Execução de Título Extrajudicial 5385892-90.2021.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialAlienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/09/2022

Valor da Causa

R$ 43.563,36

Órgão julgador

7ª Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

06/05/2026, 17:09

Intimação Expedida

06/05/2026, 16:27

Ato Ordinatório

06/05/2026, 16:26

Juntada de Documento

06/05/2026, 14:57

Juntada -> Petição

13/04/2026, 17:06

Certidão Expedida

10/04/2026, 12:10

Intimação Efetivada

24/03/2026, 17:45

Ato Ordinatório

24/03/2026, 16:40

Intimação Expedida

24/03/2026, 16:40

Intimação Efetivada

23/03/2026, 17:21

Decisão -> Outras Decisões

23/03/2026, 16:02

Intimação Expedida

23/03/2026, 16:02

Autos Conclusos

18/03/2026, 11:12

Juntada -> Petição

16/03/2026, 18:11

Intimação Efetivada

09/03/2026, 13:46

Todas as movimentações(215)

Intimação Efetivada

06/05/2026, 17:09

Intimação Expedida

06/05/2026, 16:27

Ato Ordinatório

06/05/2026, 16:26

Juntada de Documento

06/05/2026, 14:57

Juntada -> Petição

13/04/2026, 17:06

Certidão Expedida

10/04/2026, 12:10

Intimação Efetivada

24/03/2026, 17:45

Ato Ordinatório

24/03/2026, 16:40

Intimação Expedida

24/03/2026, 16:40

Intimação Efetivada

23/03/2026, 17:21

Decisão -> Outras Decisões

23/03/2026, 16:02

Intimação Expedida

23/03/2026, 16:02

Autos Conclusos

18/03/2026, 11:12

Juntada -> Petição

16/03/2026, 18:11

Intimação Efetivada

09/03/2026, 13:46

Ato Ordinatório

09/03/2026, 13:39

Intimação Expedida

09/03/2026, 13:39

Citação Não Efetivada

07/03/2026, 01:48

Citação Expedida

19/02/2026, 22:28

Certidão Expedida

13/02/2026, 15:21

Juntada -> Petição

10/02/2026, 22:11

Intimação Efetivada

01/02/2026, 22:51

Decisão -> Outras Decisões

01/02/2026, 22:44

Intimação Expedida

01/02/2026, 22:44

Autos Conclusos

10/12/2025, 12:30

Citação Não Efetivada

06/12/2025, 02:51

Juntada -> Petição

21/11/2025, 13:25

Intimação Efetivada

13/11/2025, 18:24

Intimação Expedida

13/11/2025, 15:26

Certidão Expedida

13/11/2025, 15:26

Citação Não Efetivada

11/11/2025, 00:55

Citação Expedida

07/11/2025, 22:28

Certidão Expedida

04/11/2025, 17:39

Juntada -> Petição

04/11/2025, 09:33

Certidão Expedida

31/10/2025, 12:18

Intimação Efetivada

16/10/2025, 14:52

Ato Ordinatório

16/10/2025, 14:36

Intimação Expedida

16/10/2025, 14:36

Citação Expedida

15/10/2025, 23:29

Juntada -> Petição

15/10/2025, 14:29

Certidão Expedida

14/10/2025, 17:26

Intimação Efetivada

06/10/2025, 17:25

Ato Ordinatório

06/10/2025, 15:19

Intimação Expedida

06/10/2025, 15:19

Decorrido Prazo

06/10/2025, 15:19

Citação Efetivada

08/09/2025, 03:16

Ato Ordinatório

27/08/2025, 13:53

Citação Expedida

27/08/2025, 13:53

Citação Não Efetivada

23/08/2025, 00:52

Citação Expedida

11/08/2025, 23:32

Certidão Expedida

06/08/2025, 17:08

Juntada -> Petição

06/08/2025, 15:22

Intimação Efetivada

05/08/2025, 21:21

Decisão -> deferimento

05/08/2025, 21:16

Intimação Expedida

05/08/2025, 21:16

Autos Conclusos

05/08/2025, 14:47

Juntada -> Petição

31/07/2025, 15:33

Intimação Efetivada

22/07/2025, 14:12

Ato Ordinatório

22/07/2025, 14:04

Intimação Expedida

22/07/2025, 14:04

Mandado Não Cumprido

22/07/2025, 12:22

Juntada -> Petição

17/07/2025, 10:02

Intimação Efetivada

09/07/2025, 14:12

Intimação Expedida

09/07/2025, 14:05

Juntada de Documento

09/07/2025, 13:59

Mandado Expedido

28/05/2025, 18:44

Ato Ordinatório

28/05/2025, 17:48

Juntada -> Petição

28/05/2025, 11:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5385892-90.2021.8.09.0149Polo ativo: Banco Do BrasilPolo passivo: Divino Ferreira Da SilvaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A, em face de DIVINO FERREIRA DA SILVA, alegando a inadimplência do Réu no pacto de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Deferida a liminar de busca e apreensão e determinada a citação do Réu expediu-se o competente mandado.Após tentativas frustradas de localização do bem, o Autor, em evento 133, requereu a conversão da presente ação em ação de execução.