Execução de Título Extrajudicial 5365627-85.2024.8.09.0012 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/04/2025

Valor da Causa

R$ 19.792,71

Órgão julgador

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

05/08/2025, 14:04

Processo Arquivado

05/08/2025, 14:04

Intimação Efetivada

05/08/2025, 12:40

Intimação Expedida

05/08/2025, 12:30

Transitado em Julgado

05/08/2025, 12:08

Autos Devolvidos da Instância Superior

05/08/2025, 12:08

Autos Devolvidos da Instância Superior

05/08/2025, 12:08

Intimação Efetivada

10/07/2025, 15:24

Recurso Excluído

10/07/2025, 15:17

Intimação Expedida

10/07/2025, 15:17

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

10/07/2025, 14:49

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

10/07/2025, 14:49

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

16/06/2025, 17:02

Intimação Efetivada

16/06/2025, 11:52

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

16/06/2025, 11:45

Todas as movimentações(85)

Baixa Definitiva

05/08/2025, 14:04

Processo Arquivado

05/08/2025, 14:04

Intimação Efetivada

05/08/2025, 12:40

Intimação Expedida

05/08/2025, 12:30

Transitado em Julgado

05/08/2025, 12:08

Autos Devolvidos da Instância Superior

05/08/2025, 12:08

Autos Devolvidos da Instância Superior

05/08/2025, 12:08

Intimação Efetivada

10/07/2025, 15:24

Recurso Excluído

10/07/2025, 15:17

Intimação Expedida

10/07/2025, 15:17

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

10/07/2025, 14:49

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

10/07/2025, 14:49

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

16/06/2025, 17:02

Intimação Efetivada

16/06/2025, 11:52

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

16/06/2025, 11:45

Intimação Expedida

16/06/2025, 11:45

Autos Conclusos

02/06/2025, 08:07

Recurso Inserido

02/06/2025, 08:06

Juntada -> Petição -> Embargos

30/05/2025, 21:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. DEVEDOR NÃO ENCONTRADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. DEMORA NA REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisE-mail: [email protected] Inominado: 5365627-85.2024.8.09.0012Comarca de Origem: Aparecida de Goiânia – 1º Juizado Especial CívelMagistrado (a) Sentenciante: Galdino Alves de Freitas NetoRecorrente (s): Jair Felipe SantiagoRecorrido (s): Diomar Pires Lima MartinsRelator: Fernando César Rodrigues Salgado EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. DEVEDOR NÃO ENCONTRADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. DEMORA NA REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. (1.1). Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em razão de não ter sido localizado o executado para citação (ev. 45).(1.2). Em suas razões a requerente pugna pelo prosseguimento do feito ao argumento de que ainda existem medidas que podem ser adotadas para a localização do executado, como por exemplo, citação via whatsapp pelo número (62) 9 9393-2927; expedição de ofício às operadoras de telefonia, concessionárias de serviços públicos e à Receita Federal; busca de endereço junto à Secretaria da Fazenda Estadual; diligência junto ao INSS ou TRE e, por fim, citação por meio de oficial de justiça com “prazo dilatado para diligências in loco e oitiva de vizinhos sobre paradeiro do executado” (ev. 49). 02. Recurso próprio, tempestivo e isento de preparo, uma vez que a parte recorrente é beneficiário da Justiça Gratuita (ev. 53), motivos pelos quais dele conheço. Sem contrarrazões.03. (3.1). Infere-se dos autos virtuais que se trata de processo distribuído em 17/04/2024, não se logrando êxito na tentativa de citação da parte ré até a presente data, transcorrido mais de um ano. (3.2). In casu, observa-se que houve tentativa de citação nos endereços fornecidos pela parte autora, sem êxito (ev. 15 e ev. 20). Após, foi deferido pelo juízo pesquisas de endereço do réu pelos sistemas conveniados do tribunal de justiça (ev. 24), que retornaram positivas (ev. 28), tendo a parte autora, então, requerido novas tentativas de citação em 4 endereços distintos e em dois números de whatsapp (ev. 30). (3.3). Assim, foram realizadas mais três tentativas de citação: duas no primeiro endereço informado pela autora (via postal e por meio de oficial de justiça) e outra pelo whatsapp, todas sem êxito, conforme certidões anexadas nos evs. 33, 35 e 36.(3.4). O juízo, então, realizou mais duas tentativas de citação, desta vez por meio postal e oficial de justiça no segundo endereço indicado pelo autor (ev. 37), mas ambas também retornaram frustradas (evs. 40 e 42).(3.5). Sabe-se que o processo nos Juizados Especiais se orienta pelos critérios da celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual, consoante previsão expressa do art. 2º da Lei 9.099 /95. Ademais, é ônus do autor indicar o endereço do réu/executado para fins de citação, não podendo ser transferido ao judiciário a tarefa de diligenciar no sentido de localizar o endereço perquirido. (3.6). Nesse contexto, considerando o lapso temporal em que o processo foi distribuído, entendo que as inúmeras tentativas infrutíferas de citação do réu estão ferindo os critérios da celeridade e economia processual, de modo, que o feito deve ser extinto para, se for o caso, ser novamente ajuizado sob o rito do procedimento comum do CPC.04. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento de acórdão (artigo 46, da Lei nº 9.099/95).05. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Custas e honorários advocatícios pela parte recorrente sendo estes fixados em 15% sobre o valor da causa. Exigibilidade suspensa em razão do recorrente ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente os presentes autos, ACORDA a SEGUNDA TURMA RECURSAL, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto acima ementado, da lavra do relator – Juiz de Direito Dr. Fernando César Rodrigues Salgado – que foi acompanhado pelos excelentíssimos Juízes André Reis Lacerda e Claudiney Alves de Melo Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Fernando César Rodrigues SalgadoJuiz Relator André Reis LacerdaJuiz Vogal Claudiney Alves de MeloJuiz Vogal03

