Habeas Corpus Criminal 5123743-06.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Habeas Corpus Criminal 5123743-06.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Des. Itaney Francisco Campos [email protected] HABEAS CORPUS Nº 5123743-06.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA IMPETRANTE EMANUEL JOSÉ RODRIGUES DE FREITAS PACIENTE RAFAEL DA SILVA BADARÓ RELATOR DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PROVA DIGITAL. ALEGAÇÃO DE QUEBRA NA CADEIA DE CUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPRESTABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente, alegando constrangimento ilegal decorrente da ausência de observância da cadeia de custódia digital na extração de dados de aparelho celular apreendido, o que comprometeria a confiabilidade das provas e ensejaria o trancamento da ação penal. 2. Pleiteia-se o desentranhamento dos elementos probatórios e o reconhecimento da ausência de materialidade delitiva para o crime de comércio ilegal de arma de fogo previsto no artigo 17, §1º, da Lei nº 10.826/03. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há as seguintes questões em discussão: (i) verificar se houve violação à cadeia de custódia digital da prova, tornando os elementos informativos ilícitos e imprestáveis para a ação penal; (ii) estabelecer se a ausência de apreensão de armas de fogo no local da busca e apreensão configura falta de justa causa para a continuidade da persecução penal pelo crime de comércio ilegal de arma de fogo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A cognição do writ é limitada, não sendo meio processual adequado para a análise aprofundada da regularidade da cadeia de custódia digital, pois exige dilação probatória para aferir eventuais anormalidades, sendo admissível apenas em caso de flagrante arbitrariedade na coleta da prova, quando houver probabilidade de resultar em grave prejuízo ao fiel julgamento. 5. Toda e qualquer discussão relativa a uma possível quebra da cadeia de custódia deve ser reservada ao processo criminal, no qual, mediante a devida instrução, a defesa técnica poderá ser apresentada e produzir provas em favor do paciente. Por essa razão, o mandamus é via imprópria para suscitar tais alegações. 5. Sobre a imprestabilidade da utilização de prova digital maculada, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assim como do Superior Tribunal de Justiça, reconhece que eventual irregularidade na cadeia de custódia não implica, por si só, sua nulidade, salvo se demonstrada a inautenticidade ou a manipulação indevida do conteúdo probatório. 6. Averiguado, num juízo perfunctório, permitido na via do habeas corpus, que não houve comprovação pela defesa de qualquer adulteração no iter probatório, alteração na ordem cronológica dos diálogos ou mesmo interferência de quem quer seja apta a invalidar a prova, desacolhe-se a alegação de quebra da cadeia de custódia digital. Inviável presumir-se a ilicitude das provas sem demonstração efetiva de prejuízo. 7. Se a análise técnica realizada no aparelho celular apreendido com o coacusado se fundamentou em decisão judicial prévia e específica, assim como o compartilhamento de provas foi autorizado judicialmente, seguindo determinação legal, sem elementos que indiquem violação ao devido processo legal, desacolhe-se a alegação de inobservância das regras da cadeia de custódia que, por si só, acarrete a nulidade da prova, uma vez que eventuais irregularidades não comprometam sua integridade e autenticidade. 8. A inexistência de apreensão de armamento não descaracteriza, por si só, o crime de comércio ilegal de arma de fogo, quando há outros elementos indiciários nos autos, como depoimentos, registros de mensagens e demais provas extraídas de dispositivos eletrônicos. Através da extração de dados do aparelho telefônico do coacusado, foram obtidas provas indicativas de que, associado ao paciente, estava envolvido em outras atividades criminosas, além das inicialmente investigadas, atuando na intermediação de vendas de armas ilegais. 9. Constatado que a denúncia apresentada na origem, sob o aspecto formal é perfeita e o fatos e fundamentos aduzidos no writ não afastam a materialidade coligida em sede extrajudicial, permite-se a apuração dos fatos narrados na ação penal, oportunamente, quando do julgamento do mérito. 