Execução de Título Extrajudicial 5022812-81.2025.8.09.0087 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5022812-81.2025.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 2ª Vara Cível e Ambiental ATO ORDINATÓRIO Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/GO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e atenta à Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, promovo a intimação da parte autora/exequente, por intermédio do(s) seu(s) advogado(s), para efetuar o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO para cumprimento das diligências necessárias, via Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias. Oportunamente, informo que a parte deverá recolher as custas em quantidades suficientes (conforme tabela abaixo) e destinadas ao bairro que indicou como endereço da diligência. Goiânia, 23 de abril de 2025. Anabella de Fátima Ponce Brom Analista Judiciário Documento assinado digitalmente. *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 2ª Vara Cível e Ambiental Av. João Paulo II, 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade. Itumbiara–GO. CEP: 75.528-370. Telefone: (64) 2103-4346. E-mail: [email protected] Número: 5022812-81.2025.8.09.0087 Requerente: Banco Inter S/A Requerido(a): Wanderson de Deus Passos DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada por BANCO INTER S/A em desfavor de WANDERSON DE DEUS PASSOS, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. A parte exequente afirma que a parte executada esta inadimplente com o pagamento dos débitos decorrentes das cédulas de crédito bancário de nº 10467400, 10487576 e 10496282. Requer, dentre outros, a concessão de tutela provisória de urgência de natureza cautelar para determinar o arresto de bens da parte executada. Juntou documentos (evento01). Comprovado o recolhimento das custas iniciais (evento 12), vieram-me os autos conclusos (evento 13). É o breve relatório. Decido. Apesar de externado o crédito por títulos que, à primeira vista, atendem aos requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade, não vislumbro o periculum in mora alegado, na medida em que não consta dos autos nenhum documento tendente a demonstrar que a parte executada caiu em insolvência após contrair a obrigação ou que está praticando atos fraudulentos tendentes à dissipação dos seus bens, em detrimento do direito de seus credores. Ademais, cumpre ressaltar que a parte exequente pode utilizar-se da averbação premonitória de que trata o art. 799, inciso IX, do Código de Processo Civil, a fim de resguardar seus direitos, evitando a alienação de bens a terceiros de boa-fé, e que a obtenção da certidão comprobatória do ajuizamento da demanda pode ser requerida diretamente à serventia e levada para averbação junto aos cartórios imobiliários, independentemente de ordem judicial. Sendo assim, indemonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisito fundamental à concessão da medida, indefiro o pedido de arresto, ao menos por ora, com a ressalva de que a medida poderá ser revista a pedido da parte interessada, no caso de alteração da situação fática que motivou o indeferimento. No mais, cite-se a parte executada, na forma postulada, no endereço indicado na inicial para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, contados da data da citação (CPC, art. 829) ou, querendo, apresentar embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada nos autos do mandado ou do aviso de recebimento cumprido ou da ocorrência do ato, quando efetuado em cartório (CPC, art. 915 c/c art. 231). Informe-se à parte executada que poderá, no prazo dos embargos, espontaneamente, reconhecer o crédito da parte exequente e depositar 30% (trinta por cento) do seu valor, inclusive a importância relativa às custas e honorários advocatícios abaixo fixados (sem redução), podendo, a partir daí, requerer que seja admitido o pagamento do restante da dívida em até 06 (seis) parcelas mensais, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sobre o saldo remanescente, ficando ciente que tal opção importará em renúncia à faculdade de opor embargos (CPC, art. 916, caput e § 2º). Nesse caso, intime-se a parte exequente para manifestar sobre o preenchimento dos pressupostos legais elencados para a proposta de pagamento parcelado, no prazo de 05 (cinco) dias, vindo-me imediatamente os autos conclusos para decisão, sendo certo que, enquanto não apreciado tal requerimento, deverá a parte executada depositar as parcelas vincendas, facultado à parte exequente o seu levantamento (CPC, art. 916, §§ 1º e 2º), cujos atos executivos não se suspenderão (CPC, art. 916, §§ 3º e 4º). No caso de não ser encontrada a parte executada, deverá o Oficial de Justiça encarregado da diligência proceder na forma determinada no artigo 830 do CPC. Frustrada a tentativa de citação e havendo pedido da parte exequente, fica, desde já, autorizada a consulta de endereço da parte executada junto aos sistemas conveniados ao TJGO (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud, Infoseg e Siel), a ser realizada após a comprovação do recolhimento