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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaGratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/06/2021

Valor da Causa

R$ 112.357,95

Orgao julgador

Catalão - Vara de Faz. Púb. Municipal e Registros Públicos

Partes do Processo

ESPOLIO DE BENJAMIM DE LIMA FILHO

CPF 288.***.***-87

Autor

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CATALAO - GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-50

Reu

ALBERTO DE LIMA ARAUJO

CPF 231.***.***-72

NAO_VINCULADOS

CARLOS HENRIQUE MARQUES DE JESUS (MENOR)

CPF 080.***.***-30

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/02/2025, 00:00

Processo Arquivado

21/02/2025, 16:36

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Benjamim de Lima Filho (Espólio) - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 21/02/2025 16:26:21)

Comprovante de transferência | Ref. Of. 123/2025

Ofício encaminhado via e-mail

Ofício(s) Expedido(s)

Automaticamente para (Polo Passivo)Município De Catalão (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (18/12/2024 15:32:34))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Benjamim de Lima Filho (Espólio) (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (CNJ:12430) - )

On-line para Adv(s). de Município De Catalão (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (CNJ:12430) - )

P/ DECISÃO

Juntada de Despacho proferido nos autos 5789267-98.2024.8.09.0029

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

Por Ariete Cristina Rodrigues Vale (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (20/11/2024 07:57:55))

MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: Ariete Cristina Rodrigues Vale

Vista ao MP

legal