Execução de Título Extrajudicial 5627123-14.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/06/2024

Valor da Causa

R$ 74.336,00

Órgão julgador

5ª Unidade de Processamento Jurisdicional (upj) das Varas Cíveis

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Mandado Expedido

17/04/2026, 14:56

Juntada -> Petição

27/03/2026, 13:54

Intimação Efetivada

26/03/2026, 14:22

Ato Ordinatório

26/03/2026, 14:10

Intimação Expedida

26/03/2026, 14:10

Juntada -> Petição

24/03/2026, 09:08

Intimação Efetivada

18/03/2026, 09:16

Ato Ordinatório

18/03/2026, 09:07

Intimação Expedida

18/03/2026, 09:07

Juntada -> Petição

17/03/2026, 09:44

Intimação Efetivada

06/03/2026, 13:41

Ato Ordinatório

06/03/2026, 13:32

Intimação Expedida

06/03/2026, 13:32

Intimação Efetivada

25/02/2026, 18:45

Despacho -> Mero Expediente

25/02/2026, 18:28

Todas as movimentações(140)

Mandado Expedido

17/04/2026, 14:56

Juntada -> Petição

27/03/2026, 13:54

Intimação Efetivada

26/03/2026, 14:22

Ato Ordinatório

26/03/2026, 14:10

Intimação Expedida

26/03/2026, 14:10

Juntada -> Petição

24/03/2026, 09:08

Intimação Efetivada

18/03/2026, 09:16

Ato Ordinatório

18/03/2026, 09:07

Intimação Expedida

18/03/2026, 09:07

Juntada -> Petição

17/03/2026, 09:44

Intimação Efetivada

06/03/2026, 13:41

Ato Ordinatório

06/03/2026, 13:32

Intimação Expedida

06/03/2026, 13:32

Intimação Efetivada

25/02/2026, 18:45

Despacho -> Mero Expediente

25/02/2026, 18:28

Intimação Expedida

25/02/2026, 18:28

Autos Conclusos

25/02/2026, 13:49

Juntada -> Petição

25/02/2026, 10:19

Intimação Efetivada

09/02/2026, 18:00

Alvará Expedido

09/02/2026, 16:27

Intimação Expedida

09/02/2026, 16:27

Intimação Efetivada

04/02/2026, 18:43

Intimação Efetivada

04/02/2026, 18:43

Despacho -> Expedição de alvará de levantamento

04/02/2026, 18:01

Intimação Expedida

04/02/2026, 18:01

Intimação Expedida

04/02/2026, 18:00

Autos Conclusos

02/02/2026, 14:55

Juntada -> Petição

28/01/2026, 08:49

Intimação Efetivada

26/01/2026, 16:21

Intimação Expedida

26/01/2026, 15:37

Juntada de Documento

21/01/2026, 17:57

Certidão Expedida

28/11/2025, 08:38

Juntada -> Petição

27/11/2025, 10:50

Intimação Efetivada

27/11/2025, 08:30

Ato Ordinatório

27/11/2025, 08:21

Intimação Expedida

27/11/2025, 08:21

Juntada -> Petição

25/11/2025, 15:45

Intimação Efetivada

13/11/2025, 10:52

Alvará Expedido

13/11/2025, 10:49

Intimação Expedida

13/11/2025, 10:49

Intimação Efetivada

12/11/2025, 21:19

Despacho -> Expedição de alvará de levantamento

12/11/2025, 18:16

Intimação Expedida

12/11/2025, 18:16

Autos Conclusos

12/11/2025, 08:52

Juntada -> Petição

11/11/2025, 10:38

Intimação Efetivada

29/10/2025, 17:23

Intimação Expedida

29/10/2025, 16:38

Juntada de Documento

22/10/2025, 14:19

Certidão Expedida

08/09/2025, 13:55

Juntada -> Petição

05/09/2025, 10:23

Intimação Efetivada

04/09/2025, 17:50

Ato Ordinatório

04/09/2025, 16:48

Intimação Expedida

04/09/2025, 16:48

Juntada -> Petição

03/09/2025, 08:34

Intimação Efetivada

25/08/2025, 09:51

Intimação Expedida

25/08/2025, 09:49

Juntada de Documento

22/08/2025, 10:52

Certidão Expedida

20/08/2025, 13:38

Juntada -> Petição

20/08/2025, 10:57

Intimação Efetivada

19/08/2025, 14:30

Ato Ordinatório

19/08/2025, 14:16

Intimação Expedida

19/08/2025, 14:16

Ato Ordinatório

19/08/2025, 14:16

Intimação Efetivada

15/08/2025, 15:43

Decisão -> Outras Decisões

15/08/2025, 15:37

Intimação Expedida

15/08/2025, 15:37

Intimação Expedida

15/08/2025, 15:36

Autos Conclusos

14/08/2025, 18:01

Juntada -> Petição

12/08/2025, 09:12

Intimação Efetivada

07/08/2025, 15:31

Intimação Expedida

07/08/2025, 14:56

Juntada de Documento

21/07/2025, 14:40

Certidão Expedida

21/07/2025, 09:09

Intimação Efetivada

18/07/2025, 17:20

Alvará Expedido

18/07/2025, 17:10

Intimação Expedida

18/07/2025, 17:10

Intimação Efetivada

14/07/2025, 15:33

Decisão -> Outras Decisões

