Divórcio Consensual 5116231-75.2025.8.09.0049 - TJGO

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/05/2025, 00:00

Processo Arquivado

14/05/2025, 13:37

Intimação Efetivada

14/05/2025, 13:37

Documento Expedido

14/05/2025, 13:19

Documento Expedido

14/05/2025, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5116231-75.2025.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Divórcio ConsensualAUTOR: Kelly Raquel DiasRÉU: Savio Moreira Da Silva SENTENÇA Trata-se de ação de divórcio consensual com partilha de bens c/c guarda, regulamentação de visitas e alimentos, ajuizada por Kelly Raquel Dias e Sávio Moreira da Silva, partes previamente qualificadas nos autos.Extrai-se dos autos que as partes se casaram em 18/12/2014, sob o regime de comunhão universal de bens, e estão separados de fato desde setembro de 2023.Durante a união, adquiriram um imóvel residencial registrado sob a matrícula nº 31.352, o qual pertencerá integralmente à ex-esposa.Estabelecem que a guarda do menor Heitor Moreira Silva, nascido em 18/06/2015, será exercida de forma unilateral pela genitora, podendo o genitor exercer as visitas nos moldes estabelecidos, e que os alimentos serão devidos pelo genitor, na proporção de 30% (trinta por cento) do salário mínimo, acrescido de 50% (cinquenta por cento) de eventuais despesas extras.Por fim, requerem a homologação do pacto, nos moldes estabelecidos, bem como a decretação do divórcio.Procuração e os documentos foram acostados no evento nº 1.Proferido despacho no evento nº 4, intimando a parte autora para comprovar a alegada hipossuficiência financeira.Manifestação apresentada no evento nº 6.Gratuidade deferida no evento nº 8.Instado a manifestar, o representante ministerial requereu pela homologação do acordo, conforme evento nº 11.Vieram-me conclusos.É o relato do necessário.DECIDO.Verifico não haver óbice legal à homologação do acordo e à extinção do processo.Denota-se que as partes são maiores e capazes, estando habilitados para promoverem a autocomposição, bem como que não foram verificados vícios no acordo apresentado.De mais a mais, ambos estão representados nos autos pelo mesmo advogado, o qual, inclusive, possui poderes para transigir e tendo as partes, chegado a um denominador comum, não cabe ao judiciário criar óbices ao deslinde amigável da demanda.Necessário salientar que o presente acordo versa também sobre direito de incapaz. Com efeito, a tratativa realizada tem como objeto a fixação de alimentos e a regulamentação de guarda e visitas, não causando prejuízo à infante. Ademais, o representante do Ministério Público apresentou concordância com os termos do acordo entabulado.Assim sendo, certo é que a transação e sua consequente homologação acarretam a extinção do feito, com resolução do mérito, conforme preceitua o art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil.Ao teor do exposto, para que surta seus efeitos legais e jurídicos, HOMOLOGO O ACORDO apresentado no evento 1, e, de consequência, DECRETO o divórcio dos interessados, assim como JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.LAVRE-SE o respectivo termo de guarda unilateral.EXPEÇA-SE o devido mandado para a averbação do divórcio ao Cartório competente.Atente-se o senhor notário, que consoante o comando do inciso IX do § 1º do art. 98 do CPC, os benefícios da assistência judiciária gratuita deferidos à parte autora compreendem os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedidoIsento o pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, do Código de Processo Civil.Honorários advocatícios na forma pactuada.Ante a renúncia do prazo recursal, certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

Certidão Expedida

13/05/2025, 16:13

Intimação Efetivada

13/05/2025, 16:05

Certidão Expedida

13/05/2025, 16:05

Certidão Expedida

13/05/2025, 15:24

Intimação Efetivada

13/05/2025, 15:22

Intimação Efetivada

13/05/2025, 15:20

Intimação Expedida

13/05/2025, 15:20

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Sentença Homologatória)

13/05/2025, 13:52

Autos Conclusos

05/05/2025, 08:27

Juntada -> Petição

30/04/2025, 18:09

Intimação Lida

01/04/2025, 03:00

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

22/03/2025, 16:53

Intimação Expedida

22/03/2025, 16:53

Autos Conclusos

11/03/2025, 15:33

Juntada -> Petição

11/03/2025, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goianésia - Vara de Família e Sucessões I Processo nº: 5116231-75.2025.8.09.0049 DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL COM PARTILHA DE BENS C/C GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS, ajuizada por KELLY RAQUEL DIAS e SÁVIO MOREIRA DA SILVA, partes previamente qualificadas na inicial.As partes autoras reque

24/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

21/02/2025, 15:33

Despacho -> Mero Expediente

21/02/2025, 15:05

Autos Conclusos

14/02/2025, 16:48

Processo Distribuído

14/02/2025, 15:16

Peticão Enviada

14/02/2025, 15:16

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Documento Expedido

Documento Expedido

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Sentença Homologatória)

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