Cumprimento de sentença 6150737-94.2024.8.09.0146 - TJGO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/08/2025

Valor da Causa

R$ 23.765,33

Órgão julgador

11ª Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Cálculo de Custas

09/04/2026, 15:50

Intimação Lida

21/02/2026, 00:49

Intimação Expedida

09/02/2026, 23:38

Intimação Efetivada

05/12/2025, 07:10

Cálculo de Custas

05/12/2025, 07:01

Intimação Expedida

05/12/2025, 07:01

Processo Arquivado

05/12/2025, 06:50

Certidão Expedida

05/12/2025, 06:50

Intimação Efetivada

25/11/2025, 14:43

Intimação Expedida

25/11/2025, 14:09

Juntada de Documento

25/11/2025, 14:08

Transitado em Julgado

25/11/2025, 10:03

Decorrido Prazo

25/11/2025, 10:02

Decorrido Prazo

25/11/2025, 10:02

Intimação Efetivada

23/10/2025, 15:10

Todas as movimentações(103)

Cálculo de Custas

09/04/2026, 15:50

Intimação Lida

21/02/2026, 00:49

Intimação Expedida

09/02/2026, 23:38

Intimação Efetivada

05/12/2025, 07:10

Cálculo de Custas

05/12/2025, 07:01

Intimação Expedida

05/12/2025, 07:01

Processo Arquivado

05/12/2025, 06:50

Certidão Expedida

05/12/2025, 06:50

Intimação Efetivada

25/11/2025, 14:43

Intimação Expedida

25/11/2025, 14:09

Juntada de Documento

25/11/2025, 14:08

Transitado em Julgado

25/11/2025, 10:03

Decorrido Prazo

25/11/2025, 10:02

Decorrido Prazo

25/11/2025, 10:02

Intimação Efetivada

23/10/2025, 15:10

Intimação Efetivada

23/10/2025, 15:10

Intimação Expedida

23/10/2025, 14:44

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/10/2025, 09:45

Autos Conclusos

22/10/2025, 13:57

Juntada -> Petição

22/10/2025, 11:35

Intimação Efetivada

21/10/2025, 14:24

Intimação Expedida

21/10/2025, 14:09

Juntada -> Petição

21/10/2025, 13:41

Intimação Efetivada

29/09/2025, 20:01

Intimação Efetivada

29/09/2025, 20:01

Intimação Expedida

29/09/2025, 19:55

Evolução da Classe Processual

29/09/2025, 19:55

Mudança de Assunto Processual

29/09/2025, 19:55

Intimação Expedida

29/09/2025, 19:54

Decisão -> Outras Decisões

29/09/2025, 15:58

Autos Conclusos

29/09/2025, 11:59

Juntada -> Petição

26/09/2025, 16:43

Intimação Efetivada

22/09/2025, 16:43

Intimação Expedida

22/09/2025, 16:24

Ato Ordinatório

22/09/2025, 16:24

Transitado em Julgado

22/09/2025, 14:56

Processo baixado à origem/devolvido

22/09/2025, 14:56

Processo baixado à origem/devolvido

22/09/2025, 14:55

Intimação Efetivada

27/08/2025, 12:00

Intimação Efetivada

27/08/2025, 12:00

Intimação Expedida

27/08/2025, 11:51

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

26/08/2025, 18:01

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

26/08/2025, 18:01

Intimação Efetivada

11/08/2025, 12:11

Intimação Expedida

11/08/2025, 12:06

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

11/08/2025, 12:05

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

09/08/2025, 09:09

Certidão Expedida

04/08/2025, 20:18

Autos Conclusos

01/08/2025, 14:32

Certidão Expedida

01/08/2025, 14:32

Recurso Autuado

01/08/2025, 14:31

Recurso Distribuído

01/08/2025, 13:23

Remessa em grau de recurso

01/08/2025, 13:23

Recurso Distribuído

01/08/2025, 13:23

Prazo Decorrido

01/08/2025, 13:22

Intimação Efetivada

08/07/2025, 15:21

Intimação Expedida

08/07/2025, 15:13

Ato Ordinatório

08/07/2025, 15:13

Juntada -> Petição -> Apelação

08/07/2025, 14:48

Intimação Efetivada

16/06/2025, 18:42

Intimação Expedida

16/06/2025, 15:19

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

16/06/2025, 09:19

Autos Conclusos

13/06/2025, 10:39

Juntada -> Petição

13/06/2025, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 6150737-94.2024.8.09.0146Parte autora: Leozana Ferreira CorreiaParte ré: Banco Bmg S.aDECISÃOTrata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E INEXISTÊNCIA DE DEBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA ANTECIPADA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por LEOZANA FERREIRA CORREIA em face de BANCO BMG S/A., partes qualificadas.Em síntese, a requerente informa que é aposentada; e, em consulta ao histórico de pagamento, constatou que estava sendo descontado valores decorrentes de empréstimo consignado não contratado.Assim sendo, a parte pleiteou perante este juízo, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Já no mérito pugnou pela declaração de inexistência do mencionado contrato, com