Procedimento Comum Cível 5980200-18.2024.8.09.0097 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5980200-18.2024.8.09.0097 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"586532"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / [email protected] n.°: 5980200-18.2024.8.09.0097Polo ativo: Tereza Inacia Da SilvaPolo passivo: Apdap Prev-associacao De Protecao E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E PensionistasEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Trata-se de Ação Declaratória c/c Repetição de Débitos e Reparação por Danos Morais com pedido de Tutela Provisória de Urgência movida por TEREZA INACIA DA SILVA em face de APDAP PREV-ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS.A parte autora alega, em síntese, que é beneficiária do INSS, com benefício de aposentadoria por invalidez nº 551.853.469-4 e pensão por morte nº 141.924.582-9, e que vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário referentes à "CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844", no valor de R$ 32,47, desde abril de 2022.Afirma que nunca contratou qualquer serviço com a ré, sendo, portanto, indevidos os descontos.Assim, ajuizou a presente demanda pugnando pela antecipação da tutela consistente na determinação de que a ré promova a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário. No mérito, requer a condenação do requerido em restituir, em dobro, os valores descontados, além da declaração de inexistência de relação jurídica e indenização pelos danos.A decisão na mov. 8 recebeu a inicial, deferiu os benefícios da justiça gratuita, bem como indeferiu a tutela de urgência e inverteu o ônus da prova.Citada, a parte ré apresentou contestação (mov. 19), arguindo preliminarmente pedido de retificação de endereço e gratuidade da justiça. No mérito, sustenta a regularidade da contratação, apresentando documento que alega ser o termo de filiação assinado pela autora. Afirma ter cancelado o vínculo associativo assim que tomou conhecimento da demanda. Pede a improcedência dos pedidos, ou, subsidiariamente, a devolução dos valores em forma simples. Requer, ainda, a condenação da autora por litigância de má-fé.A audiência de conciliação realizada sem acordo (mov. 20).Instadas as partes a informarem eventual interesse na produção de outras provas, a parte ré pugnou pela improcedência da ação (mov. 27), enquanto a parte autora pugnou pela realização de perícia grafotécnica.Após, vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório. DECIDO. Saneamento e Organização do ProcessoConforme preconiza o art. 357 do CPC, quando não for possível extinguir o processo sem resolução do mérito (art. 354, CPC) nem julgar de modo antecipado ou parcial o mérito (arts. 355 e 356, CPC), deverá o juiz proferir decisão de saneamento e organização do processo, medida que passo a adotar a partir de agora.1. DAS PRELIMINARESDa Retificação de Endereço da parte réA parte ré solicitou a retificação de seu endereço para "GALERIA SÃO MATEUS OPEN PLAZA, SALAS 1, 2 e 3, AVENIDA PREFEITO HUMBERTO DOS SANTOS, s/n, FERNANDO COLLOR, NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE, CEP: 49.160-000".Defiro o pedido e determino a retificação do endereço da ré conforme solicitado.Da Gratuidade da JustiçaA parte ré pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando ser associação sem fins lucrativos que presta serviços a idosos, com fundamento no art. 51 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). De modo geral, as pessoas jurídicas, inclusive as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos, devem demonstrar sua hipossuficiência financeira para que sejam beneficiárias da justiça gratuita. Isto porque, embora não persigam o lucro, este pode ser auferido na atividade desenvolvida pela instituição e, assim, não se justifica o afastamento do dever de arcar com os custos da atividade judiciária. Contudo, há, no caso concreto, peculiaridade que afastaria a regra geral acima referida, qual seja, a de que associação filantrópica ou sem fins lucrativos que presta atendimento médico hospitalar, através do Sistema Único de Saúde, à população idosa tem direito ex lege ao benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 51 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Neste sentido:“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS PRESTADORA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 51 DA LEI N. 10.741/2003 ( ESTATUTO DO IDOSO). HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA DE SE TRATAR DE ENTIDADE FILANTRÓPICA OU SEM FINS LUCRATIVOS DESTINADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À PESSOA IDOSA. 