É o relatório. DECIDO.Analisando detidamente o caderno processual, observo que o Autor postula pela conversão da busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial, sob a alegação de que a notificação extrajudicial não terá êxito, em razão da ocultação do requerido.O artigo 5º do Decreto-Lei911/69 expressamente prevê que:“se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4º, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução”.Ademais, a respeito da possibilidade de conversão, registre-se orientação do Sodalício goiano:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO.POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DODEVEDOR. Possibilidade. Inteligência do Artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, Alterado Pela Lei nº 13.043/14. Nos termos da lei processual é permitido ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, desde que a modificação se opere antes da citação. No caso específico da ação de busca e apreensão, não efetivada a citação do devedor, permite-se ao credor alterar a natureza da ação proposta convertendo a busca e apreensão ajuizada em ação executiva. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5288712-10.2020.8.09.0020, Rel. Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2021, DJe de 08/03/2021)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/69. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. FACULDADE DO CREDOR. A conversão da ação de busca e apreensão em execução, nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei nº 911 /1969, constitui faculdade do credor-fiduciário, razão pela qual não pode ser imposta pelo juízo. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5470879- 60.2017.8.09.0000, Rel. FAUSTO MOREIRA DINIZ,6ª Câmara Cível, julgado em 07/08/2018, DJe de 07/08/2018).Nesse contexto, é cabível a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução.Diante do exposto, DEFIRO o pedido de conversão da ação de busca em apreensão em ação de execução de título extrajudicial, conforme requerido pelo Autor no evento 133.Proceda-se o distribuidor com a retificação da natureza do feito para Ação de Execução por Quantia Certa.Cumprida a diligência, INTIME-SE o Exequente, por meio de seu patrono, via Diário Oficial, para, no prazo de 05 dias, providenciar o recolhimento de eventuais custas complementares e apresentar planilha atualizada do débito.Pagas as custas judicias complementares, caso existam, DETERMINO A CITAÇÃO do Executado, via Oficial de Justiça, no endereço indicado na exordial, para que, no prazo de 03 dias, pague o débito demonstrado. (art. 829, caput, CPC).FIXO, de plano, os honorários advocatícios em 10%, a serem pagos pelo executado (art. 827, caput, CPC), ficando, contudo, reduzidos pela metade, caso, no prazo legal, o devedor efetue o pagamento integral da dívida (art. 827, §1º, CPC)NÃO EFETUADO O PAGAMENTO, no prazo legal, deverá o(a) Oficial(a) de Justiça proceder com a penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, devendo ser lavrado auto, com a intimação do executado (art. 829, §1º, CPC).Caso haja a indicação de bens à penhora, pelo Executado, antes da lavratura do auto, DEVERÁ O EXEQUENTE se manifestar se aceita ou não. Se houver manifestação positiva, o auto será lavrado; se for negativa, os autos deverão ser conclusos (art. 829, §2º, CPC); do contrário, não havendo indicação do credor e/ou ofertado pelo Executado, a penhora e avaliação deverá ser formalizada pelo (a) Oficial(a) de Justiça.Caso o Oficial de Justiça não encontre o executado para ser citado e encontre bens passíveis de penhora, deverá proceder o arresto de tantos bens quantos bastem para a satisfação total ou parcial do crédito do exequente (art. 830, caput do CPC).AUTORIZO, desde já, caso haja requerimento do Exequente, a EXPEDIÇÃO de certidão de que a execução foi admitida para fins de averbação e anotações (arts. 828, c/c 844, CPC), devendo o credor cumprir com as obrigações legais dos §§ 1º e 2º, do artigo 828, CPC, sob pena de incorrer na previsão do §5º do artigo 828 CPC.REGISTREM-SE AS POSSIBILIDADES de a parte devedora, no prazo de 15 dias: a) OPOR embargos à execução, sem efeito suspensivo automático, consoantes artigos 915 e 231, ambos do referido Diploma Processual Civil; ou b) RECONHECER o crédito do Exequente e requerer o parcelamento em 06 vezes, mediante depósito imediato de 30% do valor exequendo, acrescidos de correção monetária pelo INPC e de juros de mora de 1% ao mês, conforme artigo 916, do CPC.Cumpra-se.Trindade/GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