10. Presentes todos os requisitos legais inerentes ao exercício da ação penal, incluindo a indispensável justa causa, rejeita-se o pedido de trancamento da ação penal, mantendo-se o recebimento da denúncia. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Ordem denegada. Parecer acolhido. Tese de julgamento: "A alegação de quebra da cadeia de custódia digital exige demonstração de prejuízo efetivo e não se presume, sendo incabível sua análise aprofundada na via do 'habeas corpus'." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXVIII; CPP, art. 157, §1º; CPP, art. 158. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 77.836/PA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 05.02.2019; STJ, AgRg no RHC 153.823/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 04.10.2021; STJ, RHC 158.441/PA, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 15.06.2022. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do Habeas Corpus nº 5123743-06.2025.8.09.0051, da Comarca de Goiânia, em que é Impetrante Emanuel José Rodrigues de Freitas e Paciente Rafael da Silva Badaró. ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolhido o parecer ministerial de cúpula, em conhecer e denegar a ordem de habeas corpus pretendida, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os Desembargadores Alexandre Bizzotto, que presidiu o julgamento, J. Paganucci Jr., Fábio Cristóvão de Campos Faria e Oscar de Oliveira Sá Neto. Proferiu sustentação oral o Dr. Emanuel José Rodrigues de Freitas. Presente o ilustre Procurador de Justiça, Doutor Abrão Amisy Neto. Goiânia, 01 de abril de 2025. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS RELATOR HABEAS CORPUS Nº 5123743-06.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA IMPETRANTE EMANUEL JOSÉ RODRIGUES DE FREITAS PACIENTE RAFAEL DA SILVA BADARÓ RELATOR DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS RELATÓRIO Trata-se de HABEAS CORPUS liberatório, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado, Dr. Emanuel José Rodrigues de Freitas, inscrito na OAB/GO sob o nº 61.716, em favor de RAFAEL DA SILVA BADARÓ, qualificado, com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, no art. 7.6 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos e no art. 648, inciso I, do Código de Processo Penal, indicando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia/GO. O impetrante sustentou que os elementos de prova que embasaram a instauração do processo-crime contra o paciente são ilícitos, pois houve violação à cadeia de custódia digital dos dados extraídos de aparelhos celulares. Argumentou que a ausência de documentação adequada do procedimento de obtenção dos elementos informativos compromete sua confiabilidade e autenticidade, tornando-os imprestáveis, nos termos do art. 157 e § 1º do Código de Processo Penal. Alegou ainda que a denúncia está baseada em diálogos obtidos por meio da extração de dados do celular de um corréu, sem que tenham sido observadas as diretrizes técnicas recomendadas para garantir a integridade e autenticidade das provas digitais. Destacou precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a quebra da cadeia de custódia da prova digital enseja sua inadmissibilidade. Subsidiariamente, requereu o trancamento parcial da ação penal, sustentando que não há prova da materialidade do crime previsto no art. 17, § 1º, da Lei nº 10.826/03, uma vez que os mandados de busca e apreensão cumpridos na residência do paciente foram infrutíferos, inexistindo indícios concretos de que este mantinha armas de fogo em depósito para venda. A inicial veio instruída com documentos (movimentação 1). O pedido liminar foi indeferido (movimentação 7). As informações da autoridade apontada coatora foram respondidas (movimentação 10). A ilustrada Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito por sua representante, Dra. Susy Áurea Carvalho Pinheiro, opinou pela denegação da ordem (movimentação 14). É o relatório. VOTO Em exame, ordem de HABEAS CORPUS impetrado em favor de RAFAEL DA SILVA BADARÓ, sob alegação de constrangimento ilegal por parte de ato coator emanado pelo Juízo da 5ª Vara Criminal de Goiânia, consubstanciado na ausência de observância quanto à cadeia de custódia digital da prova, o que resultou na ilicitude dos elementos indiciários que originaram a instauração do processo-crime na origem, impondo o trancamento do feito. O feito teve