Requerimento de Reintegração de Posse 5193159-17.2024.8.09.0174 - TJGO

Requerimento de Reintegração de Posse 5193159-17.2024.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara Cível.RUA 10,, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5193159-17.2024.8.09.0174Requerente: Quarteto Empreendimentos Imobiliários LTDA07.989.538/0001-10Requerido: JOSIENE SENA CUNHA DE RAMOS871.107.171-00Autorizo uso de cópia desta sentença para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL c/c REINTEGRAÇÃO DE POSSE e PERDAS E DANOS proposta por QUARTETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face de VALDIVINO RAMOS DA SILVA e JOSIENE SENA CUNHA DE RAMOS, devidamente qualificados.Narra, em síntese, que em 11/06/2016 firmou com os requeridos o Termo de Cessão de Direitos, referente ao contrato de compra e venda de imóvel situado na Rua BV-21, quadra 51, Lote 17, Residencial Boa Vista II, Senador Canedo, Goiás.Informa que os requeridos estão inadimplentes com as parcelas 63/180 a 112/180, somando até a propositura da ação o débito atualizado de R$ 69.098,69 (cento e três mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e noventa e dois centavos), razão pela qual requer: i) a rescisão do contrato; ii) reintegração da posse; iii) retenção de 30% (trinta por cento) do valor das parcelas pagas; iv) condenação ao pagamento de todas as despesas concernentes ao imóvel (IPTU); e v) retenção dos valores a título de fruição.Inicial recebida em evento n. 06.Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação em evento n. 55.Réplica apresentada em evento n. 60.Decisão de evento n. 63 analisou e rejeitou a preliminar arguida, vez que as sucessivas cessões de direito não tiveram anuência da parte autora.Instadas das provas que pretendem produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento da lide (evento n. 60), porquanto a parte requerida deixou transcorrer in albis o prazo.Vieram-me os autos conclusos.Fundamento e DECIDO.Aplico à espécie o disposto no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, não me afigurando processualmente adequado prosseguir com atividade instrutória já que despicienda se mostra a produção de outras provas.Pretende a empresa autora a rescisão do compromisso de compra e venda por culpa exclusiva dos compradores, pleiteando ainda a imediata reintegração na posse do imóvel. Ademais, requer que dos cálculos apurados por ocasião da rescisão seja descontado 30% (trinta por cento) sobre o valor das parcelas pagas, bem como a condenação dos requeridos ao pagamento dos impostos atrasados (IPTU/ITU).Por outro lado, a parte requerida alega que transferiu por procuração pública com plenos poderes, incluindo o direito de domínio e transmissão da posse, no entanto, sem comprovar a anuência da parte autora.Nesse sentido:Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral APELAÇÃO CÍVEL Nº 5359467-86.2020.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE: TORRES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. APELADOS: CONCEIÇÃO ALVES RIBEIRO E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CESSÃO DE DIREITO. PREVISÃO CONTRATUAL DE AUTORIZAÇÃO DA PROMITENTE VENDEDORA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A legitimidade para a causa diz respeito à pertinência subjetiva da ação, sendo necessária a existência de vínculo entre os sujeitos da demanda, haja vista a ninguém ser dado direito de pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo nas hipóteses previstas em lei. 2. Verificado que o contrato de promessa e compra e venda de imóvel apresenta cláusula vedando expressamente a cessão de direitos referentes ao imóvel, sem a prévia anuência da promitente vendedora, não há como ser reconhecida a legitimidade da cessionária para propor a ação para discutir o pacto originário. 3. É ineficaz, em relação ao vendedor, a cessão de direitos entabulada entre o adquirente originário e o cessionário quando inexistente a comprovação da prévia anuência deste, expressamente exigida em cláusula de contrato de compra e venda. 