Intimação Efetivada

21/05/2025, 17:58

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

21/05/2025, 17:57

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

21/05/2025, 17:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Pauta -> Pedido de Inclus�o em Pauta de Sess�o Virtual (CNJ:12313)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"699371"} Configuracao_Projudi--> Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais E-mail: [email protected] DESPACHO Retornem-se os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO aprazada para o dia 19 de maio de 2025 às 10h, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível no sistema PJD, que aparece apenas para aqueles que estão devidamente habilitados no processo, no máximo, até às 10h do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral (S.O.), conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao(à) requerente optar pela “SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA” (SOG) ou “SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.” Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sutentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. Ou seja, o prazo para inscrição se encerra concomitantemente com o prazo para o envio do arquivo, por isso recomenda-se que o procedimento seja feito em tempo hábil, levando-se em conta que deverá ser feito registro do pedido, gravação do vídeo e upload do arquivo no PJD. O encaminhamento do arquivo deve ser feito apenas através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser.mp3 (áudio) ou.mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). As SOG enviadas serão automaticamente disponibilizadas aos julgadores e ao Ministério Público no sistema da sessão virtual. Ressalta-se que deve-se observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás são de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que uma vez adiado para sessão de julgamento híbrida imediatamente subsequente à sessão virtual, devem os interessados atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. Esclareço, ainda, que o atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser feito através do e-mail [email protected], telefone (62) 3018-6576 – de 13 a 18h, Whatsapp (62) 3018-6576 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, situada no Fórum Cível da comarca de Goiânia-GO. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) na plataforma Youtube “2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais através do link (https://www.youtube.com/channel/UCUY8iZVyXHTfO2XrcUr7OQQ), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando César Rodrigues Salgado Relator PHS

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

05/05/2025, 14:14

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

05/05/2025, 09:06

Intimação Efetivada

05/05/2025, 09:06

Certidão Expedida

09/04/2025, 13:17

Autos Conclusos

04/04/2025, 14:40

Recurso Autuado

04/04/2025, 14:40

Recurso Distribuído

04/04/2025, 14:33

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

04/04/2025, 14:33

Recurso Distribuído

04/04/2025, 14:33

Autos Conclusos

04/04/2025, 12:04

Certidão Expedida

04/04/2025, 12:04

Processo Desarquivado

04/04/2025, 11:59

Juntada -> Petição -> Recurso inominado

11/03/2025, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aparecida de Goiânia - Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Processo nº: 5365627-85.2024.8.09.0012Parte Autora: Jair Felipe SantiagoParte Ré: Diomar Pires Lima MartinsNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Tít

