Procedimento Comum Cível 5359255-52.2023.8.09.0046 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSeguroEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/06/2023

Valor da Causa

R$ 35.109,20

Orgao julgador

Formoso - Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Processo Arquivado

05/06/2025, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE FORMOSOVara Cível - Gabinete da JuízaFórum - Av. Mal. Humberto A. Castelo Branco, n. 579, Formoso-GO, CEP 76.470-000Telefone de contato (62) 99297-4635 | E-mail: [email protected] Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado dos documentos pertinentes tem FORÇA de MANDADO/OFÍCIO, nos termos do artigo 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. Processo n.: 5359255-52.2023.8.09.0046Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Maria Dorcelina Pereira DamosPolo Passivo: Zurich Minas Brasil Seguros Sa SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais, proposta por Maria Dorcelina Pereira Damos Silva, em desfavor de Zurich Minas Brasil Seguros S/A, partes qualificadas nos autos.Após intimação da sentença proferida, as partes estabularam acordo acerca do objeto da lide e pediram a homologação judicial (ev. 99/100). Vieram-me os autos conclusos.Brevemente relatado. Decido.A homologação do acordo implica na extinção do feito e, em caso de inadimplemento, faz-se necessária a execução da sentença.Diante do exposto e considerando que os representantes das partes, conforme procuração, possuem poderes para firmar acordos, HOMOLOGO o acordo supracitado e, por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC.Sem custas processuais remanescentes, nos termos do §3º do artigo 90 do CPC.Honorários, conforme avençado pelas partes.Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, ressalvada a possibilidade de se desarquivar sem o recolhimento de custas em caso de descumprimento do acordo ou se existente outro pleito de qualquer das partes.Publicada e registrada.Intimem-se. Cumpra-se.Formoso-GO, datado e assinado eletronicamente. KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECOJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.397/2025)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5360231-. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE FORMOSOVara Cível - Gabinete da JuízaFórum - Av. Mal. Humberto A. Castelo Branco, n. 579, Formoso-GO, CEP 76.470-000Telefone de contato (62) 99297-4635 | E-mail: [email protected] Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado dos documentos pertinentes tem FORÇA de MANDADO/OFÍCIO, nos termos do artigo 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. Processo n.: 5359255-52.2023.8.09.0046Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Maria Dorcelina Pereira DamosPolo Passivo: Zurich Minas Brasil Seguros Sa SENTENÇA RELATÓRIOTrata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por MARIA DORCELINA PEREIRA DAMOS SILVA, em desfavor de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A, partes qualificadas nos autos. Consta da inicial, em síntese, que vem sofrendo descontos em sua conta bancária, referente a um serviço vinculado à requerida "Zurich Minas Brasil Seguros S/A", cujo valor descontado é de R$ 27,30. Sustenta que não contratou quaisquer serviços ou seguro, entretanto, os descontos automáticos foram realizados em sua conta. No mérito, pediu a declaração de inexistência de negócio jurídico, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e o pagamento de indenização, a título de dano moral, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Juntou documentos (evento nº 01). Recebida a inicial, com o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova (ev. 13). Citada, a parte ré apresentou contestação (ev. 9). Elencou, preliminarmente, ausência de interesse de agir e a prescrição anual. No mérito alegou a regularidade da contratação e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Pediu a improcedência dos pedidos iniciais.Impugnação à contestação apresentada em evento n° 12. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (ev. 25).Em sede de saneamento do feito, foi acolhida em parte a preliminar de prescrição, considerando prescritas as cobranças eventualmente pleiteadas antes de 07/06/2018 (ev. 33).O recurso de Agravo de Instrumento interposto pela parte ré foi recebido e desprovido, entretanto, considerou que o prazo prescricional aplicável ao caso é decenal – nos termos do art. 205 do Código Civil (ev. 57).A parte autora requereu a realização de perícia grafotécnica (ev. 54). Deferida a realização de perícia grafotécnica, com a nomeação de perito judicial (ev. 56).Fixados os horários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com a determinação de custeio pela parte ré (ev. 74), a qual permaneceu inerte (ev. 84).Intimação da parte ré novamente para realizar o pagamento dos honorários periciais, sob pena de preclusão, esta deixou transcorrer em branco o prazo (ev. 