Agravo de Instrumento 5991524-84.2024.8.09.0103 - TJGO

Processo Arquivado

18/06/2025, 14:42

Processo baixado à origem/devolvido

18/06/2025, 14:36

OFÍCIO AO JUIZ DE ORIGEM

18/06/2025, 14:35

CERTIDÃO DE TRANSITO EM JULGADO

18/06/2025, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5991524-84.2024.8.09.0103 COMARCA DE MINAÇU RECORRENTE: RAIMUNDO GONÇALVES DOS SANTOS RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Raimundo Gonçalves dos Santos, regularmente representado, na mov. 31, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF), do acórdão unânime de mov. 27, proferido em sede de agravo interno nos autos deste agravo de instrumento pela 2ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPENHORABILIDADE RELATIVA DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. PENHORA PARCIAL DE PROVENTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que proveu recurso de agravo de instrumento para autorizar a penhora parcial, limitada a 30% dos rendimentos líquidos do agravante, oriundos de proventos de aposentadoria e empréstimos consignados, em ação de execução de título extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que autorizou a penhora parcial dos proventos de aposentadoria do agravante, limitando-a a 30% dos rendimentos líquidos, viola o princípio da impenhorabilidade previsto no art. 833, IV, do CPC. (i). Avalia-se se o percentual fixado respeita a preservação do mínimo existencial necessário à subsistência digna do agravante e de sua família. (ii). Discute-se se houve violação ao duplo grau de jurisdição e ao princípio da congruência em razão da ausência de análise da penhora parcial no juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo interno é cabível para análise pelo órgão colegiado, conforme disposto no art. 1.021 do CPC. 4. A reforma da decisão monocrática exige a apresentação de argumentos novos ou fatos capazes de infirmar os fundamentos que a embasaram, o que não foi verificado no caso concreto. 5. A regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, é relativa, admitindo-se a penhora parcial de rendimentos para assegurar o equilíbrio entre a efetividade da execução e a preservação da dignidade do devedor. 6. A decisão monocrática observou os limites legais e jurisprudenciais, fixando a penhora em 30% dos rendimentos líquidos do agravante, percentual considerado razoável e suficiente para garantir o mínimo existencial. 7. Não há violação ao princípio da congruência, uma vez que o pedido de penhora parcial foi devidamente formulado na peça recursal do agravo de instrumento. 8. O mero descontentamento do agravante com a decisão não justifica sua alteração, considerando-se que o percentual fixado está em consonância com o entendimento consolidado nos tribunais superiores. IV. TESE 9. Tese de julgamento: "1. É possível relativizar a impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar, prevista no art. 833, IV, do CPC, para permitir a penhora parcial limitada a 30% dos rendimentos líquidos, desde que respeitado o mínimo existencial do devedor e de sua família." V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS 10. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e § 2º; art. 1.021. 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.102.674/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 5/6/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5243781-40.2024.8.09.0000, Rel. Des. Fernando Braga Viggiano, DJe 15/07/2024; TJGO, Apelação Cível 5369466-35.2023.8.09.0051, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, DJe 16/07/2024. VI. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido.” Nas razões, o recorrente alega, em suma, contrariedade aos arts.141 e 492, ambos do Código de Processo Civil. Requer a admissão do recurso especial com remessa dos autos à instância superior. Recorrente beneficiário da gratuidade da justiça – mov. 34. Contrarrazões apresentadas na mov. 37 pelo não conhecimento, ou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. De plano, constato que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Isso porque, a análise de eventual contrariedade aos preceitos legais apontados esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório dos autos, de maneira que se pudesse aferir, casuisticamente, as alegações quanto a eventual violação ao princípio da congruência (cf. STJ, 2ª T., AgInt no AREsp n. 2.072.568/PI, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 1/12/20221). E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial. Posto isso, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 26/3 1“PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. I - Na origem, trata-se de ação declaratória de isenção de Imposto de Renda cumulada com pedido de restituição do indébito em parcelas, vencidas e vincendas corrigidas monetariamente contra o Estado do Piauí, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica tributária quanto ao recolhimento de Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - O Tribunal de origem, ao analisar o conteúdo fático e probatório dos autos, consignou que "em detida análise dos pedidos formulados na petição inicial e do dispositivo da sentença, entendo que a declaração de Imunidade parcial da Contribuição Previdenciária como sendo direito da autora é efeito anexo ao pedido de isenção de Imposto de Renda, já que a apelada é pensionista do Estado do Piauí". III - Nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que não constitui julgamento extra ou ultra petita a decisão que, em atenção aos termos da congruência, concede providência jurisdicional diversa da requerida, por interpretação lógico-sistemática da peça inicial. IV - Ademais, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, quanto à existência de julgamento extra, citra ou ultra petita, seria necessário exceder as razões colacionadas naquele acórdão, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." V - Agravo interno improvido.”

