Execução de Título Extrajudicial 5472532-70.2019.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5472532-70.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO/MANDADOProcesso nº 5472532-70.2019.8.09.0051 Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por THEODORO CZEPAK em face de LUCIANO CROSARA RABELO, fundada em contrato de locação de imóvel comercial.Conforme narra a inicial (evento 1), o exequente é proprietário do imóvel tipo casa comercial, situada na Rua 136, Qd.232, Lt.13, Setor Marista, nesta Capital. Alega que o executado locou o referido imóvel mediante contrato escrito, com vencimento do aluguel para todo dia 30 de cada mês, no valor de R$ 2.474,00. Sustenta, ainda, que o executado encerrou a locação, devolvendo as chaves do imóvel em 19/05/2017, permanecendo, contudo, inadimplente com o pagamento dos aluguéis e encargos, totalizando a dívida de R$ 15.854,37.A ação foi distribuída em 08/08/2019 e, após decisão inicial (evento 5), foi expedida carta de citação ao executado no endereço constante da inicial. Em 11/10/2019, foi juntado o aviso de recebimento da carta citatória (evento 8), assinado por "Elizete Eduardo de Sousa", em 21/08/2019.O feito tramitou com diversas diligências para tentativa de localização de bens do executado, tendo sido determinada a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do CPC (evento 99), com posterior determinação de arquivamento.Em 21/02/2025, foi determinada a realização de penhora online via sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha" pelo prazo de 60 dias (evento 108), resultando no bloqueio parcial de valores em contas bancárias do executado, no montante de R$ 21.997,96 (evento 114).Em 26/03/2025, o executado, por meio de advogado constituído, apresentou exceção de pré-executividade (evento 111), alegando, em síntese: a) nulidade da citação, por ter sido recebida por pessoa estranha à lide; b) prescrição da pretensão executiva, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil; c) ilegitimidade passiva, por não ser mais locatário do imóvel à época dos débitos cobrados; d) como pedido liminar, requer o desbloqueio dos valores constritos de suas contas bancárias, em razão de seu estado de saúde, pois alega ser idoso e estar em tratamento oncológico, juntando documentos médicos para comprovar tal situação.O exequente manifestou-se sobre a exceção (evento 113), refutando os argumentos apresentados pelo executado. Sustenta a validade da citação, considerando que o aviso de recebimento foi assinado pela porteira do condomínio onde residia o executado, nos termos do art. 248, §4º, do CPC. Argumenta, ainda, que o contrato vedava a transferência do imóvel a terceiros, e que não foi comprovada qualquer comunicação ao locador acerca de suposta cessão a terceiro. Por fim, defende que a locação foi prorrogada por prazo indeterminado, nos termos do art. 56, parágrafo único, da Lei nº 8.245/91.Posteriormente, foram juntados documentos relativos ao tratamento médico do executado junto à Fundação Pio XII (Hospital de Câncer de Barretos), incluindo notas fiscais de serviços médicos prestados, compreendendo consultas, exames, cirurgia e internação no período de dezembro de 2020 a março de 2021.É o relatório. Decido:Sabe-se que a exceção de pré-executividade somente comporta arguição de matéria de ordem pública, bem como daquelas referentes a questões processuais e fatos modificativos ou extintivos do direito do credor, desde que não necessitem de dilação probatória. (Neste sentido: TJDFT, Acórdão n. 571090, 20110160017769ACJ, Relator JOSÉ GUILHERME DE SOUZA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, julgado em 28/02/2012, DJ 19/03/2012 p. 331). A exceção de pré-executividade, modalidade excepcional de oposição do executado, é meio hábil para questões de ordem pública, sem necessidade de dilação probatória, como pressupostos processuais e condições da ação, bem como para questões quanto liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. (TJDFT, Acórdão n. 592496, 20100112012463APC, Relator SILVA LEMOS, 1ª Turma Cível, julgado em 16/05/2012, DJ 06/06/2012 p. 57)O Superior Tribunal de Justiça é tranquilo na admissão da genuína exceção de pré-executividade, desde que o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir seu pedido de extinção da execução, ainda que matéria arguida pelo executado não possa ser reconhecida de ofício pelo juiz106. Para a alegação de pagamento, o Superior Tribunal de Justiça encontrou interessante fundamento para incluí-lo no rol de matérias de ordem pública. Na realidade, não o pagamento em si, mas a exigibilidade da obrigação exequenda, que inexistirá se já tiver ocorrido o pagamento107. (Manual de direito processual civil / Daniel Amorim Assumpção Neves. – 6. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2014).Sobre o tema Humberto Theodoro Junior afirma que: “Explica Cândido Dinamarco que o mito de ser os embargos à execução o único remédio à disposição do devedor para se defender contra o processo executivo já não vigora mais, principalmente quando a objeção a ser feita ao cabimento da execução tenha como fundamento matéria que ao juiz incumba conhecer e decidir de ofício.182 Essa matéria, sendo de ordem pública, não pode ter sua apreciação condicionada à ação incidental de embargos. Está assente na doutrina e jurisprudência atuais a possibilidade de o devedor usar da exceção de pré-executividade, independentemente de penhora ou depósito da coisa e sem sujeição ao procedimento dos embargos, sempre que sua defesa se referir a matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais. O que se reclama para permitir a defesa fora dos embargos do devedor é versar sobre questão de direito ou de fato documentalmente provado. Se houver necessidade de maior pesquisa probatória, não será própria a exceção de pré-executividade. As matérias de maior complexidade, no tocante à análise do suporte fático, somente serão discutíveis dentro do procedimento regular dos embargos. (Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum; vol. III; 47. ed; Rio de Janeiro: Forense, 2016.pg. 645).DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃOO executado alega nulidade da citação, sob o fundamento de que teria sido recebida por pessoa estranha ao processo, não residindo mais no endereço indicado na inicial desde 2015.Analisando os autos, verifico que a carta de citação foi expedida para o endereço constante na petição inicial (Avenida T-5, n° 1200, Residencial Bougainville, apart. 