14/07/2025, 15:24

Intimação Expedida

14/07/2025, 15:24

Autos Conclusos

11/07/2025, 19:43

Juntada -> Petição

02/07/2025, 09:52

Intimação Efetivada

01/07/2025, 14:10

Intimação Efetivada

01/07/2025, 14:02

Intimação Expedida

01/07/2025, 14:00

Intimação Expedida

01/07/2025, 13:54

Ato Ordinatório

01/07/2025, 13:54

Juntada -> Petição

18/06/2025, 09:58

Intimação Efetivada

11/06/2025, 22:11

Intimação Expedida

11/06/2025, 17:45

Juntada de Documento

09/06/2025, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Paulo César Alves das [email protected]___________________________________________________________ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5369274-53.2025.8.09.017411ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE A R GOUVEIA MULTIMARCAS LTDA.AGRAVADO FERNANDO SILVA NETORELATOR Desembargador PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. INEXIGIBILIDADE, INCERTEZA E ILIQUIDEZ DO TÍTULO POR INAUTENTICIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. BEM OFERTADO EM GARANTIA. QUESTÃO NÃO DEBATIDA NO JUÍZO A QUO. DECISÃO MANTIDA. 1. A exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, cabível quando atendidos simultaneamente 02 (dois) requisitos, quais sejam: a matéria invocada for suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e não houver necessidade de dilação probatória. Inteligência da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça.2. A exceção de pré-executividade é via inadequada para a aferição das teses de inexigibilidade, incerteza e iliquidez do título, todas pautadas em sua inautenticidade, havendo necessidade de instrução probatória para atestar referida questão, cuja realização somente é comportável em ação própria de embargos à execução.3. A garantia do juízo ofertada somente nesta sede recursal sequer merece conhecimento, devendo o debate ser levado ao juízo a quo para deliberação, após oportuna manifestação a respeito do tema pela parte credora interessada.4. Mantida a rejeição do incidente processual aviado.AGRAVO DE INSTRUMENTO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA A A R GOUVEIA MULTIMARCAS LTDA. interpõe Agravo de Instrumento da decisão (Movimentação 39, Arquivo 1 do processo originário nº 5627123-14.2024.8.09.0051) proferida pela MMª. Juíza de Direito da 22ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, LÍLIA MARIA DE SOUZA, nos autos da ação de execução de título extrajudicial proposta em seu desfavor por FERNANDO SILVA NETO, agravado. Ao decidir, a ilustre Magistrada a quo rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela empresa excipiente, sob o argumento de que “as alegações quanto à suposta ausência de título original, identificação do devedor e existência de rasuras, demandam análise técnica mais aprofundada e, eventualmente, produção de prova pericial — o que, por si só, afasta o cabimento da via eleita”, devendo tais questões serem discutidas em ação própria de embargos à execução. Ato contínuo, autorizou a penhora de ativos financeiros via Sisbajud para satisfação do débito executado. Nas razões recursais (Movimentação 1, Arquivos 1/3), após exposição dos fatos, a agravante defende o cabimento do incidente manejado, refutando eventual dilação probatória, porquanto notória a inexigibilidade da nota promissória que lastreia o feito executivo, já que não apresentado o documento original, mas apenas uma cópia, sem a sua correta identificação, eis que desprovida de indicação da razão social e do CNPJ, além de não reconhecida a assinatura lá aposta por seu representante, o Sr. Alex Rodolfo Gouveia da Silva, e havendo rasuras. Sustenta, portanto, a inexistência de elemento objetivo que a vincule como devedora da quantia lá exigida, sendo a falta de certeza e de liquidez do título, matérias de ordem pública, cognoscíveis no expediente proposto e qualquer tempo e grau de jurisdição, visto tratar-se de máculas que obstam o regular prosseguimento da executio. Enfim, no intuito de demonstrar sua boa-fé e evitar medidas constritivas abusivas, oferece bem imóvel como meio de garantia integral do juízo, nos termos do artigo 847 do CPC, até que seja dirimida a controvérsia. Com esses argumentos, citando excertos legais e jurisprudenciais que acredita respaldá-la, requer a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, para sobrestar os efeitos da decisão agravada, notadamente a ordem de bloqueio de valores. