Execução de Título Extrajudicial 5284591-58.2020.8.09.0142 - TJGO

Processo Arquivado

28/04/2026, 10:28

Intimação Efetivada

27/04/2026, 19:10

Intimação Expedida

27/04/2026, 17:37

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

22/04/2026, 22:32

Autos Conclusos

22/04/2026, 13:43

Término da Suspensão do Processo

14/04/2026, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

14/04/2025, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"666717"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOComarca de Santa Helena de GoiásEstado de GoiásGabinete da Juíza Camila de Carvalho Gonç[email protected] CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº.: 5284591-58.2020.8.09.0142 Requerente: Maria Felisbina FerreiraRequerido: Antonio De BritoEste ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Analisando os autos, verifica-se que não foram localizados bens penhoráveis, conforme se verifica das consultas realizadas no decorrer do feito.Nesse contexto, cumpre salientar que a legislação processual vigente preconiza em seu artigo 921, §1º, que, quando não for localizado o executado ou por ausência de bens penhoráveis do executado, haverá a suspensão do prazo prescricional da demanda.Já no seu parágrafo 4º, a referida legislação dispõe que o termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, o que ocorrer primeiro, e será suspensa, uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano.In casu, verifico que a suspensão do feito com o arquivamento provisório dos autos na Escrivania, não só acarreta movimentações inúteis na Escrivania e no Juízo, como também contraria os princípios constitucionais do devido processo legal (art. 5º LIV, da CF) e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 4º, do CPC), sendo que, via de consequência, sujeita o executado a uma execução ad aeternum, uma vez que transcorrido o prazo legal a parte é intimada para manifestar-se.Nesse contexto, DETERMINO a suspensão do presente processo pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III c/c §1º, ambos do CPC, restando suspenso, também, o prazo prescricional, por uma única vez, na forma do §4º.Decorrido o prazo, independente de nova conclusão ou intimação, volta a fluir a contagem da prescrição intercorrente pelo prazo que lhe sobejar, iniciada na data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, cujo prazo observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas Código Civil e observado o disposto no art. 921 do CPC, conforme dispõe o art. 206-A do Código Civil, com redação dada pela Lei n. 14.382/2022.Ressalta-se que a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que cumprida pelo exequente os prazos fixados na lei processual ou pelo juízo, conforme art. 921, §4-A.Por outro lado, fica a parte exequente devidamente advertida e intimada de que, poderá, APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE 1 (UM) ANO DA SUSPENSÃO (CPC, art. 923), requerer o desarquivamento dos autos (sem pagamento das custas e emolumentos), diante da constatação EXPRESSA da existência de bens passíveis de penhora ou de novas providências que entender pertinente, promovendo os meios necessários ao recebimento do direito perseguido, dando-se prosseguimento regular ao feito.Tratando-se de indicação de bem imóvel, deverá informar em seu requerimento a sua localização, e trazer, em anexo à petição, a certidão atualizada do imóvel em que pretende a penhora, munido da certidão de crédito e a juntada da planilha atualizada do débito.Tratando-se de busca de bens por meio das pesquisas aos sistemas conveniados do TJGO, deverá a parte exequente demonstrar, de forma expressa e pormenorizada, a alteração da condição financeira do executado ou a existência de bens passíveis de penhora, devendo recolher na oportunidade as custas pertinentes dos sistemas conveniados que possuir interesse, bem como juntar a planilha de débito atualizada.Ressalto que os pedidos de busca de bens durante o período de suspensão do prazo de 1 (um) ano não serão apreciados, por força do art. 923 do CPC, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição. Ainda, reiterados pedidos de busca de bens de forma genérica, sem a devida indicação expressa e demonstração da alteração da condição financeira do executado, após o período de suspensão, serão INDEFERIDOS, caso não sejam cumpridas as determinações acima.Ressalto que o arquivamento provisório não implicará exclusão do nome do executado do cadastro de distribuição, sendo vedada a expedição de certidões negativas em seu nome, posto que ainda pendente a dívida, enquanto não houver a sua quitação integral.Intime-se. Cumpra-se.Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVESJuíza de DireitoROFÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