1. Segundo o art. 98 do CPC, cabe às pessoas jurídicas, inclusive as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos, demonstrar sua hipossuficiência financeira para que sejam beneficiárias da justiça gratuita. Isso porque, embora não persigam o lucro, este pode ser auferido na atividade desenvolvida pela instituição e, assim, não se justifica o afastamento do dever de arcar com os custos da atividade judiciária. 2. Como exceção à regra, o art. 51 da Lei n. 10.741/2003 ( Estatuto do Idoso) elencou situação específica de gratuidade processual para as entidades beneficentes ou sem fins lucrativos que prestem serviço à pessoa idosa, revelando especial cuidado do legislador com a garantia da higidez financeira das referidas instituições. 3. Assim, não havendo, no art. 51 do Estatuto do Idoso, referência à hipossuficiência financeira da entidade requerente, cabe ao intérprete verificar somente o seu caráter filantrópico e a natureza do público por ela atendido. 4. Recurso especial provido.” (STJ - REsp: 1742251 MG 2018/0103206-9, Data de Julgamento: 23/08/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022) Sendo assim, por ser a requerida APDAP PREV associação sem fins lucrativos atuante na defesa dos interesses de idosos, ACOLHO a preliminar aventada, ao passo em que DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte ré, nos termos do art. 98 do CPC c/c art. 51 da Lei n. 10.741/2003. 2. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORA lide será resolvida à luz das normas protecionistas do Código de Defesa do Consumidor, face à relação de consumo existente entre as partes, estando a autora e a parte requerida enquadrados no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpido nos arts. 2º e 3º e pacificado pela Súmula 297 do STJ, que esclarece: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras."Isso porque a prova da regularidade da relação negocial, notadamente sua existência no plano jurídico por manifestação volitiva da parte autora, deve ser provada pela fornecedora, que possui tecnologia na prestação do serviço, a qual deve ser disponibilizada ao consumidor com segurança, informação, clareza e transparência, cabendo, portanto, provar que não ocorreu falha em sua prestação, pois o consumidor, neste aspecto, possui hipossuficiência técnica e probatória, sobretudo quando alega jamais ter mantido qualquer tipo de negócio com a empresa requerida.Nas hipóteses em que o consumidor alega fato negativo na inicial, no sentido de que não contratou determinado tipo de serviço, como ocorre no caso em apreço, o ônus da prova é naturalmente transferido para a parte ré, para que, com documentos idôneos ou outros tipos de prova, possa comprovar a relação jurídica e a origem da dívida, nos termos do art. 373, inciso II,do CPC.Neste sentido:RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE QUE AS ALEGAÇÕES SEJAM VEROSSÍMEIS, OU O CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE. AFIRMAÇÃO DE FATO POSITIVO. ÔNUS DA PROVA DE QUEM AFIRMA. PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 27 DO CDC. RESTRITO AOS CASOS EM QUE SE CONFIGURA FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. REGRA ESPECIAL, PREVISTA NO CC, ESTABELECENDO PRESCRIÇÃO ÂNUA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PERDAS E DANOS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, QUE SEGUINDO A SORTE DA PRINCIPAL, PRESCREVE CONJUNTAMENTE. 1. Por um lado, a Corte local não vislumbrou indícios de veracidade na tese acerca do afirmado requerimento administrativo e superveniente negativa de pagamento da diferença da indenização securitária, e a inversão do ônus da prova não ocorre em todas as situações em que a relação jurídica é de consumo, pois é preciso que as alegações sejam verossímeis, ou a parte seja hipossuficiente. Por outro lado, em linha de princípio, quem afirma um fato positivo tem de prová-lo com preferência a quem sustenta um fato negativo. (…) " (REsp 1277250/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 06/06/2017)."DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. PROVA DE FATO NEGATIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO AUTOR. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. (...). 