Cumprimento de sentença 5626017-90.2019.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 5626017-90.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi APELAÇÃO CÍVEL Nº 5626017-90.2019.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: FABIANO RADY DAUD APELADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATORA: DESª MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou prova pericial em ação de produção antecipada de provas ajuizada pelo recorrente em face de instituição financeira, sem juízo de valor sobre o conteúdo técnico produzido. Sentença extinguiu o feito com resolução de mérito e fixou custas e honorários. Apelação visa cassação da sentença e retorno dos autos ao juízo de origem para reavaliação da perícia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o recurso de apelação interposto contra sentença homologatória proferida em procedimento de produção antecipada de provas, à luz da vedação legal prevista no § 4º do art. 382 do CPC. III. Razões de decidir 3. A decisão impugnada apenas homologou a perícia, sem adentrar o mérito da controvérsia, mantendo a natureza meramente formal e homologatória da sentença. 4. O § 4º do art. 382 do CPC estabelece a irrecorribilidade das decisões em produção antecipada de provas, salvo quando houver indeferimento total da prova requerida, o que não ocorreu no caso concreto. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido da inadmissibilidade de apelação nesse tipo de procedimento, não cabendo discussão sobre o conteúdo ou efeitos jurídicos da prova em sede de recurso. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido. Teses de julgamento: “1. É inadmissível a interposição de apelação contra sentença homologatória proferida em ação de produção antecipada de provas, nos termos do art. 382, § 4º, do CPC.” “2. A natureza meramente homologatória da decisão impede sua impugnação por recurso ordinário, ressalvadas hipóteses de indeferimento total da prova.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 382, § 4º, e 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJGO, ApC 5307403-76.2020.8.09.0051, Rel. Dra. Stefane Fiuza, j. 11.03.2024; TJSP, ApC 10418634120228260100, Rel. Sá Duarte, j. 03.10.2024; TJGO, ApC 5438150-22.2017.8.09.0051, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, j. 14.09.2020. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FABIANO RADY DAUD contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 25ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Lionardo José de Oliveira, nos autos da Ação de Produção Antecipada de Provas, ajuizada em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A. Infere-se dos autos que, processado o feito, a sentença fustigada foi proferida nos seguintes termos (mov. 189): “(…). No caso em tela, não restou demonstrada a recusa administrativa da instituição financeira apresentar os documentos solicitados, além de não haver oposição à realização da prova pericial. Ante o exposto, após verificar a regularidade formal deste procedimento, HOMOLOGO a prova produzida nos autos, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, ao que JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito. Atento ao princípio da causalidade, condeno o requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), por apreciação equitativa.” Foram opostos embargos de declaração, rejeitados pela decisão lançada no mov. 196. Irresignado, o autor interpõe apelação cível (mov. 199) e, nas razões da insurgência, em síntese, refuta a homologação da perícia, postulando a cassação da sentença e o retorno ao juízo singular para que “determine que a perícia não seja tão somente cálculos aritméticos, mas sim, atenta a questão posta em julgamento, cujo objetivo é a retirada da restrição contida na matrícula do imóvel, em razão de que já ocorreu a decadência de qualquer providência jurídica que o Banco poderia tomar, ou seja, de promover sua execução”. Preparo regular (arquivo 2). Nas contrarrazões (mov. 201), em sede de preliminar, a instituição financeira sustenta a inadmissibilidade do manejo de apelação em procedimento de produção antecipada de provas, conforme artigo 382, § 4º do CPC. Intimado a manifestar sobre a preliminar, o autor defendeu a admissibilidade do recurso (mov. 210). É o relatório. Passo a decidir. Cumpre ressaltar a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, ante a sua manifesta inadmissibilidade, segundo dicção do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Sabe-se que, em regra, são irrecorríveis as decisões proferidas nas ações de produção antecipada de provas. Nesse sentido, confira-se o disposto no artigo 382, § 4º do Código de Processo Civil: “Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair. (…). § 4º Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário.” Com efeito, no presente caso, o recurso revela-se manifestamente inadmissível, diante da expressa vedação legal à sua interposição no âmbito do procedimento de produção antecipada de provas, ressalvadas apenas as hipóteses de indeferimento integral da medida postulada. A propósito, a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves: “(…). Note-se que a previsão do art. 382, § 4º do Novo CPC prevê a irrecorribilidade de decisões proferidas na ação autônoma probatória, somente admitindo a apelação contra a sentença que inadmitir totalmente a produção da prova e com isso extinguir o processo. Nem mesmo o indeferimento parcial é recorrível, porque embora seja realizado por meio de uma decisão interlocutória de mérito se afasta a aplicação do art. 1.015, II do Novo CPC pela expressa previsão de irrecorribilidade. Como se nota, não se trata de irrecorribilidade por agravo, mas de irrecorribilidade por qualquer espécie recursal.” (In Manual de Direito Processual Civil, 10ª edição, Salvador: Jus Podivm, 2017, p. 760). Ademais, o requerimento de produção antecipada de prova, procedimento regulado pelos artigos 381 e seguintes do Código de Processo Civil, é