trâmite regular e encontra-se em condições de julgamento. O writ tem em mira o desentranhamento das provas ilícitas, bem como as delas derivadas, além do trancamento parcial do processo-crime de origem, por falta de prova da materialidade delitiva, já que o delito do artigo 17, §1° da lei 10.826/03 (comércio ilegal de arma de fogo) exige materialidade definitiva. Como visto no relatório, a defesa sustentou que não houve adoção de procedimento que assegura a idoneidade e a integridade dos elementos obtidos pela extração dos dados do celular do coacusado, Lucas Antônio Alves Gomes, obtidos na operação ‘Pé de Coelho’ deflagrada pela Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Cibernéticos, envolvendo outros investigados. Afirmou que o método do algoritmo hash, que é um código gerado da imagem para coleta de evidências digitais, no momento da coleta e entrega ao judiciário, permitindo a comparação posterior entre os arquivos não foi utilizada, inexistindo no relatório policial qualquer informação sobre a técnica. Do mesmo modo, não consta a utilização de um software confiável, auditável e amplamente certificado, que possibilite o acesso, a interpretação e a extração dos dados do arquivo digital, colocando em risco toda a integridade do conteúdo da prova obtida. Dessa forma, argumentou que é evidente o prejuízo causado pela quebra da cadeia de custódia e a imprestabilidade da prova digital. Ademais, é patente a ausência de materialidade delitiva em relação ao tipo penal pretendido – artigo 17, §1° da lei 10.826/03, caracteriza falta de justa causa para a ação penal em análise. Inicialmente, a quebra da cadeia de custódia, considerando a cognição não exauriente do habeas corpus, não restou demonstrada, ao menos neste momento processual inicial, inexistindo nos autos de origem qualquer indício de inobservância do procedimento previsto no art. 158 e seguintes do Código Penal. Como se sabe, a questão relativa à quebra de cadeia de custódia é ainda mais complexa considerando se tratar de imputação de delitos informáticos. Nesse contexto, em que pese os respeitáveis entendimentos em contrário, comungo da linha de pensamento de que se cuida de prova altamente complexa, cujo exame demanda ampla dilação probatória, incompatível com a estreita via do mandamus. É certo que, quando o elemento probatório for maculado, seja pela mutilação de parte do conjunto elementar, seja pela quebra do caminho seguido para a obtenção de dados, haverá grave prejuízo para o fiel julgamento. Nessa linha de pensamento, o sistema processual penal é transgredido quando a ampla defesa e o contraditório são arranhados. Não obstante, é inegável que a matéria trazida pela parte impetrante exige uma análise mais aprofundada da prova, o que é incabível em sede de habeas corpus. Por isso, toda e qualquer discussão relativa à eventual quebra da cadeia de custódia, como alegado no caso em tela, deve ser reservada ao processo crime, com a devida instrução, por ser o momento oportuno para que a defesa técnica seja apresentada, e faça provas em favor do paciente, sendo, por isso, o writ, a via imprópria para suscitar tais alegações. Para além, num juízo perfunctório, permitido nessa via, não houve comprovação pela defesa de qualquer adulteração no iter probatório, alteração na ordem cronológica dos diálogos ou mesmo interferência de quem que seja apta a invalidar a prova. A situação fática delineada nos autos de origem foi bem descrita pela douta representante ministerial segundo a qual, as investigações que originaram a ação penal tiveram início no dia 25 de julho de 2024, quando foi deflagrada a operação "Pé de Coelho", sendo cumpridos 12 (doze) mandados judiciais de prisão preventiva - (10 no estado de Goiás e 02 no estado do Pará). Segundo o Parquet, a decisão autorizava também o afastamento de dados dos dispositivos eletrônicos apreendidos. No relatório final, após o indiciamento dos investigados foi representado pelo compartilhamento dos elementos informativos produzidos naqueles autos, sendo deferido pelo juízo de primeiro grau os pedidos de busca e apreensão domiciliar e quebra de sigilo de dados telemáticos/extração em dispositivos móveis e acesso a arquivos constantes nos aparelhos celulares que viessem a ser apreendidos dos representados. Relatam, ainda, os autos que, no dia 25 de junho de 2024, foi cumprido o mandado de