Embargos de Terceiro Cível 5064404-84.2025.8.09.0094 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/[email protected] nº: 5064404-84.2025.8.09.0094Autor(es): Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade LimitadaRéu(s): Marlon Moreno De Freitas SENTENÇA Cuida-se de EMBARGOS DE TERCEIRO, opostos por Itapeva XI Multicarteira - Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitida, em desfavor de Marlon Moreno de Freitas, ambos qualificados. Em sede inicial, aduz a parte embargante que: a empresa Kairós Comércio e Representações LTDA procedeu com a venda do veículo VW/Nova Saveiro RB/2019, de placa DAG0C92 para Eduardo Augusto Almeida Samponi; firmou contrato de alienação fiduciária deste carro com o comprador Eduardo; registrado gravame no referido bem; lhe foram transferidos a posse e a propriedade do automóvel, tornando o comprador mero possuidor; não houve transferência da titularidade do bem, que permanece na titularidade da empresa Kairós; a ausência de comunicação no órgão de trânsito constitui mera irregularidade administrativa; as parcelas do instrumento não foram quitadas; em razão do inadimplemento das prestações, o bem retornou ao credor fiduciário, em 23/11/2022, nos autos de busca e apreensão de nº 1009994- 25; a restrição tem lhe causado prejuízos. Assim, postulou, em sede de tutela, a retirada da restrição via Renjaud e, ao final, a confirmação da medida liminar. Recebida a inicial e deferida a tutela de urgência pleiteada (evento 05).Citação efetivada via Dje (evento 06).Transcorrido o prazo para manifestação da parte ré e nada requerido, a embargante pugnou pelo regular andamento do feito (evento 13).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.De plano, observo que devidamente citado e intimado, a embargado Marlon Moreno de Freitas não ofertou defesa, razão pela qual, DECRETO SUA REVELIA.O art. 674 do CPC/15 dispõe acerca do cabimento dos embargos de terceiro por aquele que, não sendo parte no processo, sofre constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo.Segundo Nelson Nery Jr., cuida-se de verdadeira ação de conhecimento, constitutiva negativa, cuja ''finalidade é livrar o bem ou direito de posse ou propriedade de terceiro da constrição judicial que lhe foi injustamente imposta'' (Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Ed. RT, 2010, pg. 1.267).Insurge a parte embargante contra penhora que recaiu sobre o automóvel Saveiro, de placa DAG0C92, nos autos de execução de nº 5604680.8.Extrai-se, da documentação juntada, que o supracitado bem esteve alienado fiduciariamente à Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento, através da operação de nº 547687508, firmada em 09/02/2022, cujos termos foram pactuados entre esta instituição financeira e terceiro denominado Eduardo Augusto Almeida Samponi.Portanto, merecem prosperar as alegações autorais, de que o veículo foi vendido pela Kairós a Eduardo, que financiou o carro. Além disso, possível averiguar que o automóvel foi objeto de busca e apreensão, em decorrência do inadimplemento das parcelas ajustadas no financiamento, o que resultou, por conseguinte, na consolidação da posse e propriedade da coisa em benefício do credor fiduciário, em 23 de novembro de 2022 (vide auto).O referido crédito, conforme documento juntado ao evento 01, arquivo 07, foi cedido para a Itapeva XI Multicarteira, em 29 de novembro de 2023.Logo, o bem objeto de constrição na demanda executiva pertence ao embargante, mesmo porque, a penhora se deu após esta retomada da posse, propriedade e cessão.Nesse sentido, dispõe o artigo 681 do ordenamento processual que se o juiz concluir que o ato de constrição foi indevido, deve reconhecer o domínio, a manutenção da posse ou reintegração definitiva do bem, ou do direito ao embargante. É a medida que se impõe.Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, confirmando a tutela deferida no evento nº 05, para manter o automóvel na posse da embargante, desconstituindo a constrição lançada no Renajud, julgando, por consequência, extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, 'a', do CPC/15.Já que promovida a baixa da penhora via Renajud (evento 07), desnecessário deliberar sobre. TRASLADE-SE cópia desta sentença para o caderno processual nº 5604680.8.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Publique-se, registre-se e intimem-se.Oportunamente, arquive-se.Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho MeloJuíza de Direito

05/05/2025, 00:00