Petição Cível 5178365-04.2024.8.09.0105 - TJGO

Petição Cível 5178365-04.2024.8.09.0105 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL Nº 5178365-04.2024.8.09.0105 Comarca de Mineiros 4ª Câmara Cível Apelante: SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS – IPASGO SAÚDE Apelado: MATIAS FERREIRA DA SILVA Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. IMPLANTAÇÃO DE PRÓTESE. NEGATIVA INDEVIDA. DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, determinando que o plano de saúde fornecesse prótese para implante cirúrgico e condenando-o ao pagamento de indenização por danos morais e multa por litigância de má-fé. O autor alegou a negativa de cobertura para implante de prótese de esfíncter urinário, após cirurgia de prostatectomia radical, necessária devido a incontinência urinária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) se o plano de saúde deve custear o implante da prótese, mesmo não constando expressamente no rol da ANS; (ii) se a negativa de cobertura configura danos morais; e (iii) se a conduta do plano de saúde configura litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O plano de saúde não pode limitar o tratamento médico prescrito, devendo custear o procedimento necessário à recuperação da saúde do beneficiário, mesmo que não esteja explicitamente listado no rol da ANS, desde que comprovada a eficácia e necessidade do tratamento. A legislação e a jurisprudência do STJ reforçam a natureza exemplificativa do rol da ANS.3.1 A negativa de cobertura, prolongada e injustificada, causou danos morais ao autor, devido ao sofrimento decorrente da incontinência urinária, afetando sua dignidade e qualidade de vida. O valor da indenização é razoável. A multa aplicada é proporcional ao prejuízo causado.3.2 A conduta do plano de saúde caracterizou litigância de má-fé, por meio de alterações na verdade dos fatos e atuação temerária no processo. IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso desprovido. A sentença é mantida.4.1 O plano de saúde é obrigado a custear o tratamento médico prescrito, mesmo que não previsto expressamente no rol da ANS, se comprovada a sua necessidade e eficácia.4.2 A negativa indevida de cobertura gera direito à indenização por danos morais.4.3 A conduta do plano de saúde configura litigância de má-fé, quando demonstra alterações na verdade dos fatos e atuação temerária no processo.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; CPC, art. 81; CC, art. 405; CPC, art. 85, §2º; Lei nº 9.656/98; Lei nº 14.454/2022; Lei nº 17.477/2011; Decreto nº 7.595/2012.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no REsp n. 1.992.937/SP; TJGO, Apelação Cível 5712041-24.2019.8.09.0051; TJGO, Apelação (CPC) 5563998-82.2018.8.09.0051; TJGO, Apelação (CPC) 0159340-10.2014.8.09.0051; TJGO, APELACAO CIVEL 229467-41.2012.8.09.0051; Súmula 362 do STJ.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.SENTENÇA MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Relator. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho APELAÇÃO CÍVEL Nº 5178365-04.2024.8.09.0105 Comarca de Mineiros 4ª Câmara Cível Apelante: SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS – IPASGO SAÚDE Apelado: MATIAS FERREIRA DA SILVA Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO VOTO 1. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS – IPASGO SAÚDE, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, ajuizada em desfavor de MATIAS FERREIRA DA SILVA, contra sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da comarca de Mineiros, João Paulo Barbosa Jardim. 1.1 Conforme se extrai dos termos da petição inicial (mov. 1, doc. 1), o Requerente alega ter se submetido a uma cirurgia de prostatectomia radical, para tratamento de câncer de próstata, sofrendo, em decorrência, com incontinência urinária frequente, cujo tratamento exige uma cirurgia para instalação da prótese Esfíncter AMS 800, e cuja cobertura fora negada pelo plano de saúde demandado, razão pela qual ajuizou a presente demanda. 