Embargos à Execução 5938619-97.2024.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoExecução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos à Execução

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/12/2025

Valor da Causa

R$ 4.269.029,78

Órgão julgador

1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça (cns: 87841)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

26/03/2026, 14:33

Intimação Efetivada

26/03/2026, 14:33

Intimação Efetivada

26/03/2026, 14:33

Intimação Efetivada

26/03/2026, 14:33

Intimação Expedida

26/03/2026, 14:22

Decisão -> Outras Decisões

24/03/2026, 16:17

Autos Conclusos

23/03/2026, 10:59

Certidão Expedida

23/03/2026, 10:55

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

23/03/2026, 10:51

Juntada -> Petição

21/03/2026, 17:35

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

21/02/2026, 16:59

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

21/02/2026, 16:40

Intimação Efetivada

14/02/2026, 18:55

Intimação Expedida

14/02/2026, 18:36

Certidão - Agravo em recurso extraordinário autuado

14/02/2026, 18:35

Todas as movimentações(229)

Intimação Efetivada

26/03/2026, 14:33

Intimação Efetivada

26/03/2026, 14:33

Intimação Efetivada

26/03/2026, 14:33

Intimação Efetivada

26/03/2026, 14:33

Intimação Expedida

26/03/2026, 14:22

Decisão -> Outras Decisões

24/03/2026, 16:17

Autos Conclusos

23/03/2026, 10:59

Certidão Expedida

23/03/2026, 10:55

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

23/03/2026, 10:51

Juntada -> Petição

21/03/2026, 17:35

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

21/02/2026, 16:59

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

21/02/2026, 16:40

Intimação Efetivada

14/02/2026, 18:55

Intimação Expedida

14/02/2026, 18:36

Certidão - Agravo em recurso extraordinário autuado

14/02/2026, 18:35

Intimação Expedida

14/02/2026, 18:34

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

14/02/2026, 18:33

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso extraordinário

13/02/2026, 07:54

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

11/02/2026, 21:30

Intimação Efetivada

21/01/2026, 11:41

Intimação Efetivada

21/01/2026, 11:41

Intimação Expedida

21/01/2026, 11:37

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

20/01/2026, 12:36

Autos Conclusos

13/01/2026, 08:55

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

10/01/2026, 18:48

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

07/01/2026, 13:03

Intimação Efetivada

15/12/2025, 13:33

Intimação Expedida

15/12/2025, 13:26

Intimação Expedida

15/12/2025, 13:26

Certidão - Recurso Especial autuado

15/12/2025, 13:23

Certidão - Recurso Extraordinário autuado

15/12/2025, 13:22

Certidão Expedida

15/12/2025, 13:21

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

15/12/2025, 13:16

Recurso Autuado

15/12/2025, 13:16

Juntada -> Petição -> Recurso especial

10/12/2025, 18:45

Juntada -> Petição -> Recurso extraordinário

10/12/2025, 16:41

Recurso Distribuído

10/12/2025, 14:22

Recurso Distribuído

10/12/2025, 14:22

Diligência Concluída – Processo Devolvido

10/12/2025, 14:21

Certidão Expedida

10/12/2025, 14:21

Juntada -> Petição -> Recurso especial

10/12/2025, 13:13

Intimação Efetivada

13/11/2025, 12:00

Intimação Efetivada

13/11/2025, 11:53

Intimação Efetivada

13/11/2025, 11:53

Intimação Efetivada

13/11/2025, 11:53

Intimação Efetivada

13/11/2025, 11:53

Intimação Expedida

13/11/2025, 11:45

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

13/11/2025, 11:25

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

13/11/2025, 11:25

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

07/11/2025, 16:33

Despacho -> Mero Expediente

05/11/2025, 23:02

Autos Conclusos

04/11/2025, 17:24

