Execução da Pena 5181612-96.2024.8.09.0006 - TJGO

Execução da Pena 5181612-96.2024.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Des. Itaney Francisco Campos [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5181612-96.2024.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS APELANTE: FILIPE GOMES VIEIRAAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSRELATORA: STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO JUÍZA SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU DESPACHO Trata-se de recurso de APELAÇÃO CRIMINAL interposto pela defesa de FILIPE GOMES VIEIRA, contra a sentença que o condenou nas sanções previstas no artigo 121, caput, c/c art. 14, inciso II do Código Penal (tentativa de homicídio) e artigo 244-B do ECA (corrupção de menores), em concurso material, à reprimenda corpórea de 05 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicialmente semiaberto. Arbitrado o valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) para a vítima do homicídio tentado, bem como a quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para a vítima do delito de corrupção de menores (mov. 306). O apelante, por intermédio de seu advogado constituído, ao interpor o recurso de apelação criminal (mov. 317), manifestou o interesse de oferecer as razões recursais perante este Tribunal de Justiça. Assim, proceda-se à intimação do Dr. Hélio de Oliveira Aquino, OAB/GO 54142, a fim de que ofereça as razões recursais, no prazo do artigo 600, do Código de Processo Penal, nos termos do requerimento formulado pela defesa. Caso o procurador judicial não ofereça a referida peça processual, determino que os autos regressem ao juízo de origem, 4ª Vara Criminal da Comarca de Anápolis, a fim de que se proceda à intimação pessoal do apelante, acerca da inércia de seu defensor para que, caso queira, constitua novo causídico para o patrocínio da defesa, promovendo a ofertas das razões do apelo, no prazo de 08 (oito) dias. Decorrido o lapso assinalado, sem o atendimento, que lhe seja nomeado membro dos quadros da Defensoria Pública do Estado de Goiás para a prática do ato. Em seguida, intime-se o representante do Ministério Público com atribuições perante a 4ª Vara Criminal da Comarca de Anápolis para oferecer as contrarrazões ao recurso interposto pelo apelante. Após, à douta Procuradoria de Justiça a fim de que, no prazo de lei, se manifeste. Cumpra-se. Goiânia, 21 de maio de 2025. STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADOJUÍZA SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAURELATORA 8/ap

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS - 4ª VARA CRIMINAL Fórum - Av. Sen. José Lourenço Dias, n° 1311, 1° andar, Centro - Anápolis/GO - CEP: 75020-010 - Fone: (62) 3902 - 8800 _____________________________________________________________________________________________________ Autos n. 5181612-96.2024.8.09.0006 SENTENÇA Trata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de FILIPE GOMES VIEIRA, já qualificado(a) nos autos em epígrafe, imputando-lhe a prática do crime de homicídio na forma tentada, bem como o delito de corrupção de menores, tendo como vítimas Mateus Henrique Souza de Paula e C.V.R.M, respectivamente, A pretensão ministerial foi acolhida em primeira fase do procedimento escalonado do júri e o(a) ré(u) foi pronunciado(a) como incurso(a) nas sanções do art. 121, caput, inciso II, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal e art. 244-B, do ECA. Submetido a julgamento, o(a) presentante do Ministério Público sustentou suas argumentações nos moldes da pronúncia. A defesa, por sua vez, sustentou a tese de negativa de autoria, para ambos os delitos. Conselho de Sentença, em relação aos quesitos formulados na primeira série (homicídio tentado), reconheceu a materialidade e autoria do delito. Exposto o quesito absolutório, estes foi negado pelos jurados que, em contrapartida, reconheceram a tentativa. Quanto a segunda série de quesitos (delito de corrupção de menores) o Conselho de Sentença reconheceu a materialidade e autoria do delito. Exposto o quesito absolutório, este foi negado pelos jurados. Ante o exposto e acolhendo o veredito soberano do Tribunal do Júri, expressado por este Egrégio Conselho de Sentença, conforme proclama o artigo 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal, declaro o(a) ré(u), FILIPE GOMES VIEIRA, CONDENADO, na sanção do art. 121, caput, inciso II, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal e art. 244-B, do ECA. Em face