Acordo de Não Persecução Penal 5255042-53.2021.8.09.0017 - TJGO | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Unidade de Processamento Jurisdicional (UPJ) das Varas das Garantias

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Acordo de Não Persecução Penal · 5ª Vara das Garantias

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Mandado Expedido

31/03/2026, 16:07

Decisão -> Outras Decisões

20/02/2026, 12:05

Autos Conclusos

23/01/2026, 09:30

Processo Redistribuído

21/01/2026, 14:49

Decisão -> Declaração -> Incompetência

21/01/2026, 13:37

Intimação Lida

21/01/2026, 03:28

Autos Conclusos

12/01/2026, 11:59

Juntada -> Petição -> Parecer

12/01/2026, 11:19

Intimação Lida

12/01/2026, 11:19

Intimação Expedida

09/01/2026, 12:06

Certidão Expedida

10/12/2025, 12:06

Intimação Expedida

10/12/2025, 12:06

Intimação Efetivada

29/10/2025, 12:21

Mandado Expedido

23/10/2025, 08:13

Juntada de Documento

04/08/2025, 12:59

Todas as movimentações(143)

Mandado Expedido

31/03/2026, 16:07

Decisão -> Outras Decisões

20/02/2026, 12:05

Autos Conclusos

23/01/2026, 09:30

Processo Redistribuído

21/01/2026, 14:49

Decisão -> Declaração -> Incompetência

21/01/2026, 13:37

Documentos

Despacho

•22/11/2021, 12:07

Despacho

•08/04/2022, 16:17

Intimação Lida

21/01/2026, 03:28

Autos Conclusos

12/01/2026, 11:59

Juntada -> Petição -> Parecer

12/01/2026, 11:19

Intimação Lida

12/01/2026, 11:19

Intimação Expedida

09/01/2026, 12:06

Certidão Expedida

10/12/2025, 12:06

Intimação Expedida

10/12/2025, 12:06

Intimação Efetivada

29/10/2025, 12:21

Mandado Expedido

23/10/2025, 08:13

Juntada de Documento

04/08/2025, 12:59

Evolução da Classe Processual

22/06/2025, 17:24

Mandado Não Cumprido

22/06/2025, 11:22

Juntada de Documento

30/05/2025, 16:18

Intimação Efetivada

30/05/2025, 16:16

Intimação Efetivada

29/05/2025, 08:21

Intimação Expedida

29/05/2025, 08:13

Decisão -> Outras Decisões

28/05/2025, 19:03

Juntada de Documento

28/05/2025, 09:58

Autos Conclusos

27/05/2025, 20:00

Juntada -> Petição -> Parecer

27/05/2025, 19:09

Intimação Lida

27/05/2025, 19:08

Intimação Expedida

27/05/2025, 14:40

Certidão Expedida

27/05/2025, 14:40

Mandado Expedido

06/05/2025, 14:24

Juntada -> Petição -> Parecer

22/04/2025, 14:06

Intimação Lida

22/04/2025, 12:03

Intimação Expedida

15/04/2025, 19:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista Bela Vista de Goiás - Vara Criminal Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito PolicialProcesso nº: 5255042-53.2021.8.09.0017Autor(a): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Acusado(a): Ivan Rosa DESPACHO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Diante da homologação de ANPP (mov. 96) e expedição de carta precatória (mov. 102), considerando que o Investigado possui advogado constituído, intime-se a defesa para ciência da homologação e para comprovar o cumprimento de parcelas das condições do acordo, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem resposta, intime-se o Ministério Público. Bela Vista de Goiás-GO, datado e assinado eletrônicamente. Leonardo de Camargos MartinsJuiz SubstitutoDecreto Judiciário nº 1.386/2025

07/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

04/04/2025, 13:31

Despacho -> Mero Expediente

04/04/2025, 13:06

Autos Conclusos

31/03/2025, 00:10

Término da Suspensão do Processo

29/03/2025, 03:00

Juntada de Documento

25/02/2025, 17:12

Intimação Lida

25/02/2025, 16:46

Intimação Expedida

24/02/2025, 12:45

Carta Precatória Cumprida

24/02/2025, 12:44

Juntada de Documento

24/02/2025, 11:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

21/02/2025, 16:30

Certidão Expedida

21/02/2025, 16:30

Ofício(s) Expedido(s)

20/02/2025, 16:31

Carta Precatória Expedida

20/02/2025, 15:53

Decisão -> Homologação -> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

18/02/2025, 20:14

Autos Conclusos

17/02/2025, 14:20

Juntada -> Petição -> Parecer

16/02/2025, 14:19

Intimação Lida

30/01/2025, 12:10

Intimação Expedida

28/01/2025, 09:41

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

28/01/2025, 09:41

Despacho -> Mero Expediente

27/01/2025, 20:42

Autos Conclusos

13/01/2025, 13:27

Juntada -> Petição -> Parecer

13/01/2025, 13:12

Intimação Lida

13/01/2025, 13:12

Intimação Expedida

09/01/2025, 14:40

Término da Suspensão do Processo

27/12/2024, 03:00

Despacho -> Mero Expediente

28/10/2024, 18:27

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

28/10/2024, 18:27

Autos Conclusos

21/10/2024, 13:42

Juntada -> Petição -> Parecer

18/10/2024, 18:06

Intimação Lida

07/10/2024, 03:10

Intimação Expedida

26/09/2024, 11:48

Juntada de Documento

26/09/2024, 11:47

Juntada de Documento

24/09/2024, 13:42

Ofício Efetivado

24/09/2024, 13:37

Juntada -> Petição -> Parecer

22/09/2024, 21:29

Intimação Lida

18/09/2024, 03:00

Intimação Expedida

08/09/2024, 13:06

Certidão Expedida

08/09/2024, 13:05

Ofício(s) Expedido(s)