Ato Ordinatório

19/05/2025, 16:26

Intimação Efetivada

19/05/2025, 16:26

Evolução da Classe Processual

19/05/2025, 16:24

Mudança de Assunto Processual

19/05/2025, 16:24

Decisão -> Outras Decisões

19/05/2025, 13:51

Intimação Efetivada

19/05/2025, 13:51

Autos Conclusos

07/05/2025, 14:02

Juntada -> Petição

02/05/2025, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

07/04/2025, 14:03

Certidão Expedida

07/04/2025, 14:02

Mandado Não Cumprido

05/04/2025, 16:47

Mandado Expedido

18/03/2025, 17:28

Certidão Expedida

18/03/2025, 15:23

Juntada -> Petição

17/03/2025, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

11/03/2025, 00:00

Ato Ordinatório

10/03/2025, 16:55

Intimação Efetivada

10/03/2025, 16:55

Juntada -> Petição

25/02/2025, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/02/2025, 00:00

Ato Ordinatório

14/02/2025, 14:55

Intimação Efetivada

14/02/2025, 14:55

Juntada -> Petição

12/02/2025, 12:51

Juntada -> Petição

07/02/2025, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

31/01/2025, 00:00

Ato Ordinatório

30/01/2025, 14:46

Intimação Efetivada

30/01/2025, 14:46

Juntada -> Petição

29/01/2025, 14:30

Ato Ordinatório

23/01/2025, 14:46

Intimação Efetivada

23/01/2025, 14:46

Juntada -> Petição

22/01/2025, 15:27

Intimação Efetivada

22/01/2025, 12:41

Ato Ordinatório

22/01/2025, 12:41

Ato Ordinatório

14/01/2025, 17:18

Intimação Efetivada

14/01/2025, 17:18

Juntada -> Petição

08/01/2025, 14:41

Ofício Respondido

19/12/2024, 18:49

Juntada -> Petição

16/12/2024, 11:40

Ato Ordinatório

12/12/2024, 10:52

Intimação Efetivada

12/12/2024, 10:52

Juntada -> Petição

12/12/2024, 09:17

Ofício Respondido

09/12/2024, 14:01

Ofício Respondido

06/12/2024, 14:18

Ofício Respondido

06/12/2024, 13:21

Juntada de Documento

05/12/2024, 20:28

Juntada de Documento

05/12/2024, 13:26

Ofício Efetivado

04/12/2024, 19:10

Ofício(s) Expedido(s)