1.2 Após regular processamento do feito, o ilustre magistrado a quo prolatou sentença (mov. 78), julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos, verbis: “(…) Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora para:a) confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida no ev. 22, a qual compeliu o requerido a fornecer a prótese de Esfíncter Urinário Artificial AMS 800, com a subsequente realização do tratamento cirúrgico para incontinência urinária, em benefício do autor, nos moldes determinados pelo médico assistente;b) condenar o requerido, Instituto De Assistência Dos Servidores Públicos Do Estado De Goias – Ipasgo, ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil e correção monetária pelo INPC, a partir da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ);c) condenar o requerido ao pagamento de multa no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, em razão da litigância de má-fé decorrente da alteração da verdade dos fatos e proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo, a ser revertida em favor da parte autora (art. 81 do CPC).Considerando que a parte autora decaiu na parte mínima do pedido, condeno a requerida no pagamento das custas e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil.” 1.3 Irresignado, o Requerido interpôs a presente Apelação Cível (mov. 81), postulando a reforma da sentença recorrida, no intuito de que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. 1.3.1 Em suas razões, aduz que “o plano ao qual a parte recorrida aderiu refere-se a plano antigo, o qual é regido, exclusivamente, pelo sistema assistencial estabelecido pela Lei 17.477/2011, devendo esta lei ser integralmente aplicada ao caso concreto, não sendo aplicável a lei 9.656/98 ao presente caso”. 1.3.2 Sustenta a ausência de cobertura da cirurgia vindicada e a existência de substitutos terapêuticos, não havendo prova de que o procedimento postulado demonstra superioridade em relação àqueles. 1.3.3 Subsidiariamente, alega a impossibilidade de ser compelida ao fornecimento da cirurgia por profissional indicado pelo usuário e não pela operadora de saúde; que na petição inicial há pedido para a realização do tratamento, mas não com o Dr. Peterson Moreira especificamente, sendo indicado pelo plano de saúde outro profissional qualificado, com um custo muito menor, como o Dr. Flávio Silveira Campos Nunes Madeira; e que a alegação de “vínculo terapêutico” entre o beneficiário e a equipe médica revela-se infundada e desprovida de respaldo. 1.3.4 Reitera que “não existe direito de escolha do profissional pelo aderente ao plano de saúde” e que a negativa está amparada em lei e em conformidade com o quadro clínico do beneficiário, restando ausente a comprovação dos danos morais. 1.3.5 Protesta contra a sua condenação nas penas da litigância de má-fé, bem como postula a exclusão da multa arbitrada, dada a sua exorbitância. 1.3.6 Colaciona precedentes para escorar suas teses. 1.3.7 Preparo dispensado. 1.4 Na mov. 82, o Apelante postula a concessão de efeito suspensivo ao recurso. 1.5 Em suas contrarrazões (mov. 85), o Apelado rebateu as teses recursais, pugnando seja o recurso conhecido e desprovido. 1.6 Na mov. 87, o Apelado informa o pagamento da equipe médica pelo Apelante e a postergação da cirurgia, em face da realização de outro procedimento urgente. 1.7 Na mov. 96, o Apelado se manifesta sobre o seu interesse recursal, a preclusão e o indeferimento do pedido de concessão de efeito suspensivo. 2. Admissibilidade 2.1 O pedido de efeito suspensivo à Apelação Cível já fora formulado e indeferido nos autos do processo nº 5031987-45.2025.8.09.0105, sendo inadmissível a sua reedição, sobretudo sob os mesmos fundamentos, razão pela qual reputo-o prejudicado. 2.2 Em que pese o Apelante haja informado nos autos o pagamento da equipe médica, observo que o fato se deu em cumprimento à decisão judicial natureza provisória, circunstância que afasta a possibilidade de reconhecimento de perda superveniente do interesse recursal. 2.3 Presentes os pressupostos de admissibilidade, dentre os quais a legitimidade e interesse recusais, a regularidade formal, a tempestividade, o cabimento (CPC, art. 1.009) e o preparo, passo à análise do recurso voluntário interposto. 3. Direito à saúde e prótese urinária 3.1 Sem delongas, é consabido que a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que as operadoras de plano de saúde só podem estabelecer quais as patologias serão cobertas, mas não o tipo de tratamento utilizado, sob pena de se vulnerar o objetivo primordial desta modalidade negocial, que é a promoção da saúde do contratado. 