22/05/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Raimundo Gonçalves Dos Santos (Referente à Mov. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial - 20/05/2025 12:35:22)

21/05/2025, 16:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Do Brasil S/a (Referente à Mov. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial - 20/05/2025 12:35:22)

21/05/2025, 16:35

Súmula 7/STJ

20/05/2025, 12:35

CONCLUSO AO VICE-PRESIDENTE

15/05/2025, 08:45

P/ O VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

15/05/2025, 08:45

AO RESP

12/05/2025, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/04/2025, 00:00

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES 1

10/04/2025, 10:03

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Do Brasil S/a (Referente à Mov. Intimação Expedida (CNJ:12265) - )

10/04/2025, 10:03

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

09/04/2025, 17:14

(Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Especial)

24/03/2025, 13:22

Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais (Normal) - Distribuído para: DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA

21/03/2025, 16:40

Juntada -> Petição

20/03/2025, 21:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5991524-84.2024.8.09.0103 COMARCA DE MINAÇÚ AGRAVANTE: Raimundo Gonçalves dos Santos AGRAVADO: Banco do Brasil S/A RELATOR: Des. Jeronymo Pedro Villas Boas CÂMARA: 6ª CÍVEL Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPENHORABILIDADE RELATIVA DE VERBAS DE NATURE

24/02/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Do Brasil S/a (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 21/02/2025 16:29:42)

21/02/2025, 17:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Raimundo Gonçalves Dos Santos (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 21/02/2025 16:29:42)

21/02/2025, 17:01

Ofício(s) Expedido(s)

21/02/2025, 17:01

(Sessão do dia 17/02/2025 10:00)

21/02/2025, 16:29

Pub. no DJE Nº 4127 Suplemento - SEÇÃO I, a pauta virtual desig. p/ 17/02/2025

04/02/2025, 07:40

(Sessão do dia 17/02/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo Interno Cível - Não Cabe Pedido de Sustentação Oral )

26/01/2025, 07:01

P/ O RELATOR

21/01/2025, 17:59

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

21/01/2025, 10:26

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Do Brasil S/a - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 05/01/2025 12:33:22)

14/01/2025, 14:14

Agravo interno

05/01/2025, 12:33

Ofício(s) Expedido(s)

18/12/2024, 13:43

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Raimundo Gonçalves Dos Santos (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 18/12/2024 10:59:37)

18/12/2024, 13:43

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Do Brasil S/a (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 18/12/2024 10:59:37)

18/12/2024, 13:43

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

18/12/2024, 10:59

Conclusos a(o) Relator(a)

18/11/2024, 13:27

P/ O RELATOR

18/11/2024, 13:27

Contrarrazões de agravo

17/11/2024, 13:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Raimundo Gonçalves Dos Santos - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 30/10/2024 17:40:49)

30/10/2024, 18:26

Despacho -> Mero Expediente

30/10/2024, 17:40

P/ O RELATOR

28/10/2024, 16:45

Conferência e Saneamento

28/10/2024, 16:44

6ª Câmara Cível (Direcionada Magistrado) - Distribuído para: JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS

28/10/2024, 14:54

Redistribuição

28/10/2024, 14:54

Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção

25/10/2024, 19:52

1ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: WILLIAM COSTA MELLO

25/10/2024, 14:59

Autos Conclusos

25/10/2024, 14:59

Relatório de Possíveis Conexões

25/10/2024, 14:59

Peticão Enviada

25/10/2024, 14:59

—

Processo Arquivado

Processo baixado à origem/devolvido

OFÍCIO AO JUIZ DE ORIGEM

CERTIDÃO DE TRANSITO EM JULGADO

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Raimundo Gonçalves Dos Santos (Referente à Mov. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial - 20/05/2025 12:35:22)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Do Brasil S/a (Referente à Mov. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial - 20/05/2025 12:35:22)

Súmula 7/STJ

CONCLUSO AO VICE-PRESIDENTE

P/ O VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

AO RESP

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES 1

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Do Brasil S/a (Referente à Mov. Intimação Expedida (CNJ:12265) - )

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

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