do veredito condenatório e atentando-me às determinações do artigo 68 c/c artigo 59, ambos do Código Penal, passo à dosimetria da pena, estabelecendo-a conforme seja necessária e suficiente à reprovação e prevenção do crime. A) DO DELITO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO 1ª Fase: Observo as circunstâncias judiciais constantes no artigo 59 do Código Penal Culpabilidade: A culpabilidade deve ser entendida como sendo a reprovação social que o crime e o(a) autor(a) do fato merecem, pois se trata de um plus de reprovação da conduta do agente. No caso, vislumbro, que o crime foi praticado em concurso de agentes1 (com o menor C.V.R.M), o que evidencia maior reprovabilidade da conduta e é apto para exasperação da pena base. Antecedentes: Tecnicamente primário, portanto, não serão valorados negativamente. Conduta Social: Não há elementos robustos para aferi-la, razão pela qual deixo de apreciá-la. Personalidade: elemento interno da conduta, diz respeito à índole, maneira de agir do réu, bem como o seu próprio caráter. Não há registros ou laudos técnicos apropriados nos autos que permitissem uma aferição deste elemento, razão pela qual deixo de valorá-lo. Motivos: Resta caracterizado que o crime foi cometido em razão de desentendimentos anteriores, notadamente uma rixa entre eles, o que, nos moldes do entendimento jurisprudencial, configura motivação suficiente para valoração negativa da vetorial.2 Circunstâncias: Trata-se do modus operandi empregado na prática do delito. São elementos que não compõem a infração penal, mas que influenciam em sua gravidade, tais como o estado de ânimo do agente, o local da ação delituosa, o tempo de sua duração, as condições e o modo de agir, objeto utilizado, atitude assumida pelo autor no decorrer da realização do fato, dentre outros.3 No caso, vislumbra-se que o delito ocorreu em local com aglomeração de pessoas (fls.10/15, 113/115, dentre outros) as quais presenciaram os fatos e cujas vidas também foram expostas a risco, o que autoriza o desvalor da vetorial desta circunstância, nos moldes dos entendimentos jurisprudenciais.4 Consequências: São graves, contudo, não desfavorece o réu, por integrar o tipo penal. Comportamento da vítima: não pode ser interpretado para o desfecho. Com efeito, considerando as circunstâncias analisadas individualmente e devidamente valoradas negativamente, aumento a pena base em 1/6 para cada uma delas, nos moldes do entendimento esposado STJ – AgRg no AREsp n° 2.035.357/TO.5 Considerando a quantidade de circunstâncias judiciais desfavoráveis fixo a pena base em 09 (nove) anos de reclusão. 2ª Fase: Circunstâncias atenuantes e agravantes Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes, ao que fica a pena dosada provisoriamente em 09 (nove) anos de reclusão. 3ª Fase: Causas de aumento e diminuição de pena Presente a causa de diminuição prevista no art. 14, inciso II, do Código Penal, de modo que, para o cálculo da fração de redução a ser aplicada, deve-se levar em consideração o iter criminis percorrido pelo agente. In casu, apesar da inexistência de laudo que ateste o “perigo de vida”, considerando que a vítima teve que ser submetida a tratamento cirúrgico especializado (debridamento e retirada de projétil de arma de fogo em coxa esquerda, e, posteriormente, teve que ser submetida a nova abordagem cirúrgica para retirada de projétil de arma de fogo no ombro direito (evento 59), tendo o réu esgotado os meios executórios, prudente a aplicação da fração intermediária (½). A míngua da existência de outras minorantes e qualquer majorante, fica a pena dosada em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão como definitivo. B) DA CORRUPÇÃO DE MENORES – ART. 244-B ECA 1ª Fase: Observo as circunstâncias judiciais constantes no artigo 59 do Código Penal Culpabilidade: o acusado agiu com juízo de reprovação normal ao caso, portanto, nada que possa ser considerado em seu desfavor. Antecedentes: Tecnicamente primário, portanto, não serão valorados negativamente. Conduta Social: Não há elementos robustos para aferi-la, razão pela qual deixo de apreciá-la. Personalidade: elemento interno da conduta, diz respeito à índole, maneira de agir do réu, bem como o seu próprio caráter. Não há registros ou laudos técnicos apropriados nos autos que permitissem uma aferição deste elemento, razão pela qual deixo de valorá-lo. Motivos: Estão circunscritos no próprio tipo legal, de modo não podem ser considerados em desfavor do réu. Circunstâncias: coincidem com as