3.1.1 Quando adere a um plano de saúde, o objetivo maior do contratante é ter ao seu dispor assistência médica capacitada e especializada de acordo com as suas necessidades, de modo que negar o tratamento prescrito pelo médico, quando essencial para garantir a sua saúde e pleno desenvolvimento, revela-se medida abusiva, devendo, portanto, ser coibida. 3.1.2 Importa registrar que, ao contrário do que alega o Apelante, o rol de procedimentos ditados pela ANS afigura-se apenas uma referência de cobertura mínima e, embora a jurisprudência recente do STJ haja alterado tal orientação, até então muito consolidada, o legislador fora enfático ao se posicionar contra a medida, como se verá mais adiante. 3.2 Oportuno reiterar que a normatização da ANS busca estabelecer uma relação meramente exemplificativa, com os atendimentos mínimos aos usuários de plano de saúde privado, servindo apenas como referência para que as operadoras de plano de saúde elaborem sua própria lista, não impedindo, por certo, o oferecimento de coberturas mais amplas.3.2.1 Não se presta, portanto, para excluir direitos, mas sim para, de certo modo, hierarquizar determinados procedimentos como essenciais, de maneira que não sejam passíveis de exclusão. 3.2.2 Esta interpretação, aliás, coaduna-se com o objetivo principal da ANS, que foi criada pela Lei 9.961/2000, para conferir máxima proteção ao direito fundamental de proteção ao usuário do plano de saúde, no que se refere à assistência suplementar à saúde, e não restringi-lo. 3.3 Importante salientar que a vida e a saúde das pessoas são bens jurídicos de valor inestimável e, por isso mesmo, tutelados pela Constituição Federal e, em tal contexto, eventuais restrições contratuais ou regulamentares, que desobrigam a contratada a prestar o serviço avençado, são inaplicáveis. 3.3.1 Destarte, não compete ao paciente, tampouco ao plano de saúde, escolher o tratamento adequado à moléstia constatada, mesmo porque a tendência dos planos de saúde obviamente é a de negar cobertura aos procedimentos mais onerosos, sendo que o entendimento jurisprudencial é no sentido de competir ao médico a indicação da terapia adequada ao quadro do paciente. 3.3.2 Transcrevo julgado do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PEDIDO DE COBERTURA DE TRATAMENTO. RECUSA INDEVIDA. TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO. ROL DA ANS. NATUREZA MERAMENTE EXEMPLIFICATIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DA TERCEIRA TURMA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. Segundo a jurisprudência destaCorte, o plano de saúde deve custear o tratamento de doença coberta pelo contrato, porquanto as operadoras não podem limitar a terapêutica a ser prescrita, por profissional habilitado, ao beneficiário para garantir sua saúde ou sua vida, esclarecendo, ainda, que tal não é obstado pela ausência de previsão no rol deprocedimentos da ANS. (...) (STJ. AgInt no REsp n. 1.992.937/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022). 3.4 Não se pode descurar, ainda, em reforço argumentativo à tese da taxatividade (apenas em regra) do rol da ANS, da recente publicação da Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022, que altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, a qual dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, passou a vigorar com a seguinte redação: "Art.10. omissis(...)§ 4º A amplitude das coberturas no âmbito da saúde suplementar, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, será estabelecida em norma editada pela ANS, que publicará rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado a cada incorporação.(...)§ 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ouII - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais." 3.4.1 Como se observa da disciplina, em harmonia com o que decidiu a 2ª Seção do STJ, no julgamento do EREsp 1886929 e do EREsp 1889704, a simples alegação de ausência de previsão no rol da ANS, por si só, não é suficiente para justificar a recusa do plano de saúde em fornecer determinado tratamento, devendo, portanto, atentar-se para o preenchimento (ou não) dos requisitos estabelecidos na referida lei. 3.5 A Lei Estadual nº 17.477/2011, que embora revogada, incide sobre o contrato celebrado pelas partes, fora regulamentada pelo Decreto nº 7.595/2012 que, por sua vez, ao tratar das exclusões de cobertura, excluiu em seu art. 22, inciso VI, o fornecimento de próteses não ligados ao ato cirúrgico, verbis: “Art. 22. Ficam excluídos da cobertura do IPASGO Saúde os procedimentos, produtos e serviços abaixo relacionados: VI – fornecimento de prótese, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico.” 3.5.1 Ora, se o ato cirúrgico (prostatectomia) em si é coberto, não se mostra razoável recusar a cobertura da correção da incontinência urinária grave, que é complicação advinda daquele procedimento, de modo que o fornecimento de prótese, no caso, é diretamente ligado ao ato cirúrgico, o que afasta a exclusão de cobertura. 