2. Na colisão de um fato negativo com um fato positivo, quem afirma um fato positivo tem de prová-lo, com preferência a quem afirma um fato negativo. 3. Hipótese em que compete ao Município de Ouro Preto comprovar a veracidade dos motivos que determinaram a exoneração do servidor, qual seja, a existência de requerimento administrativo. 4. Agravo regimental improvido" (STJ. AgRg no Ag 1181737/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 03/11/2009, DJe 30/11/2009).Assim, RATIFICO a inversão do ônus da prova em proveito da consumidora, de conformidade com o art. 6º do CDC e art. 373, § 1º do CPC, especificamente voltada para a regularidade da relação negocial firmada entre as partes, mormente se ela foi expressamente autorizada/contratada pela consumidora.3. DOS PONTOS CONTROVERTIDOSFixo como pontos controvertidos:i) A existência e validade do negócio jurídico entre as partes (autenticidade ou falsidade da assinatura constante no termo de filiação apresentado pela requerida);ii) A regularidade ou não dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora;iii) A existência de danos materiais e/ou morais a serem reparados;iv) Cabimento de eventual restituição de valores na modalidade simples ou em dobro.4. DA PRODUÇÃO DE PROVASAcerca da produção de provas, veja-se o que dispõe o art. 370 do Código de Processo Civil: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Destarte, a regra processual referida garante que cabe ao juiz, mesmo de ofício, determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, sem que – com tal conduta – possa redundar em quaisquer ofensas à imparcialidade e à neutralidade do julgador. Aliás, a parcialidade, em situações extremas, pode ser verificada se o julgador, ainda que não identifique a real necessidade da coleta de determinada prova, não toma para si o conteúdo explicitado na norma, deixando de determinar as provas necessárias ao seu pessoal convencimento do direito reclamado. Ressalta-se, tal circunstância não colide com o disposto no art. 373 do CPC, o qual dispõe acerca da incumbência do ônus da prova. Diante do ponto acima destacado, nos moldes do art. 370 do CPC, ante os relevantes indícios de fraude na contratação ora impugnada, entendo que o meio de prova aplicável ao caso concreto é a pericial. Nesse sentido, este Eg. Tribunal de Justiça já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPUGNAÇÃO À ASSINATURA. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. QUESTÃO CONTROVERTIDA. 1. Efetivamente constatada a existência de questões fáticas controvertidas (veracidade/autenticidade da assinatura a rogo oposta no suposto contrato de cartão de crédito consignado), assim como pedido expresso e atempado da parte para complementação do quadro probatório (perícia grafotécnica e documentoscópica), fundamental para o deslinde da controvérsia, incontestável que a sonegação da prova constitui medida equivocada e configura error in procedendo, acarretando, ainda, inexorável cerceamento do direito de defesa, pelo que a cassação da sentença recorrida constitui medida que se impõe. 2. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5612668-49.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 14/06/2024, DJe de 14/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CABIMENTO RECURSAL. DECISÃO QUE VERSA SOBRE O INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. PRODUÇÃO DE PROVA GRAFOTÉCNICA/DOCUMENTOSCÓPICA. IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DO FEITO. NECESSIDADE. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis e, por isso, deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou soberanamente decidido pelo juiz singular, não podendo extrapolar o seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial sob censura, não sendo lícito, ao juízo ad quem antecipar-se ao julgamento do mérito da demanda, sob pena de, na hipótese, suprimir um grau de jurisdição. 2. A prova pericial grafotécnica/ documentoscópica requerida pelo autor e indeferida pelo juízo primevo é de suprema importância para o deslinde da questão, sobretudo para identificar a existência de possível fraude perpetrada nos contratos objeto da contenda. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5056859- 29.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Hamilton Gomes Carneiro, 5ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024) – Negritei.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPUGNAÇÃO À ASSINATURA. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. QUESTÃO CONTROVERTIDA. 1. Efetivamente constatada a existência de questões fáticas controvertidas (veracidade/autenticidade da assinatura a rogo oposta no suposto contrato de cartão de crédito consignado), assim como pedido expresso e atempado da parte para complementação do quadro probatório (perícia grafotécnica e documentoscópica), fundamental para o deslinde da controvérsia, incontestável que a sonegação da prova constitui medida equivocada e configura error in procedendo, acarretando, ainda, inexorável cerceamento do direito de defesa, pelo que a cassação da sentença recorrida constitui medida que se impõe. 2. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5612668-49.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 14/06/2024, DJe de 14/06/2024) In casu, entendo que para a elucidação das questões discutidas, e para o justo deslinde do feito, bem como com o fito de evitar qualquer possível alegação de cerceamento de defesa, necessário se faz a realização de perícia, sob o pálio do contraditório e da ampla defesa, a questão relativa à autenticidade do título.Considerando que a parte autora questiona a autenticidade da assinatura constante no termo de filiação apresentado pela ré, sendo este ponto central da controvérsia, entendo necessária a realização de perícia grafotécnica para apuração da veracidade da assinatura. Nesse diapasão, foi firmada a Tese nº 1061, em rito de recursos repetitivos, tendo o REsp 1846649/MA firmado o seguinte entendimento: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).”Para tanto, a prova pericial é suficiente para o deslinde da questão posta em debate, vez que a questão controversa no presente processo é a contratação ou não dos serviços da instituição financeira por parte da autora.Considerando o contido no art. 95, § 2º, II, do CPC, na Resolução n. 232/16 do Conselho Nacional de Justiça e no Decreto Judiciário n° 1.068/2021, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e sendo o pagamento da perícia de responsabilidade da parte autora, que é beneficiária de gratuidade da justiça, deverá o trabalho pericial ser custeado com recursos alocados no orçamento do Estado de Goiás. Em vista de tal regulamentação, NOMEIO Diego da Costa Coelho, perito documentoscópico e grafotécnico, podendo ser contatado por meio do telefone: (62) 9830-39347, e-mail: [email protected], ao encargo o perito. Em observância à tabela anexa ao Decreto Judiciário n° 2.000/23, que reajustou os valores expressos na tabela anexa ao Decreto Judiciário nº 1.068/21, fixo a remuneração do perito em R$ 1.018,20 (item 1.2). O valor da perícia foi majorado em duas vezes, considerando que a necessidade de se realizarem a análise grafotécnica, nos termos do decreto supracitado. Conforme determina o art. 465, § 1º, do CPC, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito e, se for o caso, bem como para indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos. Após, DÊ-SE ciência da nomeação ao perito, que deverá apresentar currículo com comprovação de especialização, e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, no prazo de 5 (cinco) dias (465, § 2º, do CPC).Havendo concordância do perito, expeça-se ofício à Secretaria de Estado da Economia, para providenciar o pagamento dos honorários.Após, EXPEÇA-SE alvará para entrega do valor equivalente a 50% dos honorários periciais ao perito e promova-se a sua intimação para dar início aos trabalhos, devendo elaborar o laudo pericial em até 30 (trinta) dias corridos, contados da data da perícia. Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação em 15 dias.Nada sendo dito, EXPEÇA-SE alvará para pagamento do valor remanescente dos honorários periciais em favor do perito. Tendo em vista a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, DOU O FEITO POR SANEADO, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. INTIMEM-SE as partes para ciência da presente decisão. Prazo de 5 (cinco) dias. Ressalta-se que durante o prazo acima, conforme prevê o § 1° do art. 357, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Intimem-se. Cumpra-se.Jussara/GO, datado e assinado digitalmente.BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

05/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Carta Precatória Não Cumprida

Juntada de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

Carta Precatória Expedida

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