4. Diante do provimento da apelação, se impõe a inversão da verba sucumbencial, devendo ser observado os parâmetros do artigo 85, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5359467-86.2020.8.09.0011, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Camara Cível, julgado em 26/09/2023, DJe de 26/09/2023)No caso em tela, restou comprovado através da notificação extrajudicial realizada via edital (eventos nº 1, arquivos 11 a 13) que os requeridos não cumpriram a obrigação assumida contratualmente, consistente no pagamento das prestações do imóvel nas datas ajustadas.Ademais, constituída a parte requerida em mora através da notificação judicial, entende-se que fora oportunizada a purgação da mora e, ainda, não consta nos autos provas de que a parte requerida tenha tentado purgar a mora pelas vias administrativas.A esse respeito o artigo 389 do Código Civil dispõe que o descumprimento da obrigação acarreta ao devedor a obrigação de ressarcir as perdas e danos.Portanto, em caso de rescisão contratual a parte que não deu causa ao rompimento do contrato não pode sofrer prejuízos por culpa exclusiva do outro contratante, sendo tal medida necessária para preservação dos princípios da boa fé e equilíbrio contratual.Assim, havendo culpa da compradora no descumprimento do contrato de compra e venda de imóvel admite-se, além da rescisão contratual, a restituição do imóvel ao vendedor, a fixação de indenização pela fruição do bem durante o inadimplemento, bem como a dedução do valor a ser restituído da cláusula penal e taxas não pagas pela parte compradora durante o período em que esteve na posse do imóvel.No tocante à fruição do imóvel a pretensão da empresa autora se justifica na medida em que restou demonstrado o fato gerador do direito à indenização, consistente na utilização indevida do bem após o período de inadimplência.A esse respeito trago a colação a seguinte jurisprudência:APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C RESCISÃO CONTRATUAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DÉBITO REMANESCENTE. FINANCIAMENTO OU QUITAÇÃO. OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA PELA COMPRADORA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INOCORRÊNCIA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RETORNO DAS PARTES À SITUAÇÃO ANTERIOR. CONSEQUÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELA COMPRADORA. FRUIÇÃO DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DESPESAS ORIUNDAS DA POSSE. RESPONSABILIDADE DA COMPRADORA. BENFEITORIAS INDENIZÁVEIS. COMPENSAÇÃO POSSÍVEL. APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO POR TERCEIRO. LEVANTAMENTO AUTORIZADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o retorno das partes ao estado anterior à avença, como consequência da resolução do contrato, acarreta a restituição pelo vendedor ao comprador das parcelas pagas por este, bem como a indenização pelo tempo em que o comprador ocupou o bem (desde a data em que a posse lhe foi transferida, até a efetiva desocupação). 2. Conforme assentado em precedentes deste Tribunal, a teoria do adimplemento substancial atua como instrumento de equidade colocado à disposição do intérprete, nas hipóteses em que a extinção da obrigação pelo pagamento esteja muito próxima, impondo a exclusão da possibilidade de resolução do contrato e permitindo tão somente a cobrança do saldo em aberto. A teoria tem aplicabilidade em casos excepcionais, quando restar um pequeno valor para o devedor quitar o contrato, não sendo este o caso, porquanto, ao tempo da propositura da ação, a ré havia adimplido apenas a metade do valor convencionado. 3. A taxa de fruição tem como objetivo o ressarcimento ao proprietário do imóvel por ocupação indevida. O percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do imóvel mostra-se adequado, quando levados em consideração os princípios da razoabilidade e da vedação de enriquecimento ilícito. 4. Como consequência da posse do imóvel, as despesas oriundas do bem ficarão a cargo da compradora, durante o período da ocupação. 5. Caracterizada a boa-fé da compradora no exercício da posse do imóvel, deve a vendedora indenizá-la pelas benfeitorias necessárias e úteis, podendo ser levantadas as voluptuárias, caso não sejam pagas, consoante prevê o art. 1.219, do Código Civil. 6. O depósito judicial, efetuado nos autos por terceira pessoa, deverá ser levantado pelo depositante, uma vez frustrada sua finalidade (pagamento parcial da dívida). 7. É permitida a compensação entre os valores devidos pela compradora e vendedora, provenientes deste processo, com ressalva das verbas sucumbenciais cuja exigibilidade está suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 8. De acordo com os artigos 98 e 99, § 2º e 3º, do CPC, interpretados à luz do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, embora seja possível o controle judicial quanto à comprovação da alegada insuficiência de recursos financeiros, na hipótese, considerando-se a presunção de veracidade que se atribui à declaração de necessitado, somada a outras provas que induzem esta conclusão, mantém-se a gratuidade da justiça concedida à parte requerida. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJGO, Apelação Cível n.