11/04/2025, 13:29

Intimação Efetivada

11/04/2025, 13:29

Autos Conclusos

10/04/2025, 09:34

Juntada -> Petição

09/04/2025, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

18/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

17/03/2025, 17:31

Juntada de Documento

17/03/2025, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOComarca de Santa Helena de GoiásEstado de GoiásGabinete da Juíza Camila de Carvalho Gonç[email protected] CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº.: 5284591-58.2020.8.09.0142 Requerente: Maria Felisbina FerreiraRequerido: Antonio De BritoEste ato judicial, de

24/02/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

21/02/2025, 17:11

Intimação Efetivada

21/02/2025, 17:11

Autos Conclusos

19/02/2025, 10:10

Juntada -> Petição

18/02/2025, 18:52

Prazo Decorrido

18/02/2025, 14:45

Juntada de Documento

03/02/2025, 09:48

Juntada de Documento

28/01/2025, 15:43

Juntada de Documento

28/01/2025, 15:24

Juntada de Documento

27/01/2025, 10:31

Juntada de Documento

24/01/2025, 18:53

Juntada de Documento

23/01/2025, 09:07

Intimação Efetivada

23/01/2025, 09:05

Juntada de Documento

22/01/2025, 20:51

Certidão Expedida

07/01/2025, 15:05

Juntada de Documento

19/12/2024, 16:44

Carta Precatória Expedida

19/12/2024, 16:17

Certidão Expedida

19/12/2024, 13:05

Intimação Efetivada

19/12/2024, 12:29

Decisão -> Outras Decisões

18/12/2024, 18:21

Autos Conclusos

28/11/2024, 16:41

Juntada -> Petição

28/11/2024, 14:22

Certidão Expedida

31/10/2024, 12:59

Intimação Efetivada

31/10/2024, 12:59

Prazo Decorrido

31/10/2024, 12:57

Intimação Efetivada

02/10/2024, 15:40

Juntada de Documento

02/10/2024, 13:44

Prazo Decorrido

19/09/2024, 15:58

Intimação Efetivada

21/08/2024, 12:03

Juntada de Documento

21/08/2024, 11:09

Intimação Efetivada

11/07/2024, 17:37

Juntada de Documento

11/07/2024, 16:34

Certidão Expedida

11/07/2024, 15:14

Carta Precatória Expedida

11/07/2024, 10:26

Certidão Expedida

04/07/2024, 12:33

Documento Expedido

03/07/2024, 22:29

Certidão Expedida

03/07/2024, 15:47

Intimação Efetivada

02/07/2024, 09:54

Decisão -> Outras Decisões

01/07/2024, 18:58

Juntada -> Petição

06/05/2024, 20:10

Prazo Decorrido

25/04/2024, 13:28

Autos Conclusos

25/04/2024, 13:28

Intimação Efetivada

01/04/2024, 10:18

Juntada de Documento

31/03/2024, 22:50

Juntada de Documento

22/11/2023, 08:36

Juntada de Documento

21/11/2023, 16:01

Carta Precatória Expedida

20/11/2023, 22:15

Certidão Expedida

20/11/2023, 16:05

Intimação Efetivada

20/11/2023, 10:30

Decisão -> Outras Decisões

17/11/2023, 18:36

Autos Conclusos

09/10/2023, 12:10

Juntada -> Petição

06/10/2023, 14:50

Prazo Decorrido

06/10/2023, 09:47

Intimação Efetivada

06/10/2023, 09:47

Intimação Efetivada

12/09/2023, 14:57

Carta Precatória Não Cumprida

12/09/2023, 13:54

Juntada -> Petição

23/02/2023, 14:43

Intimação Efetivada

10/02/2023, 13:03

Carta Precatória Expedida

01/02/2023, 17:38

Juntada -> Petição

26/01/2023, 10:59

Intimação Efetivada

19/01/2023, 14:40

Intimação Efetivada

17/01/2023, 18:47

Despacho -> Mero Expediente

17/01/2023, 18:47

Autos Conclusos

16/01/2023, 13:28

Juntada -> Petição

29/11/2022, 15:11

Juntada de Documento

21/11/2022, 14:44

Prazo Decorrido

