Execução de Título Extrajudicial 5443352-33.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5443352-33.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE GOIÂNIA - 3.º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, ParK Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia-GO - 2º andar- (62) 3018-6003E-mail oficial da secretaria: [email protected] oficial do gabinete: [email protected] n.º: 5443352-33.2024.8.09.0051Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPromovente: Sergio Machado Silva FilhoPromovido: Denyelle Do Nascimento SilvaDECISÃO/MANDADO1Cediço que os EMBARGOS DO DEVEDOR em sede Juizados Especiais Cíveis têm o seu momento de apresentação a partir da audiência de tentativa de conciliação, após a garantia integral do juízo, devendo ser apresentados nos autos principais (artigo 52, IX c/c o §1º, do artigo 53, da Lei nº 9099/95 c/c com o Enunciado 117 do FONAJE).Da mesma forma não se confundem os EMBARGOS DO DEVEDOR com a IMPUGNAÇÃO DA PENHORA e não se renovam as oportunidades de apresentar os EMBARGOS em caso de penhora parcial e subsequentes renovações de penhoras.O sentido do momento preclusivo para a apresentação dos EMBARGOS DO DEVEDOR ser o da audiência de tentativa de conciliação é para que as partes não se apresentem para a tentativa de conciliação (uma das intenções da Lei dos Juizados Especiais) com uma situação processual já consolidada em favor ou não de sua pretensão, o que pode desestimular a conciliação pela parte que esteja em posição vantajosa.Assim, tendo o juízo sido garantido integralmente, através da penhora integral realizada nos autos (movimentação nº 100), determino que:1) tendo a parte executada apresentado os EMBARGOS DO DEVEDOR de forma antecipada, intimem a parte EMBARGANTE para manifestar a sua expressa renúncia a realização da audiência de tentativa de conciliação e a ciência de que estará preclusa a oportunidade de embargar;2) manifestada a renúncia expressa da parte executada/EMBARGANTE à realização da audiência de tentativa de conciliação e a ciência pela parte EMBARGANTE quanto a preclusão da matéria dos embargos, intimem a parte EMBARGADA/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito e liberação da garantia para a pare executada/EMBARGANTE, manifestar a sua anuência ou não com a penhora realizada e a expressa anuência com a não realização da audiência de tentativa de conciliação, acompanhada ainda de sua resposta aos EMBARGOS DO DEVEDOR.Se a parte EMBARGADA/exequente não concordar com a não realização da audiência de tentativa de conciliação ou manter-se silente, será designada a audiência de tentativa de conciliação, na qual a parte EMBARGADA/exequente deverá apresentar a sua resposta acerca dos EMBARGOS DO DEVEDOR, caso não resulte em acordo.Destarte, DETERMINO à Secretaria que realizados os atos 1 e 2 acima:1) Cancele a audiência de tentativa de conciliação eventualmente designada, caso esta seja renunciada pelas partes e apresentada a resposta aos EMBARGOS, volva os autos conclusos para sentença ou outra deliberação;2) Havendo a discordância de uma das partes com o cancelamento/não designação da audiência de tentativa de conciliação, mantenha a audiência de tentativa de conciliação já designada ou, caso ainda não designada, que a designe intimando as partes, volvendo os autos conclusos após a audiência de tentativa de conciliação com a resposta, ou não, da parte EMBARGADA, para decisão.Postergo, por essa razão a apreciação dos petitórios dos eventos nº 87 e 93, dos autos.Cumpram. Intimem.Goiânia, datado e assinado eletronicamente._____(assinado digitalmente)___Lázaro Alves Martins JúniorJuiz de Direito1(1) Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJ/GO Art. 368-I. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial [...] 9É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

19/05/2025, 00:00

—

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Ofício Efetivado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(179)