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, de modo a reformar decisum impugnado, reconhecendo-se “a inexigibilidade da nota promissória por ausência de identificação do devedor e não apresentação do título original, com a consequente extinção da execução”. Por ser o processo originário eletrônico, a recorrente fez uso da prerrogativa prevista no artigo 1.017, §5º, do CPC1, deixando de juntar à presente insurgência a documentação disposta nos incisos I e II do mencionado dispositivo legal. Preparo recolhido (Movimentação 1, Arquivos 2/4). É, sucintamente, o relatório. Passo a decidir. Almeja a excipiente/agravante a reforma da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta, sob o argumento de que as teses por ela suscitadas de inexigibilidade, incerta e iliquidez do título exequendo demandam dilação probatória, daí por que só podem ser discutidas em ação própria de embargos à execução. Autorizado, de conseguinte, a constrição de valores via Sisbajud. Para tanto, em linhas gerais, argui ser evidente os vícios apontados na nota promissória embasadora da execução, principalmente a falta do documento original e a sua correta identificação, razão pela qual defende o cabimento do incidente manejado, refutando eventual dilação probatória, bem como a extinção anômala da ação. Contudo, não obstante os argumentos soerguidos, razão não assiste à agravante, vejamos. Nos termos da Súmula nº 393/STJ, “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Apesar de sumulado o entendimento no âmbito da execução fiscal, aplica-se tal, por analogia, às execuções, inclusive a de título extrajudicial, como na espécie. Dito isso, tem-se que a não exposição da nota promissória original não impede o curso da execução por inexigibilidade, iliquidez ou incerteza do título, uma vez que a demanda tramita pelo juízo 100% digital, fato tal que, a priori, inviabiliza a exposição do documento. Se necessário, o exequente/excepto/agravado se colocou a disposição do juízo para depositar a cártula real na serventia judicial, o que por ora foi dispensado pela dirigente processual, porquanto entendeu-se que “o título executivo apresentado reúne os requisitos mínimos para sua exequibilidade nos termos do art. 783 c/c art. 784, I, do CPC, tratando-se de nota promissória, dotada de força executiva”. Ademais, ressalta-se que embora a nota promissória seja autônoma e abstrata, atestadora da existência de um crédito líquido e certo, o qual se torna exigível a partir de seu vencimento, sendo prescindível a investigação da sua causa debendi, o exequente/agravado, na petição inicial da execução e na impugnação ao incidente, fez questão de esclarecer a sua origem. Às ocasiões, destacou que referida cártula emana de uma compra e venda frustrada entre as partes, no qual devolveu um veículo objeto de sinistro à executada/agravante, cujo valor pago foi de R$83.600,00 (oitenta e três mil e seiscentos reais), mas sendo reembolsado apenas em R$10.000,00 (dez mil reais), na data de 14/05/2024, conforme comprovante de pix exibido, gerando-lhe o crédito do título exequendo de R$73.600,00 (setenta e três mil e seiscentos reais), fatos estes que sequer foram impugnados na ação executiva. Por sua vez, a inautenticidade do documento propagada, em razão da não identificação correta da executada/excipiente/agravante, do não reconhecimento da assinatura lá aposta como do seu representante e possíveis rasuras, certamente, exigem instrução processual, ao que tudo indica, com realização de perícia, não comportável não via