Execução Fiscal 5657151-67.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/11/2023

Valor da Causa

R$ 6.908.682,79

Órgão julgador

1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça (cns: 87841)

Processos relacionados

3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ESTADO DE GOIÁS

CNPJ

Autor

WILSON YUDI SHINKAI

CPF

Reu

MARCIA YUKIE SHINKAI PASSAFARO

CPF

Reu

MITSUCO SHINKAI

CPF

Reu

ALEXANDRE YUKIO SHINKAI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRE FELIX GROSS

OAB/GO 40240·Representa: Autor

LUIZ CARLOS DE ASSIS JUNIOR

OAB/GO 36136·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

ESTADO DE GOIÁS

CNPJ

Autor

WILSON YUDI SHINKAI

CPF

Reu

MARCIA YUKIE SHINKAI PASSAFARO

CPF

Reu

MITSUCO SHINKAI

CPF

Reu

ALEXANDRE YUKIO SHINKAI

CPF

Reu

MASSAYUKI SHINKAI

CPF

Reu

EDNA MIEKO SHINKAI

CPF

Reu

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PRECATORIOS BRASIL - CESSIONARIO

CNPJ

NAO_VINCULADOS

Movimentações

Decorrido Prazo

15/04/2026, 15:34

Decorrido Prazo

15/04/2026, 15:34

Decorrido Prazo

15/04/2026, 15:34

Decorrido Prazo

15/04/2026, 15:33

Decorrido Prazo

15/04/2026, 15:33

Decorrido Prazo

15/04/2026, 15:33

Intimação Lida

26/03/2026, 03:00

Intimação Efetivada

16/03/2026, 19:02

Intimação Efetivada

16/03/2026, 19:02

Intimação Efetivada

16/03/2026, 19:02

Decorrido Prazo

16/03/2026, 18:56

Intimação Expedida

16/03/2026, 18:56

Decisão -> Outras Decisões

04/02/2026, 14:25

Autos Conclusos

03/02/2026, 07:41

Intimação Lida

21/01/2026, 03:02

Todas as movimentações(189)

