Execução de Título Extrajudicial 5213883-09.2021.8.09.0025 - TJGO

aos 14/05/2025.

19/05/2025, 15:17

Processo Arquivado

19/05/2025, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Extin��o da execu��o ou do cumprimento da senten�a (CNJ:196)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"74","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar C�lculo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"557851"} Configuracao_Projudi-->ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.: 5213883-09.2021.8.09.0025Polo ativo: Enedino José da SilvaPolo passivo: Carla Simone de Oliveira Braga Trata-se de ação de execução promovida por Enedino José da Silva em face de Carla Simone de Oliveira Braga, partes devidamente qualificadas.Requer o exequente seja deferida a expedição de ofício a empresas de telefonia para obtenção do atual endereço da executada (ev. 84).Analisando os autos, verifico que a presente ação de execução de título extrajudicial está em trâmite desde 2021, sem que a parte exequente logre êxito em indicar bens passíveis de constrição ou solicitar diligências satisfatórias para o recebimento do seu crédito.Diversas foram as medidas de busca/restrição patrimonial deferidas nos autos, todas infrutíferas para a satisfação do crédito pretendida (ev. 9, 10, 19, 26, 33, 63 e 70).Sabe-se que os Juizados Especiais Cíveis são regidos pela Lei n.º 9099/1995, que visam resolver conflitos de forma rápida e eficiente, principalmente em questões de dívida, em respeito aos princípios da efetividade, economia processual e celeridade.O processo executivo não pode tramitar indefinidamente, sob pena de se violar a principiologia dos Juizados, que se orienta pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.O requerimento de diligências ineficazes e a reiteração de pesquisas ineficientes, que ocorrem sob o dispêndio ineficaz da máquina judiciária, não pode eternizar o procedimento executivo e arrastar uma suposta imprescritibilidade da dívida, em afronta aos princípios constitucionais da celeridade e da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, CF).Sobre o tema, a Eg. TR/TJGO: “a manutenção da execução em curso indefinidamente, sem perspectiva de satisfação do crédito, contraria os princípios norteadores no sistema dos Juizados Especiais, bem assim o arquivamento do processo não impede o credor de promover o retorno quando identificar bens penhoráveis”. (TJGO, Recurso Inominado Cível 5218874-02.2018.8.09.0003, Rel. Ana Paula de Lima Castro, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024);O Superior Tribunal de Justiça orienta que “as medidas de satisfação do crédito devem observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade” (AgInt no AREsp n. 2.177.173/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.). Em adoção aos referidos princípios, deferir o pedido em uma execução infrutífera – que já se arrasta por tanto tempo – é medida desproporcional e irrazoável.As últimas medidas executivas pleiteadas pelo exequente não surtiram efeito para satisfazer a pretensão executiva.Isso posto, indefiro o pedido de ev. 84 e julgo extinta a execução, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n.º 9.099/1995.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995.Proceda-se às baixas e anotações necessárias e, oportunamente, arquive-se.A presente sentença tem força de mandado, conforme autoriza o Código de Normas.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZAJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

25/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Enedino Jose Da Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis - 23/04/2025 13:40:22)

24/04/2025, 12:07

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

23/04/2025, 13:40

P/ DECISÃO

11/03/2025, 17:32

Manifestação

05/03/2025, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/02/2025, 00:00

Manifestar Novo Endereço ou WhatsApp >> AR negativo.

21/02/2025, 16:14

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Enedino Jose Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

21/02/2025, 16:14

(Referente à Mov. Certidão Expedida (24/01/2025 14:30:28)) (Polo Passivo)

19/02/2025, 17:27

Para (Polo Passivo) Carla Simone De Oliveira Braga - Código de Rastreamento Correios: YQ567954728BR idPendenciaCorreios2950902idPendenciaCorreios

28/01/2025, 22:30

Indicar bens penhora, prazo 05 dias, nos termos dos arts 774, inc. V do CPC

24/01/2025, 14:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Enedino Jose Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> deferimento - 13/12/2024 18:12:31)

24/01/2025, 14:20

Decisão -> deferimento

13/12/2024, 18:12

P/ DECISÃO

10/10/2024, 16:04

Manifestação

04/10/2024, 14:12

Exequente indicar bens à penhora

23/09/2024, 10:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Enedino Jose Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

23/09/2024, 10:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Enedino Jose Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 19/09/2024 15:26:29)

23/09/2024, 10:35

Habilitação

20/09/2024, 09:07

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

19/09/2024, 15:26

PEDIDO CACE

15/07/2024, 10:55

Decisão -> deferimento

12/07/2024, 17:16

P/ DECISÃO

26/06/2024, 18:10

manifestação

26/06/2024, 16:28

Intimar Exequente - indicar bens- 10 dias

21/06/2024, 14:06

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Enedino Jose Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

21/06/2024, 14:06

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

21/06/2024, 10:07

Remessa Cace

01/04/2024, 16:47

manifestação

01/04/2024, 10:24

sisbajud, renajud e prevjud

25/03/2024, 19:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Enedino Jose Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