da guia das taxas de serviço correspondentes. Juntada a consulta, ouça-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Informado(s) o(s) endereços(s) a ser(em) diligenciado(s), cite-se a parte executada, nos termos já determinados por este Juízo. Ainda, autorizo, desde que haja pedido da parte autora, a citação eletrônica da parte executada, via WhatsApp, em número de telefone a ser informado pela parte interessada, devendo a serventia, por um dos seus servidores, cumprir a determinação nos termos do Provimento Conjunto nº 09 do TJGO, em especial o seu art. 5°, §§1° e 2° e art. 7°. Deverá a serventia, ainda, se houver êxito na citação, advertir a parte de que deverá manter seu número de telefone atualizado, de modo que eventuais alterações deverão ser comunicadas a este Juízo, para os demais atos de comunicação, sob pena de ser considerada válida a intimação direcionada ao número em que foi efetiva a citação, em analogia ao disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. Citada a parte executada e não efetuado o pagamento, fica desde logo autorizada, desde que haja pedido do exequente, a constrição de dinheiro (penhora on-line), via SISBAJUD, inclusive na modalidade “teimosinha”, em desfavor da parte executada, no valor da execução, mais os seus acréscimos. Será presumido ínfimo o valor eventualmente encontrado (considerando-se cada conta bancária) que não superar a casa de 1% (um por cento) do valor total da obrigação ou a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais), devendo a CACE - INTERIOR promover imediatamente a baixa da constrição. Efetivada a penhora on-line, intime(m) o(s) executado(s) a manifestar(em) a respeito no prazo legal de 05 (cinco) dias, sob pena de liberação do numerário à parte Exequente (CPC, art. 854, §§2° e 3º) e uma vez transcorrido o prazo sem impugnação, expeça-se alvará, intimando-se o credor a respeito das providências necessárias. Frustrada a penhora on-line, ou sendo insuficiente o valor encontrado, fica desde logo autorizada, desde que haja requerimento do credor, a pesquisa e penhora dos veículos eventualmente localizados via RENAJUD, com anotação de restrição de transferência, devendo a escrivania, na sequência, intimar a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, informar se possui interesse na penhora dos bens e se pretende ser nomeado como depositário, indicando o local no qual os veículos possam ser encontrados. Infrutífera a pesquisa RENAJUD e havendo pedido, fica desde logo autorizada a pesquisa junto ao INFOJUD, limitada à última declaração, cuja consulta deverá ficar restrita às partes (CPC, art 773, parágrafo único). Sendo negativo o resultado da busca no INFOJUD e sendo requerido pelo credor, autorizo a pesquisa de patrimônio e cruzamento de dados da parte executada, via SNIPER, por se tratar de medida apta à localização de bens penhoráveis, remetendo os autos à CACE - INTERIOR para cumprimento da medida. Ressalto que não serão admitidos pedidos de indisponibilidade de bens via CNIB, tendo em vista o teor da Súmula 77 do TJGO, que diz que: "A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada." Juntada a documentação pela CACE - INTERIOR de qualquer das providências acima autorizadas, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena suspensão/arquivamento. Determino à escrivania que certifique sobre o devido recolhimento das taxas de serviço correspondentes antes de promover a pesquisa nos sistemas conveniados, salvo se a parte exequente for beneficiária da gratuidade da justiça, certificando-se, ainda, acerca do tipo de consulta (bens e/ou dados cadastrais), nome completo do(s) executado(s), número do CPF/CNPJ, valor da dívida, sistemas a serem consultados e demais detalhes pertinentes. Arbitro, de plano, em favor do(a) advogado(a) da parte exequente, honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, cuja verba será reduzida pela metade no caso de pagamento integral da dívida no tríduo legal, sendo que o valor dos honorários poderá ser majorado em até 20% (vinte por cento) em caso de rejeição de embargos à execução, ou ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho desempenhado pelo advogado da parte exequente (CPC, art. 827, §§ 2º e 3º). Além disso, em atenção ao requerimento feito na inicial, transcorrido o prazo de três dias sem o pagamento, promova-se a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD (CPC, art. 782, §3º). Por fim, indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça, vez que não se trata de nenhuma das hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil. Atribuo à presente decisão força de carta de citação/mandado. Cumpra-se. Itumbiara-GO, data da inclusão. assinado digitalmente Guilherme Sarri Carreira Juiz de Direito

22/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Decisão -> Rejeição -> Exceção de pré-executividade

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição -> Impugnação

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Exceção de pré-executividade

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Todas as movimentações(47)