movimentações(241)

Todos os documentos(47)