típico procedimento de jurisdição voluntária, conforme a lição, abaixo colacionada, do professor Fredie Didier Jr.: “A ação de produção antecipada de prova é a demanda pela qual se afirma o direito à produção de uma determinada prova e se pede que essa prova seja produzida antes da fase instrutória do processo para o qual ela serviria. É, pois, ação que busca o reconhecimento do direito autônomo à prova, direito este que se realiza com a coleta da prova em típico procedimento de jurisdição voluntária. É ação que se esgota na produção da prova - tão somente. Não se pretende que o juiz reconheça que os fatos foram provados, ou que o juiz certifique situações jurídicas decorrentes de fatos jurídicos. O que se busca, simplesmente, é uma decisão que reconheça que a prova foi produzida regularmente. (...).” (In Curso de Direito Processual Civil. Vol. 2, 13ª ed., rev., atual., JusPodivm: Salvador, 2018, pág. 159). Por conseguinte, a sentença deve ser de natureza meramente homologatória, já que o procedimento não admite discussão em torno da prova e de seus efeitos jurídicos. No caso em análise, observa-se que a decisão recorrida tão somente homologou a prova pericial produzida no feito, tendo a toda evidência cunho meramente formal. A natureza do ato judicial em referência foi expressamente consignada pelo magistrado que, nesse particular aspecto, declarou não fazer juízo de valor sobre o conteúdo do trabalho técnico produzido, tanto que declarou, expressamente que “(…) toda discussão que envolva o mérito – ocorrência ou a inocorrência do fato, ou suas consequências jurídicas – deve ser objeto de ação própria, de modo que a sentença proferida nestes autos é meramente homologatória, a qual não faz coisa julgada material e permite que as possíveis críticas sejam deduzidas nos autos principais, em que se fará a valoração da prova.” Dessa forma, considerando que a apelação cível não versa sobre eventual vício formal na produção da prova, revela-se incabível sua apreciação por esta instância revisora, sob pena de indevida abertura de discussão acerca da valoração probatória, matéria própria da ação principal, o que configuraria evidente desvirtuamento da natureza da medida ora postulada. Sobre o assunto, veja-se a orientação jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PROBATÓRIA AUTÔNOMA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE. ART. 382, § 4º, DO CPC. EXPRESSA PREVISÃO DE IRRECORRIBILIDADE. (...). 1. O manejo da ação probatória autônoma subsidiado pelos art. 381 a 383 do CPC tem por objetivo precípuo a produção de uma prova antes da propositura do processo principal. 2. Dada à peculiaridade do procedimento, o §4° do art.382 do CPC impõe a irrecorribilidade das decisões proferidas na ação probatória autônoma, somente admitindo-se o recurso em caso de indeferimento do pedido de produção de provas. 3. Sem embargo da prescrição do §4º do art. 382 do CPC, é importante levar em conta as regras principiológicas adotadas pelo novel diploma processual civil a fim de que a restrição recursal, imposta nas ações de natureza probatória, não se revele em transgressão do direito de ampla defesa e do próprio devido processo legal. (…).” (TJGO, Apelação Cível 5307403-76.2020.8.09.0051, Rel. Dra. Stefane Fiuza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024). “PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. Insurgência recursal contra sentença homologatória do laudo pericial – Não cabimento – Artigo 382, § 4º, do Código de Processo Civil – Decisão proferida na ação cautelar de produção antecipada de provas meramente homologatória, que não produz coisa julgada material, admitindo-se que as críticas ao laudo pericial sejam realizadas na ação que for proposta – Afastamento da limitação da irrecorribilidade admitido pelo Superior Tribuna de Justiça apenas na hipótese em que a parte em face da qual é deferida a produção de provas pretende questionar a própria presença dos requisitos que autorizam a propositura da referida ação, o que não ocorre no caso em análise – Precedentes daquele Tribunal – Preliminar de não conhecimento do recurso por insuficiência de preparo não acolhida – Apelação não conhecida.” (TJSP, Apelação Cível 10418634120228260100, Relator: Sá Duarte, Data de Julgamento: 03/10/2024, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/10/2024). “AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. § 4º DO ART. 382 DO CPC. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO. AMPLA DEFESA DIFERIDA. INEXISTÊNCIA DE FATOS A JUSTIFICAR A MODIFICAÇÃO DO JULGADO. 1. No bojo da produção antecipada de prova, por expressa dicção do § 4º do art. 382 do CPC, não se admitirá recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. 2. Segundo a melhor doutrina, trata-se de ampla defesa diferida, porquanto toda matéria de defesa poderão ser alegadas no momento processual adequado, no processo contencioso que eventualmente venha a se instaurar. (...).” (TJGO, Apelação 5438150-22.2017.8.09.0051, Rel. Des. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 14/09/2020, DJe de 14/09/2020). Assim, a pretensão recursal encontra óbice legal de admissibilidade, razão pela qual não se conhece do presente recurso, nos termos do art. 382, § 4º do Código de Processo Civil. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso III, Código de Processo Civil, deixo de conhecer da apelação cível em virtude de sua manifesta inadmissibilidade, nos termos do art. 382, § 4º do CPC. Em decorrência do não conhecimento do presente recurso, com amparo no artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil, majora-se a verba honorária arbitrada na origem para R$ 1.100,00 (um mil e cem reais). Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, retornem-se os autos ao juízo de origem. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DESª MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI RELATORA 12 p/ 02

06/05/2025, 00:00

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