Cumprimento de sentença 0245341-25.2017.8.09.0105 - TJGO

Cumprimento de sentença 0245341-25.2017.8.09.0105 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0245341-25.2017.8.09.0105 COMARCA DE MINEIROSRECORRENTE: RESIDENCIAL BUENA VISTA SPE LTDA. RECORRIDA: JOANITA PEREIRA DA SILVA DECISÃO RESIDENCIAL BUENA VISTA SPE LTDA., regularmente representado, na mov. 80, interpõe especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF) com pedido de efeito suspensivo, do acórdão unânime de mov. 94, proferido nos autos desta apelação cível pela 4ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria da Desª. Elizabeth Maria da Silva, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE BENEFICIADA. RESCISÃO POR INICIATIVA DO COMPRADOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO REGISTRADA JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL. NÃO APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 9.514/1997. RESCISÃO COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RETENÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. RAZOABILIDADE DO PERCENTUAL ESTABELECIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA RECONVENÇÃO. READEQUAÇÃO DO VALOR. CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Conforme pacífico na jurisprudência pátria, é possível a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita concedido a uma das partes litigantes, seja após impugnação da parte contrária ou de ofício pelo magistrado, caso se verifique a inexistência ou a modificação da situação de miserabilidade econômica hábil a justificar o deferimento da benesse. Todavia, na hipótese de impugnação ao benefício concedido em favor da parte contrária, compete ao impugnante demonstrar que o beneficiário possui capacidade para custear as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, de modo que, deixando de fazê-lo, deve ser mantida a gratuidade outrora deferida. 2. De acordo com a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, no regime especial da Lei federal nº 9.514/1997, o registro do contrato tem natureza constitutiva, sem o qual a propriedade fiduciária e a garantia dela decorrente não se perfazem. 3. Na ausência de registro do contrato que serve de título à propriedade fiduciária no competente Registro de Imóveis, como determina o artigo 23 da Lei federal nº 9.514/1997, não é exigível do adquirente que se submeta ao procedimento de venda extrajudicial do bem para só então receber eventuais diferenças do vendedor em caso de rescisão do instrumento contratual firmado entre as partes. 4. Nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do comprador é admitida a retenção do percentual de 10% (dez por cento) a 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pela empresa vendedora, sendo que, no caso vertente, o valor estabelecido na sentença – 15% (quinze por cento) – é razoável às finalidades a que se destina, qual seja, compensar o vendedor dos prejuízos decorrentes do desfazimento do negócio. 5. Tratando-se de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa exclusiva do consumidor, não há falar em ato ilícito praticado pela vendedora, o que, por si só, já afasta o acolhimento da pretensão de indenização por danos morais. 6. Os honorários advocatícios de sucumbência devem atender aos critérios elencados nos § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, de modo que, em relação à reconvenção julgada improcedente, em razão da simplicidade da matéria discutida nesta demanda – obrigatoriedade ou não da autora registrar o contrato no cartório imobiliário –, impõe-se a redução da verba honorária para montante suficiente para remunerar adequadamente o causídico da parte vencedora. 7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO." Opostos embargos de declaração, foram rejeitados – mov. 103. Nas razões, a recorrente alega violação ao art. 49, §3º, da Lei n. 11.101/05. Roga pela admissão do recurso, com remessa dos autos à instância superior. Requer, ainda, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para que possa suspender a tramitação da ação originária até ser revista a decisão recorrida, ao fundamento de que, “(…)no caso em comento, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás manteve a sentença de primeiro grau, a qual determinou a devolução imediata de 85% dos valores pagos pelos Recorridos. No entanto, tem-se que o risco é evidente, uma vez que a Recorrente poderá ser compelida a suportar o ônus de uma rescisão contratual que fora declarada em total desatenção a previsão de Lei Federal, razão pela qual é imperioso que seja a este recurso atribuído o efeito suspensivo, diante da plausibilidade das teses sustentadas, pois o indeferimento de tal pedido pode provocar danos irreparáveis à Recorrente.” Preparo visto na mov. 110. É o relatório. Decido. A concessão de efeito suspensivo aos recursos constitucionais é medida excepcional, que exige a comprovação da coexistência dos requisitos pertinentes, quais sejam, a plausibilidade do direito invocado e o perigo da demora (inteligência do art. 1.029, § 5º, c/c art. 995, parágrafo único, ambos do CPC). O primeiro requisito caracteriza-se pela probabilidade de provimento do recurso constitucional, e o segundo, pela possibilidade de haver dano grave ou de difícil e incerta reparação, caso a tutela requestada só venha a ser deferida por ocasião da decisão definitiva. Saliente-se, ademais, que o efeito suspensivo, no âmbito dos recursos constitucionais, possui caráter eminentemente cautelar, com a única finalidade de constituir óbice à eficácia da decisão objurgada. Dito isso, em sede de cognição perfunctória, vejo que o recorrente não demonstrou, satisfatoriamente, o preenchimento de tais requisitos, a justificar o excepcional provimento acautelatório almejado. A propósito, é prescindível, no caso, perscrutar o preenchimento do perigo da demora, sendo bastante o registro de que o recorrente não se ocupou de demonstrar a existência da probabilidade do direito, haja vista que as teses jurídicas por ele apresentadas exigem análise aprofundada dos fatos, sendo que neste momento processual o juízo que se faz é superficial. Destarte, à míngua da mínima demonstração dos anteparos da medida postulada, o indeferimento do efeito suspensivo ao recurso se impõe. Isto posto, indefiro o pedido de efeito suspensivo a este recurso especial. Intime-se a parte recorrida para que, caso queira, na forma da lei, apresente contrarrazões. Após, retornem conclusos. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 10/1

15/05/2025, 00:00

—

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(178)

Todos os documentos(19)