elementares do tipo. Consequências: No exame das consequências da infração penal, analisa-se a maior ou menor intensidade da lesão jurídica causada à vítima, aos seus familiares ou à sociedade (coletividade). Sob essa perspectiva, as consequências do crime são desfavoráveis ao acusado, porquanto em razão corrupção do menor, foi praticado crime grave, qual seja, tentativa de homicídio, atentando ao mais importante bem jurídico tutelado pelo direito penal, a vida. Portanto, exaspero a pena base. Comportamento da vítima: não pode ser interpretado para o desfecho. Com efeito, considerando as circunstâncias analisadas individualmente e devidamente valoradas negativamente, aumento a pena base em 1/6 para cada uma delas, nos moldes do entendimento esposado STJ – AgRg no AREsp n° 2.035.357/TO.6 Diante dessas circunstâncias analisadas individualmente, e considerando a quantidade de circunstâncias judiciais desfavoráveis fixo a pena base em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão. 2ª Fase: Circunstâncias atenuantes e agravantes Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes, ao que fica a pena dosada em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão. 3ª Fase: Causas de aumento e diminuição de pena Não há causas de aumento ou de diminuição de pena a serem aplicadas ao caso, ao que fica a pena dosada em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão. DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES Em sendo aplicável a regra disciplina no art. 69, do Código Penal (concurso material de crimes), fica o sentenciado condenado, definitivamente, a pena de 05 (cinco) anos e 08 (oito) meses de reclusão. DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES O regime fixado para início do cumprimento da reprimenda é o inicialmente SEMIABERTO, em atenção ao disposto no art. 33, § 2 º, “b”, do Código Penal. Inaplicável a conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a teor do disposto no artigo 44, do Código Penal. Incabível também o benefício do sursis, estabelecido no artigo 77 do mencionado Código, haja vista o quantum da pena neste ato fixada. Fixação mínimo indenizatório Pontua-se neste viés que, em posicionamento diametralmente oposto ao sopesado anteriormente, o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado7 -, ponderou pela necessidade do julgador fixar, ainda que não tenha havido pedido expresso do órgão ministerial, mínimo indenizatório como forma de efetivar e potencializar à reparação dos danos causados pelo ilícito penal. Assim, fixo, como valor mínimo indenizatório a quantia de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) para a vítima do homicídio tentado, bem como a quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para a vítima do delito de corrupção de menores. EXECUÇÃO DA PENA – INÍCIO CUMPRIMENTO - TEMA N. 1.068 REPERCUSSÃO GERAL – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – HC RE 1235340 (JULGADO EM 12.09.24)- "A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada" Considerando o regime imposto na fixação da pena, torna-se inviável a manutenção da prisão, por absoluta desproporcionalidade da medida, enquanto mais grave que o próprio resultado final da persecução penal. Destarte, revogo a prisão do réu neste processo, mediante a imposição das seguintes medidas: 1. Proibição de mudar-se sem comunicação prévia a este Juízo; 2. Comparecimento mensal em Juízo, para informar e justificar suas atividades, entre o período compreendido do dia 16 a 30 de cada mês; 3. Proibição de portar armas, frequentar bares, festas, boates, prostíbulos e afins, bem como apresentar-se embriagado, com intuito de evitar o risco de novas infrações; 4. Monitoramento eletrônico, com instalação de tornozeleira, devendo recolher-se diariamente em sua residência de segunda a sexta no período compreendido entre as 20h00 e às 06h00, de modo que durante feriados e finais de semana não poderá ausentar-se de sua residência. Deverá o sentenciado comparecer à Central de Monitoração no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar desta data, para fins de instalação da tornozeleira, sob pena de revogação desta e consequente decretação da prisão, salvo se permanecer preso por outro processo, o que deverá ser comunicado nos autos. Neste ato, intimo o sentenciado das medidas, consignando que, em caso de descumprimento poderá ser decretada a sua prisão. Comunique-se com urgência nos autos da execução penal, caso tenha. Expeça-se a guia provisória de execução. Expeça-se alvará de