estreita da exceção de pré-executividade. Corroborando o raciocínio, confiram-se os julgados: “[...] I. A exceção de pré-executividade supõe defesa de questões que podem ser conhecidas de ofício pelo magistrado, isto é, que não demandem dilação probatória. Intelecção do enunciado da Súmula 393/STJ; II. No caso em tela, não merece correção o ato judicial que rejeita a exceção de pré-executividade utilizada como sucedâneo de ação própria, quando a questão de inexigibilidade do título exequendo finca-se em tese que demanda dilação probatória [...] AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, 2ª C. Cível, A.I. nº 5161270-82.2024.8.09.0097, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, ac. unânime de 13/05/2024, DJe de 13/05/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. [...] EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. [...] ILIQUIDEZ E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. MATÉRIAS QUE EXIGEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. [...] As questões referentes a [...] ausência de liquidez e exigibilidade do título executivo [...] não merecem prosperar em sede de exceção de pré-executividade, haja vista que, in casu, esses temas necessitam de dilação probatória [...] Essas matérias, ante as peculiaridades do caso, afigura-se evidente a necessidade de dilação probatória para a comprovação, diante das alegações da agravante. Portanto, inviável nesta via estreita da exceção de pré-executividade. [...]” (TJGO, 3ª C. Cível, A.I. nº 5624458-59.2023.8.09.0051, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, ac. unânime de 16/04/2024, DJe de 16/04/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. FALSIDADE DE ASSINATURA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. [...] 1. Consoante entendimento do Superior de Justiça no REsp nº 1.110.925/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a exceção de pré-executividade somente é admissível quando preenchidos os seguintes requisitos: (a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e (b) que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. Em relação à suposta inexigibilidade do título executivo, sob o fundamento de falsidade de assinatura, tal questão não é passível de análise em sede de incidente de exceção de pré-executividade, vez que demanda dilação probatória, devendo ser atacada pela via própria. [...]” (TJGO, 11ª C. Cível, A.I. nº 5555371-91.2023.8.09.0026, Rel. Des. Paulo César Alves das Neves, ac. unânime de 09/10/2023, DJe de 09/10/2023) Desse modo, sem maiores delongas, vê-se que a exceção de pré-executividade afigura-se via inadequada para a aferição das teses de inexigibilidade, incerteza e iliquidez do título exequendo, sendo imprescindível dilação probatória para elucidá-las, própria de consecução apenas em sede de embargos à execução. Enfim, para finalizar, reputa-se inviável o incursionamento quanto à garantia do juízo ofertada somente nesta sede recursal, devendo o debate ser levado ao juízo a quo para deliberação, após oportuna manifestação a respeito tema pela parte credora interessada. Nessas circunstâncias, com fulcro nas ponderações suso tecidas, hei por bem preservar intacto o decisum alvejado, porquanto escorreito, em sintonia com a jurisprudência do colendo Tribunal Cidadão e deste Tribunal de Justiça. Ao teor do exposto, conheço de parte do Agravo de Instrumento manejado, e naquilo conhecido, nego-lhe provimento, porquanto contrário a Súmula nº 393/STJ, mantendo inalterada a decisão agravada. Publique-se. Intimem-se, arquivando-se de imediato o presente recurso, dando baixa no acervo desta relatoria, com as cautelas de praxe. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Paulo César Alves das NevesRelator1 “Art. 1.017, §5º do CPC. Sendo eletrônicos os autos do processo, dispensam-se as peças referidas nos incisos I e II do caput, facultando-se ao agravante anexar outros documentos que entender úteis para a compreensão da controvérsia.”

