Agravo de Instrumento 5135019-47.2025.8.09.0079 - TJGO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 5135019-47.2025.8.09.0079 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/AAGRAVADO: JOÃO NORBERTO DA SILVARELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA VOTO Inicialmente, registro que o Banco do Brasil S/A interpôs agravo interno (movimento n.º 10) contra a decisão preambular que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Entretanto, reputa-se prejudicado o seu processamento, tendo em vista que o recurso principal já se encontra apto para julgamento, de modo que o pronunciamento unipessoal será substituído pela manifestação colegiada e definitiva, devendo ser observados os princípios da economia e da celeridade processual.No mais, presentes os requisitos de admissibilidade do recurso de Agravo de Instrumento, dele conheço.Conforme relatado, AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.AAGRAVADO: JOÃO NORBERTO DA SILVARELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. JUSTIÇA GRATUITA. PRESCRIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. JUSTIÇA GRATUITA. PRESCRIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou procedente a legitimidade passiva do Banco do Brasil em ação de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de alegada má gestão de valores depositados em conta PASEP, bem como ser cabível a competência da Justiça Estadual para apreciação da causa; indeferiu a alegação de prescrição e, por fim, manteve o benefício da justiça gratuita ao autor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a legitimidade passiva do Banco do Brasil em ação que discute supostos danos em conta PASEP e a competência da Justiça Estadual para apreciação da causa; (ii) a ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória; e (iii) a exclusão do benefício da justiça gratuita ao autor, considerando seu rendimento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Banco do Brasil, enquanto depositário e administrador do PASEP, possui legitimidade passiva para responder por supostos danos causados a titulares de contas. A jurisprudência do STJ (Tema 1150) e do STF (Súmula 508) consolidam esse entendimento. De consequência, a Justiça Estadual é competente para apreciação da causa.4. O prazo prescricional decenal (art. 205, CC), para a pretensão indenizatória, iniciou-se na data em que o autor tomou ciência do saldo de sua conta PASEP, em 09/04/1997, data do saque, configurando-se a prescrição.5. O benefício da justiça gratuita ao autor deve ser mantido, pois apresentou comprovação de renda de aproximadamente R$ 3.000,00 (após descontos), sem que o recorrente demonstrasse a capacidade financeira do autor para arcar com as custas processuais.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso parcialmente provido. Extinção do processo com resolução do mérito, por prescrição (art. 487, II, CPC). Manutenção do benefício da justiça gratuita. Condenação do autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios (10% sobre o valor atualizado da causa), com exigibilidade suspensa (art. 98, § 3º, CPC)."1. O Banco do Brasil detém legitimidade passiva para responder por ações indenizatórias decorrentes de supostos danos em contas PASEP, de consequência, a Justiça Estadual é competente para apreciação da causa. 2. A pretensão indenizatória está prescrita, nos termos do art. 205 do Código Civil. 3. O benefício da justiça gratuita ao autor deve ser mantido."Dispositivos citados: Lei Complementar n. 08 de 03.12.1970, art. 5º, § 1º; CPC, art. 487, II; art. 98, § 3º; Código Civil, art. 205.Jurisprudências citadas: Súmula 508 do STF; Súmula 42 do STJ; Tema n. 1.150 do STJ; TJ/GO, 11ª C. Cível, AI n. 5267049-67.2024.8.09.0051, Rel. Des. Paulo César Alves das Neves, DJe de 10/06/2024; STJ, REsp n. 1.951.931/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023; TJGO, Agravo de Instrumento 5550039-90.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). Rogério Carvalho Pinheiro, 8ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5273240-36.2023.8.09.0093, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, DJe de 04/03/2024; TJGO, Apelação Cível 5678554-63.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). Reinaldo Alves Ferreira, 1ª Câmara Cível, DJe de 23/03/2021; TJGO, Apelação Itamar de Lima, 3ª Câmara Cível, julgado em 26/11/2020, DJe de 26/11/2020. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5135019-47.2025.8.09.0079COMARCA DE ITABERAÍ trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Banco do Brasil contra decisão proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaberaí, Dra. Thaís Lopes Lanza Monteiro, nos autos de “ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais (cobrança das contribuições devidas do PIS/PASEP)” ajuizada por João Norberto da Silva, ora recorrido.O autor alega, em sua peça exordial, ser titular de conta do PASEP sob o nº 1.005.895.007-6, e ao solicitar seus extratos, tomou conhecimento de que houve erro na correção dos cálculos depositados, já que disponibilizada quantia ínfima em seu favor. Diante disso, requer seja lhe concedido o benefício