Execução da Pena 0108138-26.2013.8.09.0181 - TJGO

Execução da Pena 0108138-26.2013.8.09.0181 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Flores de Goiás Vara Judicial Processo n.: 0108138-26.2013.8.09.0181 Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal de Competência do Júri Requerente: MINISTERIO PUBLICO Requerido(a): VALDIVINO PINHO MAGALHAES. RG:. CPF:007.756.551-71. Data de Nascimento:13/06/1981. Nome da Mãe:MARIA ENOI PEREIRA PINHO. Endereço:RUA 09 QUADRA 02, 07, UNIDADE PRISIONAL DE SIMOLANDIA, Distrito de Simolândia. Telefone:--. Cidade:ALVORADA DO NORTE/GO. Esta decisão servirá como mandado e ofício, nos termos do Art. 136 do Provimento n. 48/2021 da CGJ (Novo Código de Normas do Foro Judicial) SENTENÇA Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado de Goiás em face de VALDIVINO PINHO MAGALHÃES, qualificado nos autos, como incurso na sanção do artigo 121, § 2°, incisos, I, III e IV e art. 147, caput, em concurso material, ambos do Código Penal, contra a vítima Kaíza Moraes Santos. A denúncia foi recebida na data de 25 de julho de 2013 (página 103, do processo físico juntado no mov. 03). O acusado não foi encontrado (página 107, do processo físico juntado no mov. 03), sendo determinada a citação via Edital (página 111, do processo físico juntado no mov. 03). O feito foi suspenso e decretada a prisão preventiva do acusado (páginas 116/118, do processo físico juntado no mov. 03). Alguns anos depois, foi comunicada a prisão do acusado em 16/05/2024 na cidade de Novo Repartimento/PA (mov. 12). O acusado foi citado (mov. 31), tendo apresentado resposta à acusação com pedido de revogação de prisão (mov. 34). Na decisão do mov. 39, foi designada audiência de instrução e julgamento e indeferido o pedido de revogação de prisão preventiva. Na audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os depoimentos de Renato Costa de Melo, Sandra Costa de Melo, Danilo Alves da Silva, Almir Rodrigues da Silva e Cássia Gomes de Morais. Em seguida foi realizado o interrogatório do acusado. As partes apresentaram suas alegações finais de forma oral (mov. 67/68). Ao fim da primeira fase, o acusado foi pronunciado (no dia 22/08/2024, mov. 70) pelo delito previsto no artigo 121, § 2°, incisos I, III e IV, do Código Penal, determinando, pois, seja ele submetido ao julgamento pelo Egrégio Conselho de Sentença do Tribunal do Júri dessa Comarca. As partes apresentaram rol de testemunhas e demais requerimentos (artigo 422 do Código de Processo Penal). Em plenário, o representante do Ministério Público pugnou pela condenação dos réus nos termos da pronúncia, destacando a incidência da qualificadora do motivo torpe e do recurso que impossibilitou a defesa da vítima. A Defesa, por sua vez, requereu o reconhecimento do privilégio, bem como do decote do recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Elaborados os quesitos em série única, na forma do art. 483, do Código de Processo Penal, passou-se à votação em plenário, apenas na presença do MM. Juiz, de seus assistentes, do Promotor de Justiça, dos Advogados de Defesa, dos Oficiais de Justiça e dos Senhores Jurados. O Conselho de Sentença, respondeu positivamente para o primeiro e segundo quesitos, negativamente para o terceiro e quarto, e positivamente para o quinto e o sexto quesitos. DISPOSITIVO Ante o exposto, em respeito à decisão soberana do Conselho de Sentença, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu VALDIVINO PINHO MAGALHÃES, qualificado nos autos, nas penas do artigo 121, § 2°, incisos I e IV, do Código Penal. Atento ao disposto no artigo 59, do Código Penal, passo a dosar a pena. Na primeira fase da dosimetria, tenho que o réu atuou com culpabilidade mais grave do que a abstratamente prevista pelo legislador; com efeito, a vítima era uma garota jovem, começando a vida; a juventude se evidencia na medida em que a vítima estava em uma festa, aproveitando os prazeres que a juventude garante com outro sabor; a reprovabilidade do comportamento, portanto, é anormal1. Ademais, tenho que as consequências do crime são mais gravosas que as abstratamente previstas; com efeito, a vítima tinha um filho de 5 meses na data do crime; a criança, com poucos meses de vida, necessitava dos cuidados próximos da mãe (ainda era amamentada na época do fato, com a necessidade de se encontrar uma “ama de leite” após a morte da genitora), sendo a ausência da genitora, assassinada pelo acusado, uma grave consequência do delito; outrossim, tenho que a criança foi criada pelos avós maternos, que precisaram abrir mão das próprias vidas para, em meio a dor da perda da