1204, Setor Bueno, Goiânia-GO, CEP 74230-042), tendo sido recebida em 21/08/2019 por "Elizete Eduardo de Sousa", conforme AR juntado no evento 8.O Código de Processo Civil, em seu artigo 248, §4º, assim dispõe:"Art. 248. [...] § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente."No caso em tela, a carta de citação foi entregue em condomínio residencial e recebida por pessoa que, presumivelmente, exercia a função de porteira, responsável pelo recebimento de correspondências no local. Não houve, por parte de quem recebeu o AR, qualquer declaração escrita de ausência do destinatário, o que, nos termos do dispositivo citado, torna válida a citação.Ressalte-se que o AR foi devidamente assinado, sem qualquer ressalva quanto à inexistência de vínculo da pessoa que o recebeu com o condomínio ou com o executado. Ademais, o executado não trouxe aos autos prova cabal de que não mais residia no local à época da citação, limitando-se a alegações genéricas.Assim, à luz do art. 248, §4º, do CPC, considero válida a citação realizada.DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃOO executado alega que, em razão da nulidade da citação, não teria ocorrido a interrupção da prescrição, estando, portanto, prescrita a pretensão executiva, com base no art. 206, §5º, I, do Código Civil, que estabelece prazo prescricional de cinco anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.Considerando que reconhecida a validade da citação, ocorrida em 21/08/2019, e tendo em vista que a ação foi proposta em 08/08/2019, não há que se falar em prescrição, uma vez que os débitos cobrados referem-se a aluguéis vencidos entre fevereiro e maio de 2017.Conforme dispõe o art. 240 do CPC, a citação válida interrompe a prescrição, retroagindo à data da propositura da ação. Assim, considerando que entre o vencimento das prestações cobradas (fevereiro a maio de 2017) e a data da propositura da ação (08/08/2019) não transcorreu o prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, não há prescrição a ser reconhecida.DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVAO executado argumenta que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da execução, pois não era mais locatário do imóvel à época dos débitos cobrados. Alega que o contrato de locação previu término da vigência em 30/04/2015, sem cláusula de renovação automática, e que, após essa data, teria transferido o ponto comercial a um terceiro adquirente, que assumiu a posse do imóvel e continuou realizando os pagamentos ao locador.Para comprovar sua alegação, apresentou certidão de situação cadastral da empresa JAQUELINE SANCHES AMORIM ME, que teria iniciado suas atividades em 01/09/2015 no mesmo endereço objeto da locação.O exequente, por sua vez, afirma que o contrato de locação proibia expressamente a transferência, sublocação, cessão ou empréstimo do imóvel, conforme Cláusula Sexta do instrumento contratual. Sustenta, ainda, que o executado não comprovou ter informado o locador acerca de qualquer tipo de repasse do imóvel a terceiros, e que a locação foi prorrogada por prazo indeterminado, nos termos do art. 56, parágrafo único, da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91).Analisando os elementos constantes dos autos, verifico que o contrato de locação, embora tivesse prazo determinado de 60 meses (encerramento em 30/04/2015), pode ter sido prorrogado por prazo indeterminado, nos termos do art. 56, parágrafo único, da Lei 8.245/91, caso o locatário tenha permanecido no imóvel por mais de 30 dias sem oposição do locador.Entretanto, a alegação do executado de que transferiu o ponto comercial a terceiro, sem oposição do locador, demandaria dilação probatória incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade, que se limita a questões conhecíveis de ofício e demonstráveis de plano, sem necessidade de maior aprofundamento probatório.A mera apresentação de certidão de situação cadastral de empresa que teria funcionado no mesmo endereço do imóvel não comprova, por si só, a ciência e anuência do locador quanto à transferência da locação, especialmente considerando a cláusula contratual que vedava expressamente a transferência do imóvel a terceiros."A exceção de pré-executividade não se presta para discussão de matéria que demande dilação probatória, até porque o executado não se valeu do prazo para apresentação de embargos à monitória. Ainda que a exceção de pré-executividade seja uma forma de defesa do executado, ele teve a oportunidade de se manifestar nos autos da ação monitória e nada requereu. Poderia, naquela oportunidade, se valer do seu direito e não o fez." (TJRS - Agravo de Instrumento, Nº 70062673769, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em: 04-11-2015).O executado fugiu, pois, da estreita via da exceção de pré-executividade e evidencia que a via de defesa escolhida não foi adequada.Lecionando sobre o tema, o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves ( Manual de Direito Processual Civil - Volume único - 8ª ed., Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, págs. 1.778/ 1.779 - livro digitalizado), com propriedade, ensina que:“(...) o Superior Tribunal de Justiça é tranquilo na admissão da exceção de pré-executividade, desde que a matéria alegada seja conhecível de ofício, o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir seu pedido de extinção da execução. Esses requisitos estão consagrados na Súmula 393/STJ, que, embora faça remissão expressa à execução fiscal, é plenamente aplicável também na execução comum. (…) segundo o entendimento do tribunal, a alegação de excesso de execução só é admitida quando o excesso é evidente, ou seja, quando puder ser demonstrado sem a necessidade de dilação probatória. Há também entendimento no tribunal que sendo o excesso de execução fundado em cobrança de encargos indevidos (taxas de juros, comissão de permanência e capitalização) não se admite a alegação por via da exceção de pré-executividade.”Sobre o tema, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E DE CONTRADITÓRIO. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS. INVIABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No tocante ao cabimento de exceção de pré-executividade, a Primeira Seção desta Corte de Justiça firmou orientação, em julgamento de recurso especial repetitivo, de que: ‘a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória’ (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 4/5/2009). 2. Na espécie, o col. Tribunal de origem consignou que o alegado excesso de execução não é passível de apuração mediante simples e imediata análise dos documentos acostados, devendo ser averiguado em sede de embargos à execução que admitem dilação probatória e contraditório. Incidência da Súmula 83 desta Corte.[…] 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AgInt no AREsp. nº 1.077.490/RS - Relator: Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região) - Quarta Turma - Julgado em: 21/11/2017).Na mesma direção, a orientação do e. Tribunal de Justiça de Goiás:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE CDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Consoante entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do Resp 1.110.925/SP, é cabível a exceção de pré-executividade para discutir questões de ordem pública, na execução fiscal, ou seja, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5592814-95.2021.8.09.0010, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/02/2022, DJe de 16/02/2022)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ATENDIDO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSÁRIA INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. VIA INADEQUADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Não prospera a tese do agravado de inadmissibilidade do recurso, pois, à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, a agravante infirmou especificamente o fundamento adotado para rejeição da exceção de pré-executividade. 2. A alegação de excesso de execução só é admitida via exceção de pré-executividade quando o excesso é evidente, ou seja, quando puder ser demonstrado sem a necessidade de dilação probatória e instauração do contraditório. No caso, há necessidade de contraditório, estando correta a decisão agravada ao rejeitar a exceção de pré-executividade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5538491-55.2021.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 14/02/2022)Portanto, a alegação de ilegitimidade passiva não é acolhível em sede de exceção de pré-executividade, devendo ser objeto de embargos à execução, caso o executado assim entenda pertinente.DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DESBLOQUEIO DE VALORESO executado requer, em caráter de urgência, o desbloqueio dos valores constritos de suas contas bancárias, alegando ser idoso e estar em tratamento oncológico, necessitando dos recursos para custear medicamentos e despesas médicas.Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, é necessária a presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.No caso em tela, não se vislumbra, neste momento, a probabilidade do direito invocado pelo executado, considerando que: a) a citação foi considerada válida; b) não há prescrição a ser reconhecida; c) a alegação de ilegitimidade passiva demanda dilação probatória incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade.Ademais, embora o executado alegue ser idoso e estar em tratamento oncológico, os documentos juntados aos autos são insuficientes para comprovar a efetiva necessidade dos valores bloqueados para o custeio de seu tratamento médico, não havendo elementos que demonstrem a ausência de outros recursos financeiros para tanto.Ressalte-se, ainda, que a execução tramita desde 2019, e os valores bloqueados não ultrapassam o montante do débito executado, acrescido de custas e honorários advocatícios.Portanto, ausentes os requisitos legais, indefiro o pedido de tutela de urgência para desbloqueio dos valores constritos.EX POSITIS, com fundamento nas razões acima delineadas, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por LUCIANO CROSARA RABELO, mantendo a execução em seus ulteriores termos.Em consequência:1) CONVERTO em penhora o bloqueio judicial realizado via sistema SISBAJUD no montante de R$ 21.997,96 (vinte e um mil, novecentos e noventa e sete reais e noventa e seis centavos), conforme comprovante juntado no evento 114;2) DETERMINO a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada a este processo;3) INTIME-SE o executado, na pessoa de seu advogado constituído, para, querendo, apresentar impugnação à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil;4) Decorrido o prazo sem impugnação, expeça-se alvará em favor do exequente para levantamento dos valores penhorados, observados os limites do débito executado, custas processuais e honorários advocatícios;5) Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar cálculo atualizado do débito, descontando-se os valores a serem levantados, e requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução quanto ao saldo remanescente, se houver.Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaMCR

09/05/2025, 00:00

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