Cumprimento de sentença 5000754-46.2019.8.09.0006 - TJGO

Cumprimento de sentença 5000754-46.2019.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis4ª Vara Cível(UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª)Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3902-8878, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861,e-mail gabinete: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaAutos n. 5000754-46.2019.8.09.0006Parte autora/exequente: Regina Elias Ribeiro MirandaParte ré/executada: Horaida Martins De AndradeDECISÃO(OFÍCIO/MANDADO)Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás.A parte exequente requer a utilização/expedição de ofício em vários sistemas, tais como, INFOSEG, CNIB, DOI, CCS, SIMBA, CENSEC, CAGED, AGRODEFESA, CONECTIVIDADE SOCIAL, ARISP, ANAC, CNCR e SNIPER.Decido.Proceda-se à utilização da plataforma SNIPER de modo a buscar eventual patrimônio em nome do executado.Autorizo a utilização do sistema INFOJUD para obtenção de dados alusivos a declaração de operações imobiliárias da parte devedora, cuja incumbência ficará a cargo da equipe CACE interior.O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS BACEN) é destinado ao registro de informações concernentes a clientes/correntistas de instituições financeiras, bem como os seus representantes legais ou convencionais, contendo dados de pessoas físicas e jurídicas, e seus respectivos bens, cujo principal objetivo está em averiguar a movimentação de valores pelo devedor em nome de terceiros, prática que pode indicar o uso de interposta pessoa para esconder patrimônio.Portanto, determino a expedição de ofício expedição ao CAGED para busca de vínculos empregatícios em nome do executado.Nas palavras do Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY da 2ª Câmara Cível deste Tribunal, quando da Relatoria do Agravo de Instrumento 5108629-88.2022.8.09.0000 em 11/05/2022, "o acesso às informações do CCS serve como medida que poderá subsidiar futura constrição, alargando a margem de pesquisa por ativos".No caso em comento, vislumbra-se que restaram infrutíferas as anteriores diligências realizadas para a localização de bens penhoráveis da parte devedora, mediante os sistemas SISBAJUD e RENAJUD, razão pela qual se justifica a concessão de pesquisas junto ao CCS - BACEN, por se revelar adequada e idônea para garantir o resultado útil do processo, agilizando a busca por ativos para fins de penhora nesses sistemas e atendendo o princípio da efetividade o processo (Agravo de Instrumento 5559263-17.2022.8.09.0002, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 2ª Câmara Cível, julgado em 14/02/2023).Consoante o entendimento do TJGO, não há qualquer impedimento à consulta ao CCS - BACEN nos procedimentos cíveis, devendo ser considerado apenas mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito (Agravo de Instrumento 5217764-76.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, julgado em 01/08/2022).Concernente a ferramenta SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentação Bancária), esta não visa apurar a existência de bens passíveis de penhora, mas ato ilícito em procedimentos investigativos graves e para auxiliar no combate a crimes financeiros. Nesse ponto, necessário ressaltar que a quebra do sigilo bancário representa restrição substancial de direito fundamental, somente podendo ser deferida em situações excepcionais, quando comprovada a sua utilidade, o que não ocorreu no caso concreto, uma vez que não há nenhum elemento nos autos que demonstre, ao menos de forma indiciária, ocultação de patrimônio ou mesmo conduta temerária por parte do(a) executado(a), a exigir a adoção dessa medida jurídica tão drástica e de restrição de um direito fundamental. Precedentes: TJGO, Agravo de Instrumento 5217764-76.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, julgado em 01/08/2022).Por conseguinte, não há como acolher o pleito de pesquisa junto ao SIMBA, porquanto a quebra de sigilo bancário é medida de caráter excepcional, que exige tratamento rígido por parte do Poder Judiciário, somente se justificando, em face dos termos da Constituição Federal e de leis infraconstitucionais, se houver motivo relevante, comprovada necessidade ou evidente interesse público, o que não é o caso dos autos [TJGO, Agravo de Instrumento 5735247-62.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 14/02/2023], razão pela qual fica indeferido o pedido neste sentido. O Provimento n.º 39/2017 do CNJ, dispõe sobre a instituição e funcionamento da CNIB, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados.Tal sistema foi criado a fim de conferir efetividade as medidas de indisponibilidade de bens previstas em diversas leis esparsas, tais como: art. 7º da Lei n.º 8.429/1992 (improbidade administrativa); art. 82, § 2º da Lei n.º 11.101/2005 (recuperação judicial); art. 4º da Lei nº 8.397/1992 (medida cautelar fiscal); art. 24-A da Lei n.º 9.656/1998 (planos de saúde); arts. 59, §§ 1º e 2º, 60 e 61, § 2º, II da LC 109/2001 (previdência complementar) e, em especial, no art. 185-A do Código Tributário Nacional, o qual prevê expressamente a possibilidade de comunicação por meio eletrônico da decisão que determina a indisponibilidade de bens.Nesse contexto, tem-se que a utilização da CNIB deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens e não genericamente, com amparo legal no poder geral de cautela.Não obstante, em Súmula editada pelo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça, restou definido que:SÚMULA Nº 77ENUNCIADO: A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada. DATA DA APROVAÇÃO: Sessão do Órgão Especial de 10/10/2022. *grifei Na mesma esteira é o entendimento já pacificado desta Corte, vejamos:EMENTA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE EXISTÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR POR MEIO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 77/TJGO. RESP Nº 1.377.507/SP. INAPLICABILIDADE. SITUAÇÕES DISTINTAS. 1. Conforme a Súmula nº 77 do TJGO, a decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada. 2. O entendimento sumular não conflita com a tese firmada pelo STJ no julgamento do RESP Nº 1.377.507/SP, porquanto esse precedente destina-se especificamente à possibilidade de utilização da indisponibilidade apenas nas ações de execução fiscal, situação distinta do presente caso, portanto, aplicável a técnica do distinguishing. 