Cumprimento de sentença 0365131-77.2015.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Cumprimento de sentença 0365131-77.2015.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder JudiciárioComarca de Anápolis - Vara da Fazenda Pública EstadualEndereço: Avenida Senador José Lourenço Dias, n. 1311, 8º andar, Setor Central, Anápolis/GOCEP: 75020-010 - Telefone: 3902-8858 / e-mail: [email protected] n.0365131-77.2015.8.09.0006 SENTENÇA Trata-se de “Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer c/c Cobrança”, proposta por MARLENE ROHDE MONIOS, em face do ESTADO DE GOIÁS, partes qualificadas, em fase de cumprimento de sentença.No decorrer do feito as partes informaram o adimplemento da obrigação, bem como pugnaram pela extinção da execução (movimentações 123 e 127). É o sucinto relatório. MOTIVO E DECIDO.Inicialmente, verifica-se que as causas de extinção do cumprimento de sentença estão previstas no art. 924, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFLAGRADO PELO AUTOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA DE FORMA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO REFORMADA. 1. No caso, verifica-se que o cumprimento de sentença da obrigação de fazer mantida na sentença foi deflagrado pelo autor, por meio de requerimento expresso. 2. Encontrando-se a obrigação de fazer satisfeita, a extinção do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC, é medida que se impõe. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5553900-62.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 12/03/2024, DJe de 12/03/2024) Tendo em vista que a obrigação foi satisfeita, a extinção da execução é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Anápolis, datado e assinado digitalmente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSAJuiz de Direito(Gab 08)

05/05/2025, 00:00