88). A parte autora requereu o prosseguimento do feito, com a expedição de ofício a SEFAZ para pagamento dos honorários (ev. 93).A parte ré informou que não possui interesse na realização da perícia técnica e requereu a improcedência dos pedidos iniciais (ev. 94). Vieram então os autos conclusos.FUNDAMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL A parte autora sustenta o desconhecimento do termo de anuência apresentado pela parte ré, o qual foi assinado com assinatura autógrafa, pleiteando a realização de perícia.Deferida a realização do ato, com a determinação de custeio pela ré, esta permaneceu inerte quando intimada para realizar o pagamento dos honorários periciais.Tratando-se de hipótese em que o consumidor/autor impugna a autenticidade da assinatura constante em contrato, incumbe à instituição ré, que produziu o documento, o ônus de provar a autenticidade, nos termos do art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil, e da tese fixada no Tema Repetitivo 1061 do Superior Tribunal de Justiça:Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).Destarte, é ônus da parte ré a comprovação da autenticidade da assinatura atribuída à autora e por isso, a esta incumbe o depósito dos honorários periciais como consectário lógico. A partir da inversão do ônus probatório, o principal interessado na produção de prova concludente passa a ser a instituição que produziu o documento que tem o ônus de comprovar a regularidade da assinatura.No caso dos autos, diante da inércia e desinteresse da parte ré na realização da do ato, entendo pela desnecessidade da prova pericial. A não realização da perícia documentoscopia não configura cerceamento de defesa, quando os elementos constantes nos autos são suficientes para a formação do convencimento do juiz, conforme o art. 370 do Código de Processo Civil. A conduta da parte ré revela desídia e afronta à boa-fé processual, uma vez que, apesar de devidamente intimada (em duas oportunidades) e advertida sobre as consequências legais, permaneceu inerte diante da fixação dos honorários periciais e a necessidade de depósito do valor. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NECESSIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. ART. 429, II DO CPC. RESP 1846649-MA (TEMA 1.061).1. Tratando-se de impugnação à autenticidade da assinatura aposta no contrato bancário, aplicável o inciso II do art. 429 do CPC, incumbindo à instituição financeira, que foi quem produziu o documento, o ônus de comprovar, por meio de perícia grafotécnica, que a assinatura é autêntica, compreendendo-se no aludido ônus, obviamente, o pagamento dos honorários periciais. 2. A imposição do pagamento dos honorários à instituição financeira não decorre da inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII do CDC, mas sim do regramento ínsito no art. 429, II, do CPC, que impõe à parte que produziu o documento suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante no contrato, o que abrange a produção da perícia grafotécnica. 3. Corroborando essa intelecção, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1846649-MA, submetido ao regime de repercussão geral, fixou o entendimento, por meio do Tema 1.061, de que "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5097618-91.2024.8.09.0000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608/RS. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. I. Diante da não realização da perícia grafotécnica em razão da não juntada dos documentos originais pela requerida, e da não comprovação da contratação tem-se por tem-se por reconhece a ausência de relação jurídica entre as partes a justificar os descontos em conta-corrente da requerente. Inteligência do artigo 6º, inc. VIII, do CDC c/c arts. 373, inc. II e 429, inc. II, ambos do CPC, e do Tema Repetitivo nº. 1.061 do STJ. II. Não configurada a má-fé do banco requerido, a restituição do indébito deve se dar de forma simples quanto aos valores relativos ao período anterior a 30/03/2021 (EREsp nº 676.608/RS). III. A realização de descontos indevidos sobre o benefício previdenciário da consumidora caracteriza dano moral indenizável. IV. Observada as particularidades do caso, mostra-se adequada a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO - Apelação Cível: 0141567-82.2017.8.09.0006 ANÁPOLIS, Relator.: Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Destaquei. Nesse sentido, como o principal interessado em uma prova conclusiva sobre a autenticidade é a parte ré, esta deveria arcar com os honorários periciais para realização da prova técnica. Conclui-se, assim, que a omissão do réu em custear a produção da prova essencial para demonstrar a regularidade da contratação implica na inexigibilidade do débito, ensejando sua condenação à repetição dos valores indevidamente cobrados, bem como ao pagamento de indenização pelos danos extrapatrimoniais suportados pela consumidora.DO MÉRITODA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E