filha, cuidar do neto; a avó, em juízo, relatou com detalhes os danos psicológicos sofridos em razão da perda da descendente2. As circunstâncias do delito são igualmente gravosas; com efeito, o réu é o pai do filho da vítima (criança que foi criada sem o pai, considerando que o réu esteve foragido por vários anos, abandonando os cuidados do infante); mesmo diante dessas circunstância (pai de uma criança em comum com a ofendida), o acusado praticou o delito; ademais, no momento da ação a vítima estava em uma festa, em um momento de descontração, acompanhada de amigos; o pânico gerado pela ação do acusado foi tamanha que as pessoas corriam pela pista, pedindo socorro a quem foi ao local de carro (conforme relatou a testemunha Renato, em juízo); era um luau e, com seu comportamento, o réu trouxe um pânico generalizado não só para a vítima, mas para todas as pessoas que querem algum tipo de diversão em nossa pequena cidade; seu comportamento foi muito além do assassinato, impactando, ao menos no dia do delito, a vida dos moradores da nossa comunidade interiorana3. Prosseguindo, os motivos são reprováveis, mas não serão negativados agora. ão há elementos técnicos nos autos para análise da conduta social e da personalidade do agente. O comportamento da vítima não representou justificativa para reduzir a pena. O acusado não ostenta maus antecedentes (mov. 61). Atento à presença de três circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade, consequências e circunstâncias), aumento a pena em 1/8 sobre o intervalo das penas mínima e máxima para cada uma delas (aumento de 27 meses para cada circunstância judicial, totalizando 81 meses – ou 6 anos e 9 meses - para as três), fixando a pena-base em 18 anos e 9 meses de reclusão. Na segunda etapa, reconheço a presença de circunstâncias agravantes. Com efeito, adotando mediada aceita pelo STJ4, desloco a qualificadora do motivo torpe (art. 61, II, “a”, CP). Lado outro, reconheço a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do Código Penal). Compenso agravante e atenuante, mantendo a pena intermediária em 18 anos e 9 meses de reclusão. Na terceira fase, não há causa de aumento nem de diminuição, razão pela fixo a pena definitiva em 18 anos e 9 meses de reclusão. Diante da pena aplicada, e da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo o regime inicial FECHADO para o início de cumprimento da pena (art. 33, §1º, “a”, do Código Penal). Deixo de realizar detração, considerando que não haverá alteração do regime prisional. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade (art. 44 do CP) ou a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP). Execução Imediata Considerando que o réu atualmente se encontra em liberdade e nessa sessão plenária foi condenado a pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime inicialmente fechado, bem ainda a tese firmada no TEMA 1.068/STF, segundo a qual “a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada”, DECRETO A PRISÃO do réu VALDIVINO PINHO MAGALHÃES, qualificado nos autos, a fim de que possa dar início imediato ao cumprimento da pena. Expeça-se o respectivo mandado de prisão definitiva no sistema BNMP 3.0. Disposições Finais Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Deixo de condená-lo nesse momento ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais decorrentes da infração penal, haja vista a ausência de pedido de eventuais interessados e de submissão do ponto ao contraditório e à ampla defesa, sem prejuízo de que estes possam ajuizar ação civil ‘ex delito’ perante o juízo cível competente para tanto. Intimem-se pessoalmente os jurados que foram intimados para essa sessão e deixaram de comparecer sem prévia dispensa judicial para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, justificarem e comprovarem as razões de sua(s) ausência(s), sob pena de multa de 01 (um) a 10 (dez) salários-mínimos (art. 442, do CPP). Após o trânsito em julgado, expeçam-se as comunicações de praxe e, nada mais havendo, arquivem-se com as devidas baixas. Sentença publicada na sessão de julgamento. Intimados os presentes. Registre-se e comunique-se”. 1 Na culpabilidade do art. 59 do CP serão analisadas as características do fato e as características pessoais do agente. Se forem mais reprováveis do que o normalmente marcam o tipo em abstrato, a pena pode ser aumentada."[...] Deve-se aferir o maior ou menor índice de reprovabilidade do agente pelo fato criminoso praticado, não só em razão de suas condições pessoais, como também em vista da situação de fato em que ocorreu a indigitada prática delituosa, sempre levando em conta a conduta que era exigível do agente, na situação em que o fato ocorreu." (DELMANTO, Celso et al. Código Penal Comentado. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 273) No caso em apreço, o aumento está justificado: (…) 7. Quanto à dosimetria, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão da valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime, com fundamento legítimo na intensidade da conduta e no impacto do homicídio sobre uma vítima jovem, conforme jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. (…) (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal, 5024245-08.2022.8.09.0029, DIORAN JACOBINA RODRIGUES - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Criminal, julgado em 14/05/2025 21:46:58) 2 A CONSEQUÊNCIA é o resultado do crime em relação à vítima, sua família ou sociedade. Assim, as consequências do crime, quando próprias do tipo, não servem para justificar a exasperação da reprimenda na primeira etapa da dosimetria. As consequências devem ser anormais à espécie para valoração desta circunstância judicial, ou seja, que extrapolem o resultado típico esperado. Os resultados próprios do tipo não podem ser valorados." (LIMA, Rogério Montai de. Guia Prático da Sentença Penal Condenatória e Roteiro para o Procedimento no Tribunal do Júri. São Paulo: Método, 2012. p. 32.) No caso em apreço, o aumento está justificado: 11. O fato de ter a vítima deixado filho órfão de tenra idade não é elemento inerente ao tipo penal, sendo justificada, assim, a negativação das consequências do crime, conforme feito pela instância ordinária. Precedentes. (REsp n. 2.132.083/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.) 3"[...] as circunstâncias do crime são os fatores de tempo, lugar, modo de execução, excluindo-se aqueles previstos como circunstâncias legais." (PRADO, Luiz Regis et al. Curso de Direito Penal Brasileiro. 13. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. p. 428). No caso em apreço, o aumento está justificado: “IV - Sobre o desvalor das circunstâncias do crime, também houve justificativa concreta, em razão do apelante ter chegado "muito próximo do veículo Gol, como que "fazendo gracinha"; havia crianças no veículo Gol; voltava de uma festa", elementos que demandam resposta penal superior, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena.” (AgRg no HC n. 665.676/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 1/9/2021.). Bem como: “5. O TJ manteve a consideração desfavorável das circunstâncias do crime, tendo em vista que os agentes estavam fortemente armados, causaram verdadeira situação de pânico na cidade de Pompéu/MG, e de que há provas de que atacaram patrimônio público. Manteve, ainda, a valoração negativa das consequências do crime, considerando o elevado prejuízo sofrido pelo Banco do Brasil, além da morte de dois policiais e um refém, bem como o fato de a única agência do referido banco na cidade ter permanecido inativa por 6 meses após o crime. A fundamentação utilizada demonstra que a conduta do agente extrapolou a normalidade do tipo penal, justificando o aumento da reprimenda básica de forma proporcional, tendo o julgador aplicado fração inferior a 1/6 para cada circunstância judicial”. (AgRg no AREsp n. 2.319.508/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/5/2024, DJe de 13/5/2024.) 4 (…) É possível o deslocamento de qualificadoras sobejantes para a primeira ou segunda fase da dosimetria da pena, em se tratando de agravante ou circunstância judicial negativa. (HC n. 894.721/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 16/12/2024) – grifamos. Flores de Goiás, datado e assinado digitalmente. WILLIAM DIOGO DOS SANTOS TEMÓTEO Juiz de Direito

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Flores de Goiás Vara Judicial Processo n.: 0108138-26.2013.8.09.0181 Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal de Competência do Júri Requerente: MINISTERIO PUBLICO Requerido(a): VALDIVINO PINHO MAGALHAES. RG:. CPF:007.756.551-71. Data de Nascimento:13/06/1981. Nome da Mãe:MARIA ENOI PEREIRA PINHO. Endereço:RUA 09 QUADRA 02, 07, UNIDADE PRISIONAL DE SIMOLANDIA, Distrito de Simolândia. Telefone:--. Cidade:ALVORADA DO NORTE/GO. Esta decisão servirá como mandado e ofício, nos termos do Art. 136 do Provimento n. 48/2021 da CGJ (Novo Código de Normas do Foro Judicial) DECISÃO Cuida-se de pedido formulado pela defesa de Valdivino Pinho de Magalhães, objetivando o desaforamento do julgamento pelo Tribunal do Júri, designado para o dia 19/05/2025, sob o fundamento de existência de vínculos pessoais e profissionais entre alguns jurados sorteados e a genitora da vítima, bem como a alegada repercussão social do caso e ampla divulgação da sessão plenária nas redes sociais. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pleito, apontando ausência de fundamento legal e fático para acolhimento da medida excepcional. Relatados. Decido. A despeito do costumeiro zelo e conhecimento do advogado de Defesa, tenho que o pedido deve ser indeferido. A questão é essencialmente processual: pedido semelhante de desaforamento já foi anteriormente formulado pela própria defesa e devidamente apreciado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, sendo indeferido com trânsito em julgado em 26/03/2025 (autos nº 5007573-46.2025.8.09.0181). Contra tal acórdão não foi manejado REsp ou RE. A questão está preclusa. Outrossim, a Defesa tentou ressuscitar a questão no Habeas Corpus n.º 990406/GO, impetrado no Superior Tribunal de Justiça, mas a liminar foi indeferida (em 12/05/2025, tenho o sido informado do julgamento designado para o dia 19/05/2025), reafirmando-se a inexistência de elementos concretos que justifiquem a alteração da competência territorial. Em prosseguimento, tenho a acrescentar. A tentativa de justificar nova postulação com base em supostos “fatos novos” não se sustenta, porquanto as razões ora apresentadas — como a repercussão social do caso e a ampla divulgação nas redes sociais — já estavam presentes à época do julgamento anterior e foram devidamente avaliadas pela instância superior. De acordo com o art. 427 do Código de Processo Penal, o desaforamento é medida de natureza excepcional, admitida apenas quando comprovado risco à imparcialidade do julgamento, à segurança pessoal dos envolvidos ou à preservação da ordem pública. Nenhum desses requisitos encontra-se presente no caso em análise. A alegação da defesa de que a cidade de Flores de Goiás, por ter pouco mais de 13 mil habitantes, não possui condições de oferecer um julgamento imparcial, não pode prosperar. O simples fato de se tratar de cidade de pequeno porte não constitui, por si só, justificativa suficiente para afastar a competência constitucionalmente estabelecida do Tribunal do Júri local. Aceitar tal argumento implicaria, na prática, inviabilizar a realização de julgamentos em inúmeras comarcas do interior do país, o que contraria frontalmente o modelo de jurisdição descentralizada adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro. No que se refere à alegada proximidade entre alguns jurados sorteados e a genitora da vítima, entendo que não há prova concreta de parcialidade ou impedimento nos termos do art. 448 do CPP. Relações de convivência funcional, amizade em redes sociais ou manifestações genéricas de pesar não são suficientes para presumir impedimento legal, principalmente em uma comarca de pequeno porte, onde tais vínculos sociais são frequentes. Ressalte-se, ademais, que a legislação processual assegura à defesa o exercício da recusa imotivada de jurados (art. 468, §1º, CPP), bem como a possibilidade de arguição de suspeição ou impedimento no momento da formação do Conselho de Sentença, podendo este Juízo, inclusive, dispensar eventuais jurados quando entender necessário para a preservação da imparcialidade. Quanto ao jurado Joel Estanislau dos Santos, que consta na lista de jurados sorteados e também foi arrolado como testemunha do feito, verifica-se que a própria defesa foi quem o indicou como testemunha. Evidente, pois, que se houvesse qualquer indício de predisposição contrária ao réu, tal pessoa não seria logicamente incluída no rol de testemunhas da defesa, cuja função é, em regra, favorecer a versão sustentada pelo acusado. Ademais, considerando a duplicidade de função incompatível com a lisura do procedimento, o referido cidadão já está dispensado da composição do Conselho de Sentença e permanecerá em sala separada dos demais jurados. Diante de todo o exposto, NÃO HAVENDO CONVENCIMENTO DESTE JUÍZO QUANTO À OCORRÊNCIA DE QUEBRA DE IMPARCIALIDADE DO CONSELHO DE SENTENÇA, e ausentes os requisitos legais do art. 427 do Código de Processo Penal, INDEFIRO O PEDIDO DE DESAFORAMENTO formulado pela defesa de Valdivino Pinho de Magalhães, mantendo-se a regularidade da sessão do Tribunal do Júri designada para o dia 19/05/2025, nesta Comarca de Flores de Goiás-GO. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpra-se. Flores de Goiás. - Datado e Assinado Eletronicamente - WILLIAM DIOGO DOS SANTOS TEMÓTEO Juiz de Direito

19/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Intimação Efetivada

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