soltura, salvo se por outro motivo deva permanecer preso. Da detração penal - Artigo 387, § 4º, do Código de Processo Penal Determino o abatimento do tempo de prisão provisória na pena imposta, após a formação dos autos de execução penal. Após o trânsito em julgado: a) Expeça-se Guia de Execução Definitiva. b) Oficie-se ao TRE comunicando a condenação transitada em julgado (artigo 15, inciso III, CF/88). c) Cumpra-se o disposto no art. 809, § 3º, CPP, procedendo-se ao registro no Sistema Nacional de Identificação Criminal – SINIC. d) Eventuais objetos vinculados aos presentes autos, não havendo requerimento, encaminhe-se à destruição, expedindo-se o necessário. Custas na forma da lei. DOU ESTA POR PUBLICADA neste Plenário de Sessão de Julgamento e todos presentes por intimados. Registre-se. Cumpra-se. SALA DAS SESSÕES do TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE ANÁPOLIS, aos sete dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco (07/05/2025). FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDE Juiz de Direito Presidente do Tribunal do Júri 1AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL NEGATIVAMENTE VALORADAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. 2. O fato de o delito ter sido praticado em concurso de agentes demonstra uma maior reprovabilidade da conduta, justificando a exasperação da reprimenda basilar. 3. Por outro lado, a vetorial conduta social "corresponde ao comportamento do réu no seu ambiente familiar e em sociedade, de modo que a sua valoração negativa exige concreta demonstração de desvio de natureza comportamental" ( HC 544.080/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 14/2/2020) 4. Na hipótese, as instâncias ordinárias ressaltaram que o recorrente é conhecido no bairro em que reside como uma pessoa perigosa e temida, fundamentação válida para a exasperação da basilar. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1960385 MT 2021/0295524-6, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 09/11/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/11/2021). 2AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MOTIVOS DO CRIME. RIXA ENTRE OS ENVOLVIDOS. FUNDAMENTO IDÔNEO. 1. O Tribunal de origem manteve a exasperação da pena-base, em relação aos motivos do crime, ressaltando que "o réu e a vítima teriam desentendimentos anteriores", e "seriam conhecidos na região pelo envolvimento com o tráfico de drogas"", sendo destacado"que o réu já teria atentado contra a vida da vítima em outra oportunidade, fatores que demonstram a existência de rixa entre eles", o que configura motivação suficiente para valoração negativa da vetorial, porquanto configurada maior gravidade concreta, que extrapola o tipo penal. 2. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 705222 MS 2021/0357242-4, Data de Julgamento: 09/08/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2022) 3SHMITT, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória / 11ª Ed. Rev. E atual – salvador: Ed. JusPodivm, 2017. 4HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ATENUANTES. REDUÇÃO. PERCENTUAL MÍNIMO E MÁXIMO. INEXISTÊNCIA. 1. Havendo circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis com espeque em fundamentação idônea, não há ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal. 2. Hipótese em que a pena-base, estipulada em 17 (dezessete) anos, teve por fundamento o grau de culpabilidade do Paciente (coordenador da empreitada criminosa), sua conduta social (ausência de ocupação lícita e envolvimento com pessoas ligadas ao tráfico de entorpecentes) e as circunstâncias do fato (delito perpetrado por meio de arma de fogo, em local público (posto de gasolina) e com aglomerado de pessoas (próximo a boate). 3. No homicídio, a existência de qualificadoras leva à existência de delito autônomo, razão pela qual são sopesadas logo na primeira etapa da dosimetria, podendo a pena-base ser fixada, conforme a fundamentação expendida, em qualquer parâmetro entre a pena mínima e a máxima abstratamente cominadas. 4. Não se vislumbra ilegalidade na redução da pena em 6 (seis) meses, diante da existência de duas atenuantes (menoridade e genérica), uma vez que guardam coerência com a fundamentação expendida pelas instâncias ordinárias. 5. O legislador não previu percentuais mínimo e máximo de redução ou aumento da pena, em virtude da aplicação de atenuantes e agravantes, cabendo ao juiz sentenciante sopesar o quantum a ser reduzido ou aumentado, segundo sua percuciente análise do caso concreto. 