Procedimento Comum Cível 5595534-44.2023.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSeguroEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/06/2025

Valor da Causa

R$ 12.083,40

Órgão julgador

4 Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Documento

08/04/2026, 15:32

Cálculo de Custas

08/04/2026, 15:29

Processo Arquivado

06/03/2026, 17:42

Alvará Expedido

11/02/2026, 17:24

Despacho -> Expedição de alvará de levantamento

08/02/2026, 21:34

Autos Conclusos

05/02/2026, 13:49

Juntada -> Petição

05/02/2026, 10:11

Transitado em Julgado

05/02/2026, 09:12

Processo baixado à origem/devolvido

05/02/2026, 09:12

Processo baixado à origem/devolvido

05/02/2026, 09:12

Intimação Efetivada

11/12/2025, 10:10

Intimação Efetivada

11/12/2025, 10:10

Intimação Expedida

11/12/2025, 10:04

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Recurso prejudicado

10/12/2025, 23:14

Juntada -> Petição

03/11/2025, 11:07

Todas as movimentações(90)

Juntada de Documento

08/04/2026, 15:32

Cálculo de Custas

08/04/2026, 15:29

Processo Arquivado

06/03/2026, 17:42

Alvará Expedido

11/02/2026, 17:24

Despacho -> Expedição de alvará de levantamento

08/02/2026, 21:34

Autos Conclusos

05/02/2026, 13:49

Juntada -> Petição

05/02/2026, 10:11

Transitado em Julgado

05/02/2026, 09:12

Processo baixado à origem/devolvido

05/02/2026, 09:12

Processo baixado à origem/devolvido

05/02/2026, 09:12

Intimação Efetivada

11/12/2025, 10:10

Intimação Efetivada

11/12/2025, 10:10

Intimação Expedida

11/12/2025, 10:04

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Recurso prejudicado

10/12/2025, 23:14

Juntada -> Petição

03/11/2025, 11:07

Juntada -> Petição

31/10/2025, 12:41

Juntada -> Petição

09/10/2025, 10:09

Autos Conclusos

12/09/2025, 19:09

Diligência Concluída – Processo Devolvido

12/09/2025, 16:16

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

12/09/2025, 14:34

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

11/09/2025, 17:07

Intimação Lida

03/09/2025, 00:57

Intimação Expedida

21/08/2025, 22:38

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

07/08/2025, 16:55

Despacho -> Mero Expediente

07/08/2025, 14:58

Certidão Expedida

30/06/2025, 15:00

Autos Conclusos

27/06/2025, 14:28

Certidão Expedida

27/06/2025, 14:28

Recurso Autuado

27/06/2025, 14:27

Recurso Distribuído

27/06/2025, 14:26

Recurso Distribuído

27/06/2025, 14:26

Juntada -> Petição -> Apelação

06/06/2025, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de GoianésiaWhatsApp: 62 3389-9643 e 62 3389-9645E-mail: [email protected]: 5595534-44.2023.8.09.0049Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Ezequiel Nunes De SouzaRequerido: Prudential Do Brasil Vida Em Grupo S.a.Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás.SENTENÇATrata-se de ação de cobrança de complementação de seguro ajuizada por EZEQUIEL NUNES DE SOUZA em face de PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A. Narra a petição inicial, em síntese, que, no dia 05/08/2022, o autor sofreu um acidente de trânsito, ocasião em que fraturou o membro superior direito. Formulou pedido administrativo para recebimento da indenização junto à seguradora ré, tendo recebido apenas a quantia de R$ 3.945,60. Sustenta que, em razão da gravidade da lesão, faz jus à complementação do valor pago, no montante de R$ 12.083,40. Requer, portanto, a condenação da ré ao pagamento da diferença devida.Deferida a gratuidade da justiça e recebida a inicial (ev. 5).Citada (ev. 20), a parte ré deixou transcorrer in albis o prazo contestacional.Decretada a revelia da parte ré e determinada a realização de prova pericial (ev. 26).O laudo pericial foi juntado no ev. 46.A parte autora não se manifestou a respeito do laudo. Os autos vieram conclusos para sentença.É a síntese do necessário. DECIDO.O feito encontra-se em ordem. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. As partes são legítimas, encontram-se devidamente representadas por procuradores, apresentam interesse de agir e inexistem vícios aparentes a inquiná-lo de nulidade.A controvérsia instaurada nos autos cinge-se à necessidade de complementação, por parte da requerida, da indenização securitária paga à parte autora.Nos termos do artigo 757, caput, do Código Civil, “pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.” Trata-se de contrato bilateral, oneroso e aleatório, cuja essência repousa na assunção, pelo segurador, dos riscos previamente estipulados, mediante contraprestação representada pelo pagamento do prêmio.A forma de constituição da relação contratual securitária encontra previsão no artigo 758 do Código Civil, que dispõe: “O contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro, e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio.” Assim, o vínculo jurídico pode ser demonstrado não apenas por meio do instrumento formal, mas também por outros documentos que evidenciem a relação obrigacional, sobretudo em sede de prova do pagamento do prêmio.No caso concreto, inexiste controvérsia quanto à condição da parte autora como segurado na apólice objeto da presente demanda, pois não houve impugnação específica por parte da requerida. Incide, portanto, o disposto no artigo 341, inciso II, do Código de Processo Civil, segundo o qual “presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados especificamente pelo réu.” Ressalte-se, ainda, que a parte ré foi declarada revel, conforme decisão constante do ev. 26, não tendo apresentado contestação nos autos. Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, presumem-se verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos, como no presente caso. Explico.A parte autora demonstrou a ocorrência do sinistro e o nexo de causalidade da lesão no membro superior direito por meio do boletim de ocorrência lavrado pela autoridade policial (ev. 1.7) e dos documentos médicos e hospitalares acostados aos autos (ev. 1.5/1.6).A perícia judicial concluiu que a parte autora apresenta invalidez parcial e permanente de grave repercussão, com comprometimento de 52,5% da função do membro superior direito, conforme laudo constante do ev. 46, o qual não foi objeto de impugnação por nenhuma das partes.Embora a parte autora não tenha apresentado cópia da apólice nem a tabela da SUSEP que regula o cálculo da indenização, o recibo de quitação de sinistro constante nos autos (ev. 1.8) informa que o capital segurado era de R$ 32.880,00, sendo que o percentual máximo de indenização aplicável à lesão no punho é de 20%. Assim, o valor máximo de indenização referente a essa lesão é calculado como R$ 32.880,00 × 20% = R$ 6.576,00. Considerando que o grau da lesão, conforme perícia, foi de 52,5%, aplica-se esse percentual ao valor máximo da indenização prevista para o punho: R$ 6.576,00 × 52,5% = R$ 3.452,40.Tendo em vista que já foi pago administrativamente à parte autora o montante de R$ 3.945,60, conforme recibo de ev. 1.8, a quantia paga pela seguradora supera o valor calculado com base nos parâmetros contratuais e no laudo pericial, não sendo devida qualquer complementação.Diante do exposto, inexistindo direito à complementação pleiteada, o pedido deve ser julgado improcedente.Diante do exposto, com amparo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos apresentados por EZEQUIEL NUNES DE SOUZA em face de PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A., nos termos da fundamentação.Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Suspensa a exigibilidade, em razão da gratuidade da justiça concedida.Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais à parte contrária, pois não houve defesa.Publicação, registro e intimação pela via eletrônica.Com o trânsito, arquivem-se com baixa.Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório MatheusJuíza de Direito *Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whats App Gabinete 62 3389-9643 e 62 3389-9645; Whats App Escrivania 62 3389 9610; E-mail [email protected]"É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