Intimação Efetivada

16/05/2025, 17:02

Juntada de Documento

16/05/2025, 15:47

Juntada -> Petição

13/05/2025, 23:05

Certidão Expedida

05/05/2025, 12:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO Processo nº: 5627123-14.2024.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Fernando Silva Neto Requerida: A R Gouveia Multimarcas Ltda 07 Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por A R GOUVEIA MULTIMARCAS LTDA., nos autos da execução ajuizada por Fernando Silva Neto, sob a alegação de inexigibilidade do título executivo extrajudicial.A parte excipiente sustenta, em suma, que o título que embasa a presente execução — nota promissória — seria inexigível, em razão da ausência da via original, da suposta falha na identificação do devedor, e de eventuais rasuras no preenchimento do documento.Instada, a parte exequente apresentou impugnação no evento 37.É o breve relatório. DECIDO.A exceção de pré-executividade é medida de natureza excepcional, admitida apenas quando a matéria arguida: 1. for de ordem pública; 2. puder ser reconhecida de ofício; 3. e prescindir de dilação probatória, ou seja, possa ser comprovada de plano, por meio de prova pré-constituída e documental.Nesse sentido, é pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que alegações relacionadas à validade, liquidez ou exigibilidade do título executivo extrajudicial — a exemplo do que se sustenta nestes autos — devem ser veiculadas por meio de embargos à execução, por demandarem análise probatória mais aprofundada e por não se tratarem de matérias passíveis de conhecimento ex officio.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, em exceção de pré-executividade, somente podem ser discutidas questões cognoscíveis de ofício pelo magistrado e que não demandem dilação probatória, sendo imprescindível a existência de prova pré-constituída.A questão foi analisada no Tema 108/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, de observância obrigatória e efeitos vinculantes. Vejamos:"a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (REsp 1.110.925/SP, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 4/5/2009).Nesse contexto, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás:" [...] 3. A exceção de pré- executividade somente é cabível quando a matéria invocada for suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e a decisão puder ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Precedentes do STJ. 4. A discussão sobre a existência ou não de excesso de execução quanto aos valores apresentados pelo exequente não se trata de matéria de ordem pública, ainda que de interesse da Fazenda Pública, de sorte que não pode ser reconhecida de ofício pelo Estado-Juiz, razão pela qual é incabível sua análise em exceção de pré-executividade. Precedentes do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO."(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5200182- 67.2023.8.09.0006, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Camara Cível, julgado em 25/09/2023, DJe de 25/09/2023)No caso dos autos, observa-se que as alegações da executada, sobretudo quanto à suposta ausência de título original, identificação do devedor e existência de rasuras, demandam análise técnica mais aprofundada e, eventualmente, produção de prova pericial — o que, por si só, afasta o cabimento da via eleita.Ademais, verifica-se que o título executivo apresentado reúne os requisitos mínimos para sua exequibilidade nos termos do art. 783 c/c art. 784, I, do CPC, tratando-se de nota promissória, dotada de força executiva, cuja autenticidade poderá ser contestada em sede de ação própria de embargos à execução.Assim, REJEITO a exceção de pré-executividade, por se tratar de matéria que exige dilação probatória e, portanto, deve ser arguida por meio de embargos à execução.Em prosseguimento, defiro o requerimento pleiteado pela parte exequente (evento 31), e, determino a remessa dos autos à CENOPES para o acionamento do sistema abaixo indicado:Penhora de Ativos Financeiros via SISBAJUD:Executado: A R Gouveia Multimarcas LtdaCNPJ n°: 11.255.953/0001-17Valor: R$ 79.805,85 (setenta e nove mil, oitocentos e cinco reais e oitenta e cinco centavos)Efetivado o bloqueio eletrônico tornando indisponível o bem patrimonial apontado, proceda-se à transferência, até o limite do débito exequendo, para conta judicial a ser aberta no Banco do Brasil S.A., agência 0086. Logo que obtidas as respostas das instituições bancárias, os valores excedentes ao pedido da parte credora, e bem assim os que não forem suficientes para cobrir as custas (art. 836, CPC/2015), devem ser imediatamente desbloqueados.Caso falte a resposta de alguma instituição, a ordem deve ser reiterada, aguardando-se mais uma vez o respectivo prazo de processamento que, de regra, é de 48 horas, salvo se as diligências efetivadas pelas demais tiverem sido suficientes, caso em que caberá o cancelamento de tais pendências. Na hipótese de ausência de ativos financeiros suficientes a satisfazer o débito, fica autorizada a repetição programada da ordem de bloqueio.Sendo encontrados valores nas contas bancárias pelo sistema SISBAJUD deverão ser transferidos para conta judicial. Caso sejam bloqueadas quantias em várias contas bancárias em valor superior ao determinado nesta decisão proceda-se ao imediato desbloqueio do excedente.Havendo resultado positivo, ainda que parcial, intime-se adequadamente a parte executada, via advogado (se houver) ou pessoalmente, para comprovar eventual impenhorabilidade ou excessividade, nos termos do art. 854, § 3º, I e II, CPC/2015, no prazo de 5 (cinco) dias, ouvindo-se a parte contrária logo em seguida, em igual prazo.No mesmo ato, deve ser informada de que, se não houver impugnação fundada em tais matérias, ficará o bloqueio convertido em penhora, independentemente da lavratura de termo (art. 854, § 5º, CPC/2015), passando-se imediatamente à contagem do prazo de 15 (quinze) dias para a respectiva defesa (art. 917, § 1º, CPC/2015).Certifique a Escrivania se houve o adequado recolhimento de custas relativas à pesquisa pleiteada, atentando-se aos casos em que a parte é beneficiária da justiça gratuita. Se necessário, intime-se a parte exequente para, regularizar o pagamento das custas em 05 (cinco) dias.Juntadas as respostas, intime-se a parte credora para as postulações cabíveis, em 15 (quinze) dias.Em face de eventual resposta negativa enviada pelo sistema acionado, intime-se o exequente a manifestar-se nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias e nada requerendo, tendo em vista a inexistência de bens do(a) devedor(a) passíveis de penhora, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte interessada.Os autos serão desarquivados e cancelada a baixa para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §3º, CPC), desde que não decorrido o prazo de prescrição intercorrente.Decorrido o prazo de 01 (um) ano, volvam-me os autos conclusos para deliberação pertinente independentemente de nova intimação das partes.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