6. Ordem denegada.(STJ - HC: 94463 DF 2007/0267925-2, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 15/12/2009, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/02/2010) (STJ - AgRg no HC: 398466 PE 2017/0101517-8, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 05/04/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/04/2018) (STJ - REsp: 1493789 MA 2014/0284914-2, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 03/11/2015, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2015) E M E N T A – APELAÇÃO MINISTERIAL – EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE REFERENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – ACOLHIMENTO – CRIME PRATICADO EM LOCAL COM GRANDE AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – A majoração da pena-base, com fulcro na valoração negativa no que se refere às circunstâncias do crime é permitido, quando se tem como critério o lugar em que o crime foi cometido e considerando o número de pessoas que poderiam ser lesionadas. II – Com o parecer, recurso ministerial conhecido e provido. (TJ-MS - APL: 00023913120138120011 MS 0002391-31.2013.8.12.0011, Relator: Des. Emerson Cafure, Data de Julgamento: 13/03/2019, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 14/03/2019) 5 PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PENA-BASE. DESVALOR DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXASPERAÇÃO EM 1/3. LEGALIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA QUE NÃO JUSTIFICA ACRÉSCIMO SUPERIOR A 1/6. CONTINUIDADE DELITIVA. PATAMAR DE AUMENTO. NÚMERO DE CRIMES COMETIDOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 para cada circunstância judicial negativa, fração que se firmou em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso concreto, a Corte de origem majorou a pena-base no dobro, em razão o desvalor da culpabilidade e das consequências do crime, o que representa um acréscimo em fração superior a 1/6, que não se mostra proporcional, uma vez que não há gravidade maior às referidas circunstâncias judiciais, mostrando-se mais razoável a fração de 1/6 para cada vetorial negativa. 2. O nosso Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de diminuição de pena a serem aplicados em razão de circunstâncias atenuantes e agravantes, cabendo à prudência do magistrado fixar o patamar necessário, dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais, com a devida fundamentação. Nesse contexto, a jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que o aumento para cada agravante ou de diminuição para cada atenuante deve ser realizado em 1/6 da pena-base, ante a ausência de critérios para a definição do patamar pelo legislador ordinário, devendo o aumento superior ou a redução inferior à fração paradigma estar concretamente fundamentado. [...]. (AgRg no AREsp n. 2.035.357/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 31/3/2022.) 6 PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PENA-BASE. DESVALOR DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXASPERAÇÃO EM 1/3. LEGALIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA QUE NÃO JUSTIFICA ACRÉSCIMO SUPERIOR A 1/6. CONTINUIDADE DELITIVA. PATAMAR DE AUMENTO. NÚMERO DE CRIMES COMETIDOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 para cada circunstância judicial negativa, fração que se firmou em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso concreto, a Corte de origem majorou a pena-base no dobro, em razão o desvalor da culpabilidade e das consequências do crime, o que representa um acréscimo em fração superior a 1/6, que não se mostra proporcional, uma vez que não há gravidade maior às referidas circunstâncias judiciais, mostrando-se mais razoável a fração de 1/6 para cada vetorial negativa. 2. O nosso Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de diminuição de pena a serem aplicados em razão de circunstâncias atenuantes e agravantes, cabendo à prudência do magistrado fixar o patamar necessário, dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais, com a devida fundamentação. Nesse contexto, a jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que o aumento para cada agravante ou de diminuição para cada atenuante deve ser realizado em 1/6 da pena-base, ante a ausência de critérios para a definição do patamar pelo legislador ordinário, devendo o aumento superior ou a redução inferior à fração paradigma estar concretamente fundamentado. [...]. (AgRg no AREsp n. 2.035.357/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 31/3/2022.) 