Cumprimento de sentença 5659870-65.2021.8.09.0069 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Mário De Oliveira Cunha, CPF/CNPJ nº125.655.471-53 Requerido/Executado: Banco C6 S/A, CPF/CNPJ nº 31.872.495/0001-72 SENTENÇA (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Transa��o (Senten�a Homologat�ria) (CNJ:466)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail- [email protected]., Tel. 062-3216-7800 Guapó - Vara Cível Processo n° 5659870-65.2021.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente/ Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e dano moral ajuizada por MÁRIO DE OLIVEIRA CUNHA em desfavor de BANCO C6 S/A, partes já qualificadas na peça de ingresso. Após o julgamento do feito, as partes protocolizaram o acordo pleiteando a devida homologação (evento 133). É o breve relatório. Decido. No que tange à homologação do acordo noticiado, entendo que não há óbice legal capaz de impedir a homologação de tal acordo, uma vez que é lícito às partes transigirem a qualquer tempo sobre direitos disponíveis. Assim, as partes, de comum acordo, podem transacionar sobre direitos disponíveis, mesmo após a prolação da sentença, não estando o magistrado, ao homologar referido acordo, reapreciando questão já enfrentada na sentença, mas apenas apreciando os requisitos formais da transação efetuada. Neste sentido a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA TERMINATIVA JÁ PROFERIDA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. RECUSA. MOTIVAÇÃO INCONSISTENTE. CONCILIAÇÃO. DEVER DO MAGISTRADO, A QUALQUER TEMPO. AUTOCOMPOSIÇÃO. PACIFICAÇÃO ENTRE OS LITIGANTES. DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS. PERMISSIBILIDADE. NATUREZA DA SENTENÇA. INDIFERENÇA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA CELERIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A homologação de acordo extrajudicial, firmado entre as partes após a prolação de sentença, não importa na reapreciação de questões já decididas. 2. É dever do magistrado buscar conciliar as partes, a qualquer tempo, mesmo após o sentenciamento do feito. 3. A autocomposição é a melhor forma de pacificação do litígio existente entre as partes, principalmente, em se tratando de direitos patrimoniais disponíveis. 4. É indiferente, para fins de homologação de acordo, a natureza da sentença exarada, se terminativa ou se resolutória de mérito. 5. Ofende os princípios da razoável duração do processo e da celeridade o indeferimento do pleito de homologação da transação, ensejando a remessa das partes para as vias ordinárias. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 172189-41.2012.8.09.0000 (201291721894) COMARCA DE LUZIÂNIA, 4ª CÂMARA CÍVEL, REL. Des. ELIZABETH MARIA DA SILVA, DJ 1097). ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo apresentado e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil. Custas pela parte requerida, eis que o acordo foi apresentado após prolação da sentença, não aplicando o previsto no art. 90, § 3º, CPC. Expeça-se o necessário. Após, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guapó, data da assinatura digital. Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito gab06

19/05/2025, 00:00