° 5193358-25.2021.8.09.0051, Relatora Desa. Stefane Fiuza Cançado Machado, 5ª Câmara Cível, julgado em 17/11/2023, DJe de 17/11/2023) – negriteiDestarte, a indenização pela fruição do imóvel deve ater-se a 0,5% (meio por cento) ao mês sobre o valor total, a partir da data da citação até a efetiva desocupação, não sendo devida caso se trate de lote vago.A propósito da quantia a ser retida pela autora entendo que o quantum previsto na avença de 10% (dez por cento) sobre o valor integral do contrato, somada à retenção de 30% (trinta por cento) dos valores pagos pela compradora à vendedora, como previsto nas cláusulas 17ª e 18ª, mostra-se abusivo conforme validado pelo Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a possibilidade de revisão de cláusulas contratuais que imponham onerosidade excessiva ao consumidor, senão vejamos:DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CABIMENTO. RETENÇÃO DE ATÉ 25% EM BENEFÍCIO DO VENDEDOR. 1. A rescisão de contrato exige que se promova o retorno das partes ao status quo ante, sendo certo que, no âmbito dos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, em caso de rescisão motivada por inadimplência do comprador, a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de admitir a retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas - que pode variar de 10% a 25% - como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados. Precedentes. 2. No caso, o Tribunal a quo, com base no contexto fático-probatório dos autos, entendeu que a previsão de perda da totalidade das parcelas pagas seria abusiva (fl. 165), (...). Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Recurso especial a que se nega seguimento. (STJ, REsp n.° 1269059 - SP 2011/0158858-9, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Data de Publicação: DJ 17/06/2015)Em cenário semelhante, e considerando a possibilidade da vendedora alienar o imóvel a terceiros por valor bem superior ao previsto no instrumento contratual, entendo que a limitação da retenção em 15% (quinze por cento) das prestações pagas atende satisfatoriamente a proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa justificada.Nesse mesmo sentido colaciono o seguinte julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO. MATÉRIAS DISCUTIDAS EM CONTRARRAZÕES. PRECLUSÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. PERCENTUAL DE RETENÇÃO REVISADO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I. A falta de interposição de recurso próprio, a tempo e modo, em relação aos pontos que discorda, impede a parte Apelada de rediscutir a matéria em sede de contrarrazões, por inadequação da via eleita e consequente preclusão. II. Tendo o contrato de compra e venda previsto cláusula penal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do contrato em casos de rescisão por culpa do promitente comprador, dever-se-ão ser revisados os encargos estabelecidos a fim de limitá-los ao percentual de retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos pelos Autores/Recorrentes, que se mostram suficientes para compensar as despesas administrativas com o desfazimento do negócio jurídico. III. Reconhecida a culpa do promitente comprador pelo término da avença, descabe falar em indenização por danos morais. IV. Ficando as partes litigantes vencidas e vencedoras, os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos reciprocamente entre elas, nos termos do caput do art. 86 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível n.° 5491401-46.2021.8.09.0137, Rel. Desa. Alice Teles De Oliveira, 11ª Câmara Cível, julgado em 18/09/2023, DJe de 18/09/2023) - negriteiAdemais, oportuno ressaltar que os valores pagos pelos compradores deverão ser restituídos em parcela única.Noutro vértice, ante a fruição do imóvel os requeridos são responsáveis também pelo pagamento do IPTU e das taxas referentes ao fornecimento de água e energia elétrica eventualmente atrasadas, considerando a data de imissão na posse pela compradora até a efetiva desocupação do imóvel.Acerca do tema não é outro o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RESCISÃO A PEDIDO DA PROMITENTE COMPRADORA. RETENÇÃO DE 20% SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO. VERBA DE FRUIÇÃO INDEVIDA. LOTE SEM CONSTRUÇÃO. DEDUÇÃO DO IPTU DESCABIDA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I - Contestados os capítulos da sentença que geraram inconformismo à 1ª apelante e destacando-se os argumentos aptos a confrontá-la, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. II - A Teoria do Adimplemento Substancial tem aplicabilidade em casos excepcionais quando a quantia adimplida guarda extrema proximidade com o valor total da contratação, situação não evidenciada no caso sub examine. III - A rescisão do contrato por culpa exclusiva da promitente compradora admite retenção, pela vendedora, de 10% (dez por cento) a 25% (vinte e cinco por cento), observadas as peculiaridades de cada caso concreto, de modo que deve ser mantida a retenção fixada na