Decisão -> Outras Decisões

11/04/2025, 16:02

Intimação Efetivada

11/04/2025, 16:02

Intimação Efetivada

11/04/2025, 16:02

Autos Conclusos

10/04/2025, 17:51

Juntada -> Petição

03/04/2025, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

20/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

19/03/2025, 12:47

Juntada -> Petição

14/03/2025, 13:28

Juntada -> Petição

11/03/2025, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - Whatsapp: (62) 3018-6455 - Telefones: (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, para p

10/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

07/03/2025, 19:05

Ato Ordinatório

07/03/2025, 19:05

Juntada -> Petição

24/02/2025, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - Whatsapp: (62) 3018-6455 - Telefones: (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora/exequente, através de seu pr

24/02/2025, 00:00

Certidão Expedida

21/02/2025, 16:17

Intimação Efetivada

21/02/2025, 16:17

Citação Efetivada

28/01/2025, 13:46

Citação Expedida

16/01/2025, 23:29

Citação Expedida

02/10/2024, 13:52

Juntada -> Petição

05/09/2024, 13:54

Certidão Expedida

04/09/2024, 09:07

Intimação Efetivada

04/09/2024, 09:07

Despacho -> Mero Expediente

23/08/2024, 16:53

Intimação Efetivada

23/08/2024, 16:53

Autos Conclusos

22/08/2024, 14:14

Juntada -> Petição

15/08/2024, 11:07

Ato Ordinatório

13/08/2024, 15:23

Intimação Efetivada

13/08/2024, 15:23

Despacho -> Mero Expediente

12/08/2024, 18:11

Intimação Efetivada

12/08/2024, 18:11

Autos Conclusos

31/07/2024, 16:34

Juntada -> Petição

23/07/2024, 10:54

Decisão -> Outras Decisões

17/07/2024, 18:51

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

17/07/2024, 18:51

Intimação Efetivada

17/07/2024, 18:51

Autos Conclusos

17/07/2024, 10:46

Juntada -> Petição

08/07/2024, 14:27

Certidão Expedida

28/06/2024, 22:14

Despacho -> Mero Expediente

28/06/2024, 18:32

Intimação Efetivada

28/06/2024, 18:32

Autos Conclusos

27/06/2024, 14:53

Inclusão no Juízo 100% Digital

27/06/2024, 14:53

Processo Distribuído

27/06/2024, 14:53

Peticão Enviada

27/06/2024, 14:53

Documentos

Despacho

•28/06/2024, 18:32

Decisão

•17/07/2024, 18:51

Despacho

•12/08/2024, 18:11

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 15:23

Despacho

•23/08/2024, 16:53

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 16:17

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 19:05

Decisão

•11/04/2025, 16:02

Decisão Monocrática

•15/05/2025, 17:32

Ato Ordinatório

•01/07/2025, 13:54

Decisão

•14/07/2025, 15:24

Decisão

•15/08/2025, 15:36

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 14:16

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 14:16

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 16:48

Todos os documentos(22)

Despacho

•28/06/2024, 18:32

Decisão

19/05/2025, 00:00

14/04/2025, 00:00

•17/07/2024, 18:51

Despacho

•12/08/2024, 18:11

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 15:23

Despacho

•23/08/2024, 16:53

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 16:17

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 19:05

Decisão

•11/04/2025, 16:02

Decisão Monocrática

•15/05/2025, 17:32

Ato Ordinatório

•01/07/2025, 13:54

Decisão

•14/07/2025, 15:24

Decisão

•15/08/2025, 15:36

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 14:16

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 14:16

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 16:48

Despacho

•12/11/2025, 18:16

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 08:21

Despacho

•04/02/2026, 18:00

Despacho

•25/02/2026, 18:28

Ato Ordinatório

•06/03/2026, 13:32

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 09:07

Ato Ordinatório

•26/03/2026, 14:10