prisão preventiva e busca e apreensão em desfavor Lucas Antônio Alves Gomes, conforme decisão expedida no âmbito dos autos n° 5184131-06.2024.8.09.0051, sendo apreendido na residência do flagrado, localizada na Rua VF 72, Quadra 56, Lote 25, Vila Finsocial, nesta cidade de Goiânia, um telefone celular IPHONE F1, cor azul, número de série 11d32adf, IMEI 353689479714415 IMEI 23533689479714423. Através da extração de dados do aparelho telefônico de Lucas, foram obtidas elementos indicativos de que o paciente desempenhava atividades criminosas, além das inicialmente investigadas, com associação constante na intermediação de vendas de armas ilegais. No caso, observa-se que o juízo de primeiro grau, deixou devidamente consignadas na decisão as razões legais que ensejaram o indeferimento do requerimento defensivo de reconhecimento de quebra da cadeia de custódia. Importante discorrer sobre o instituto, que ganhou destaque quando do julgamento do 160.662/RJ (010/0015360-8), ocasião em que, o c. Superior Tribunal de Justiça reconheceu a ilicitude dos elementos, porquanto “quebrados”, concedendo a ordem de ofício, para declarar nula qualquer decisão advinda do elemento defeituoso. Outrossim, antes mesmo da expressão “cadeia” dos elementos probatórios tornar-se conhecida, o c. Supremo Tribunal Federal também já possuía entendimento no sentido da imprestabilidade de utilização de elementos faltosos para embasar até mesmo o recebimento de qualquer ação penal. Exemplifica-se com o julgamento do Inq. 22662 de relatoria do il. Ministro Gilmar Mendes, quando assim se decidiu (BRASIL, 2012, on-line): [...] o mínimo que os cidadãos esperam de sua polícia judiciária é que ela seja fiel à verdade dos fatos, e que não atue no sentido da seletividade da coleta de provas. Parece claro que o denunciado tem o direito de conhecer todos os áudios captados com autorização judicial, além de ter acesso a todas as degravações realizadas pela polícia por determinação judicial”. Parece evidente que a prova não pode ser escondida, abandonada ou destruída por decisão do Ministério Público ou da própria polícia, mas apenas destruída por determinação judicial. A lei – ao prever que a parte pode requerer – pressupõe que ela tem acesso a todo o material colhido, o que, neste caso não aconteceu”. É o próprio contraditório que fica arranhado quando a totalidade dos áudios capturados não é fornecida à parte investigada” Com efeito, a jurisprudência vem amplamente reconhecendo a importância da manutenção da cadeia de custódia, repetindo em seus julgados que: “A quebra da cadeia de custódia tem como objetivo garantir a todos os acusados o devido processo legal e os recursos a ele inerentes, como a ampla defesa, o contraditório e principalmente o direito à prova lícita. O instituto abrange todo o caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, sendo certo que qualquer interferência durante o trâmite processual pode resultar na sua imprestabilidade” (RHC 77.836/PA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 12/02/2019); Portanto, embora apenas recentemente a expressão “cadeia de custódia” tenha sido acrescida na norma processual penal, há algum tempo a doutrina e a jurisprudência vêm reconhecendo sua aplicabilidade, concedendo-lhe status de nulidade absoluta, pois,conforme a jurisprudência do Tribunal da Cidadania a cadeia de custódia refere-se à "...Não se trata, portanto, de nulidade processual, senão de uma questão relacionada à eficácia da prova, a ser analisada caso a caso" (RHC n. 158.441/PA, relator Ministro Olindo Menezes, Sexta Turma, DJe de 15/6/2022). Desta forma, a situação trazida na presente impetração pela defesa não é alcançada pelas referidas decisões proferidas pelas Cortes Superiores uma vez que a perícia técnica realizada no aparelho celular apreendido se fundamentou em decisão judicial prévia, específica e válida, motivo pelo qual, a princípio, incorreto falar-se em inobservância de regras da cadeia de custódia que, por si só, acarrete a nulidade da prova. Em que pese os louváveis argumentos defensivos, esta se mostra a posição mais adequada ao caso, pois não é possível detectar, de plano, eventuais irregularidades que comprometam sua integridade e autenticidade. O entendimento ora assentado no habeas corpus, aliás, está em absoluta harmonia com a jurisprudência da Quinta Turma do Tribunal da Cidadania: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. PREJUÍZO IMPROVIDO. 