31/10/2022, 18:10

Intimação Efetivada

31/10/2022, 18:10

Intimação Lida

16/10/2022, 00:49

Intimação Expedida

09/09/2022, 20:25

Intimação Efetivada

06/09/2022, 18:26

Despacho -> Mero Expediente

06/09/2022, 17:47

Autos Conclusos

29/08/2022, 14:34

Juntada -> Petição -> Adjudicação Requerida

22/08/2022, 16:29

Certidão Expedida

04/08/2022, 13:52

Carta Precatória Não Cumprida

04/08/2022, 13:44

Juntada de Documento

29/07/2022, 14:50

Carta Precatória Expedida

22/07/2022, 18:16

Documento Expedido

20/07/2022, 14:07

Juntada de Documento

19/07/2022, 09:52

Juntada -> Petição

15/07/2022, 15:46

Certidão Expedida

22/06/2022, 17:56

Intimação Efetivada

22/06/2022, 17:53

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

22/06/2022, 13:29

Autos Conclusos

21/06/2022, 18:27

Juntada -> Petição

16/06/2022, 14:42

Prazo Decorrido

13/06/2022, 14:10

Intimação Efetivada

13/06/2022, 14:10

Intimação Efetivada

17/05/2022, 18:22

Carta Precatória Cumprida

17/05/2022, 18:21

Juntada de Documento

17/05/2022, 14:51

Certidão Expedida

10/03/2022, 16:02

Juntada de Documento

15/02/2022, 17:36

Carta Precatória Expedida

10/02/2022, 14:00

Intimação Efetivada

09/02/2022, 16:46

Despacho -> Mero Expediente

09/02/2022, 14:21

Autos Conclusos

31/01/2022, 17:13

Juntada -> Petição -> Arresto Requerido

31/01/2022, 17:08

Intimação Efetivada

27/01/2022, 14:53

Prazo Decorrido

27/01/2022, 14:52

Intimação Efetivada

29/11/2021, 16:55

Despacho -> Mero Expediente

26/11/2021, 17:11

Autos Conclusos

24/11/2021, 16:10

Juntada -> Petição

23/11/2021, 20:18

Intimação Efetivada

23/11/2021, 15:55

Certidão Expedida

23/11/2021, 15:54

Intimação Efetivada

10/11/2021, 13:29

Despacho -> Mero Expediente

10/11/2021, 08:09

Autos Conclusos

09/11/2021, 13:13

Juntada -> Petição

08/11/2021, 22:52

Certidão Expedida

28/10/2021, 15:34

Intimação Efetivada

28/10/2021, 15:33

Juntada de Documento

27/10/2021, 14:27

Juntada -> Petição

15/10/2021, 15:31

Intimação Efetivada

28/09/2021, 12:08

Despacho -> Mero Expediente

28/09/2021, 11:07

Autos Conclusos

23/09/2021, 22:50

Juntada -> Petição

23/09/2021, 21:59

Intimação Efetivada

21/09/2021, 17:35

Prazo Decorrido

21/09/2021, 17:34

Intimação Efetivada

23/08/2021, 16:41

Decisão -> Outras Decisões

20/08/2021, 09:07

Juntada -> Petição

23/07/2021, 14:40

Autos Conclusos

22/07/2021, 15:59

Juntada -> Petição

22/07/2021, 14:55

Intimação Efetivada

02/07/2021, 15:34

Certidão Expedida

02/07/2021, 15:33

Certidão Expedida

07/10/2020, 10:07

Intimação Efetivada

14/08/2020, 14:27

Decisão -> Outras Decisões

03/08/2020, 17:04

Autos Conclusos

03/08/2020, 14:31

Juntada -> Petição

28/07/2020, 20:57

Juntada -> Petição

13/07/2020, 19:52

Intimação Efetivada

25/06/2020, 09:05

Carta Precatória Expedida

22/06/2020, 12:02

Intimação Efetivada

17/06/2020, 11:25

Decisão -> Outras Decisões

17/06/2020, 11:08

Processo Distribuído

16/06/2020, 16:51

Autos Conclusos

16/06/2020, 16:51

Peticão Enviada

16/06/2020, 16:51

—

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Autos Conclusos

Término da Suspensão do Processo

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

Intimação Efetivada

Juntada de Documento

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(16)

legal