24/02/2025, 00:00

Certidão Expedida

21/02/2025, 17:47

Processo Arquivado

21/02/2025, 17:47

Intimação Efetivada

21/02/2025, 17:46

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Devedor não encontrado

21/02/2025, 17:26

Autos Conclusos

21/02/2025, 16:31

Certidão Expedida

21/02/2025, 16:31

Mandado Não Cumprido

21/02/2025, 16:25

Mandado Expedido

17/02/2025, 16:22

Juntada de Documento

13/02/2025, 15:31

Citação Expedida

19/12/2024, 23:24

Certidão Expedida

16/12/2024, 15:45

Certidão Expedida

16/12/2024, 15:11

Citação Não Efetivada

16/12/2024, 15:02

Mandado Não Cumprido

09/12/2024, 14:56

Mandado Expedido

18/11/2024, 15:40

Citação Não Efetivada

13/11/2024, 20:08

Citação Expedida

03/10/2024, 22:36

Certidão Expedida

30/09/2024, 13:41

Juntada -> Petição

24/09/2024, 13:50

Ato Ordinatório

20/09/2024, 14:10

Intimação Efetivada

20/09/2024, 14:10

Juntada de Documento

19/09/2024, 18:20

Juntada de Documento

19/09/2024, 18:18

Intimação Efetivada

19/09/2024, 18:17

Decisão -> Outras Decisões

19/09/2024, 17:56

Autos Conclusos

19/09/2024, 17:36

Juntada -> Petição

16/09/2024, 14:53

Intimação Efetivada

10/09/2024, 14:28

Mandado Não Cumprido

03/09/2024, 20:52

Mandado Expedido

02/08/2024, 14:06

Juntada -> Petição

02/08/2024, 13:50

Intimação Efetivada

24/07/2024, 21:51

Ato Ordinatório

24/07/2024, 21:50

Citação Não Efetivada

24/07/2024, 19:35

Citação Expedida

05/07/2024, 23:25

Certidão Expedida

03/07/2024, 16:07

Decisão -> Outras Decisões

24/06/2024, 14:58

Intimação Efetivada

24/06/2024, 14:58

Autos Conclusos

24/06/2024, 14:05

Processo Redistribuído

24/06/2024, 14:02

Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção

23/06/2024, 13:18

Autos Conclusos

18/06/2024, 15:09

Ato Ordinatório

18/06/2024, 15:08

Despacho -> Mero Expediente

18/06/2024, 14:18

Processo Distribuído

09/05/2024, 10:25

Autos Conclusos

09/05/2024, 10:25

Peticão Enviada

09/05/2024, 10:25

Documentos

Despacho

•18/06/2024, 14:18

Ato Ordinatório

•18/06/2024, 15:08

Decisão

•23/06/2024, 13:18

Decisão

•24/06/2024, 14:58

Ato Ordinatório

•24/07/2024, 21:50

Decisão

•19/09/2024, 17:56

Ato Ordinatório

•20/09/2024, 14:10

Decisão

•18/11/2024, 15:40

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 15:31

Decisão

•17/02/2025, 16:22

Sentença

•21/02/2025, 17:26

Decisão

•04/04/2025, 14:33

Despacho

•05/05/2025, 09:06

Ementa

•19/05/2025, 16:30

Relatório e Voto

•19/05/2025, 16:30

Todos os documentos(18)

Despacho

•18/06/2024, 14:18

Ato Ordinatório

22/05/2025, 00:00

06/05/2025, 00:00

•18/06/2024, 15:08

Decisão

•23/06/2024, 13:18

Decisão

•24/06/2024, 14:58

Ato Ordinatório

•24/07/2024, 21:50

Decisão

•19/09/2024, 17:56

Ato Ordinatório

•20/09/2024, 14:10

Decisão

•18/11/2024, 15:40

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 15:31

Decisão

•17/02/2025, 16:22

Sentença

•21/02/2025, 17:26

Decisão

•04/04/2025, 14:33

Despacho

•05/05/2025, 09:06

Ementa

•19/05/2025, 16:30

Relatório e Voto

•19/05/2025, 16:30

Despacho

•16/06/2025, 11:45

Ementa

•07/07/2025, 14:13

Relatório e Voto

•07/07/2025, 14:13