25/03/2024, 19:30

P/ DESPACHO

30/01/2024, 09:25

manifestação

22/01/2024, 15:46

Despacho -> Mero Expediente

16/01/2024, 19:25

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Enedino Jose Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

16/01/2024, 19:25

P/ DESPACHO

12/09/2023, 15:02

manifestação

12/09/2023, 14:44

Caldas Novas - 2º Juizado Especial Cível (Direcionada Magistrado) - Distribuído para: Demétrio Mendes Ornelas Júnior

06/09/2023, 13:01

REDISTRIBUIÇÃO PROAD 422557

06/09/2023, 13:01

Intimação da parte exequente para indicar bens

31/08/2023, 16:29

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Enedino Jose Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

31/08/2023, 16:29

P/ DESPACHO

02/06/2023, 16:37

manifestação

24/04/2023, 14:46

MANIFESTAR.

17/04/2023, 13:23

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Enedino Jose Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

17/04/2023, 13:23

(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (05/04/2023 10:43:48)) (Polo Passivo)

17/04/2023, 01:48

manifestação

12/04/2023, 16:39

Para (Polo Passivo) Carla Simone De Oliveira Braga - Código de Rastreamento Correios: BH836170666BR idPendenciaCorreios1290282idPendenciaCorreios

06/04/2023, 18:24

Indef. de penhora de valores e intimação da parte executada

05/04/2023, 10:43

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Enedino Jose Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

05/04/2023, 10:43

P/ DESPACHO

24/03/2023, 13:35

manifestação

23/03/2023, 14:28

EXEQUENTE INDICAR BENS À PENHORA

22/03/2023, 14:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Enedino Jose Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

22/03/2023, 14:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Enedino Jose Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 28/02/2023 17:56:24)

22/03/2023, 14:40

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

28/02/2023, 17:56

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

12/12/2022, 18:26

P/ DECISÃO

20/10/2022, 16:03

manifestação

29/09/2022, 16:38

EXEQUENTE INDICAR BENS À PENHORA

28/09/2022, 13:19

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Enedino Jose Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

28/09/2022, 13:19

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Enedino Jose Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 27/09/2022 22:10:41)

28/09/2022, 13:18

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

27/09/2022, 22:10

Determina a penhora de veículos

27/09/2022, 18:18

P/ DECISÃO

09/08/2022, 15:52

manifestação

20/06/2022, 09:59

EXEQUENTE INDICAR BENS À PENHORA

13/06/2022, 14:34

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Enedino Jose Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

13/06/2022, 14:34

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Enedino Jose Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 13/06/2022 14:07:42)

13/06/2022, 14:33

- CENOPES Central de Operacionaliza??o Sistemas Conveniados

13/06/2022, 14:07

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

14/01/2022, 17:06

P/ DESPACHO

13/12/2021, 16:49

manifestação

03/12/2021, 11:02

Manifestar - se

30/11/2021, 14:24

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Enedino Jose Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

30/11/2021, 14:24

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Enedino Jose Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 08/09/2021 15:08:31)

22/09/2021, 16:52

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Enedino Jose Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 03/09/2021 14:25:30)

08/09/2021, 15:09

pesquisa RENAJUD - INFRUTÍFERA

08/09/2021, 15:08

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Enedino Jose Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

08/09/2021, 15:08

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

03/09/2021, 14:25

REMETIDO A CENOPES - PESQUISA SISBAJUD

31/08/2021, 16:45

SEM A PARTE EXECUTADA COMPROVAR O PAGTO DO DÉBITO

31/08/2021, 16:43

Para Carla Simone De Oliveira Braga (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (19/05/2021 14:31:53))

16/07/2021, 17:55

Para (Polo Passivo) Carla Simone De Oliveira Braga - Código de Rastreamento Correios: BH283632255BR idPendenciaCorreios74762idPendenciaCorreios

03/07/2021, 19:30

Decisão -> Outras Decisões

19/05/2021, 14:31

Caldas Novas - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: DANIEL MACIEL MARTINS FERNANDES

03/05/2021, 10:17

Autos Conclusos

03/05/2021, 10:17

Peticão Enviada

03/05/2021, 10:17

—

aos 14/05/2025.

Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Enedino Jose Da Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis - 23/04/2025 13:40:22)

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

P/ DECISÃO

Manifestação

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Manifestar Novo Endereço ou WhatsApp >> AR negativo.

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Enedino Jose Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

(Referente à Mov. Certidão Expedida (24/01/2025 14:30:28)) (Polo Passivo)

Para (Polo Passivo) Carla Simone De Oliveira Braga - Código de Rastreamento Correios: YQ567954728BR idPendenciaCorreios2950902idPendenciaCorreios

Indicar bens penhora, prazo 05 dias, nos termos dos arts 774, inc. V do CPC

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Enedino Jose Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> deferimento - 13/12/2024 18:12:31)

Decisão -> deferimento

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