da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a condenação do requerido ao pagamento de R$ 755.291,89 (setecentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e noventa e um reais e oitenta e nove centavos), além de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de danos morais.Pedido de benefício da justiça gratuita deferido no mov. 13.Na audiência de conciliação não foi possível acordo (mov. 26).Em sua defesa (mov. 27), o requerido manifestou pelo indeferimento da justiça gratuita ao autor, bem como pela sua ilegitimidade passiva, pela competência da Justiça Federal e também a prescrição do direito de ação. Ao final, pugna pela improcedência do pedido.Impugnação à contestação (mov. 30).Intimadas as partes para especificar as provas que pretendiam produzir, o banco pugnou pela realização de perícia contábil e o autor quedou-se inerte (movs. 31 a 35).Após os trâmites regulares processuais, o dirigente processual proferiu o seguinte teor decisório (mov. 36), ao que nos interessa: (…) Da impugnação ao benefício da gratuidade judiciária.No caso dos autos, o requerente alegou ausência de recursos financeiros para arcar com as despesas do processo, condição devidamente atestada mediante análise da documentação acostada à exordial (evento 01).Portanto, incumbia à ré rechaçar a condição de hipossuficiência da parte, isto é, demonstrar sua capacidade de arcar com eventuais custas e honorários, sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, também através de documentos, entretanto, não o fez.Dessa forma, inexistindo provas que justifiquem a reanálise do benefício concedido, REJEITO a preliminar arguida. Da ilegitimidade passiva.Em síntese, a casa bancária defendeu ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, por ser mera depositária das quantias do PASEP.No julgamento do REsp 1.895.936/TO (Tema 1150), em sede de recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses sobre o tema: (…)Desse modo, o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da presente ação, razão pela qual AFASTO a preliminar suscitada. Da competência da Justiça Comum.Ainda, o banco réu aduziu que este Juízo é incompetente para processar e julgar a presente demanda. Sem razão. Sem delongas, é evidente que a arguição do réu não merece prosperar, tendo em vista que o Banco do Brasil é uma sociedade de economia mista, devendo os autos serem processados e julgados na Justiça Estadual, conforme dispõe a Súmula 508 do Supremo Tribunal Federal e Súmula 42 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:(…)Sendo assim, AFASTO a preliminar de incompetência arguida pelo demandado. Da prescriçãoSustenta a parte ré que a demanda está prescrita, pois o autor tomou conhecimento dos valores em 1997, data em que efetivado o pagamento.In casu, vislumbra-se que a parte requerente tomou ciência inequívoca dos supostos desfalques realizados em sua conta individual vinculada ao PASEP em maio de 2024, momento que lhe fora disponibilizada a microfilmagem extrato de sua conta bancária, sendo que a presente demanda foi ajuizada em 31/05/2024.Além do mais, a instituição financeira ré sequer demonstrou o dia que se deu este protocolo, para fins de cômputo do prazo da prescrição.Logo, entendo que não transcorreu o prazo prescricional de 10 (dez) anos (art. 205 do CC).Por tais razões, REJEITO a preliminar arguida. (...) O requerido insurge-se em face dessa decisão, vindo a interpor o presente recurso. Em suas razões, diz não estarem presentes os requisitos ao deferimento da justiça gratuita ao autor, uma vez que não comprovou a sua hipossuficiência financeira. Na sequência, aponta a sua ilegitimidade passiva para compor a relação processual, dizendo que é mero operador do programa do patrimônio público (PIS/PASEP), consoante Súmula 77 e Tema 1150 do STJ, sustentando ser a mesma da União e a competência para apreciação da causa da Justiça Federal, tecendo largas considerações a respeito.Discorre sobre a necessidade de inclusão da União na lide.Por conseguinte, diz ser de dez anos o prazo prescricional para guarda de documentos referentes a liberação/saque de PASEP, o que se deu no ano de 1997, data da aposentadoria ou reserva, estando prescrito desde o ano de 2007, de forma que o processo deve ser extinto, ao teor do art. 487, II, do Código de Processo Civil.Nesses termos, requer seja atribuído o efeito suspensivo ao recurso, e, ao final, o seu provimento, com revogação da concessão da assistência judiciária ao autor; seja reconhecida a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e incompetência da Justiça Comum, devendo ser extinto o feito, nos termos do art. 485, VI do CPC ou o reconhecimento da ocorrência da prescrição.Liminar recursal indeferida (mov. 04).O agravado, em suas contrarrazões (mov. 09), refuta os termos recursais e manifesta pelo desprovimento do recurso.Da decisão que indeferiu a liminar o agravante interpôs agravo interno (mov. 10) e alega, em síntese, que a decisão que indeferiu o efeito suspensivo é nula por falta de fundamentação, pois limitou-se a afirmar a inexistência de prejuízo irreparável ao agravante.Argumenta que a ausência de fundamentação impossibilita a impugnação e configura cerceamento