Petição Cível 5976972-95.2024.8.09.0174 - TJGO

Petição Cível 5976972-95.2024.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara CívelRUA 10, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5976972-95.2024.8.09.0174Requerente: Maria Divina LemesRequerido: Banco Agibank S.AAutorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais, ajuizada por MARIA DIVINA LEMES, em desfavor do BANCO AGIBANK S.A., com qualificação nos autos. Alega a autora, em síntese, ser beneficiária do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, aposentadoria nº 166.786.051-5. Afirma ter notado a insuficiência de valores recebidos de seu benefício para sua manutenção e verificou a contratação de serviços desconhecidos, contrato nº 1511109225, no valor de R$ 1.272,51, em 84 parcelas no valo de R$ 30,00. Por fim, requer, a procedência dos pedidos iniciais com a declaração da inexistência dos débitos, a devolução em dobro dos valores descontados, e a condenação da requerida ao pagamento de indenização do moral sofrido no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com a devida correção monetária e juros de mora. Juntou documentos, evento n. 01.Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade da justiça, evento n. 07.Habilitação, evento n. 15.Em sede de contestação, a instituição financeira alegou que os descontos impugnados pela autora são legítimos e se baseiam em empréstimos consignados contratados por ela mediante assinatura eletrônica com biometria facial, com transferência dos valores para sua conta-corrente. Infrutífera a tentativa de composição amigável, evento n. 20.Réplica a contestação, evento n. 24.Oportunizada a especificação de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (eventos 24 e 25).Vieram os autos conclusos.É, em síntese, o relatório. DECIDO.Passo à análise das preliminares arguidas em contestação.A chamada “advocacia predatória” é uma prática que infelizmente existe no nosso sistema de Justiça, sendo uma velha conhecida, especialmente dos bancos e instituições financeiras e consiste, no ajuizamento de ações em massa, através de petições padronizadas, artificiais e recheadas de teses genéricas, em nome de pessoas vulneráveis e com o propósito de enriquecimento ilícito. O objetivo, quase sempre, é a captação indevida de clientes por meio de promessas de êxito e de grandes indenizações.Os principais alvos dos advogados que atuam de forma predatória são as instituições financeiras, empresas de telefonia, concessionárias de energia elétrica e grandes varejistas, “Mas há de se ter em mente que o exercício abusivo da advocacia, além de causar prejuízos às partes do processo, compromete a própria noção de eficiência do serviço judicial, por conta do congestionamento gerado pelo grande número de ações temerárias.”Antecipo que a preliminar de advocacia predatória arguida pela parte ré, não merece respaldo. Isso porque, não é passível de conhecimento, em sede de preliminares, alegações de prática de advocacia predatória, em razão de ajuizamento de ações, por lote, e com captação de clientes, uma vez que, nesta oportunidade processual, as matérias arguíveis devem corresponder à eventuais existências de irregularidade, nulidades ou prejudiciais de mérito. Nesta senda, impede ressaltar que ilações imputadas ao advogado da parte adversa, em tese, configura infração disciplinar descrita no Estatuto da OAB, dessa forma, deverá ser representada pelo interessado na Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.Não prospera a alegação de falta de interesse de agir (carência de ação), em razão da ausência de requerimento administrativo quando inexiste lei específica assim exigindo, além de aplicável a garantia constitucional de livre acesso ao Poder Judiciário.Rejeito a impugnação ao benefício da assistência judiciária, tendo em vista que a requerida não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de ensejar a revogação da benesse concedida a autora.Passo ao mérito!Perlustrando os autos do processo, verifico que foram observadas todas as formalidades legais exigidas para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas.Convém relembrar a dicção do artigo 370, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, in verbis:“Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”.Da exegese do dispositivo supra, denota-se que o juiz é o destinatário da prova, sendo o responsável para decidir sobre a produção probatória necessária à instrução do processo, conforme o seu livre convencimento. Logo, pode o julgador não acolher aquelas provas tidas como desnecessárias, impertinentes ou meramente protelatórias, sem que isto configure cerceamento do direito de defesa.O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Considerando que as provas produzidas são suficientes ao julgamento do feito, passo a analisar o mérito.Entre as partes há relação de consumo, nos termos dos artigos 2º, 3º e 17, todos do Código de Defesa do Consumidor, bem como da Súmula 297 do STJ, razão pela qual o referido diploma legal será utilizado para dirimir a lide.Pois bem, cinge-se a controvérsia acerca da validade e regularidade da contratação de empréstimo, com desconto direto em conta bancária utilizada para recebimento do benefício previdenciário.Constituindo o contrato um ato jurídico sujeito a requisitos preestabelecidos, necessários para a sua existência, como a inequívoca manifestação de vontade dos contratantes, elemento essencial de validade, constatado o vício na conclusão de um negócio jurídico, se impõe a sua nulidade, nos termos do que dispõe o art. 166 do Código Civil brasileiro.Sob tal prisma pretende a requerente a declaração de nulidade do contrato, com devolução em dobro do valor cobrado, além de reparação indenizatória a título