04/12/2024, 17:43

Certidão Expedida

04/12/2024, 16:28

Decisão -> Outras Decisões

03/12/2024, 21:28

Intimação Efetivada

03/12/2024, 21:28

Autos Conclusos

02/10/2024, 15:47

Juntada -> Petição

30/09/2024, 13:12

Intimação Efetivada

19/09/2024, 13:49

Ato Ordinatório

19/09/2024, 13:49

Juntada -> Petição

15/07/2024, 13:46

Ato Ordinatório

13/06/2024, 16:27

Intimação Efetivada

13/06/2024, 16:27

Juntada -> Petição

13/06/2024, 12:34

Ato Ordinatório

22/05/2024, 12:15

Intimação Efetivada

22/05/2024, 12:15

Carta Precatória Expedida

20/05/2024, 18:56

Certidão Expedida

20/05/2024, 13:53

Decisão -> Outras Decisões

14/05/2024, 23:07

Intimação Efetivada

14/05/2024, 23:07

Autos Conclusos

15/04/2024, 17:23

Juntada -> Petição

05/04/2024, 16:14

Despacho -> Mero Expediente

26/03/2024, 19:40

Intimação Efetivada

26/03/2024, 19:40

Juntada de Documento

26/03/2024, 14:41

Autos Conclusos

26/03/2024, 13:55

Juntada -> Petição

15/03/2024, 13:40

Intimação Efetivada

08/03/2024, 18:35

Ato Ordinatório

08/03/2024, 18:35

Juntada de Documento

07/03/2024, 16:19

Juntada -> Petição

05/12/2023, 15:38

Juntada -> Petição

27/11/2023, 16:42

Intimação Efetivada

16/11/2023, 19:04

Decisão -> Outras Decisões

16/11/2023, 19:04

Autos Conclusos

31/10/2023, 13:58

Juntada -> Petição

25/10/2023, 16:04

Juntada -> Petição

19/10/2023, 09:43

Intimação Efetivada

18/10/2023, 12:59

Certidão Expedida

18/10/2023, 12:57

Juntada de Documento

11/10/2023, 19:50

Intimação Efetivada

06/10/2023, 19:57

Decisão -> Outras Decisões

06/10/2023, 19:57

Autos Conclusos

03/10/2023, 11:57

Juntada -> Petição

18/09/2023, 16:22

Ato Ordinatório

11/09/2023, 12:09

Intimação Efetivada

11/09/2023, 12:09

Mandado Não Cumprido

10/09/2023, 16:56

Mandado Expedido

17/07/2023, 15:11

Juntada -> Petição

05/07/2023, 16:18

Despacho -> Mero Expediente

27/06/2023, 12:59

Intimação Efetivada

27/06/2023, 12:59

Certidão Expedida

18/04/2023, 12:42

Autos Conclusos

18/04/2023, 12:42

Intimação Efetivada

03/02/2023, 10:01

Ato Ordinatório

03/02/2023, 10:01

Processo baixado à origem/devolvido

05/12/2022, 07:52

Processo baixado à origem/devolvido

05/12/2022, 07:52

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

25/11/2022, 12:51

Intimação Efetivada

23/11/2022, 11:00

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

23/11/2022, 10:54

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

23/11/2022, 10:54

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

08/11/2022, 20:21

Intimação Efetivada

27/10/2022, 10:22

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

27/10/2022, 10:22

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

26/10/2022, 20:07

Autos Conclusos

05/09/2022, 10:22

Recurso Autuado

05/09/2022, 10:22

Recurso Distribuído

03/09/2022, 11:31

Recurso Distribuído

03/09/2022, 11:31

Despacho -> Mero Expediente

03/09/2022, 11:31

Autos Conclusos

08/07/2022, 13:12

Juntada -> Petição

08/07/2022, 12:26

Juntada de Documento

07/07/2022, 15:42

Ato Ordinatório

28/06/2022, 13:12

Intimação Efetivada

28/06/2022, 13:12

Citação Não Efetivada

18/06/2022, 17:51

Citação Expedida

10/05/2022, 21:33

Certidão Expedida

05/04/2022, 18:32

Despacho -> Mero Expediente

28/03/2022, 00:06

Autos Conclusos

02/03/2022, 13:35

Juntada -> Petição

02/03/2022, 13:33

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

05/02/2022, 00:26

Intimação Efetivada

05/02/2022, 00:26

Autos Conclusos

04/11/2021, 12:47

Juntada -> Petição

28/10/2021, 12:40

Despacho -> Mero Expediente

23/10/2021, 22:43

Intimação Efetivada

23/10/2021, 22:43

Autos Conclusos

20/09/2021, 12:41

Juntada -> Petição

13/09/2021, 16:26

Intimação Efetivada

28/08/2021, 09:50

Certidão Expedida

28/08/2021, 09:49

Certidão Expedida

27/08/2021, 16:05

Juntada -> Petição

05/08/2021, 10:22

Certidão Expedida

30/07/2021, 12:54

Mandado Expedido

30/07/2021, 00:46

Decisão -> Concessão -> Liminar

29/07/2021, 00:29

Intimação Efetivada

29/07/2021, 00:29

Processo Distribuído

27/07/2021, 12:33

Autos Conclusos

27/07/2021, 12:33

Peticão Enviada

27/07/2021, 12:33

Documentos

Decisão

•29/07/2021, 00:29

Ato Ordinatório

•28/08/2021, 09:49

Despacho

•23/10/2021, 22:43

Sentença

•05/02/2022, 00:26

Despacho

•28/03/2022, 00:06

Ato Ordinatório

•28/06/2022, 13:12

Despacho

•03/09/2022, 11:31

Relatório

•26/10/2022, 20:07

Relatório e Voto

•21/11/2022, 12:44

Despacho

•27/06/2023, 12:59

Decisão

•06/10/2023, 19:57

Decisão

•16/11/2023, 19:04

Despacho

•26/03/2024, 19:40

Decisão

•14/05/2024, 23:07

Decisão

•03/12/2024, 21:28

Todos os documentos(19)

Decisão

•29/07/2021, 00:29

Ato Ordinatório

20/05/2025, 00:00

•28/08/2021, 09:49

Despacho

•23/10/2021, 22:43

Sentença

•05/02/2022, 00:26

Despacho

•28/03/2022, 00:06

Ato Ordinatório

•28/06/2022, 13:12

Despacho

•03/09/2022, 11:31

Relatório

•26/10/2022, 20:07

Relatório e Voto

•21/11/2022, 12:44

Despacho

•27/06/2023, 12:59

Decisão

•06/10/2023, 19:57

Decisão

•16/11/2023, 19:04

Despacho

•26/03/2024, 19:40

Decisão

•14/05/2024, 23:07

Decisão

•03/12/2024, 21:28

Decisão

•19/05/2025, 13:51

Decisão

•05/08/2025, 21:16

Decisão

•01/02/2026, 22:44

Decisão

•23/03/2026, 16:02