3. As razões do Agravo interno não demonstram fato novo ou argumentação capaz de modificar os fundamentos utilizados para o desprovimento do pedido de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de bens - CNIB. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5297172-41.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 14/11/2023) *grifeiEMENTA: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). INDEFERIMENTO. INSTRUMENTO INÁBIL PARA A RESTRIÇÃO DO NOME OU LOCALIZAÇÃO DE BENS. SÚMULA 77 DO TJGO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS À RECONSIDERAÇÃO OU REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MANTIDA. 1. Tratando-se de agravo interno, cabe à parte demonstrar em suas razões recursais que a decisão proferida é inadequada e está em desacordo com a legislação vigente. 2. Não merece reforma a decisão que observou o posicionamento jurisprudencial do STJ e sumulado por este TJGO (Súmula 77), no sentido de que a finalidade da CNIB é disponibilizar as informações acerca da indisponibilidade de bens já determinada judicial ou administrativamente, não se tratando, portanto, de um banco de dados para localização de bens de devedores. 3. O agravo interno deve ser desprovido quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada na decisão recorrida e o agravante não apresentar elementos capazes de motivarem sua reconsideração ou justificarem sua reforma. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5525947-26.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). PERICLES DI MONTEZUMA CASTRO MOURA, 6ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023) *grifeiEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). INDEFERIMENTO. INSTRUMENTO INÁBIL PARA A RESTRIÇÃO DO NOME OU LOCALIZAÇÃO DE BENS. SÚMULA Nº 77 DO TJGO. DECISÃO A QUO MANTIDA. A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens ? CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens de devedor em execução forçada (Súmula 77, do TJGO). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5685127-15.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023) *grifeiEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PEDIDO DE PESQUISA DE BENS DO EXECUTADO VIA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o enunciado da Súmula nº 77/TJGO, ?a decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada?. Em assim sendo, inviável é o deferimento do pleito recursal cujo intuito é a viabilização da localização e indisponibilidade de imóveis do executado, passíveis de penhora, por meio de tal sistema. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5571414-62.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Adriano Roberto Linhares Camargo, 3ª Câmara Cível, julgado em 24/01/2023) *grifeiPortanto, a utilização deste sistema não se destina a localizar bens passíveis de penhora, razão pela qual, indefiro o requerimento.Acerca de pesquisa pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), pondero que este serviço "foi instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça, por meio do Provimento n. 47/2015.Tal ferramenta tem como objetivo facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral" (http://www.cnj.jus.br/sistemas/srei).Registro, ainda, que esse serviço está acessível a qualquer pessoa física ou jurídica através do Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil e Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás (http://registradoresbr.org.br e https://www.registrodeimoveisgoias.com.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto.Ademais a pesquisa nos Cartórios de Registro de Imóveis é livre, podendo a parte providenciar administrativamente.Na mesma esteira é o posicionamento do TJGO, vejamos:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). ACESSO PÚBLICO PERMITIDO. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. (...) 2. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) foi construído para facilitar a troca de dados entre os ofícios de registros de imóveis, o Poder Judiciário, a Administração e o público em geral, segundo os artigos 37 a 42 da Lei n. 11.977/2009 e Provimento n. 47/2015 da Corregedoria Nacional de Justiça. 3. É admissível que qualquer um faça solicitação de certidões, pesquisando o que for de seu interesse, apresentando as informações da pessoa alvo, no mister de que se alcancem imóveis em nome dele. É dizer, portanto, que a consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) não demanda intervenção judicial, podendo a parte diligenciar nesse sentido, por si só. RECURSO DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5160103-58.2022.8.09.0175, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 20/06/2022, DJe de 20/06/2022) *grifeiAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. APLICAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SUA EFICÁCIA PARA FINS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. CONSULTA AO SREI. MEDIDA QUE NÃO ESTÁ SOB RESERVA DE JURISDIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. (...) 2. A busca de bens via Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) não é diligência sob reserva de jurisdição e, por isso mesmo, dispensa a intervenção judicial. Logo, incumbe a própria parte exequente buscar as informações que pretende, as quais possuem caráter público, sem ignorar, ainda, que na ordem processual vigente, cabe ao exequente cumprir as diligências administrativas necessárias na busca de bens da parte executada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO NÃO PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5648018-17.2021.8.09.0175, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 28/03/2022, DJe de 28/03/2022) *grifeiDessa forma, INDEFIRO o pedido de consulta de imóveis no SREI - Sistema de Registro Eletrônico/Expedidos os ofícios, intime-se a parte credora para que ela própria diligencie junto aos respectivos órgãos/entidades de modo a dar efetividade a presente ordem.Deverá o(a) exequente comprovar, no prazo de quinze dias, o encaminhamento/protocolização dos respectivos ofícios, sob pena de arquivamento.Em caso de inércia, arquivem-se os autos imediatamente.Intimo a parte exequente para apresentar, antes de tudo, planilha discriminada e atualizada do débito em quinze dias.Após, cumpra-se o acima ordenado.Anápolis, (data da assinatura eletrônica).PEDRO PAULO DE OLIVEIRAJuiz de Direito(em substituição automática)A1

23/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Despacho -> Expedição de alvará de levantamento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(17)