de defesa violando os artigos 9º e 10 do CPC. Defende a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A, incompetência da Justiça Comum Estadual, a prescrição da pretensão do agravante pois a ação foi proposta após o decênio a contar da ciência dos desfalques conforme o julgamento do Tema 1.150 do STJ e ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso por prejuízo irreparável que a manutenção da decisão agravada causaria.A parte agravada, devidamente intimada, não apresentou contrarrazões ao recurso de agravo interno (certidão juntada na movimentação 14).Exposto o contexto fático/processual, adentro ao seu estudo.De início, ressalta-se que o agravo de instrumento é recurso de cognição restrita, motivo pelo qual o debate em seu âmbito cinge-se ao acerto ou desacerto da decisão fustigada, especialmente sob o aspecto da legalidade, porquanto ultrapassar esse limite implicaria a vedada supressão de instância.Pois bem, já é pacífico o entendimento nesta Casa de que o Banco do Brasil S/A é parte legítima para figurar no polo passivo da ação originária, pois figura como depositário dos valores relativos ao PASEP – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, ao teor do art. 5o, parágrafo primeiro, da Lei Complementar n. 08 de 03.12.1970, e como administrador do programa. Art. 5º – O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional.§ 1º – Os depósitos a que se refere este artigo não estão sujeitos a imposto de renda ou contribuição previdenciária, nem se incorporam, para qualquer fim, à remuneração do cargo, função ou emprego. Vale citar: INDIVIDUAL. PASEP. (...) PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. (...) O Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo da relação processual, tendo em vista que o objeto da ação originária é a suposta prática de ato ilícito consubstanciado na não aplicação da correção monetária sobre os valores depositados, além de ter promovido desfalques na conta vinculada ao PASEP. (...) Sendo o Banco do Brasil S.A. (e não a União) a parte legitimada passiva, por se tratar de sociedade de economia mista, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Comum Estadual, conforme dispõe a Súmula 508, do Supremo Tribunal Federal e a Súmula 42, do Superior Tribunal de Justiça. (…) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ/GO, 11ª C. Cível, AI n. 5267049-67.2024.8.09.0051, Rel. Des. Paulo César Alves das Neves, DJe de 10/06/2024). Logo, em se tratando o agravante de sociedade de economia mista, dúvidas não há de que compete a Justiça Estadual processar e julgar os processos dessa natureza. Trata-se, inclusive, de entendimento sumulado, ao teor da Súmula 508 do Supremo Tribunal Federal, ora transcrita: “Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A”, bem como da Súmula 42 do Superior Tribunal de Justiça: “Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento”.Veja-se que a questão foi, posteriormente, objeto de apreciação em sede de recursos repetitivos (Tema n. 1.150) perante o Superior Tribunal de Justiça: TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. No caso dos autos, em relação às Teses aqui fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento do STJ, de modo que não merece reforma. Assim, o Recurso Especial não deve ser provido. CONCLUSÃO 17. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.951.931/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023 - grifo nosso). Esta Casa, nesse sentido, posiciona-se: EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MÁ GESTÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA AO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. TEMA Nº 1.150/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. SÚMULA nº 508/STF E SÚMULA Nº 42/STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRAZO DECENAL. TEORIA DA ACTIO NATA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante tese firmada no âmbito do Tema nº 1.150 do Superior Tribunal de Justiça, possui o Banco do Brasil legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda em que se debate eventual falha na prestação do serviço da aludida instituição financeira quanto à gestão d conta vinculada ao PASEP, notadamente quanto a eventuais saques indevidos/desfalques e índices de correção não aplicados, como na hipótese. 2. Assim, a competência para processar e julgar a ação principal é da Justiça Comum Estadual, ex vi da Súmula nº 508 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula nº 42, do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes deste TJGO. 3. A prescrição da pretensão tem prazo decenal (CC, artigo 205), cujo termo inicial, conforme a teoria da actio nata, é o conhecimento da lesão. 4. Em vista da condição do banco, de mero depositário de valores vertidos pelos empregadores por força de lei, não se aplica entre as partes o direito consumerista. 5. Ainda que não reconhecida a relação de consumo entre as partes, diante da impossibilidade ou excessiva dificuldade da parte autora/agravada de se desincumbir do ônus de demonstrar a indevida consecução dos saques e a incorreção de índices em sua conta individualizada PASEP, tem-se como acertada a determinação da inversão do ônus da prova. Inteligência do artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5550039-90.