Decorrido Prazo

15/04/2026, 15:34

Decorrido Prazo

15/04/2026, 15:34

Decorrido Prazo

15/04/2026, 15:34

Decorrido Prazo

15/04/2026, 15:33

Decorrido Prazo

15/04/2026, 15:33

Documentos

Despacho

•10/12/2021, 17:52

Sentença

•18/04/2022, 16:22

Decorrido Prazo

15/04/2026, 15:33

Intimação Lida

26/03/2026, 03:00

Intimação Efetivada

16/03/2026, 19:02

Intimação Efetivada

16/03/2026, 19:02

Intimação Efetivada

16/03/2026, 19:02

Decorrido Prazo

16/03/2026, 18:56

Intimação Expedida

16/03/2026, 18:56

Decisão -> Outras Decisões

04/02/2026, 14:25

Autos Conclusos

03/02/2026, 07:41

Intimação Lida

21/01/2026, 03:02

Juntada -> Petição

09/01/2026, 12:30

Intimação Expedida

07/01/2026, 09:19

Processo Desarquivado

07/01/2026, 09:19

Juntada -> Petição

08/12/2025, 14:45

Processo Arquivado

12/11/2025, 14:48

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

06/11/2025, 10:01

Autos Conclusos

04/11/2025, 19:50

Juntada -> Petição

03/11/2025, 10:15

Documento Expedido

21/10/2025, 23:33

Intimação Lida

18/09/2025, 03:01

Despacho -> Mero Expediente

08/09/2025, 13:58

Intimação Expedida

08/09/2025, 13:58

Certidão Expedida

05/09/2025, 12:07

Autos Conclusos

05/09/2025, 12:07

Intimação Lida

14/07/2025, 00:51

Intimação Efetivada

03/07/2025, 12:10

Intimação Efetivada

03/07/2025, 12:10

Intimação Expedida

03/07/2025, 12:00

Certidão Expedida

03/07/2025, 12:00

Intimação Lida

20/03/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

11/03/2025, 00:00

Intimação Expedida

10/03/2025, 14:09

Intimação Efetivada

10/03/2025, 14:09

Intimação Efetivada

10/03/2025, 14:09

Intimação Expedida

10/03/2025, 14:08

Intimação Efetivada

10/03/2025, 14:08

Intimação Efetivada

10/03/2025, 14:08

Certidão Expedida

10/03/2025, 14:07

Requisição de Pequeno Valor Expedida

06/03/2025, 14:52

Juntada -> Petição

03/03/2025, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

21/02/2025, 16:33

Intimação Efetivada

21/02/2025, 16:33

Certidão Expedida

21/02/2025, 16:33

Intimação Lida

03/02/2025, 03:01

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

23/01/2025, 14:28

Intimação Expedida

23/01/2025, 14:28

Intimação Efetivada

23/01/2025, 14:28

Intimação Efetivada

23/01/2025, 14:28

Autos Conclusos

22/01/2025, 13:23

Juntada -> Petição

13/01/2025, 11:52

Intimação Lida

13/12/2024, 03:00

Despacho -> Mero Expediente

03/12/2024, 16:35

Intimação Expedida

03/12/2024, 16:35

Autos Conclusos

02/12/2024, 16:54

Juntada -> Petição

25/11/2024, 18:16

Intimação Lida

18/11/2024, 03:01

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

05/11/2024, 14:20

Intimação Expedida

05/11/2024, 14:20

Intimação Efetivada

05/11/2024, 14:20

Certidão Expedida

05/11/2024, 10:46

Autos Conclusos

05/11/2024, 10:46

Intimação Lida

09/08/2024, 03:00

Intimação Efetivada

30/07/2024, 15:07

Intimação Expedida

30/07/2024, 15:07

Juntada de Documento

30/07/2024, 15:07

Término da Suspensão do Processo

30/07/2024, 15:06

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

25/07/2024, 15:50

Certidão Expedida

25/07/2024, 15:50

Intimação Lida

11/04/2024, 03:00

Intimação Expedida

01/04/2024, 18:57

Intimação Efetivada

01/04/2024, 18:57

Certidão Expedida

13/03/2024, 13:16

Processo baixado à origem/devolvido

13/03/2024, 13:16

Processo baixado à origem/devolvido

13/03/2024, 13:16

Certidão Expedida

13/03/2024, 13:06

Processo baixado à origem/devolvido

13/03/2024, 13:06

Processo baixado à origem/devolvido

13/03/2024, 13:06

Juntada -> Petição -> Contraminuta

06/03/2024, 19:37

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

16/02/2024, 08:44

Intimação Efetivada

09/02/2024, 12:46

Intimação Expedida

09/02/2024, 12:46

Recurso Inserido

09/02/2024, 12:44

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

09/02/2024, 07:08

Intimação Lida

09/02/2024, 03:01

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

01/02/2024, 09:06

Intimação Expedida

30/01/2024, 17:51

Intimação Efetivada

30/01/2024, 17:51

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

30/01/2024, 15:29

Autos Conclusos

24/01/2024, 07:37

Certidão Expedida

23/01/2024, 12:13

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

22/01/2024, 15:28

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

30/11/2023, 09:02

Intimação Expedida

28/11/2023, 07:27

Intimação Efetivada

28/11/2023, 07:27

Recurso Autuado

28/11/2023, 07:21

Recurso Distribuído

27/11/2023, 15:32

Recurso Distribuído

27/11/2023, 15:32

Diligência Concluída – Processo Devolvido

27/11/2023, 15:32

Juntada -> Petição -> Recurso especial

26/10/2023, 18:44

Intimação Lida

26/10/2023, 03:02

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