13/06/2024, 08:01

Ofício(s) Expedido(s)

17/03/2024, 10:42

Ofício(s) Expedido(s)

12/12/2023, 10:01

Ofício(s) Expedido(s)

05/09/2023, 09:46

Intimação Lida

15/06/2023, 18:37

Intimação Expedida

15/06/2023, 08:54

Despacho -> Mero Expediente

14/06/2023, 22:57

Certidão Expedida

06/06/2023, 10:00

Ofício(s) Expedido(s)

05/06/2023, 12:54

Autos Conclusos

15/05/2023, 09:04

Juntada -> Petição -> Parecer

11/05/2023, 14:27

Intimação Lida

05/05/2023, 11:23

Certidão Expedida

05/05/2023, 00:38

Intimação Expedida

05/05/2023, 00:38

Ofício(s) Expedido(s)

25/01/2023, 13:20

Despacho -> Mero Expediente

25/01/2023, 10:55

Autos Conclusos

16/01/2023, 10:53

Juntada -> Petição

15/12/2022, 14:15

Intimação Lida

15/12/2022, 14:11

Intimação Expedida

15/12/2022, 10:41

Certidão Expedida

15/12/2022, 10:40

Mandado Cumprido

12/09/2022, 16:06

Mandado Expedido

17/08/2022, 17:02

Ofício(s) Expedido(s)

17/08/2022, 16:58

Despacho -> Mero Expediente

16/08/2022, 13:23

Autos Conclusos

15/08/2022, 13:25

Juntada -> Petição

15/08/2022, 13:04

Intimação Lida

15/08/2022, 12:37

Intimação Expedida

15/08/2022, 10:33

Certidão Expedida

15/08/2022, 10:32

Ofício(s) Expedido(s)

12/04/2022, 18:12

Despacho -> Mero Expediente

08/04/2022, 16:17

Autos Conclusos

28/03/2022, 14:08

Juntada -> Petição

25/03/2022, 16:22

Intimação Lida

25/03/2022, 16:04

Certidão Expedida

25/03/2022, 14:21

Intimação Expedida

25/03/2022, 14:20

Ofício(s) Expedido(s)

22/11/2021, 17:55

Despacho -> Mero Expediente

22/11/2021, 12:07

Autos Conclusos

16/11/2021, 12:37

Juntada -> Petição

10/11/2021, 17:41

Intimação Lida

10/11/2021, 13:28

Intimação Expedida

10/11/2021, 12:16

Certidão Expedida

10/11/2021, 12:15

Ofício Efetivado

27/08/2021, 08:53

Juntada -> Petição

26/08/2021, 19:25

Juntada de Documento

11/08/2021, 00:55

Ofício(s) Expedido(s)

09/08/2021, 19:04

Intimação Lida

06/08/2021, 20:09

Intimação Expedida

06/08/2021, 18:13

Juntada de Documento

06/08/2021, 16:09

Juntada de Documento

29/07/2021, 16:57

Intimação Lida

26/07/2021, 23:55

Juntada -> Petição

22/07/2021, 19:43

Intimação Lida

16/07/2021, 10:26

Intimação Expedida

15/07/2021, 17:26

Intimação Expedida

15/07/2021, 17:24

Juntada de Documento

15/07/2021, 17:02

Intimação Lida

15/07/2021, 03:01

Intimação Expedida

05/07/2021, 09:32

Juntada de Documento

05/07/2021, 09:28

Documento Cumprido

24/06/2021, 14:08

Documento Expedido

24/06/2021, 14:02

Ofício(s) Expedido(s)

18/06/2021, 14:16

Juntada -> Petição

10/06/2021, 19:06

Intimação Lida

04/06/2021, 03:06

Intimação Expedida

25/05/2021, 12:44

Mudança de Assunto Processual

25/05/2021, 12:43

Juntada de Documento

24/05/2021, 16:10

Processo Distribuído

24/05/2021, 15:50

Recebido

24/05/2021, 15:50

Despacho

•16/08/2022, 13:23

Despacho

•25/01/2023, 10:55

Despacho

•14/06/2023, 22:57

Despacho

•28/10/2024, 18:27

Despacho

•27/01/2025, 20:42

Decisão

•18/02/2025, 20:14

Despacho

•04/04/2025, 13:06

Decisão

•28/05/2025, 19:03

Decisão

•21/01/2026, 13:37

Decisão

•20/02/2026, 12:05