Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6077889-06.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6077889-06.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Gabinete 03 da 3ª Turma Recursal Avenida Olinda esquina com Avenida PL 03, Quadra G, Lote 04, Park Lozandes, CEP:. 74.884-120 Telefone: (62) 3018-6000 Autos nº: 6077889-06.2024.8.09.0051 (jn) Origem: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Juiz sentenciante: Flávia Cristina Zuza Recorrentes: Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia e Município de Goiânia Recorrido: Marcos Antônio Gomes Martins Juíza Relatora: Ana Paula de Lima Castro JULGAMENTO POR EMENTA (artigo 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I – CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recurso inominado em face da sentença (evento 19) que julgou procedentes os pedidos iniciais. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Sustenta o recurso (evento 25), em síntese, que a Lei Complementar Municipal n. 174/2007 revogou os dispositivos do Estatuto do Servidor Público do Município de Goiânia referentes ao décimo terceiro salário, cujas horas extras compõe eventualmente a remuneração e não o vencimento, não podendo ser utilizadas no cômputo do décimo terceiro salário e, no tocante as férias, também não merece prosperar. 3. Contrarrazões acostadas no evento 32. III – RAZÕES DE DECIDIR: 4. Sem delongas, é ônus do recorrente, em homenagem ao princípio da dialeticidade recursal, impugnar especificamente, em suas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que foram propostos, sob pena de não conhecimento do recurso (art. 932, III do CPC). 5. O princípio da dialeticidade recursal visa evitar repetição dos argumentos lançados na fase postulatória, a fim de que haja enfrentamento direto e específico em face da decisão vergastada. Destarte, à luz do referido princípio, a consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assinala que compete à parte recorrente infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo juízo de origem, expondo-se razões hábeis a ensejar a reforma da decisão, sendo inconsistente o recurso que não ataca concretamente os fundamentos utilizados na sentença e emprega argumentação dissociada da razão de decidir (AgInt no RMS 58.200/BA, Relator Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe 28/11/2018). 6. Recurso que apenas reproduz as teses da contestação (em verdadeira cópia integral da peça de defesa) deve ser considerado desfundamentado, pois não atende aos princípios da dialeticidade e da congruência, não merecendo ser conhecido. Ou seja, não há nas razões recursais qualquer argumento específico e apto para infirmar os fundamentos da sentença. IV – DISPOSITIVO: 7. RECURSO NÃO CONHECIDO. Sentença mantida incólume por seus próprios fundamentos. 8. Tendo em vista o verbete do Enunciado 122 do FONAJE, fica a parte recorrente condenada ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor da condenação Sem custas diante da isenção legal. 9. Advirto que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente os presentes autos, ACORDA a 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE GOIÁS, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto acima ementado, proferido pela Juíza Relatora – Ana Paula de Lima Castro. Votaram, além do relator, os Juízes de Direito Roberto Neiva Borges e Mateus Milhomem de Sousa. Goiânia, datado e assinado digitalmente. ANA PAULA DE LIMA CASTRO Juíza Relatora EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I – CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recurso inominado em face da sentença (evento 19) que julgou procedentes os pedidos iniciais. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Sustenta o recurso (evento 25), em síntese, que a Lei Complementar Municipal n. 174/2007 revogou os dispositivos do Estatuto do Servidor Público do Município de Goiânia referentes ao décimo terceiro salário, cujas horas extras compõe eventualmente a remuneração e não o vencimento, não podendo ser utilizadas no cômputo do décimo terceiro salário e, no tocante as férias, também não merece prosperar. 3. Contrarrazões acostadas no evento 32. III – RAZÕES DE DECIDIR: 4. Sem delongas, é ônus do recorrente, em homenagem ao princípio da dialeticidade recursal, impugnar especificamente, em suas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que foram propostos, sob pena de não conhecimento do recurso (art. 932, III do CPC). 5. O princípio da dialeticidade recursal visa evitar repetição dos argumentos lançados na fase postulatória, a fim de que haja enfrentamento direto e específico em face da decisão vergastada. Destarte, à luz do referido princípio, a consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assinala que compete à parte recorrente infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo juízo de origem, expondo-se razões hábeis a ensejar a reforma da decisão, sendo inconsistente o recurso que não ataca concretamente os fundamentos utilizados na sentença e emprega argumentação dissociada da razão de decidir (AgInt no RMS 58.200/BA, Relator Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe 28/11/2018). 6. Recurso que apenas reproduz as teses da contestação (em verdadeira cópia integral da peça de defesa) deve ser considerado desfundamentado, pois não atende aos princípios da dialeticidade e da congruência, não merecendo ser conhecido. Ou seja, não há nas razões recursais qualquer argumento específico e apto para infirmar os fundamentos da sentença. IV – DISPOSITIVO: 7. RECURSO NÃO CONHECIDO. Sentença mantida incólume por seus próprios fundamentos. 8. Tendo em vista o verbete do Enunciado 122 do FONAJE, fica a parte recorrente condenada ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor da condenação Sem custas diante da isenção legal. 9. Advirto que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC.

28/04/2025, 00:00

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