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

04/11/2025, 16:19

Intimação Efetivada

31/10/2025, 17:42

Intimação Efetivada

31/10/2025, 17:42

Intimação Efetivada

31/10/2025, 17:42

Intimação Efetivada

31/10/2025, 17:42

Intimação Expedida

31/10/2025, 16:18

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

31/10/2025, 16:17

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

30/10/2025, 11:08

Juntada de Documento

30/10/2025, 07:48

Juntada -> Petição

28/10/2025, 18:02

Juntada -> Petição -> Memoriais

27/10/2025, 10:13

Intimação Efetivada

17/10/2025, 16:32

Intimação Efetivada

17/10/2025, 16:31

Intimação Efetivada

17/10/2025, 16:31

Intimação Efetivada

17/10/2025, 16:31

Intimação Efetivada

17/10/2025, 16:30

Intimação Efetivada

17/10/2025, 16:30

Intimação Expedida

17/10/2025, 15:40

Sessão Julgamento Adiado

17/10/2025, 14:13

Juntada -> Petição

15/10/2025, 16:21

Intimação Efetivada

08/10/2025, 14:13

Intimação Efetivada

08/10/2025, 14:13

Intimação Efetivada

08/10/2025, 14:13

Intimação Expedida

08/10/2025, 14:06

Intimação Expedida

08/10/2025, 14:06

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

08/10/2025, 14:05

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

02/10/2025, 18:47

Intimação Efetivada

17/09/2025, 18:31

Intimação Expedida

17/09/2025, 18:26

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

17/09/2025, 18:26

Despacho -> Mero Expediente

17/09/2025, 18:08

Juntada -> Petição

21/08/2025, 09:28

Audiência de Mediação Cejusc

18/08/2025, 16:34

Audiência de Mediação Cejusc

18/08/2025, 16:34

Audiência de Mediação Cejusc

18/08/2025, 16:34

Audiência de Mediação Cejusc

18/08/2025, 16:34

Intimação Efetivada

11/08/2025, 10:10

Intimação Efetivada

11/08/2025, 10:10

Certidão Expedida

11/08/2025, 10:05

Intimação Expedida

11/08/2025, 10:05

Intimação Expedida

11/08/2025, 10:05

Intimação Efetivada

05/08/2025, 15:33

Intimação Efetivada

05/08/2025, 15:33

Audiência de Mediação Cejusc

05/08/2025, 15:10

Intimação Expedida

05/08/2025, 15:10

Certidão Expedida

04/08/2025, 17:32

Autos Conclusos

04/08/2025, 17:32

Certidão Expedida

04/08/2025, 17:32

Recurso Autuado

04/08/2025, 17:29

Recurso Distribuído

04/08/2025, 11:41

Recurso Distribuído

04/08/2025, 11:41

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

03/08/2025, 10:05

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

01/08/2025, 17:41

Juntada -> Petição -> Apelação

30/07/2025, 21:13

Certidão Expedida

29/07/2025, 21:23

Certidão Expedida

29/07/2025, 21:17

Certidão Expedida

29/07/2025, 18:48

Intimação Efetivada

24/07/2025, 15:00

Certidão Expedida

24/07/2025, 14:52

Intimação Expedida

24/07/2025, 14:51

Intimação Expedida

24/07/2025, 14:51

Juntada -> Petição -> Apelação

17/07/2025, 18:03

Intimação Efetivada

09/07/2025, 11:51

Intimação Efetivada

09/07/2025, 11:51

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/07/2025, 11:45

Intimação Expedida

09/07/2025, 11:45

Autos Conclusos

08/07/2025, 16:15

Certidão Expedida

08/07/2025, 16:14

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

01/07/2025, 14:17

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

30/06/2025, 18:01

Intimação Efetivada

30/06/2025, 10:20

Intimação Efetivada

30/06/2025, 10:20

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

30/06/2025, 10:15

Intimação Expedida

30/06/2025, 10:15

Juntada de Documento

25/06/2025, 11:37

Autos Conclusos

28/05/2025, 18:43

Juntada -> Petição

24/05/2025, 17:19

Juntada -> Petição -> Alegações finais

20/05/2025, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/05/2025, 00:00

Certidão Expedida

13/05/2025, 15:51

Intimação Efetivada

13/05/2025, 15:51

Intimação Efetivada

13/05/2025, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/05/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