de danos morais.Em sua defesa a parte ré defende a legalidade e regularidade do contrato de empréstimo firmado, acostando vasta documentação ao feito. Do conjunto probatório juntado pela ré se extrai que o contrato ora questionado é oriundo do empréstimo consignado, tratando-se de empréstimo realizado. Dentre outros documentos, a instituição financeira querida acostou cópia do extrato retirado do sistema (telas sistêmicas) confirmando a contratação, além de comprovante de TED realizado em conta da autora, fato este não refutado pela requerente. Portanto, noto que aparte autora anuiu com o negócio entabulado entre as partes. Dessa forma, verifica-se que a relação contratual, ora questionada, denota a ausência de fraude porque os documentos apresentados nos autos comprovam a existência do empréstimo consignado e que a autora foi beneficiada pela transferência dos valores tomados junto ao réu. Com a contratação, autorizou-se que a instituição financeira requerida realizasse descontos mensais diretamente em conta bancária de titularidade da parte autora. Assim, considerando que houve a expressa e devida contratação de empréstimo consignado, não há que se falar, portanto, em nulidade ou ilegalidade da avença, muito menos inexistente o dever de indenização. Saliento que, a contratação de empréstimo consignado por meio de biometria facial, com elementos como geolocalização e data e hora da assinatura, é válida, desde que comprovada a regularidade do processo. O banco apresentou provas robustas da contratação.Neste sentido é a jurisprudência desse Tribunal:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA DIGITAL POR SELFIE. PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO FORMULADO PELO PRÓPRIO AUTOR/RECORRENTE. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA NOS AUTOS. INCONTESTÁVEL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.061/STJ. 1. A insurgência recursal estende-se sobre a alegação de que seu direito de defesa foi cerceado, bem assim que foi vítima de fraude contratual a justificar a declaração de inexistência do contrato, o pagamento de indenização por danos morais e materiais, além da repetição de indébito.2. Não há que se falar de ocorrência de cerceamento de defesa, haja vista que intimado a especificar as provas que pretendia produzir, o recorrente requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 25), o que caracteriza a preclusão lógica. Além disso, tal comportamento é incoerente e atenta contra a boa-fé processual, sendo vedado pelo ordenamento jurídico (venire contra factum proprium).3. No que se refere à afronta ao princípio da não surpresa, registra-se que o julgamento antecipado da lide não configura decisão-surpresa. De mais a mais, observa-se que a autora, por meio da impugnação apresentada no mov. 21, manifestou-se suficientemente sobre as teses e documentos colacionados na contestação de mov. 14.4. No caso, a instituição financeira comprovou a contratação do empréstimo consignado pela apelante, mediante apresentação da cópia do contrato firmado eletronicamente por meio de biometria facial. 5. Do acervo probatório trazido da contestação (mov. 14) emerge, notadamente do doc. 2, contrato digital em que se verifica fotografia do autor capturada por “selfie” no momento da contratação, bem como a geolocalização do contratante, o IP do dispositivo eletrônico por meio do qual foi realizada a operação, além do documento de identificação (Carteira Nacional de Habilitação) e comprovante de transferência do numerário objeto do empréstimo para conta bancária de titularidade do recorrente, este carreado no doc. 4.6. Com suporte nesse robusto esquadro técnico, é forçosa a conclusão pela legalidade do negócio jurídico firmado pelas partes.7. A conduta de violar o dever de probidade processual não admite interpretação que a sustente, eis que consubstanciada na formulação de pretensão que, a toda prova, sabia não ter razão para buscar a aplicação do direito objetivo em seu favor, e, sendo assim, alterou a verdade dos fatos, alegando desconhecer o empréstimo contratado, com intuito de induzir o Estado-Juiz em erro para obter vantagem econômica com o processo.8. Nestes termos, não há que se falar em declaração de inexistência do negócio jurídico, ou indenização por danos materiais ou morais, e quiçá repetição do indébito, sendo, portanto, de rigor a manutenção da sentença. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5590625-63.2023.8.09.0079, Rel. Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024)”. Nessa feita, diante das informações precisas e expressas sobre o contrato firmado pela parte autora com o banco requerido, não existe nenhuma nulidade a ser declarada, notadamente, diante da evidente ciência da autora quanto aos termos por ela contratados, o que confere regularidade à conduta do requerido. Por derradeiro, deixo de condenar a autora por litigância de má-fé, pois não demonstradas, com acerto, quaisquer das situações dos incisos do art. 80 do CPC. Saliento que o exercício do direito de ação não caracteriza, por si só, a litigância de má-fé, para tanto, se exige prova inconteste a comprovar conduta deliberada e dolosa da parte. Por todo o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, tudo conforme fundamentos supra.Condeno a parte autora ao pagamento das custas do processo, e dos honorários do advogado da parte requerida, verba esta que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, contudo, a execução e cobrança destes ônus devem ficar sobrestados, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe e baixa na distribuição.Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

08/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

Autos Conclusos

Todas as movimentações(57)