sentença no patamar de 20% (vinte por cento), por se mostrar razoável. IV - Incabível a cobrança de taxa de fruição de imóvel não edificado e não entregue, mesmo porque, não houve proveito econômico pela promitente compradora, além do que, o imóvel volta a integrar o patrimônio da promitente vendedora. V - O pagamento do IPTU é de responsabilidade da promitente compradora, desde a sua imissão na posse e até a data da resolução do contrato, de modo que inexistindo comprovação da imissão da consumidora na posse do bem mostra-se indevida sua dedução do montante a ser restituído pela vendedora. VI - Na hipótese de rescisão contratual por interesse do promitente comprador, o termo inicial dos juros moratórios deve ser o trânsito em julgado. VII - Decaído a parte autora em parte mínima de seus pleitos, impõe-se a manutenção da parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos fixados pelo Juízo a quo. 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 2ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJGO, Apelação Cível n.° 5546471-15.2021.8.09.0051, Rel. Des. Ronnie Paes Sandre, 8ª Câmara Cível, julgado em 17/11/2023, DJe de 17/11/2023) – negriteiForte em tais razões, é o quanto basta ao deslinde da demanda.Decorrência lógica da fundamentação expendida, resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na peça matriz para:1. DECLARAR rescindido o contrato de compra e venda de imóvel nº RBVII – 051.017/14 firmado entre as partes, por culpa exclusiva dos requeridos, referente ao imóvel descrito na peça vestibular;2. CONDENAR os requeridos ao pagamento dos encargos referentes ao IPTU, taxas de água e energia elétrica do citado imóvel desde a data da ocupação até a efetiva desocupação, além de taxa de fruição de 0,5% (meio por cento) sobre o valor contratual do imóvel, podendo ser abatido do montante a ser restituído pela autora, se suficientes os valores;3. DETERMINAR a restituição, pela requerente/vendedora, do valor das prestações pagas pelos requeridos, corrigidos monetariamente a contar de cada desembolso por INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado, a ser pago em parcela única, podendo, entretanto, abater o equivalente a 15% (quinze por cento) do referido valor referente a despesas com corretagem e taxa de administração, e ainda o valor pago a título de arras;4. DETERMINAR a reintegração da autora na posse do imóvel objeto da lide após a restituição das parcelas pagas pelos requeridos mediante as deduções contratuais, devendo a serventia expedir o respectivo mandado somente após o pagamento, podendo, em caso de impossibilidade da reintegração de posse, ser pleiteada a conversão em perdas e danos.Por força da sucumbência majoritária e do princípio da causalidade, CONDENO os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa nos termos do artigo 85, §2° do Código de Processo Civil.Publique-se. Registre-se. Intimem.Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ªº Vara CívelRUA 10,, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5193159-17.2024.8.09.0174Requerente: Quarteto Empreendimentos Imobiliários LTDA07.989.538/0001-10Requerido: JOSIENE SENA CUNHA DE RAMOS871.107.171-00Autorizo uso de cópia desta sentença para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃO Trata-se de Ação de Rescisão Contratual proposta por Quarteto Empreendimentos Imobiliários Ltda em face de Valdivino Ramos da Silva Josiene Sena Cunha Ramos.Recebida a inicial - evento 6 -.Audiência conciliatória infrutífera - evento 64 -.Contestação oferecida no evento 55.Apresentada réplica no evento 60.É o relatório.Decido.De início, ressalto que não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário, nesse caso em vertente, já que este não se enquadra na disposição do art.114 do CPC.Isso, porque as sucessivas cessões de direito feitas após a cessão do imóvel realizada entre Quarteto Empreendimentos e Valdivino e Josiene não tiveram a anuência da parte credora, de maneira que os sucessivos adquirentes do bem imóvel, não possuem legitimidade para figurarem no polo passivo desta ação. O direito dos sucessivos compradores limita-se a eventual pedido de perdas em danos em face dos vendedores do imóvel que não eram proprietários do mesmo.Assim sendo, indefiro o pedido de inclusão dos outros compradores do imóvel, no polo passivo da ação.Entendo pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do art.355, I e II do CPC, porém converto o julgamento em diligências, apenas para determinar à parte autora, no prazo de 15 dias, juntar a certidão de matrícula do imóvel, atualizada.Intimem-se. Cumpra-se.Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

22/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição

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