12/05/2025, 17:06

Intimação Efetivada

12/05/2025, 17:06

Audiência de Instrução e Julgamento

12/05/2025, 16:49

Mídia Publicada

12/05/2025, 16:48

Autos Conclusos

12/05/2025, 15:11

Certidão Expedida

29/04/2025, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"16","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à ExecuçãoProcesso nº: 5938619-97.2024.8.09.0137Requerente: Bernardina Leao RibeiroRequerido: Joao Batista De Miranda DECISÃOTrata-se de embargos à execução.I - DA JUNTADA DE OFÍCIO COMUNICATÓRIO NOS AUTOS EM APENSOTraslade-se cópia do ofício comunicatório acostado ao evento 85 para os autos da ação executiva n.° 5768276-68.2024.8.09.0137 (em apenso), ante a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, por força de acórdão proferido no bojo do agravo de instrumento n.° 5995671-51.2024.8.09.0137.II - DA AUDIÊNCIA DESIGNADAOs embargantes informaram pretensão de comparecimento presencial à audiência designada nos autos, conforme facultado ao evento 86.No bojo do PROAD n.° 202503000623282, restou deferido pedido de suspensão do expediente e do atendimento presencial na UPJ Cível da Comarca de Rio Verde, no período de 19 de março a 2 de maio de 2025, em virtude da reforma do espaço, que inviabiliza a permanência no local.Em decorrência do atual estado da obra, foi solicitada a prorrogação da aludida suspensão.Diante da proximidade do ato designado (12/05/2025), destaco que, em caso de manutenção da suspensão das atividades presenciais, ou de impossibilidade de utilização da sala de audiências por motivos externos, a audiência será realizada em formato exclusivamente virtual/telepresencial, via ZOOM.Portanto, antes da data designada para o ato, a Escrivania deverá certificar nos autos quanto à eventual manutenção da suspensão das atividades, com a devida cientificação das partes para adoção das providências cabíveis e necessárias ao comparecimento.Ressalto que, na hipótese de audiência exclusivamente virtual, as partes e testemunhas deverão observar, para acesso, o disposto a seguir:Link: https://tjgo.zoom.us/j/4593195288ID da reunião: 459 319 5288As partes poderão fazer download gratuito do aplicativo de reuniões ZOOM, disponíveis nas plataformas/sistemas: IOS (AppleStore); Android (PlayStore); Windows; MAC, etc - para aparelhos celulares, computadores de mesa, notebooks, tablets, dentre outros dispositivos com câmera.Friso que, no momento de acesso à plataforma ZOOM, as partes deverão especificar o nome completo e função do ato (exemplo: João da Silva - requerido; João da Silva - advogado do autor; João Santos - promovente).É necessário que as partes, para participação da audiência na modalidade virtual, tenham disponibilidade de acesso à internet, por meio de computador (desktop ou notebook), ou mesmo aparelho celular, com câmera e microfone/fone de ouvido, dispensando-se o deslocamento ao fórum.Cumpram-se os demais termos da decisão pertinente.Aguarde-se a realização da audiência designada.Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

Decisão -> Outras Decisões

28/04/2025, 15:44

Intimação Efetivada

28/04/2025, 15:44

Autos Conclusos

28/04/2025, 13:36

Juntada -> Petição

28/04/2025, 13:31

Mandado Cumprido

23/04/2025, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/04/2025, 00:00

Certidão Expedida

22/04/2025, 16:51

Certidão Expedida

22/04/2025, 13:36

Intimação Efetivada

22/04/2025, 13:36

Mandado Expedido

22/04/2025, 13:31

Juntada -> Petição

31/03/2025, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/03/2025, 00:00

Certidão Expedida

27/03/2025, 13:02

Intimação Efetivada

27/03/2025, 13:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/03/2025, 00:00

Audiência de Instrução e Julgamento

26/03/2025, 12:52

Intimação Efetivada

26/03/2025, 12:52

Audiência de Instrução e Julgamento

26/03/2025, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Exe

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Exe

26/03/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

25/03/2025, 15:22

Intimação Efetivada

25/03/2025, 15:22

Intimação Efetivada

25/03/2025, 15:22

Juntada de Documento

21/03/2025, 09:04

Autos Conclusos

19/03/2025, 15:11

Juntada -> Petição

12/03/2025, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

11/03/2025, 00:00

Certidão Expedida

10/03/2025, 16:44

Intimação Efetivada

10/03/2025, 16:44

Juntada -> Petição

08/03/2025, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/02/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