3.6 A necessidade da prótese é justificada pelas severas restrições sociais e pessoais impostas pela incontinência, que fulminam a dignidade da pessoa humana do Apelado, que se constitui um dos fundamentos da República Federativa brasileira. 3.6.1 O esfíncter urinário artificial encontra-se devidamente registrado na ANVISA, e o procedimento de sua implantação está previsto no rol da ANS, sendo os requisitos previstos pelo CONITEC exigíveis para os procedimentos custeados pelo SUS, o que não ocorre no caso. 3.6.2 Embora o parecer do NATJUS-GO (mov. 20 dos autos de origem) tenha indicado a ausência da urgência ou emergência do procedimento cirúrgico indicado, o fez apenas conforme parâmetros definidos pelo CFM, sendo, contudo, suficientemente claro acerca da adequação do procedimento ao caso. Veja-se: “Considerando que o requerente apresenta incontinência urinária acentuada após prostatectomia radical;Considerando que o esfíncter urinário artificial é considerado, nos dias atuais, o padrão ouro para o tratamento da incontinência urinária grave após prostatectomia radical;Considerando que o quadro clínico do requerente enquadra-se nos critérios da diretriz de utilização do esfíncter artificial da ANS;Este Núcleo conclui-se que há elementos técnicos suficientes para apoiar a indicação do implante de esfíncter urinário artificial no requerente.” (grifei) 3.6.3 O grave comprometimento da dignidade do Apelado, que relativiza o parecer pela ausência de urgência/emergência, aliado à existência de prescrição médica realizada por médico credenciado, que inclusive indica a urgência da medida (mov. 1, doc. 4), justificam o deferimento do procedimento cirúrgico. 3.6.4 Não se pode olvidar que o profissional, ao prescrever o tratamento mais adequado e efetivo ao paciente, está sintonizado com a evolução da técnica e da ciência médica, cabendo às operadoras do plano de saúde acompanharem os avanços, independentemente de alteração administrativa do rol de procedimentos obrigatórios de cobertura mínima apontado pela ANS. 3.6.5 No endosso das conclusões, colaciono os seguintes precedentes, verbis: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCONTINÊNCIA URINÁRIA TOTAL. IMPLANTE DE PRÓTESE. COBERTURA NEGADA PELO PLANO. NEGATIVA ABUSIVA ? PARECER NATJUS. MERAMENTE OPINATIVO. 1. De acordo com a Súmula nº 608 do STJ, as regras do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam às relações firmadas com plano de saúde administrado por entidade de autogestão. Todavia, o instituto demandado se submete às regras e aos princípios civilistas, tais como a boa-fé contratual, probidade e função social do contrato, bem ainda às normas ditadas pela Agência Nacional de Saúde. 2. A Lei nº 17.477/11 é clara ao prever a cobertura, pelo IPASGO-Saúde, do tratamento médico devido aos seus usuários, na forma estabelecida em seu bojo e nas normas complementares. 3. O fornecimento do tratamento cirúrgico pretendido é imprescindível na tentativa de preservar a dignidade do autor, de modo que a recusa implica, por via oblíqua, na violação aos princípios da dignidade humana, da proteção à integridade física e à vida. 4. O parecer do NATJUS é meramente opinativo, desprovido de caráter vinculativo, portanto, o julgador pode decidir de acordo com sua livre convicção. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5712041-24.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 22/08/2022, DJe de 22/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS (IPASGO). RELAÇÃO DE CONSUMO. AFASTADA. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. CARCINOMA DE PRÓSTATA. INCONTINÊNCIA URINÁRIA DE ESFORÇO. NECESSIDADE DE PRÓTESE. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E EMOLUMENTOS À ENTE FAZENDÁRIO.1. Evidenciado que o tratamento médico indicado ao paciente está previsto na tabela de procedimentos do INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS (IPASGO), a negativa de cobertura dos equipamentos necessários ao procedimento solicitado afronta a legislação aplicável à espécie.2. O IPASGO não está autorizado a limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do segurado.3. O INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS (IPASGO) goza de isenção de custas e emolumentos, conforme disposto no artigo 39, parágrafo único, da Lei federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5563998-82.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª Câmara Cível, julgado em 13/04/2020, DJe de 13/04/2020) APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCONTINÊNCIA URINÁRIA TOTAL. IMPLANTE DE PRÓTESE. COBERTURA NEGADA PELO PLANO. NEGATIVA ABUSIVA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADEQUAÇÃO. 1. De acordo com a Súmula nº 608 do STJ, as regras do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam às relações firmadas com plano de saúde administrado por entidade de autogestão. Todavia, o instituto demandado se submete às regras e aos princípios civilistas, tais como a boa-fé contratual, probidade e função social do contrato, bem ainda às normas ditadas pela Agência Nacional de Saúde. 2. A Lei nº 17.477/11 é clara ao prever a cobertura, pelo IPASGO-Saúde, do tratamento médico devido aos seus usuários, na forma estabelecida em seu bojo e nas normas complementares. 3. O fornecimento do tratamento cirúrgico pretendido é imprescindível na tentativa de preservar a dignidade do autor, de modo que a recusa implica, por via oblíqua, na violação aos princípios da dignidade humana, da proteção à integridade física e à vida. 4. Sendo a saúde um bem de valor inestimável, tem aplicação o disposto no artigo 85, § 8º, do CPC, para fixação equitativa dos honorários de sucumbência, ainda que vencida a Fazenda Pública. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação (CPC) 0159340-10.2014.8.09.0051, Rel. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 19/06/2019, DJe de 19/06/2019) AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANO MORAL. PRÓTESE. RECUSA. PLANO DE SAÚDE PRIVADO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Autor foi submetido a uma Prostatectomia radical, para tratamento de câncer de próstata. Depois do procedimento cirúrgico, pago pelo plano de saúde, fora detectado quadro de incontinência urinária significativa, proveniente do câncer. Precisou usar prótese, Esfincter Urinário Artificial, AMS-800, conforme relatório médico, para propiciar-lhe melhor bem-estar. Solicitou novo procedimento cirúrgico, mas foi recusado pela Requerida. 2. De acordo com o STJ, que hoje possui jurisprudência sobre o assunto: “Se a prótese, no caso o esfíncter urinário artificial, decorre de ato cirúrgico coberto pelo plano, sendo conseqüência possível da cirurgia de extirpação radical da próstata, diante de diagnóstico de câncer localizado, não pode valer a cláusula que proíbe a cobertura. Como se sabe, a prostatectomia radical em diagnóstico de câncer localizado tem finalidade curativa e o tratamento da incontinência urinária, que dela pode decorrer, inclui-se no tratamento coberto, porque ligado ao ato cirúrgico principal” (REsp/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/06/2003, DJ 01/09/2003, p. 288). AGRAVO REGIMENAL IMPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 229467-41.2012.8.09.0051, Rel. DES. ORLOFF NEVES ROCHA, 1A CAMARA CIVEL, julgado em 05/08/2014, DJe 1606 de 14/08/2014). 3.7 A recusa indevida do Apelante em custear a integralidade do procedimento, de forma ágil, é ato ilícito que compromete a dignidade do Apelado, por sofrer de incontinência urinária, o que acarretou dano in re ipsa aos seus direitos de personalidade, sendo inafastável o acolhimento da pretensão indenizatória. 3.7.1 É presumido o sentimento de impotência, de vergonha, de menosprezo e de dor, a negativa, por longo tempo, do fornecimento de tratamento indispensável, uma vez que a incontinência urinária comprometeu gravemente a existência digna do Apelante, sendo razoável o valor reparatório fixado (R$ 5.000,00) fixado em sentença. 3.8 Acerca da alegada escolha do profissional que realizará o procedimento, equivoca-se o Apelante. 3.8.1 Isso porque, ao contrário do que alega, o Apelado não realizou propriamente a escolha de profissionais para a realização do ato. 3.8.2 Fora somente em razão da negativa ilegal, renitente e abusiva do Apelante em custear a integralidade do tratamento (fornecimento de material e posterior pagamento da equipe médica), que compeliu a eleição de profissional para a realização do ato, no intuito de viabilizar o cumprimento da ordem liminar. 