a devolução da quantia despendida, além de composição de quantia a título de danos morais. Além disso, subsidiariamente, a parte requereu a revisão da modalidade de contrato, com a incidência de juros de mercado na data da contratação.Os documentos pertinentes foram colacionados ao caderno processual.Por sua vez, os benefícios da gratuidade de justiça foram concedidos à parte autora. Ademais, a tutela antecipada pleiteada foi deferida.Ato contínuo, a instituição financeira apresentou sua contestação. Na ocasião, alegou preliminar e sustentou a total improcedência da ação.Por fim, a parte autora formulou sua impugnação. Em resumo, refutou as teses empreendidas e reforçou a procedência dos pedidos, nos termos da inicial.Breve relatório. Decido.Com efeito, antes do prosseguimento regular do feito, tenho que algumas questões devem ser dirimidas.Inicialmente, a instituição financeira impugna a gratuidade de justiça concedida. No entanto, o banco não colaciona qualquer documentação apta a afastar a presunção de hipossuficiência outrora reconhecida. Além disso, não há indícios de que a requerente tenha alterado a sua condição financeira, o que impõe a manutenção das benesses concedidas.Em vista disso, REJEITO a impugnação apresentada.Por outro lado, o requerido manifestou interesse na produção de prova oral, especialmente na oitiva da parte autora, alegando que a controvérsia demanda esclarecimentos sobre a ciência da contratação. Todavia, a controvérsia posta é eminentemente documental, restringindo-se à existência, validade e modalidades contratuais que deram ensejo aos descontos sobre o benefício previdenciário da autora.Em vista disso, por se tratar de matéria de direito com prova essencialmente documental, REJEITO o pedido de produção de prova oral.Em prosseguimento, para a adequada instrução processual, INTIME-SE o banco para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as faturas mensais ou extratos de utilização do cartão supostamente contratado, sob pena de arcar com o respectivo ônus probatório.Após, cumprida a exigência, certifique-se e retornem os autos para prolação de sentença.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

Intimação Efetivada

22/05/2025, 16:11

Intimação Efetivada

22/05/2025, 16:10

Decisão -> Outras Decisões

22/05/2025, 07:34

Juntada -> Petição

14/05/2025, 16:22

Autos Conclusos

13/05/2025, 12:34

Juntada -> Petição

09/05/2025, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

29/04/2025, 14:23

Ato Ordinatório

29/04/2025, 14:23

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

24/04/2025, 14:56

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

24/04/2025, 14:56

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

24/04/2025, 14:56

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

24/04/2025, 14:56

Juntada -> Petição

17/04/2025, 15:46

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

14/04/2025, 14:02

Expedição de Documento

11/03/2025, 12:02

Juntada -> Petição -> Impugnação

07/03/2025, 15:45

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

26/02/2025, 11:00

Intimação Efetivada

24/02/2025, 17:01

Certidão Expedida

24/02/2025, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/02/2025, 00:00

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

21/02/2025, 17:04

Intimação Efetivada

21/02/2025, 17:04

Juntada -> Petição -> Contestação

19/02/2025, 09:02

Juntada de Documento

14/02/2025, 11:37

Juntada -> Petição

14/02/2025, 10:20

Intimação Efetivada

21/01/2025, 17:36

Juntada -> Petição

21/01/2025, 16:12

Citação Expedida

03/01/2025, 23:24

Certidão Expedida

19/12/2024, 19:11

Intimação Efetivada

19/12/2024, 19:09

Decisão -> Concessão -> Tutela Provisória

19/12/2024, 18:19

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

19/12/2024, 18:19

Certidão Expedida

19/12/2024, 16:53

Processo Distribuído

19/12/2024, 16:50

Autos Conclusos

19/12/2024, 16:50

Inclusão no Juízo 100% Digital

19/12/2024, 16:50

Peticão Enviada

19/12/2024, 16:50

Documentos

Decisão

•19/12/2024, 18:19

Decisão Monocrática

•13/02/2025, 18:23

Decisão

•22/05/2025, 07:34

Sentença

•16/06/2025, 09:19

Relatório

•09/08/2025, 09:09

Ementa

•25/08/2025, 11:48

Relatório e Voto

•25/08/2025, 11:48

Ato Ordinatório

•22/09/2025, 16:24

Decisão

•29/09/2025, 15:58

Sentença

•23/10/2025, 09:45

23/05/2025, 00:00