15/05/2025, 17:35

Intimação Efetivada

15/05/2025, 17:35

Autos Conclusos

04/04/2025, 16:21

Intimação Efetivada

27/02/2025, 14:24

Juntada de Documento

27/02/2025, 14:24

Certidão Expedida

11/02/2025, 13:51

Ofício(s) Expedido(s)

08/02/2025, 05:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

31/01/2025, 00:00

Juntada de Documento

30/01/2025, 14:52

Intimação Efetivada

30/01/2025, 14:52

Juntada de Documento

08/01/2025, 17:21

Decisão -> Nomeação -> Perito

19/12/2024, 16:06

Autos Conclusos

18/12/2024, 12:00

Juntada -> Petição

28/11/2024, 11:49

Juntada de Documento

27/11/2024, 16:17

Certidão Expedida

15/10/2024, 13:51

Despacho -> Mero Expediente

15/10/2024, 08:18

Intimação Efetivada

15/10/2024, 08:18

Autos Conclusos

01/10/2024, 16:41

Juntada de Documento

11/09/2024, 17:46

Juntada de Documento

19/08/2024, 16:06

Despacho -> Mero Expediente

18/08/2024, 15:53

Autos Conclusos

09/08/2024, 16:27

Juntada -> Petição

06/08/2024, 10:42

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

31/07/2024, 15:28

Intimação Efetivada

31/07/2024, 15:28

Autos Conclusos

15/05/2024, 10:26

Juntada -> Petição

06/05/2024, 17:18

Intimação Efetivada

03/05/2024, 13:02

Certidão Expedida

03/05/2024, 13:01

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

11/04/2024, 13:09

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

11/04/2024, 13:09

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

11/04/2024, 13:09

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

11/04/2024, 13:09

Citação Efetivada

09/03/2024, 01:01

Citação Expedida

01/03/2024, 00:10

Certidão Expedida

26/02/2024, 14:13

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

26/02/2024, 14:12

Intimação Efetivada

26/02/2024, 14:12

Juntada -> Petição

22/02/2024, 15:30

Intimação Efetivada

08/01/2024, 14:55

Citação Efetivada

21/12/2023, 02:44

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

09/11/2023, 10:55

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

09/11/2023, 10:55

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

09/11/2023, 10:55

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

09/11/2023, 10:55

Citação Expedida

09/10/2023, 17:58

Certidão Expedida

03/10/2023, 16:00

Intimação Efetivada

03/10/2023, 16:00

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

03/10/2023, 15:59

Intimação Efetivada

03/10/2023, 15:59

Decisão -> Outras Decisões

11/09/2023, 16:02

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

11/09/2023, 16:02

Certidão Expedida

06/09/2023, 16:10

Autos Conclusos

06/09/2023, 16:10

Processo Distribuído

06/09/2023, 15:45

Peticão Enviada

06/09/2023, 15:45

Documentos

Ato Ordinatório

•06/09/2023, 16:10

Decisão

•11/09/2023, 16:02

Ato Ordinatório

•03/05/2024, 13:01

Decisão

•31/07/2024, 15:28

Despacho

•18/08/2024, 15:53

Despacho

•15/10/2024, 08:18

Decisão

•19/12/2024, 16:06

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 13:51

Sentença

•15/05/2025, 17:35

Despacho

•07/08/2025, 14:58

Decisão Monocrática

•10/12/2025, 23:14

Decisão

•08/02/2026, 21:34

16/05/2025, 00:00