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO, 8ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024). Quanto à alegada prescrição do direito de ação, vejo que razão assiste ao recorrente, pois, há de se considerar que o autor/agravado se aposentou e sacou na sua conta PASEP, em 09/04/1997, o valor de R$ 2.087,96 (dois mil, oitenta e sete reais e noventa e seis centavos), disponível naquela oportunidade, conforme extrato bancário (mov. 01 – arquivo n. 06, fls. 14 do PDF), data em que tomou conhecimento do saldo em referência, e não na data do extrato (2024).Assim, constata-se que transcorreu o prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, posto que decorridos mais de dez anos entre a data em que a parte tomou ciência do saldo em alusão (PASEP) em 09/04/1997 e a data da propositura da ação, em 31.05.2024.Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PASEP. ALEGAÇÃO DE DESFALQUES. PEDIDO DE SUSPENSÃO. IRDR Nº 71/TO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA MARCHA PROCESSUAL ATÉ A CONCLUSÃO PARA SENTENÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S.A. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TEORIA DA ACTIO NATA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMPORTABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A ordem de suspensão deferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 71/TO (2020/0276752-2), pelo eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, não impede o ajuizamento de novas ações, as quais deverão seguir a marcha processual até a fase de conclusão para a sentença, ocasião em que ficará suspensa. 2. O Banco do Brasil S.A. é parte legítima para figurar no polo passivo da ação indenizatória fundada em supostos desfalques em conta vinculada ao PASEP. 3. A competência para processar e julgar a ação cível contra a sociedade de economia mista é da Justiça Estadual. 4. A prescrição da pretensão tem prazo decenal (CC, art. 205), cujo termo inicial, conforme a teoria da actio nata, é o conhecimento da lesão. 5. Figurando o autor agravado como consumidor da instituição financeira, tendo em vista a utilização de conta vinculada ao PASEP, correta a inversão do ônus da prova. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5273240-36.2023.8.09.0093, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024 - grifo nosso). E ainda: Apelação cível. Ação de reparação por danos materiais e morais. PASEP. I - Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A. Ausência de interesse em recorrer. Não conhecimento do recurso em relação a este capítulo. Forçoso reconhecer a ausência de interesse recursal por parte do apelante em relação ao pedido de reforma da sentença para afastar a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A, uma vez que a magistrada singular não reconheceu a apontada ilegitimidade, não restando, assim, o apelante sucumbente. II - Saque PASEP. Prescrição decenal. Termo inicial. Data da violação do direito. Actio Nata. Aposentadoria. Saque integral. O prazo prescricional incidente na espécie é o decenal, tendo em vista que a reparação civil requerida decorre de suposto inadimplemento contratual. Assim, tendo em vista que transcorreu prazo superior a dez anos entre a data da violação do seu direito (data do saque integral em razão de sua aposentadoria) e o ajuizamento da ação, é de rigor o reconhecimento da prescrição integral da pretensão, devendo ser mantida a sentença objurgada. Apelação cível parcialmente conhecida e, nesta extensão, desprovida. (TJGO, Apelação Cível 5678554-63.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 23/03/2021, DJe de 23/03/2021 - grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA DOS VALORES DO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES DO STJ. DISCUSSÃO ACERCA DOS VALORES DOS DEPÓSITOS REALIZADOS A MENOR. TEORIA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO DECENAL RECONHECIDA. 1. O Banco do Brasil figura como depositário dos valores do PASEP, sendo também o administrador do programa, de modo que deve figurar no polo passivo de forma exclusiva. 2. Nas ações ajuizadas contra o Banco do Brasil objetivando discutir sobre o saldo da conta vinculada ao PASEP, aplicam-se as regras de fixação de competência concernente às sociedades de economia mista, competindo à Justiça comum processar e julgar os processos dessa natureza. 3. Conforme o princípio da actio nata, previsto no artigo 189 do Código Civil, o prazo prescricional começa a fluir quando violado o direito da autora, que comprova-se com a ciência inequívoca. 4. Com a aposentadoria, e saque logo em seguida, a autora tomou o conhecimento dos valores devidos, nascendo daí a sua pretensão material que, in casu, foi fulminada pela prescrição decenal. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 26/11/2020, DJe de 26/11/2020 - grifo nosso). Diante disso, há de se reconhecer que está prescrita a pretensão de discutir eventual ato ilícito praticado pelo requerido/agravante, pois, após receber o montante de sua conta vinculada ao PASEP, o autor/agravado permaneceu inerte por mais de dez anos.Por fim, em relação ao pedido do recorrente de revogação do benefício da justiça gratuita ao autor/recorrido, não vejo razão para a súplica dele, pois o autor/recorrido demonstrou que percebe de aposentadoria, após efetuados os descontos obrigatórios, aproximadamente R$ 3.000,00 (três mil reais) - mov. 01, arquivo n. 03 dos autos de origem - não tendo, de outro lado, o recorrente apresentado prova em contrário de que ele estaria em condições de arcar com as custas e despesas processuais.Ao teor do exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de acolher a prescrição do direito de ação, e, de consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. II, do CPC.Por derradeiro, condeno o autor/agravado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade se encontra suspensa por ser ele beneficiário da justiça gratuita, ao teor do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.Oficie-se ao Juízo de origem para ciência dos termos desta decisão.Desde já e independente do transcurso do prazo recursal, determino que a Secretaria desta Câmara promova a baixa do feito do acervo desta relatoria.É o voto.Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de OliveiraR E L A T O R A/A8 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5135019-47.2025.8.09.0079COMARCA DE ITABERAÍ Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou procedente a legitimidade passiva do Banco do Brasil em ação de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de alegada má gestão de valores depositados em conta PASEP, bem como ser cabível a competência da Justiça Estadual para apreciação da causa; indeferiu a alegação de prescrição e, por fim, manteve o benefício da justiça gratuita ao autor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a legitimidade passiva do Banco do Brasil em ação que discute supostos danos em conta PASEP e a competência da Justiça Estadual para apreciação da causa; (ii) a ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória; e (iii) a exclusão do benefício da justiça gratuita ao autor, considerando seu rendimento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Banco do Brasil, enquanto depositário e administrador do PASEP, possui legitimidade passiva para responder por supostos danos causados a titulares de contas. A jurisprudência do STJ (Tema 1150) e do STF (Súmula 508) consolidam esse entendimento. De consequência, a Justiça Estadual é competente para apreciação da causa.4. O prazo prescricional decenal (art. 205, CC), para a pretensão indenizatória, iniciou-se na data em que o autor tomou ciência do saldo de sua conta PASEP, em 09/04/1997, data do saque, configurando-se a prescrição.5. O benefício da justiça gratuita ao autor deve ser mantido, pois apresentou comprovação de renda de aproximadamente R$ 3.000,00 (após descontos), sem que o recorrente demonstrasse a capacidade financeira do autor para arcar com as custas processuais.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso parcialmente provido. Extinção do processo com resolução do mérito, por prescrição (art. 487, II, CPC). Manutenção do benefício da justiça gratuita. Condenação do autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios (10% sobre o valor atualizado da causa), com exigibilidade suspensa (art. 98, § 3º, CPC)."1. O Banco do Brasil detém legitimidade passiva para responder por ações indenizatórias decorrentes de supostos danos em contas PASEP, de consequência, a Justiça Estadual é competente para apreciação da causa. 2. A pretensão indenizatória está prescrita, nos termos do art. 205 do Código Civil. 3. O benefício da justiça gratuita ao autor deve ser mantido."Dispositivos citados: Lei Complementar n. 08 de 03.12.1970, art. 5º, § 1º; CPC, art. 487, II; art. 98, § 3º; Código Civil, art. 205.Jurisprudências citadas: Súmula 508 do STF; Súmula 42 do STJ; Tema n. 1.150 do STJ; TJ/GO, 11ª C. Cível, AI n. 5267049-67.2024.8.09.0051, Rel. Des. Paulo César Alves das Neves, DJe de 10/06/2024; STJ, REsp n. 1.951.931/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023; TJGO, Agravo de Instrumento 5550039-90.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). Rogério Carvalho Pinheiro, 8ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5273240-36.2023.8.09.0093, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, DJe de 04/03/2024; TJGO, Apelação Cível 5678554-63.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). Reinaldo Alves Ferreira, 1ª Câmara Cível, DJe de 23/03/2021; TJGO, Apelação Itamar de Lima, 3ª Câmara Cível, julgado em 26/11/2020, DJe de 26/11/2020. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Agravo de Instrumento n. 5135019-47.2025.8.09.0079, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora.Participaram do julgamento e votaram com a Relatora os Excelentíssimos Desembargadores mencionados no extrato da ata constante nos autos.Presidiu a sessão o Desembargador Paulo César Alves das Neves.Esteve presente na sessão o Doutor Wagner de Pina Cabral, representante da Procuradoria-Geral da Justiça.Datado e assinado digitalmente.Desembargadora Alice Teles de OliveiraR E L A T O R A

06/05/2025, 00:00