INEXISTÊNCIA DO DÉBITO Pretende a parte autora anular a cobrança da verba designada “ZURICH SEGUROS”, sobre seu saldo bancário, além da condenação da parte requerida à devolução em dobro da cobrança indevida e ao pagamento de danos morais.A presente demanda se encontra inserida na conjuntura consumerista, uma vez que as partes se qualificam nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2° e 3° do CDC, sendo os fatos descritos na inicial qualificadores de uma relação de consumo. Assim, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor.Em se tratando de ação que aprecia fato negativo, como in casu, é inviável à parte autora comprovar que não contratou com a parte ré. Assim, tendo a parte autora afirmado na exordial que não contratou a respectiva parcela e desconhece a origem do desconto lançado em sua conta pela ré, cabe a esta o ônus de provar sua efetiva celebração, o que não ocorreu.Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente, in verbis:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA-CORRENTE. COBRANÇA DE SEGURO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Determinada a inversão do ônus da prova incumbe aos Réus, o dever de provar a contratação do seguro. 2. Diante da inexistência do contrato do seguro e do desconto indevido na conta-corrente do Autor, configura-se o dano moral in re ipsa. 3. O valor do dano moral deve ser fixado de acordo com a situação fática, levando em consideração a situação socioeconômica das partes, a repercussão do dano, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de forma a não ensejar o enriquecimento ilícito, nem frustrar a intenção da lei. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO 5108248-73.2021.8.09.0046, Relator: DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/04/2023). (Destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO. AUSENTE A CONTRATAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA COBRADA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O ônus probatório cabe à instituição financeira que não colacionou aos autos o documento firmado com o apelado, para atestar a validade das cobranças, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. 2. Diante da cobrança indevida das tarifas bancárias e seguro, deve o Banco proceder com a devolução dos valores indevidamente cobrados. 3. Os descontos indevidos na conta do consumidor, de serviços não contratados, que representam diminuição de sua renda, extrapola a esfera do aborrecimento, caracterizando o dano moral. 4. Para o arbitramento da respectiva reparação, o julgador deve valer-se de moderação, levando em conta o grau de culpa e a extensão do dano causado, bem como a situação econômica das partes. 5. Diante do desprovimento do apelo interposto pela instituição bancária, sucumbente na demanda principal, devem ser majorados os honorários, nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 53251586020228090143 SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Relator: Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, São Miguel do Araguaia - 1ª Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). (Destaquei). Dessa forma, deveria ter a parte ré demonstrado que, de fato, a parte pleiteante anuiu com o desconto referente à dedução “ZURICH SEGUROS” e, assim não o tendo feito, presumem-se verdadeiras as afirmações da parte autora, impondo-se, por consequência, a declaração de inexigibilidade da cobrança e de devolução do valor pago.Pelo princípio da inversão do ônus da prova nas relações de consumo, cabia a ré credora demonstrar a existência de uma relação jurídica entre as partes originárias.Isso deveria ser feito por meio de prova da existência de um contrato, seja ele escrito, eletrônico ou telefônico, comprovando que a parte autora realmente era sua cliente e que atestasse fielmente a contratação do seguro, quando e quais foram os encargos assumidos.No caso dos autos, com a juntada da proposta de seguro e a impugnação da assinatura realizada pela parte autora, caberia a parte ré comprovar que a assinatura pertencia à autora e arcar com os custos dos honorários da perícia grafotécnica deferida, o que não foi feito. Desse modo, tendo sido reconhecida a irregularidade da contratação que originou o desconto, resta evidente a inexistência da obrigação da requerente com a requerida em relação ao referido débito.DA REPETIÇÃO DO INDÉBITOQuanto ao pedido de repetição de indébito, esclareço que o artigo 42, parágrafo único, do CDC, garante ao consumidor cobrado em quantia indevida o direito à repetição do indébito pelo valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável.Logo, o direito do consumidor de obter a restituição em dobro está condicionado aos seguintes requisitos: a) a existência de uma cobrança indevida; b) a quitação da quantia indevidamente exigida; c) a inexistência de engano justificável por parte do fornecedor.No que se refere à comprovação do desconto indevido, há