3.8.3 Ora, se o Apelante esquivou-se de cumprir a sua obrigação, o que demandou o suprimento judicial de sua vontade, não tem o direito de posteriormente, agir de forma contraditória, violadora da boa-fé objetiva, procurando eleger o profissional médico sob alegação tardia de economicidade. 3.8.4 Vale dizer, fora justamente o seu comportamento omisso, no âmbito administrativo e processual, que obstou a indicação do profissional capacitado para o ato, acarretando no acolhimento da indicação do profissional pelo próprio segurado. 3.9 Sob a perspectiva processual, convém acrescentar que o Apelado indicou, desde a petição inicial, o valor dos honorários médicos (mov. 1, doc. 5), relativos a profissional credenciado pelo plano. Veja-se: 3.9.1 Em que pese o compreensível e necessário o esforço do IPASGO na busca de critérios de economicidade, com vista ao alcance do equilíbrio atuarial e consequente preservação dos serviços médicos, deve-se convir que o Apelante permaneceu inerte durante todo o curso do feito em relação ao profissional indicado e o valor de honorários pelo mesmo cobrado. 3.9.2 Por diversas vezes, seja na contestação, seja nas oportunidades que lhe foram concedidas para manifestar-se sobre a medida liminar deferida, o IPASGO não impugnou o valor dos honorários médicos, somente o fazendo muito após implementado, in albis, o prazo concedido (mov. 59) para requerer a realização de instrução probatória. 3.9.3 Embora o Apelado não haja impugnado na mov. 75, a qualificação dos demais profissionais para a realização do implante, competia ao Apelante, em atenção ao princípio do ônus da impugnação especificada, ter impugnado o profissional e valor dos honorários pleiteado na petição inicial, cuja omissão atraiu a preclusão de tal possibilidade, o que afasta a aplicação do art. 493 do CPC. 3.10 A cominação de multa é fundada no poder geral de cautela, com vistas a compelir o devedor ao cumprimento voluntário da obrigação de fazer cominada e somente é capaz de alcançar o seu fim, caso dimensionada de modo que o seu inadimplemento pelo devedor acarrete maior ônus a este que o seu cumprimento. 3.10.1 O valor da multa deve ser compatível com o interesse que por meio dela se pretende atender, devendo ainda, ser suficiente para o seu cumprimento, na forma como prevê o art. 537 do CPC, sendo o valor fixado, no presente caso, perfeitamente adequado em relação à dimensão da obrigação descumprida. 3.10.2 Por conseguinte, não há falar em abusividade do valor da multa imposta por descumprimento da medida liminar. 3.11 No que se refere à condenação do Apelante nas penas da litigância de má-fé, verifico que suas alegações de ocorrência de meros equívocos de seu setor técnico na análise da documentação, não merecem acolhimento. 3.11.1 No curso do feito, o Apelante, por diversas vezes (movs. 22 e 71), ocasionou tumulto e embaraço processual, por meio de declarações acerca do cumprimento da decisão liminar, que sabia ou deveria saber serem inverídicas. 3.11.2 A conduta temerária do Apelante não se limitou ao 1ª Grau de Jurisdição, porquanto no Agravo de Instrumento nº 5796020-37.2024.8.09.0105, sustentou que o código nº 56060122 é idêntico ao código nº 56050267, pelo qual se beneficiou outro paciente, omitindo, entretanto, o fato de que o código de procedimento nº 56060122 não tem validade desde 01.08.2024, sendo substituído pelo código nº 31104118, gerando grande tumulto processual. 3.11.3 Tem-se, assim, como subsumível ao, caso, o enquadramento da conduta do Apelante no art. 80, incisos II e V, do CPC, abaixo transcrito, o que legitima a sua condenação nas penas da litigância de má-fé. Veja-se: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: (...)II - alterar a verdade dos fatos; (...)V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; 3.12 Dessarte, verifico que a sentença recorrida não merece reparos. 4. Distinguishing 4.1 Para fins do disposto no art. 489, § 1º, inciso VI, do CPC, ressalto que a presente decisão se apresenta em harmonia com a jurisprudência desta Corte e do STJ, não havendo declinação pelo Apelante, em suas razões recursais, de precedentes de caráter vinculante em sentido contrário, nem mesmo persuasivos. 