24/02/2025, 17:13

Intimação Efetivada

24/02/2025, 17:13

Juntada -> Petição

24/02/2025, 13:54

Autos Conclusos

24/02/2025, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

21/02/2025, 16:42

Certidão Expedida

21/02/2025, 16:41

Intimação Não Efetivada

19/02/2025, 17:18

Intimação Não Efetivada

19/02/2025, 17:18

Certidão Expedida

27/01/2025, 16:24

Intimação Expedida

06/12/2024, 23:25

Intimação Expedida

06/12/2024, 23:24

Certidão Expedida

04/12/2024, 15:11

Juntada -> Petição

27/11/2024, 17:50

Intimação Efetivada

27/11/2024, 15:28

Audiência de Instrução e Julgamento

27/11/2024, 15:20

Intimação Efetivada

27/11/2024, 15:20

Despacho -> Mero Expediente

22/11/2024, 19:14

Intimação Efetivada

22/11/2024, 19:14

Juntada -> Petição

22/11/2024, 15:25

Juntada -> Petição

21/11/2024, 17:01

Autos Conclusos

21/11/2024, 13:39

Juntada -> Petição

14/11/2024, 19:54

Despacho -> Mero Expediente

12/11/2024, 11:45

Intimação Efetivada

12/11/2024, 11:45

Autos Conclusos

07/11/2024, 12:49

Certidão Expedida

07/11/2024, 12:49

Juntada de Documento

06/11/2024, 15:16

Juntada -> Petição

05/11/2024, 14:57

Juntada -> Petição

04/11/2024, 21:53

Juntada -> Petição

04/11/2024, 16:55

Certidão Expedida

04/11/2024, 16:50

Intimação Efetivada

04/11/2024, 16:50

Certidão Expedida

04/11/2024, 16:44

Decisão -> Outras Decisões

31/10/2024, 17:22

Intimação Efetivada

31/10/2024, 17:22

Autos Conclusos

31/10/2024, 13:25

Juntada -> Petição -> Contestação

30/10/2024, 23:21

Juntada de Documento

30/10/2024, 17:24

Intimação Efetivada

23/10/2024, 18:16

Decisão -> Outras Decisões

23/10/2024, 13:50

Intimação Efetivada

23/10/2024, 13:50

Autos Conclusos

22/10/2024, 13:49

Juntada -> Petição

15/10/2024, 16:47

Certidão Expedida

14/10/2024, 16:50

Intimação Efetivada

14/10/2024, 16:49

Intimação Efetivada

10/10/2024, 14:39

Certidão Expedida

10/10/2024, 14:39

Juntada -> Petição

08/10/2024, 16:50

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

08/10/2024, 14:00

Intimação Efetivada

08/10/2024, 14:00

Certidão Expedida

08/10/2024, 13:49

Autos Conclusos

07/10/2024, 13:01

Ato Ordinatório

07/10/2024, 13:01

Processo Distribuído

07/10/2024, 13:01

Peticão Enviada

07/10/2024, 13:01

Documentos

Decisão

•08/10/2024, 14:00

Decisão

•23/10/2024, 13:50

Decisão

•30/10/2024, 17:22

Decisão

•31/10/2024, 17:22

Decisão Monocrática

•06/11/2024, 14:52

Despacho

•12/11/2024, 11:45

Despacho

•22/11/2024, 19:14

Termo de Audiência

•24/02/2025, 17:13

Relatório e Voto

•17/03/2025, 14:59

Despacho

•25/03/2025, 15:22

Decisão

•28/04/2025, 15:44

Termo de Audiência

•12/05/2025, 17:06

Relatório e Voto

•23/06/2025, 15:34

Sentença

•30/06/2025, 10:15

Decisão

•09/07/2025, 11:45

Todos os documentos(23)

Decisão

•08/10/2024, 14:00

Decisão

29/04/2025, 00:00

•23/10/2024, 13:50

Decisão

•30/10/2024, 17:22

Decisão

•31/10/2024, 17:22

Decisão Monocrática

•06/11/2024, 14:52

Despacho

•12/11/2024, 11:45

Despacho

•22/11/2024, 19:14

Termo de Audiência

•24/02/2025, 17:13

Relatório e Voto

•17/03/2025, 14:59

Despacho

•25/03/2025, 15:22

Decisão

•28/04/2025, 15:44

Termo de Audiência

•12/05/2025, 17:06

Relatório e Voto

•23/06/2025, 15:34

Sentença

•30/06/2025, 10:15

Decisão

•09/07/2025, 11:45

Despacho

•17/09/2025, 18:08

Relatório

•02/10/2025, 18:47

Relatório e Voto

•31/10/2025, 16:17

Despacho

•05/11/2025, 23:02

Ementa

•10/11/2025, 20:25

Relatório e Voto

•10/11/2025, 20:25

Decisão

•20/01/2026, 12:36

Decisão

•24/03/2026, 16:17