que se observar que a parte autora colacionou aos autos o extrato bancário com dedução e sob a rubrica “ZURICH SEGUROS”, em junho e julho de 2018, no valor de R$ 27,30 (vinte e sete reais e trinta centavos) - (ev. 01, arquivo 05).Assim, o montante a ser restituído na forma pleiteada pela parte promovente se consubstancia nos valores comprovadamente descontados nos aludidos meses, equivalente a R$ 54,60 (cinquenta e quatro reais e sessenta centavos), quantia essa que deverá ser restituída em dobro, haja vista ocorrência dos requisitos supraindicados.DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORALNo que concerne ao pedido de indenização por danos morais, constata-se que foram demonstrados nos autos, pois os descontos abusivos superam meros dissabores cotidianos. Há, em verdade, ofensa a bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial.Assim, razoável que seja indenizada a sensação de angústia e a situação de privação pela qual passou a parte autora, ao ter injustamente reduzida a sua renda por débitos efetuados indevidamente.Nesse sentido, os precedentes recentes deste Tribunal, in verbis:RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA DENOMINADOS “CONTRIBUIÇÃO CENTRAPE”. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS. 1. Uma vez reconhecida a existência de descontos indevidos do benefício previdenciário da parte autora, denominados” contribuições CENTRAPE”, a restituição dos valores deve ser feita em dobro, considerando que a conduta da Associação contrariou a boa-fé objetiva que deve permear todas as relações negociais (art. 42, CDC e EAREsp 676.608/RS). 2. A cobrança de dívida inexistente por parte da Associação constitui conduta ilícita consistente em agressão injusta a bem personalíssimo, impondo sua responsabilização pelo dano moral suportado pelo consumidor, que na espécie se caracterizou pela não comprovação de pactuação que teria autorizado descontos de valores de seu benefício previdenciário. Quantum arbitrado: R$ 3.000,00, considerado suficiente para atender ao caráter punitivo e educativo da sanção. 3. Honorários advocatícios arbitrados com base no art. 85, caput e § 2º, do CPC, e majorados com base no art. 85, § 11, do CPC. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Recurso adesivo conhecido e provido”. ( 72.2020.8.09.0011 - 3ª Câmara Cível - RONNIE PAES SANDRE – (DESEMBARGADOR) - Publicado em 18/05/2023). Grifo nosso.Assim, constatado o dever da ré de compensar os danos morais suportados pela parte autora e, considerando-se, por um lado, o caráter pedagógico da imposição ao pagamento desses danos, que visa a dissuadir a prática de condutas danosas e, de outro, o papel reparatório que possui frente ao consumidor lesado, reputo justo, proporcional e razoável seja fixado o importe de R$ 1.000,00 (mil reais).Ante tais assertivas, tendo a ré causado o dano, fica obrigada a indenizar nos termos do art. 186 c/c art. 927, ambos do Código Civil. DO DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para:a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre a parte autora junto à requerida, anulando a cobrança do desconto denominado “ZURICH SEGUROS” sobre o saldo bancário da pleiteante; b) DETERMINAR a cessação de futuros descontos indevidos;c) CONDENAR a parte requerida a restituir em dobro a importância indevidamente debitada referente ao serviço denominado “ZURICH SEGUROS", corrigida monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir da efetivação do desconto indevido até a data da citação, momento a partir do qual incidirá apenas a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) de forma integral (art. 406, §1º, do Código Civil), a qual já engloba os juros de mora e a correção monetária devidos a partir de então; d) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), acrescidos de juros de mora de acordo com a Taxa Selic deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil) a contar do evento danoso, qual seja, o primeiro desconto indevido (art. 398, CC, Súm. 54 STJ), até a data desta sentença, momento a partir do qual incidirá apenas a Taxa Selic de forma integral, a qual já engloba os juros de mora e a correção monetária devida a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ).Face a sucumbência, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como os honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.DISPOSIÇÕES FINAIS: 1. Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. 1.1. Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias.1.2. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.2. Transitada em julgado e, havendo pedido de cumprimento de sentença, volva-me os autos conclusos.3. Transitada em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se.Publicada e registrada.Intimem-se. Formoso-GO, datado e assinado eletronicamente. KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECOJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.397/2025)

28/04/2025, 00:00