Agravo em Recurso Especial 5494537-68.2023.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialPiso SalarialRemuneraçãoValorização do Magistério e dos Profissionais da EducaçãoDIREITO À EDUCAÇÃO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/12/2025

Valor da Causa

R$ 84.191,53

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE FORMOSA

Autor

LUZENIR DA SILVA OLIVEIRA

CPF 817.***.***-53

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5494537682023809004420260504091139

04/05/2026, 09:11

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE FORMOSA em 29/04/2026 para recurso

29/04/2026, 15:13

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Perguntas Frequentes

JOSE CARLOS FERREIRA DE ARAUJO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

LEILA MENEZES ELIAS

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

IGOR RAFAEL ARAUJO DE SANTANA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/02/2026

26/02/2026, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/02/2026, 01:11

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE FORMOSA

23/02/2026, 20:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/02/2026

23/02/2026, 20:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD.

17/12/2025, 14:30

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

17/12/2025, 14:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

24/11/2025, 10:26

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•23/02/2026, 20:30

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