1. A disciplina que rege as nulidades no processo penal leva em consideração, em primeiro lugar, a estrita observância das garantias constitucionais, sem tolerar arbitrariedades ou excessos que desequilibrem a dialética processual em prejuízo do acusado. Por isso, o reconhecimento de nulidades é necessário toda vez que se constatar a supressão ou a mitigação de garantia processual que possa trazer agravos ao exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. Neste caso, o Tribunal a quo ponderou que a análise da questão ventilada pela defesa depende de apreciação de elementos de prova, providência inviável nos estreitos limites cognitivos do habeas corpus, cujo escopo não se presta ao estudo aprofundado de fatos e provas, limitando-se a situações em que se constata flagrante ilegalidade, cognoscível de plano, sem necessidade de dilação probatória. 3. A defesa não conseguiu demonstrar de que maneira teria ocorrido a quebra de cadeia de custódia da prova e a consequente mácula que demandaria a exclusão dos dados obtidos dos autos do processo criminal. Assim, não é possível reconhecer o vício pois, a teor do art. 563 do Código de Processo Penal, mesmo os vícios capazes de ensejar nulidade absoluta não dispensam a demonstração de efetivo prejuízo, em atenção ao princípio do pas de nullité sans grief. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no RHC n. 153.823/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 4/10/2021, grifei). Voltando ao caso originário, a investigação foi amparada por compartilhamento de provas autorizado judicialmente nos autos nº 5646520-59, sendo que nos aparelhos celulares apreendidos, após ordem judicial, pela polícia civil e, encaminhados para a delegacia especializada, para extração dos dados, não se constataram, de início, irregularidades, especialmente quando desacompanhada de maiores dados concretos sobre efetiva interferência dos agentes públicos sobre as provas colhidas. Sob esse enfoque, concluo que não assiste razão ao impetrante ao aduzir ausência de justa causa pra prosseguimento da ação penal, compreendida como condição da ação que requer a demonstração de lastro probatório mínimo de autoria e materialidade capaz de justificar a acusação. Demais disso, a tese defensiva de que não fora encontrado nenhum armamento na residência do paciente não permite o trancamento por ausência de materialidade, quando se extrai do caderno inquisitivo depoimentos testemunhais, imagens de vídeo, extração de informações do telefone e dados do celular dos coacusados que indicam de forma minudente a suposta prática delitiva. Constata-se que a denúncia apresentada na origem (movimentação 8, autos nº 6122826-04.2024.8.09.0051), sob o aspecto formal e perfeita e o fatos e fundamentos aduzidos no writ não afastam a materialidade coligida em sede extrajudicial, permitindo a apuração dos fatos narrados na presente ação penal. Numa análise perfunctória, toda a etapa investigativa realizada, que se iniciou com a busca e apreensão dos aparelhos celulares, permitem a análise do mérito da ação oportunamente, quando do julgamento do mérito, presentes todos os requisitos legais inerentes ao exercício da ação penal, incluindo a indispensável justa causa, de forma que rejeito o pedido de trancamento da ação penal, mantendo o recebimento da denúncia. Logo, não vislumbrando a ocorrência de constrangimento ilegal na decisão proferida pela autoridade apontada como coatora e, ainda, não sendo cabível o aprofundamento de provas pela via estreita do habeas corpus, a denegação da ordem é medida que se impõe. Ao teor do exposto, acolho o parecer da ilustrada Procuradoria de Justiça, conheço e denego a ordem de habeas corpus pretendida. É como voto. Goiânia, 01 de abril de 2025. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS RELATOR 6/pn Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PROVA DIGITAL. ALEGAÇÃO DE QUEBRA NA CADEIA DE CUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPRESTABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente, alegando constrangimento ilegal decorrente da ausência de observância da cadeia de custódia digital na extração de dados de aparelho celular apreendido, o que comprometeria a confiabilidade das provas e ensejaria o trancamento da ação penal. 