18/10/2023, 15:01

Intimação Expedida

16/10/2023, 20:30

Intimação Expedida

16/10/2023, 20:30

Intimação Efetivada

16/10/2023, 20:30

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

16/10/2023, 20:17

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

16/10/2023, 20:17

Intimação Lida

09/10/2023, 03:07

Intimação Expedida

27/09/2023, 13:05

Intimação Efetivada

27/09/2023, 13:05

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

27/09/2023, 13:03

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

26/09/2023, 15:35

Autos Conclusos

29/08/2023, 17:05

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

29/08/2023, 17:01

Intimação Lida

28/08/2023, 03:06

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

18/08/2023, 12:31

Intimação Lida

17/08/2023, 03:02

Intimação Efetivada

16/08/2023, 18:05

Intimação Expedida

16/08/2023, 18:05

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

16/08/2023, 17:58

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

16/08/2023, 17:58

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

09/08/2023, 15:22

Intimação Expedida

07/08/2023, 11:37

Intimação Efetivada

07/08/2023, 11:37

Intimação Efetivada

07/08/2023, 11:37

Intimação Lida

07/08/2023, 03:05

Despacho -> Mero Expediente

06/08/2023, 12:16

Autos Conclusos

03/08/2023, 13:18

Juntada -> Petição

02/08/2023, 21:05

Intimação Expedida

26/07/2023, 16:50

Intimação Efetivada

26/07/2023, 16:50

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

26/07/2023, 16:49

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

26/07/2023, 13:42

Despacho -> Mero Expediente

20/06/2023, 17:36

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

20/06/2023, 17:36

Autos Conclusos

01/03/2023, 18:20

Recurso Autuado

01/03/2023, 18:18

Recurso Distribuído

01/03/2023, 17:57

Recurso Distribuído

01/03/2023, 17:57

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

09/02/2023, 00:04

Intimação Efetivada

16/01/2023, 16:04

Juntada de Documento

16/11/2022, 12:10

Intimação Lida

24/06/2022, 03:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

14/06/2022, 13:56

Intimação Expedida

14/06/2022, 13:56

Intimação Efetivada

14/06/2022, 13:56

Autos Conclusos

10/06/2022, 13:45

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

09/05/2022, 09:22

Juntada -> Petição -> Apelação

09/05/2022, 09:16

Intimação Lida

09/05/2022, 03:43

Intimação Expedida

29/04/2022, 17:32

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

29/04/2022, 17:26

Intimação Lida

28/04/2022, 03:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/04/2022, 16:22

Intimação Expedida

18/04/2022, 16:22

Intimação Efetivada

18/04/2022, 16:22

Juntada -> Petição

07/04/2022, 14:28

Autos Conclusos

21/03/2022, 13:33

Juntada -> Petição -> Contestação

20/03/2022, 18:03

Certidão Expedida

15/03/2022, 18:13

Certidão Expedida

15/03/2022, 16:40

Intimação Efetivada

15/03/2022, 16:40

Intimação Lida

14/03/2022, 03:16

Intimação Expedida

02/03/2022, 14:53

Juntada -> Petição

01/03/2022, 12:38

Citação Efetivada

02/02/2022, 16:51

Intimação Lida

21/01/2022, 03:13

Citação Efetivada

31/12/2021, 23:00

Citação Efetivada

31/12/2021, 22:58

Citação Efetivada

29/12/2021, 21:05

Citação Efetivada

29/12/2021, 20:50

Citação Expedida

17/12/2021, 19:29

Citação Expedida

17/12/2021, 19:27

Citação Expedida

17/12/2021, 19:25

Citação Expedida

17/12/2021, 19:25

Citação Expedida

17/12/2021, 19:25

Citação Expedida

17/12/2021, 19:24

Mudança de Assunto Processual

14/12/2021, 09:54

Intimação Expedida

14/12/2021, 09:54

Despacho -> Mero Expediente

10/12/2021, 17:52

Processo Distribuído

10/12/2021, 15:43

Autos Conclusos

10/12/2021, 15:43

Peticão Enviada

10/12/2021, 15:43

Decisão

•14/06/2022, 13:56

Despacho

•20/06/2023, 17:36

Relatório

•26/07/2023, 13:42

Despacho

•06/08/2023, 12:16

Ementa

•14/08/2023, 13:47

Relatório e Voto

•14/08/2023, 13:47

Relatório

•26/09/2023, 15:35

Ementa

•09/10/2023, 19:19

Relatório e Voto

•09/10/2023, 19:19

Decisão

•30/01/2024, 15:29

Decisão

•05/11/2024, 14:20

Despacho

•03/12/2024, 16:35

Decisão

•23/01/2025, 14:28

Todos os documentos(18)

Despacho

•10/12/2021, 17:52

Sentença

•18/04/2022, 16:22

Decisão

•14/06/2022, 13:56

Despacho

•20/06/2023, 17:36

Relatório

•26/07/2023, 13:42

Despacho

•06/08/2023, 12:16

Ementa

•14/08/2023, 13:47

Relatório e Voto

•14/08/2023, 13:47

Relatório

•26/09/2023, 15:35

Ementa

•09/10/2023, 19:19

Relatório e Voto

•09/10/2023, 19:19

Decisão

•30/01/2024, 15:29

Decisão

•05/11/2024, 14:20

Despacho

•03/12/2024, 16:35

Decisão

•23/01/2025, 14:28

Despacho

•08/09/2025, 13:58

Decisão

•06/11/2025, 10:01

Decisão

•04/02/2026, 14:25