7 DIREITO PROCESSUAL PENAL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA VÍTIMA DE INFRAÇÃO PENAL. O juiz, ao proferir sentença penal condenatória, no momento de fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração (art. 387, IV, do CPP), pode, sentindo-se apto diante de um caso concreto, quantificar, ao menos o mínimo, o valor do dano moral sofrido pela vítima, desde que fundamente essa opção. De fato, a legislação penal brasileira sempre buscou incentivar o ressarcimento à vítima. Essa conclusão pode ser extraída da observação de algumas regras do CP: a) art. 91, I - a obrigação de reparar o dano é um efeito da condenação; b) art. 16 - configura causa de diminuição da pena o agente reparar o dano ou restituir a coisa ao ofendido; c) art. 65, III, "b" - a reparação do dano configura atenuante genérica, etc. Mas, apesar de incentivar o ressarcimento da vítima, a regra em nosso sistema judiciário era a separação de jurisdição, em que a ação penal destinava-se à condenação do agente pela prática da infração penal, enquanto a ação civil tinha por objetivo a reparação do dano. No entanto, apesar de haver uma separação de jurisdição, a sentença penal condenatória possuía o status de título executivo judicial, que, no entanto, deveria ser liquidado perante a jurisdição civil. Com a valorização dos princípios da economia e celeridade processual e considerando que a legislação penal brasileira sempre buscou incentivar o ressarcimento à vítima, surgiu a necessidade de repensar esse sistema, justamente para que se possa proteger com maior eficácia o ofendido, evitando que o alto custo e a lentidão da justiça levem a vítima a desistir de pleitear a indenização civil. Dentro desse novo panorama, em que se busca dar maior efetividade ao direito da vítima em ver ressarcido o dano sofrido, a Lei n. 11.719/2008 trouxe diversas alterações ao CPP, dentre elas, o poder conferido ao magistrado penal de fixar um valor mínimo para a reparação civil do dano causado pela infração penal, sem prejuízo da apuração do dano efetivamente sofrido pelo ofendido na esfera cível. No Brasil, embora não se tenha aderido ao sistema de unidade de juízo, essa evolução legislativa, indica, sem dúvidas, o reconhecimento da natureza cível da verba mínima para a condenação criminal. Antes da alteração legislativa, a sentença penal condenatória irrecorrível era um título executório incompleto, porque embora tornasse certa a exigibilidade do crédito, dependia de liquidação para apurar o quantum devido. Assim, ao impor ao juiz penal a obrigação de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pelo delito, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, está-se ampliando o âmbito de sua jurisdição para abranger, embora de forma limitada, a jurisdição cível, pois o juiz penal deverá apurar a existência de dano civil, não obstante pretenda fixar apenas o valor mínimo. Dessa forma, junto com a sentença penal, haverá uma sentença cível líquida que, mesmo limitada, estará apta a ser executada. E quando se fala em sentença cível, em que se apura o valor do prejuízo causado a outrem, vale lembrar que, além do prejuízo material, também deve ser observado o dano moral que a conduta ilícita ocasionou. E nesse ponto, embora a legislação tenha introduzido essa alteração, não regulamentou nenhum procedimento para efetivar a apuração desse valor nem estabeleceu qual o grau de sua abrangência, pois apenas se referiu à "apuração do dano efetivamente sofrido". Assim, para que se possa definir esses parâmetros, deve-se observar o escopo da própria alteração legislativa: promover maior eficácia ao direito da vítima em ver ressarcido o dano sofrido. Assim, considerando que a norma não limitou nem regulamentou como será quantificado o valor mínimo para a indenização e considerando que a legislação penal sempre priorizou o ressarcimento da vítima em relação aos prejuízos sofridos, o juiz que se sentir apto, diante de um caso concreto, a quantificar, ao menos o mínimo, o valor do dano moral sofrido pela vítima, não poderá ser impedido de o fazer. REsp 1.585.684-DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 9/8/2016, DJe 24/8/2016.

08/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Cálculo de Custas

Certidão Expedida

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Ofício(s) Expedido(s)

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Evolução da Classe Processual

Todas as movimentações(393)

Todos os documentos(30)