2. Pleiteia-se o desentranhamento dos elementos probatórios e o reconhecimento da ausência de materialidade delitiva para o crime de comércio ilegal de arma de fogo previsto no artigo 17, §1º, da Lei nº 10.826/03. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há as seguintes questões em discussão: (i) verificar se houve violação à cadeia de custódia digital da prova, tornando os elementos informativos ilícitos e imprestáveis para a ação penal; (ii) estabelecer se a ausência de apreensão de armas de fogo no local da busca e apreensão configura falta de justa causa para a continuidade da persecução penal pelo crime de comércio ilegal de arma de fogo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A cognição do writ é limitada, não sendo meio processual adequado para a análise aprofundada da regularidade da cadeia de custódia digital, pois exige dilação probatória para aferir eventuais anormalidades, sendo admissível apenas em caso de flagrante arbitrariedade na coleta da prova, quando houver probabilidade de resultar em grave prejuízo ao fiel julgamento. 5. Toda e qualquer discussão relativa a uma possível quebra da cadeia de custódia deve ser reservada ao processo criminal, no qual, mediante a devida instrução, a defesa técnica poderá ser apresentada e produzir provas em favor do paciente. Por essa razão, o mandamus é via imprópria para suscitar tais alegações. 5. Sobre a imprestabilidade da utilização de prova digital maculada, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assim como do Superior Tribunal de Justiça, reconhece que eventual irregularidade na cadeia de custódia não implica, por si só, sua nulidade, salvo se demonstrada a inautenticidade ou a manipulação indevida do conteúdo probatório. 6. Averiguado, num juízo perfunctório, permitido na via do habeas corpus, que não houve comprovação pela defesa de qualquer adulteração no iter probatório, alteração na ordem cronológica dos diálogos ou mesmo interferência de quem quer seja apta a invalidar a prova, desacolhe-se a alegação de quebra da cadeia de custódia digital. Inviável presumir-se a ilicitude das provas sem demonstração efetiva de prejuízo. 7. Se a análise técnica realizada no aparelho celular apreendido com o coacusado se fundamentou em decisão judicial prévia e específica, assim como o compartilhamento de provas foi autorizado judicialmente, seguindo determinação legal, sem elementos que indiquem violação ao devido processo legal, desacolhe-se a alegação de inobservância das regras da cadeia de custódia que, por si só, acarrete a nulidade da prova, uma vez que eventuais irregularidades não comprometam sua integridade e autenticidade. 8. A inexistência de apreensão de armamento não descaracteriza, por si só, o crime de comércio ilegal de arma de fogo, quando há outros elementos indiciários nos autos, como depoimentos, registros de mensagens e demais provas extraídas de dispositivos eletrônicos. Através da extração de dados do aparelho telefônico do coacusado, foram obtidas provas indicativas de que, associado ao paciente, estava envolvido em outras atividades criminosas, além das inicialmente investigadas, atuando na intermediação de vendas de armas ilegais. 9. Constatado que a denúncia apresentada na origem, sob o aspecto formal é perfeita e o fatos e fundamentos aduzidos no writ não afastam a materialidade coligida em sede extrajudicial, permite-se a apuração dos fatos narrados na ação penal, oportunamente, quando do julgamento do mérito. 10. Presentes todos os requisitos legais inerentes ao exercício da ação penal, incluindo a indispensável justa causa, rejeita-se o pedido de trancamento da ação penal, mantendo-se o recebimento da denúncia. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Ordem denegada. Parecer acolhido. Tese de julgamento: "A alegação de quebra da cadeia de custódia digital exige demonstração de prejuízo efetivo e não se presume, sendo incabível sua análise aprofundada na via do 'habeas corpus'." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXVIII; CPP, art. 157, §1º; CPP, art. 158. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 77.836/PA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 05.02.2019; STJ, AgRg no RHC 153.823/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 04.10.2021; STJ, RHC 158.441/PA, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 15.06.2022.

22/04/2025, 00:00