5. Honorários recursais 5.1 Em razão do desprovimento da Apelação Cível, faz-se necessária a majoração dos honorários sucumbenciais (CPC, art. 85, § 11). 5.2 Sopesando os parâmetros previstos no art. 85, § 2º, do CPC, reputo razoável e proporcional a majoração da verba sucumbencial devida pelo Requerido/Apelante em 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa que, somado à arbitrada no 1º Grau (10%), totaliza 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa. 6. Dispositivo 6.1 Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida por estes e por seus próprios termos. 6.2 Majoro a verba sucumbencial devida pelo Requerido/Apelante em 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa que, somado à arbitrada no 1º Grau (10%), totaliza 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa. 7. É como voto. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida FilhoRelator(documento datado e assinado eletronicamente)(4) APELAÇÃO CÍVEL Nº 5178365-04.2024.8.09.0105 Comarca de Mineiros 4ª Câmara Cível Apelante: SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS – IPASGO SAÚDE Apelado: MATIAS FERREIRA DA SILVA Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. IMPLANTAÇÃO DE PRÓTESE. NEGATIVA INDEVIDA. DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, determinando que o plano de saúde fornecesse prótese para implante cirúrgico e condenando-o ao pagamento de indenização por danos morais e multa por litigância de má-fé. O autor alegou a negativa de cobertura para implante de prótese de esfíncter urinário, após cirurgia de prostatectomia radical, necessária devido a incontinência urinária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) se o plano de saúde deve custear o implante da prótese, mesmo não constando expressamente no rol da ANS; (ii) se a negativa de cobertura configura danos morais; e (iii) se a conduta do plano de saúde configura litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O plano de saúde não pode limitar o tratamento médico prescrito, devendo custear o procedimento necessário à recuperação da saúde do beneficiário, mesmo que não esteja explicitamente listado no rol da ANS, desde que comprovada a eficácia e necessidade do tratamento. A legislação e a jurisprudência do STJ reforçam a natureza exemplificativa do rol da ANS.3.1 A negativa de cobertura, prolongada e injustificada, causou danos morais ao autor, devido ao sofrimento decorrente da incontinência urinária, afetando sua dignidade e qualidade de vida. O valor da indenização é razoável. A multa aplicada é proporcional ao prejuízo causado.3.2 A conduta do plano de saúde caracterizou litigância de má-fé, por meio de alterações na verdade dos fatos e atuação temerária no processo. IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso desprovido. A sentença é mantida.4.1 O plano de saúde é obrigado a custear o tratamento médico prescrito, mesmo que não previsto expressamente no rol da ANS, se comprovada a sua necessidade e eficácia.4.2 A negativa indevida de cobertura gera direito à indenização por danos morais.4.3 A conduta do plano de saúde configura litigância de má-fé, quando demonstra alterações na verdade dos fatos e atuação temerária no processo.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; CPC, art. 81; CC, art. 405; CPC, art. 85, §2º; Lei nº 9.656/98; Lei nº 14.454/2022; Lei nº 17.477/2011; Decreto nº 7.595/2012.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no REsp n. 1.992.937/SP; TJGO, Apelação Cível 5712041-24.2019.8.09.0051; TJGO, Apelação (CPC) 5563998-82.2018.8.09.0051; TJGO, Apelação (CPC) 0159340-10.2014.8.09.0051; TJGO, APELACAO CIVEL 229467-41.2012.8.09.0051; Súmula 362 do STJ.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO 1. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 5178365-04.2024.8.09.0105 da comarca de Mineiros, em que figuram como Apelante SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS – IPASGO SAÚDE e como Apelado MATIAS FERREIRA DA SILVA. 2. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Relator. 3. Presidiu a sessão de julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. 4. Esteve presente o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida FilhoRelator(documento datado e assinado eletronicamente)

12/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Recurso Inserido

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(22)